Procedimento Comum Cível 5003789-23.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003789-23.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2024, 18:18

Trânsito em julgado

05/12/2024, 18:17

Publicação

04/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCYLENE ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO - SP181295 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, NEI CALDERON - SP114904-A Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407 S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 30 de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003789-23.2020.4.03.6103

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCYLENE ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO - SP181295 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, NEI CALDERON - SP114904-A Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407 S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 30 de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003789-23.2020.4.03.6103

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2024, 18:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2024, 15:48

Conclusão (para julgamento)

25/10/2024, 13:12

Mero expediente

14/10/2024, 16:30

Mero expediente

14/10/2024, 16:30

Mero expediente

11/10/2024, 15:18

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 14:06

Mero expediente

27/09/2024, 16:27

Conclusão (para despacho)

27/09/2024, 14:44

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCYLENE ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO - SP181295 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogado do(a) REU: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407 D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003789-23.2020.4.03.6103 Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta em face da CEF e de TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, que foi julgada parcialmente procedente para “impor a ambas as requeridas uma obrigação de fazer, consistente em corrigir os seguintes itens, constatados no laudo pericial: soltura parcial do batente da porta com a parede; mal acabamento da textura do teto junto às paredes; ausência de rejunte (que propicia a infiltração de água, por trás e por baixo da cerâmica, causando manchas; calcinação junto ao engate da ligação flexível do vaso sanitário; ausência de pintura de proteção na face inferior da porta e batentes, que causa infiltração de umidade; face interna e externa do caixilho, onde se nota a penetração de águas pluviais, causando umidade na parede interna do quarto; soltura do reboco junto à janela e a falta de pingadeira no hall do primeiro pavimento, que propicia o escorrimento de água que penetra junto ao caixilho, provocando umidade e bolor na parte interna do imóvel, notadamente na sala, restabelecendo o imóvel em plenas condições de habitabilidade”. As rés foram condenadas, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada ré, além de honorários advocatícios. Por meio das petições ids. 322677248 e 323274947 a corré TORRES ENEGENHARIA informou que as partes ajustaram para o dia 02/05/2024 o início das obras referentes à obrigação de fazer, juntando o respectivo cronograma. A autora, por sua vez, juntou aos autos cálculos alusivos à condenação por danos morais e honorários advocatícios, requerendo a intimação das rés para pagamento (ids. 326245899. 326247311 e 326247315). Assim, INTIME(M)-SE as executadas, na pessoa de seus respectivos advogados, para que EFETUE(M) O PAGAMENTO da dívida exequenda, no valor indicado pela exequente, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando referido montante em CONTA JUDICIAL a ser aberta na agência de nº 2945-9 da Caixa Econômica Federal - Posto da Justiça Federal, localizada na Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, nº 522, Jardim Aquarius, nesta cidade. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), prosseguindo-se a ação nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC/2015. Transcorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC/2015). Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI Advogados do(a) APELANTE: FABIANA PIOVAN - SP177709, FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407-A APELADO: MARCYLENE ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO - SP181295-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003789-23.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por TORRES ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO EIRELI, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, cujo resumo da ementa é o seguinte: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. NA CONDIÇÃO DE GESTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E REPRESENTANTE LEGAL DO FAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELOS NÃO PROVIDOS. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, sustentando: a) a ausência dos requisitos de validade do laudo pericial; b) que não há nos autos prova técnica que demonstre a má qualidade dos materiais utilizados, mas ao contrário, existe prova de que a recorrente cumpriu rigorosamente com o descrito no memorial descritivo; c) que não há no documento elaborado pelo perito, indicação de como alcançou suas conclusões; d) que foram ignoradas as normas e o manual do proprietário; e) ausência de fundamento plausível e de comprovação da análise da integralidade dos documentos, bem como do atendimento às normas ABNT NBR pelo expert. Pleiteia a reforma do v. acórdão para que seja o julgamento convertido em diligência, determinando-se a realização de nova perícia, ou complementação, nos termos do artigo 938, do CPC. Requer, subsidiariamente, que a ação seja julgada improcedente, afastando a condenação da parte recorrente, bem como a indenização por danos morais. Decido. O recurso não merece admissão. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu que deve prevalecer o laudo elaborado pelo profissional de confiança do Juízo, bem como que é devida a indenização por danos morais, nos seguintes termos (ID 263680592, p. 4/5, 7 e 11/12): A apelante sustenta, preliminarmente, o cerceamento de sua defesa ante a necessidade de conversão do julgamento em diligência (Art. 938 do CPC, haja vista a inconsistência do laudo pericial Na hipótese, foi deferida a realização de prova pericial, tendo o D. Magistrado a quo designado como perito o engenheiro civil Milton Fernando Barbosa. Finalizado os trabalhos periciais, mediante vistoria realizada no imóvel da parte autora, foi apresentado o Laudo Pericial, acompanhado das respostas dos quesitos apresentados pelas partes. (Id. Num. 263598267). Concluiu o perito que “as patologias encontradas, são características de vícios construtivos, e devem ser reparadas pois, caso contrário, as mesmas tendem a aumentar prejudicando a perfeita habitabilidade do imóvel (...)” (Id. Num. 263598271). No entanto, as alegações suscitadas pela Apelantes em relação a metodologia utilizada pelo Perito, possíveis falhas no laudo pericial, bem como alegação de falta de manutenção por parte dos proprietários, não se mostram suficientes para afastar as conclusões apontadas pelo Perito. Vale ressaltar que, nos termos do artigo 370 do CPC/15, a perícia técnica é meio de prova destinado a suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para a apuração do fato litigioso. Em se tratando de controvérsia de direito, cabe ao juiz dar o encaminhamento adequado e a correta interpretação das cláusulas contratuais. Assim, na ausência de qualquer elemento que desabone o laudo pericial, há de se conferir prevalência aos seus apontamentos, mesmo porque o expert nomeado pelo juízo é agente processual da confiança do magistrado sentenciante, assumindo posição equidistante das partes. (...) No caso dos autos, o que se verifica é que o conjunto probatório do presente feito forneceu ao Magistrado, os elementos suficientes ao deslinde da causa, nos termos do artigo 373 do CPC/15. Considerando as informações prestadas pelo perito, em consonância com o relatório fotográficos consignado no laudo pericial, entendo que existem elementos suficientes para comprovação das patologias estruturais no imóvel periciado, de modo que não há razão para se complementar a perícia, conforme pretende a Apelante. Há se que se ressaltar por fim, ser do conhecimento deste Juízo a existência de diversas ações ajuizadas em face da construtora Apelante, todas fundadas na existência de vícios construtivos nos condomínios residenciais edificados pela construtora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o que denota ser inequívoca a existência de tais falhas estruturais e contratuais, no que diz respeito à aquisição e utilização de materiais de baixa qualidade. Nesse sentido colaciono o recente precedente proferido pela 2ª Turma desta esta Eg. Corte: (...) Portanto, não há que se cogitar, no presente caso, em cerceamento de defesa da Apelante, ou qualquer espécie de nulidade. (...) Dos danos morais Tenho que o caso dos autos, em que o autor adquiriu imóvel e foi surpreendidos pela constatação de vícios estruturais que inviabilizam sua imediata utilização, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. O C. STJ, em diversas oportunidades, exarou seu entendimento no sentido de que, em caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, e não de resolução do contrato. (...) Desta forma, demonstrada a ocorrência do dano, e presentes os requisitos ensejadores à configuração da responsabilidade da apelada, a fixação de indenização é medida que se impõe. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, nos seguintes moldes, in verbis: (...) Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel, tenho que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela razoável para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento da Apelada, inclusive conforme precedentes desta Eg. Turma: (...) (grifo no original) Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático probatório dos autos, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Não há violação do 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Hipótese em que a Corte estadual rejeitou fundamentadamente os supostos vícios do laudo pericial, entendendo que o expert nomeado pelo Juiz de primeiro grau obedeceu as normas técnicas estabelecidas pela legislação e esclareceu devidamente os questionamentos solicitados em sede de apelação, além de ter apresentado motivação suficiente para justificar a metodologia empregada para avaliar o imóvel expropriado. 3. Dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, de modo a aferir a necessidade de dilação probatória, a configuração de cerceamento de defesa ou a inadequação da metodologia empregada pelo perito judicial, demandaria a incursão no conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. O art. 39, VIII, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das práticas abusivas do fornecedor de produtos e serviços, está dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido, visto que este tratou de desapropriação de imóvel urbano, cuja indenização se submete a legislação específica (Decreto-Lei n. 3.365/1941). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.429.429/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) (destaquei) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado, que possui, sob o pálio do livre convencimento motivado, a prerrogativa de avaliar a necessidade das diligências requeridas pelas partes. 3. Considerando que, no caso em análise, a Corte local compreendeu que o laudo pericial se revela hábil à formação da convicção do julgador, não havendo razões para a realização de nova perícia ou apresentação de quesitos complementares, verifica-se que a adoção de entendimento diverso quanto à alegação de cerceamento de defesa, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. No mais, quanto à tese de nulidade da sentença e do laudo, uma vez que a perita não teria vistoriado o local de trabalho da parte agravante, violando, assim, o art. 2º da Resolução do CFM 2.183/2018, registre-se que, além do aludido ato normativo não se encaixar no conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, constata-se que a alegação se trata de inovação recursal, tendo em vista que a matéria não foi suscitada no momento oportuno nas razões do recurso especial, ocorrendo a preclusão consumativa. 5. Em relação à alegada presença da incapacidade laborativa, a inversão do julgado recorrido é inviável, uma vez que exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.920.931/SP, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5 -, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) (destaquei) Ressalte-se que também não cabe o recurso com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CF/88 (dissídio), pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o(s) caso(s) paradigma(s) eventualmente retratado(s) no recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1554533 2019.02.23759-1, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE 18/12/2019) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, SIMILITUDE FÁTICA E INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, bem como a indicação do dispositivo legal interpretado de modo dissentâneo, o que não restou comprovado no presente caso. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, prejudicial para a análise de apontado dissídio jurisprudencial, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1518728 2019.01.63918-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 22/11/2019) (destaquei) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 14 de setembro de 2.023.

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI Advogado do(a) APELANTE: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407-A APELADO: MARCYLENE ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO - SP181295-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003789-23.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI Advogado do(a) APELANTE: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407-A APELADO: MARCYLENE ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO - SP181295-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI Advogado do(a) APELANTE: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407-A APELADO: MARCYLENE ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO - SP181295-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. Na espécie, verifica-se que a Embargante pretende rediscutir a matéria decidida por esta Egrégia Primeira Turma, elegendo recurso impróprio, sob o fundamento de que houve omissão no v. Acórdão, o qual se encontra devidamente fundamentado, principalmente no que diz respeito à gravidade do impacto dos vícios de construção e a responsabilidade da CEF em casos similares. Conforme restou consignado no voto condutor, o caso dos autos, em que o autor adquiriu imóvel e foi surpreendido pela constatação de vícios estruturais que inviabilizam sua imediata utilização, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. A 1ª. Turma já tem entendimento pacificado nesse sentido, como se vê dos precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA QUE SE RECONHECE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA DE FORMA SOLIDÁRIA COM A CEF. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA ULTRA PETITA NESTE PONTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA. 1. Em observância ao artigo 370 do Código de Processo Civil deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, na medida em que a produção das provas requeridas pelo autor é de todo inútil ao deslinde da causa, cuja questão principal é passível de ser demonstrada mediante prova documental. Precedentes. 3. A autora é parte legítima para propor a presente ação uma vez que consta no próprio contrato celebrado entre as partes que os contratantes eram casados com comunhão universal de bens. 4. Como bem fundamentou a sentença “a hipótese de prescrição deve ser afastada, porquanto a própria CEF admitiu em contestação que a parte autora apresentou requerimento em 25.10.2006, apontando a existência de danos físicos no imóvel, o qual foi encaminhado e recebido pela Seguradora em 30.10.2006, sendo que a presente ação indenizatória foi proposta em julho de 2008. Precedentes. 5. A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, não ser compatível com o escopo do contrato de seguro habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a exclusão de prejuízos que se verifiquem nos imóveis decorrentes de vícios de construção. Por meio do v. acórdão cuja relatoria coube à I. Ministra Nancy Andrighi, prolatado nos autos do REsp 1.804.965/SP, julgado em maio de 2020, e noticiado no Informativo de Jurisprudência nº 672, foi pacificado o tema, até então divergente naquele Tribunal. De fato, havia precedentes em sentidos opostos: ora pelo reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais restritivas da cobertura securitária, ora determinando a impertinência do pagamento de indenização por vícios construtivos quando não previstos de modo expresso na apólice. 6. Dessa maneira, não obstante a exclusão da cobertura securitária, a seguradora é responsável em caso de danos decorrentes de vícios de construção, uma vez que não só é obrigatória a contratação do seguro pelo mutuário, como também é obrigatória a vistoria do imóvel pela seguradora. 7. Procedeu o perito judicial à análise da unidade, concluindo que foram feitas reformas no imóvel sem o acompanhamento de profissional habilitado, entretanto essas reformas não causaram o vício de construção que decorreu de falhas na preparação do solo. 8. As alegações das apelantes não merecem provimento pois os danos apontados pela perícia decorrem exclusivamente de falhas na construção do imóvel e não de falta de manutenção regular, cabendo ressaltar que a incidir a responsabilidade objetiva da construtora cabe a esta a comprovação de que os danos foram causados exclusivamente por terceiros, ônus que não se desincumbiu. 9. As rés devem solidariamente realizar a reparação de todos os danos materiais resultantes de vícios de construção apontados no laudo pericial. 10. A sentença recorrida condenou os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis já pagos pela autora desde a efetivação do contrato de locação, descontados os valores já adiantados pelos réus, que não foi objeto do pedido. 11. O artigo 492 do CPC estabelece que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 12. Na hipótese dos autos, a parte postulou a condenação da parte ré em obrigação de fazer (reparação de danos) ou reposição financeira equivalente, não cabendo ao magistrado substituir o pedido da parte. 13. Já em relação ao dano moral este é inerente à situação apresentada nos autos, onde ocorreram diversas dificuldades impostas pelas rés à parte autora, que foi obrigada a morar em imóvel com diversos vícios de construção e diligenciar junto à construtora, à CEF e em última instância ao judiciário na tentativa de solucionar o problema, sendo desnecessária prova neste sentido. 14. Assim, houve efetiva violação do direito subjetivo da parte autora, que transborda do mero aborrecimento, pois os fatos narrados possuem a gravidade e a dimensão necessária para a caracterização do dano moral indenizável, além do receio de que se agravassem ainda mais os vícios e defeitos existentes na residência, trazendo risco para si e para sua família, além de sofrer angústia e desgaste emocional. 15. O montante de R$ 10.000,00 arbitrado pela primeira instância a título de danos morais configura-se equânime e justo, indenizando satisfatoriamente a autora e não causando a penúria das rés. 16. Recursos parcialmente providos. (TRF3, ApCiv 0004931-19.2008.4.03.6120/SP, 1a TURMA, Relator ALEXANDRE BERSOZA SALIBA, julgado em 24/11/2022, DJEN DATA: 29/11/2022) Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça e a Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região já se posicionaram no sentido de que os vícios de construção acarretam danos morais, uma vez que os vícios percebidos paulatinamente pelo residente diminuem sua qualidade de vida de forma significativa, assim como interferem com seu assegurado direito constitucional de seguridade habitacional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já consolidou entendimento que os lucros cessantes são presumíveis na hipótese de descumprimento contratual derivado de atraso de entrega do imóvel. Somente haverá isenção da obrigação de indenizar do promitente vendedor caso configure uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu na espécie. (...) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.523.955/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2015, DJe 11/12/2015.) 'O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige'. (STJ, REsp nº. 215.666 - RJ, 1999/0044982-7, Relator Ministro César Asfor Rocha, 4ª Turma, DJ 1 de 29/10/2001, p. 208). CIVIL. COMPRA E VENDA. MÚTUO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO COMO PROMOTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I - Pretendeu a parte Autora, em petição inicial, a condenação da corrés por danos morais e danos materiais que incluem os custos de reformar imóveis dos autores adquiridos por meio de financiamento imobiliário, bem como áreas comuns do condomínio, considerando os diversos e graves danos oriundos de vícios em sua construção. II - O pleito exposto na inicial sugere a incidência do teor do art. 389 do CC, art. 475 do CC. Quanto aos vícios redibitórios, cita-se o teor do art. 441 do CC e do art. 442 do CC. Quanto ao dever de indenizar e a responsabilidade objetiva é o teor do art. 927, caput e parágrafo único do CC, além do art. 931 do CC, e art. 932, III do CC. III - No âmbito da legislação consumerista, o ramo da construção é citado expressamente no art. 3° do CDC e no art. 12 do CDC. Já o art. 12, § 3°, II e III do CDC prevê que o construtor só não será responsabilizado quando provar que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste, ou quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O art. 14 do CDC traz disposições semelhantes quanto ao fornecedor de serviços. O art. 18 do CDC disciplina as hipóteses de vício do produto, enquanto o art. 20, incisos I, II e III do CDC assenta que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (I) a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível, (II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, (III) o abatimento proporcional do preço. O art. 20, § 2° do CDC destaca que são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. IV - Nas hipóteses em que a CEF não atua como mero agente financeiro, mas como verdadeira promotora de políticas públicas habitacionais direcionadas à população de baixa renda, sua obrigação de oferecer e zelar pela prestação de um serviço público de qualidade só faz aumentar sua responsabilidade, inclusive por danos diretamente causados pela conduta ou omissão dos responsáveis pela construção do imóvel. No caso dos autos, o FAR figura como vendedor do imóvel adquirido pelas regras do Programa Minha Casa, Minha Vida. V - A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) é pacífica na conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de mútuo bancário. VI - Na hipótese de uma relação de consumo triangular em que o adquirente e mutuário compra o imóvel do vendedor ou construtor, mas sua obrigação principal tem como credora uma instituição financeira, a constatação da existência de vícios redibitórios pode repercutir no patrimônio da instituição financeira independentemente de culpa. Com efeito, a possibilidade de recusar a coisa por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria para uso implica na possibilidade de resolução do contrato, com a consequente restauração do status quo ante impactam diretamente no contrato em que também figura a instituição financeira, da mesma forma o direito ao abatimento do preço ou indenização por perdas e danos, nos termos do art. 441, art. 442 e art. 475 do CC. VII - Os direitos do adquirente, nestas hipóteses, inevitavelmente tem potencial de atingir o patrimônio da instituição financeira que não poderá exigir o cumprimento da obrigação do contrato de mútuo nos termos estritamente avençados, o que não impede que a instituição financeira possa exercer eventual regresso ou pleito de reparação civil junto ao construtor ou vendedor. VIII - Caso em que a CEF reconheceu parcialmente a existência de danos oriundos em vícios de construção com a confecção de Laudo de Vistoria de Danos Físicos - LVDF, em 26/06/2019, no tocante ao reboco e pinturas deteriorados, constatadas umidade e manchas de bolor sob os vãos de janelas, bem como em relação a umidade excessiva no piso cerâmico e na primeira fiada de azulejo do box do banheiro. O profissional de confiança do juízo produziu Laudo Pericial apontando que o imóvel deve passar por reparos na vedação das janelas, substituição dos revestimentos do banheiro e cozinha, de todos os forros de gesso, impermeabilização do teto e laje do banheiro, pintura de todo o imóvel, com orientação técnica, eliminando os pontos críticos para melhor ambiente de habitabilidade. IX - No tocante aos danos morais, considerando a responsabilidade objetiva da CEF, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida da parte Autora, além da extensão dos danos e a demora das corrés em acolher sua pretensão, o dano moral é presumido. Alegações de que a CEF cumpriu rigorosamente a legislação do PMCMV não afasta sua responsabilidade objetiva, servindo apenas para amparar eventual exercício de pleito regressivo, enfatizando que o FAR figura como vendedor na avença. X - Despiciendo destacar que a lamentável recorrência de vícios construtivos em conjuntos habitacionais erguidos com recursos públicos de políticas habitacionais não serve de justificativa para a prestação de um serviço público de péssima qualidade, tampouco há razões para se relativizar o sofrimento de famílias que passam a viver em condições que se revelam, com frequência, insalubres por força da negligência de construtoras e da empresa pública ora demandada. Desta forma, é de rigor condenar a CEF ao pagamento de danos morais em favor da parte Autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). XI - Os contratos de arrendamento residencial ou de alienação fiduciária não se equiparam aos contratos de locação, uma vez que os institutos em questão servem à precípua função de garantia de contratos de mútuo destinados à compra e venda. Os mutuários têm verdadeiro animus domini mesmo antes da quitação da dívida, enquanto o status de proprietário das instituições financeiras serve apenas para fortalecer sua posição de credora em eventual execução da dívida vis a vis a dívidas garantidas por outros direitos reais como a hipoteca. XII - Por fim, considerando o pedido formulado na inicial, é de rigor afastar a condenação em obrigação de fazer para fixar condenação a indenização pecuniária. XIII - Apelação da CEF improvida. Apelação da parte Autora provida para fixar condenação em danos morais, além de afastar a condenação à obrigação de fazer e fixar condenação à indenização por danos materiais em valor correspondente ao necessário para sanar os danos identificados na perícia, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte Autor em 10% do valor da condenação. (TRF3, ApCiv 5000476-88.2019.4.03.6103, 1a TURMA, Relator NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/03/2023, DJEN DATA: 15/03/2023) APELAÇÃO. CIVIL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VÍCIOS OCULTOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DAS CORRÉS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I - A existência de vícios redibitórios no imóvel sugere a incidência do art. 441 do CC, que permite a rejeição da coisa por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou que lhe diminuam o valor, e também do art. 442 do CC, que permite ao adquirente, de maneira alternativa, reclamar o abatimento no preço nas mesmas condições. A hipótese dos autos permite a aplicação analógica do art. 475 do CC, que faculta à parte lesada pelo inadimplemento a possibilidade de exigir o adequado cumprimento da obrigação, sem prejuízo do pedido de indenização por perdas e danos. Cogita-se ainda a incidência do teor do art. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. II - No tocante à empreitada, o art. 618 estabelece que o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. O prazo previsto pelo dispositivo tem natureza de garantia, e não natureza de prazo decadencial ou prescricional, e a obrigação dele decorrente não depende de culpa. III - Na vigência do Código Civil de 1916, o STJ editou a Súmula 194 assentando que prescrevia em vinte anos a ação para obter do construtor indenização por defeitos da obra. O prazo prescricional em questão representa aplicação da norma geral para ações pessoais contida no artigo 177 daquele códex. O prazo vintenário em questão tinha início quando os defeitos da obra, independentemente de culpa do empreiteiro, tornavam-se aparentes, desde que não transcorridos cinco anos de sua entrega, em alusão ao prazo do art. 1.245 do CC/1916. IV - Com a edição do novo Código Civil, o prazo de cinco anos de garantia previsto no art. 1.245 do CC/1916 foi mantido pelo já aludido art. 618 do CC, com a ressalva de que seu § 1º estabeleceu prazo de decadência de cento e oitenta dias para que o dono da obra apresente ação contra o empreiteiro contados do aparecimento do vício ou defeito quando o fato se dá naquele interregno. A mudança trazida pelo novo código prestigia o dever imposto ao dono da obra de informação imediata ao empreiteiro. A previsão de um prazo decadencial, por outro lado, reforça a natureza de direito potestativo e a responsabilidade objetiva presente na obrigação derivada do prazo de garantia. V - É de rigor destacar que, paralelamente à hipótese de responsabilidade presumida do empreiteiro, o dono da obra ou o adquirente poderá exercer pretensão contra aquele com fulcro no art. 389 do CC, que trata das perdas e danos decorrentes do inadimplemento, contanto que logre comprovar a existência de culpa pelo não cumprimento a contento da obrigação. Nesta hipótese, a jurisprudência do STJ considera que incide o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do CC. (STJ, REsp 1296849/MG, AgInt nos EDcl no REsp 1630253/SP, REsp 1721694/SP, AgInt no AREsp 495.031/RJ). VI - A reforçar o anteriormente exposto, cita-se, ainda, o teor do Enunciado 181 do CNJ. O prazo referido no art. 618, parágrafo único, do Código Civil, refere-se unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e danos. VII - O prazo do art. 445 do CC, relativo à pretensão oponível pelo adquirente contra o alienante em decorrência da existência de vícios redibitórios, não guarda nenhuma relação com a construção do imóvel, razão pela qual a ação edilícia pode ser oposta independentemente da data de conclusão da obra, considerando o prazo decadencial de um ano da entrega do imóvel ou da ciência dos vícios ocultos. VIII - Nas hipóteses em que a construção do imóvel não foi objeto de financiamento por parte da CEF, a instituição financeira, em regra, não responde por danos oriundos de vícios em sua construção, supondo que sua atuação no caso concreto seja restrita às atividades típicas de um agente financeiro. A jurisprudência desta corte e do STJ considera que a CEF não tem responsabilidade por tais danos quando financia imóvel pronto, acolhendo com maior frequência a alegação de que a vistoria realizada destina-se tão somente a avaliar o imóvel que servirá de garantia para o empréstimo contratado. IX - Há que se ressaltar, no entanto, que nas hipóteses em que a CEF não atua como mero agente financeiro, mas como verdadeira promotora de políticas públicas habitacionais direcionadas à população de baixa renda, sua obrigação de oferecer e zelar pela prestação de um serviço público de qualidade só faz aumentar sua responsabilidade, inclusive por danos diretamente causados pela conduta ou omissão dos responsáveis pela construção do imóvel. No caso dos autos, a CEF financiou a aquisição de imóvel pronto pelas regras do Programa Minha Casa, Minha Vida. X - Ainda que se entendesse que o contrato discutido nos autos não pertence às faixas de renda mais baixas do PMCMV, o que teoricamente poderia descaracterizar sua atuação como promotora de políticas públicas, ainda assim sua atuação concreta no caso dos autos não estaria restrita às atividades típicas de um mero agente financeiro, restando protegida a posição do adquirente na condição de consumidor final. XI - Comprovada a responsabilidade das corrés, considerando ainda que os vícios são incontroversos e que eram ocultos no momento da aquisição do imóvel, não há nos autos qualquer elemento que indique a configuração de decadência ou prescrição no caso em tela considerando o momento em que os danos tornaram-se aparentes. É de rigor destacar que a condenação inclui a correção de infiltrações e fixação de piso/azulejos nos banheiros, não incluindo a troca de telhas, por se tratar de responsabilidade elementar do manutenção por parte do proprietário. XII - Os danos morais nos casos que envolvem graves vícios de construção de imóvel residencial, seguidos de resistência infundada por parte dos responsáveis pelo empreendimento, são presumidos, por esta razão é de rigor majorar indenização fixada a este título para R$ 10.000,00 (dez mil reais). XIII - Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova oral quando o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para fundamentar as condenações. Da mesma forma, tampouco se cogita de denunciação da lide quando não há indícios de responsabilidade exclusiva de terceiro a amparar o pedido. Juros de mora fixados em conformidade com a legislação e a jurisprudência do STJ. XIV - Apelação das corrés improvida e apelação da parte Autora parcialmente provida para esclarecer a extensão da condenação de reparação dos danos materiais e para majorar a condenação por danos morais. Considerando a sucumbência recursal e a sucumbência mínima, condeno as corrés ao pagamento de honorários advocatícios devidos em 11% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, afastada a sucumbência recíproca. (TRF3, ApCiv 5005341-30.2019.4.03.6112, 1a TURMA, Relator VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/12/2022, DJEN DATA: 19/01/2023) APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. NA CONDIÇÃO DE GESTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E REPRESENTANTE LEGAL DO FAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER ADSTRITA AO LAUDO PERICIAL, CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS REQUERIDAS NÃO PROVIDOS. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil das requeridas pelos vícios constatados no imóvel da autora, adquirido no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, que dificultam seu uso e habitabilidade. 2. A aquisição do imóvel se deu no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal, como agente operador do programa e, portanto, corresponsável pela entrega dos imóveis em adequadas condições de moradia e habitação. A CEF, na qualidade de agente financeiro, também financiou a construção do imóvel, com subsídios do FAR. 3. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 4. A CEF, na qualidade de agente financeiro, também financiou a construção do imóvel, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. Depreende-se, ainda, das publicidades anexada pelo Autor que a Caixa efetivamente se colocou perante o público, não só como financiadora como também garantidora da construção do empreendimento em questão. 5. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que, nos casos em que o agente financeiro possui a obrigação de fiscalizar a obra, examinando o emprego dos materiais em conformidade com o memorial descritivo do empreendimento deve responder solidariamente com a construtora por vícios na obra financiada mediante recursos oriundos do SFH. 6. Na qualidade de gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e, à medida que a empreitada global foi financiada com recursos do referido fundo, a Caixa Econômica Federal é responsável pelos repasses para a construção do empreendimento. 7. Assim, a manutenção da CEF no polo passivo da lide é medida que se impõe, já que o negócio jurídico somente foi celebrado em razão do oferecimento da garantia. 8. Nos termos do artigo 370 do CPC/15, a perícia técnica é meio de prova destinado a suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para a apuração do fato litigioso. Em se tratando de controvérsia de direito, cabe ao juiz dar o encaminhamento adequado e a correta interpretação das cláusulas contratuais. 9. As alegações suscitadas pela Apelantes em relação a metodologia utilizada pelo Perito, possíveis falhas no laudo pericial, bem como alegação de falta de manutenção por parte dos proprietários, não se mostram suficientes para afastar as conclusões apontadas pelo Perito. 10. Na ausência de qualquer elemento que desabone o laudo pericial, há de se conferir prevalência aos seus apontamentos, mesmo porque o expert nomeado pelo juízo é agente processual da confiança do magistrado sentenciante, assumindo posição equidistante das partes 11. No caso dos autos, o que se verifica é que o conjunto probatório do presente feito forneceu ao Magistrado, os elementos suficientes ao deslinde da causa, nos termos do artigo 373 do CPC/15. 12. É do conhecimento deste Juízo a existência de diversas ações ajuizadas em face da construtora Apelante, todas fundadas na existência de vícios construtivos nos condomínios residenciais edificados pela construtora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o que denota ser inequívoca a existência de tais falhas estruturais e contratuais, no que diz respeito à aquisição e utilização de materiais de baixa qualidade. 13. Rechaçada a alegação de decadência com base no art. 445 do Código Civil, eis que a parte autora não pretende obter redibição, já que não pede a rejeição da coisa objeto do contrato, tampouco busca o abatimento proporcional do preço. 14. O prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal, tal como previsto no artigo 206, § 3°, V do Código Civil, tanto em relação à pretensão de indenização por dano material quanto à de compensação de dano moral, eis que ambos têm por causa os alegados vícios de construção. 15. No entanto, os danos em questão são de natureza gradual e sucessiva, razão pela qual a lesão ao direito da Apelada se renova ao longo do tempo, de sorte que o marco inicial do prazo prescricional se renova seguidamente até que as requeridas, devidamente comunicadas, manifestem sua recusa a reparar os vícios. 16. Apelantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar a não ocorrência das reclamações formalizadas pela Apelada via SAC, tampouco as inconsistências apontadas pelo Perito, corroborada pelas imagens e vídeos consignados pela Autora na exordial. 17. Tendo em vista que, o feito de origem foi ajuizado em 09.06.2020, durante a ocorrência dos vícios construtivos de natureza gradual e sucessiva e enquanto se discutia a responsabilidade pelos reparos dos danos verificados no imóvel em comento, daí concluindo-se pela inocorrência da prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3°, V do Código Civil. 18. A hipótese diz respeito à responsabilidade extracontratual, na medida em que se refere a responsabilidade pela perfeição da obra, vinculada, portanto, à garantia da construção e do resultado que se espera, seja pela perfeição técnica da obra, como também pela sua solidez e segurança, conforme prevê o artigo 618 do Código Civil. 19. Resta configurada sua responsabilidade por vícios redibitórios, em se tratando de erros de projeto, utilização de materiais inadequados, ou quando a execução da obra, por qualquer razão que lhe possa ser imputada, compromete seu resultado final causando danos no imóvel. 20. O caso dos autos, em que a autora adquiriu imóvel e foi surpreendida pela constatação de vícios estruturais que inviabilizam sua imediata utilização, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 21. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela razoável para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar o indevido enriquecimento dos requerentes. 22. Uma vez reconhecida a ocorrência dos vícios construtivos no imóvel, bem como a necessidade da execução de reparos, devidamente relacionados no laudo pericial, resta configurado o direito da autora à reparação de tais danos às expensas das requeridas, sendo que apenas na fase de execução será possível a aferição acerca da atual extensão dos danos. 23. Condenação das requeridas em obrigação de fazer compreende a execução do custeio de todos os reparos e inconsistências descritas no laudo pericial, a fim de restabelecimento do imóvel às adequadas condições de uso e habitabilidade, correspondentes, inclusive, às expectativas da Apelante quando da aquisição do imóvel. 24. Considerado razoável o prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecido pelo D. Juízo a quo, para cumprimento das obrigações impostas na sentença, a contar do trânsito em julgado, sob pena, inclusive de conversão da obrigação em perdas e danos, a ser apurado em liquidação de sentença, conforme autoriza o artigo 816 do CPC/15. 25. Recursos de apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de TORRES, ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO EIRELI a que se nega provimento. Recurso da autora parcialmente provido, com observação. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003556-60.2019.4.03.6103/SP, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 19/12/2022) Em assim sendo, embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela Embargante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Denota-se, portanto, o objetivo infringente e procrastinatório que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. A propósito, sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. Há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES DE MÉRITO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. OBJETIVO INFRINGENTE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. Na hipótese, a Embargante pretende rediscutir a matéria decidida por esta Egrégia Primeira Turma, elegendo recurso impróprio, sob o fundamento de que houve omissão no v. Acórdão, o qual se encontra devidamente fundamentado, principalmente no que diz na legitimidade do pedido de danos morais, uma vez que vícios de construção relatados interferem com a seguridade habitacional da mutuaria. 3. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela Embargante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. 4. Denota-se, portanto, o objetivo infringente e procrastinatório que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 5. Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003789-23.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se do julgamento dos embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação e, por força da sucumbência, majorou a condenação das Apelantes ao pagamento de honorários advocatícios, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 11º do CPC/15, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Para melhor compreensão, eis a ementa do julgado: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. NA CONDIÇÃO DE GESTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E REPRESENTANTE LEGAL DO FAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil das requeridas pelos vícios constatados no imóvel da autora, adquirido no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, que dificultam seu uso e habitabilidade. 2. A aquisição do imóvel se deu no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal, como agente operador do programa e, portanto, corresponsável pela entrega dos imóveis em adequadas condições de moradia e habitação. A CEF, na qualidade de agente financeiro, também financiou a construção do imóvel, com subsídios do FAR. 3. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 4. A CEF, na qualidade de agente financeiro, também financiou a construção do imóvel, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. Depreende-se, ainda, das publicidades anexadas pelo Autor que a Caixa efetivamente se colocou perante o público, não só como financiadora como também garantidora da construção do empreendimento em questão. 5. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que, nos casos em que o agente financeiro possui a obrigação de fiscalizar a obra, examinando o emprego dos materiais em conformidade com o memorial descritivo do empreendimento deve responder solidariamente com a construtora por vícios na obra financiada mediante recursos oriundos do SFH. 6. Na qualidade de gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e, à medida que a empreitada global foi financiada com recursos do referido fundo, a Caixa Econômica Federal é responsável pelos repasses para a construção do empreendimento. 7. Assim, a manutenção da CEF no polo passivo da lide é medida que se impõe, já que o negócio jurídico somente foi celebrado em razão do oferecimento da garantia. 8. Nos termos do artigo 370 do CPC/15, a perícia técnica é meio de prova destinado a suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para a apuração do fato litigioso. Em se tratando de controvérsia de direito, cabe ao juiz dar o encaminhamento adequado e a correta interpretação das cláusulas contratuais. 9. As alegações suscitadas pela Apelantes em relação a metodologia utilizada pelo Perito, possíveis falhas no laudo pericial, bem como alegação de falta de manutenção por parte dos proprietários, não se mostram suficientes para afastar as conclusões apontadas pelo Perito. 10. Na ausência de qualquer elemento que desabone o laudo pericial, há de se conferir prevalência aos seus apontamentos, mesmo porque o expert nomeado pelo juízo é agente processual da confiança do magistrado sentenciante, assumindo posição equidistante das partes. 11. No caso dos autos, o que se verifica é que o conjunto probatório do presente feito forneceu ao Magistrado, os elementos suficientes ao deslinde da causa, nos termos do artigo 373 do CPC/15. 12. É do conhecimento deste Juízo a existência de diversas ações ajuizadas em face da construtora Apelante, todas fundadas na existência de vícios construtivos nos condomínios residenciais edificados pela construtora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o que denota ser inequívoca a existência de tais falhas estruturais e contratuais, no que diz respeito à aquisição e utilização de materiais de baixa qualidade. 13. Rechaçada a alegação de decadência com base no art. 445 do Código Civil, eis que a parte autora não pretende obter redibição, já que não pede a rejeição da coisa objeto do contrato, tampouco busca o abatimento proporcional do preço. 14. O prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal, tal como previsto no artigo 206, § 3°, V do Código Civil, tanto em relação à pretensão de indenização por dano material quanto à de compensação de dano moral, eis que ambos têm por causa os alegados vícios de construção. 15. No entanto, os danos em questão são de natureza gradual e sucessiva, razão pela qual a lesão ao direito da Apelada se renova ao longo do tempo, de sorte que o marco inicial do prazo prescricional se renova seguidamente até que as requeridas, devidamente comunicadas, manifestem sua recusa a reparar os vícios. 16. Apelantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar a não ocorrência das reclamações formalizadas pela Apelada via SAC, tampouco as inconsistências apontadas pelo Perito, corroborada pelas imagens e vídeos consignados pela Autora na exordial. 17. Tendo em vista que, o feito de origem foi ajuizado em 09.06.2020, durante a ocorrência dos vícios construtivos de natureza gradual e sucessiva e enquanto se discutia a responsabilidade pelos reparos dos danos verificados no imóvel em comento, daí concluindo-se pela inocorrência da prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3°, V do Código Civil. 18. A hipótese diz respeito à responsabilidade extracontratual, na medida em que se refere a responsabilidade pela perfeição da obra, vinculada, portanto, à garantia da construção e do resultado que se espera, seja pela perfeição técnica da obra, como também pela sua solidez e segurança, conforme prevê o artigo 618 do Código Civil. 19. Resta configurada sua responsabilidade por vícios redibitórios, em se tratando de erros de projeto, utilização de materiais inadequados, ou quando a execução da obra, por qualquer razão que lhe possa ser imputada, compromete seu resultado final causando danos no imóvel. 20. O caso dos autos, em que a autora adquiriu imóvel e foi surpreendida pela constatação de vícios estruturais que inviabilizam sua imediata utilização, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 21. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela razoável para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento dos requerentes. 22. Recursos de apelação a que se nega provimento. A Caixa Econômica Federal opõe o presente recurso, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado no tocante de danos morais, fundado no entendimento de que danos físicos no imóvel não podem ser considerados por si só como suficientes para configuração do dano moral. (Num. 268497261) Considerando o pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a parte embargada foi intimada a se manifestar. Sem contrarrazões dos apelados, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003789-23.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI Advogado do(a) APELANTE: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407-A APELADO: MARCYLENE ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO - SP181295-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003789-23.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI Advogado do(a) APELANTE: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407-A APELADO: MARCYLENE ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO - SP181295-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI Advogado do(a) APELANTE: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407-A APELADO: MARCYLENE ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO - SP181295-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil das requeridas pelos vícios constatados no imóvel da autora, adquirido no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, que dificultam seu uso e habitabilidade. Diversas são as questões que se colocam em ambos os recursos de apelação, com o que passo a analisar cada uma das alegações das apelantes individualmente. 1. Da Legitimidade Passiva da CEF Quanto à legitimidade da Caixa Econômica Federal, cumpre esclarecer inicialmente, que, em princípio, a responsabilidade da instituição financeira diz respeito apenas ao contrato de mútuo, aparentando não fazer parte da relação jurídica material colocada em Juízo e, consequentemente revelando-se, em tese, parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Contudo, denota-se que a CEF, na qualidade de agente financeiro, também financiou a construção do imóvel, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. Neste caso, a construção do empreendimento do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pelo Apelante, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Sistema Financeiro Habitacional e recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, funcionando a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do FAR, como agente operador do programa e, portanto, co-responsável pela conclusão das obras de construção da casa própria que financia, posto que fiscalizadas permanentemente pela Instituição Financeira, havendo inclusive acerto contratual que vincula a liberação do capital ao andamento do cronograma físico-financeiro. Evidente, nessa toada, que a CEF não firmou mero contrato de mútuo com a Autora para a compra de um imóvel já construído. Na realidade, o que se observa, é a existência de um mútuo para a compra do terreno, construção do empreendimento e por consequente para a construção dos imóveis dentro do referido empreendimento. Desta forma, faz parte do contrato tanto a CEF, quanto incorporadora e construtora, responsáveis pela edificação de todo o empreendimento imobiliário. Assim, se a CEF foi a financiadora da construção de todo o empreendimento imobiliário, com recursos do FAR, deve também se responsabilizar pelo cumprimento do prazo de entrega da obra e demais intercorrências apontadas nos autos com relação à construção em si, tal como, entrega incompleta e insatisfatória das unidades. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). Ainda nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. (...) 5. Recurso especial não provido. (REsp 1534952/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017). Nesse sentido também já se posicionou esta Eg. Turma: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. MÚTUO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS COMPROVADOS. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A instituição financeira não se limitou a atuar como agente financeiro no "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção com Obrigação, Fiança e Hipoteca - Financiamento de Imóveis na Planta e/ou em Construção - Recursos FGTS", mas operou como agente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador do andamento da obra, razão pela qual deve integrar o polo passivo da demanda. 2. Segundo pode ser observado do instrumento contratual, a construção do empreendimento Residencial Atlântico Norte, do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pelos apelantes, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. 3. Aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que possui legitimidade passiva a Caixa Econômica Federal para responder, nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 4. Entre as partes litigantes emerge uma inegável relação de consumo, regulamentada nos precisos termos que reza o Código de Defesa do Consumidor. As empresas que formam a cadeia de fornecimento respondem de forma objetiva, ou seja, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, nos termos estipulados no artigo 14 do CDC. Precedente. 5. Nesta avença, em que manifestamente impede-se a livre discussão das cláusulas contratuais, redigidas de forma antecipada e unilateral pela instituição financeira, constava nova previsão unilateralmente estabelecida para a conclusão da obra, conforme os prazos e etapas previstos no cronograma físico-financeiro aprovados pela Caixa Econômica Federal. 6. Conhecida a vulnerabilidade do consumidor, ressalta a abusividade da previsão de novo prazo de entrega do empreendimento, forma com que as rés buscam se valer com o exclusivo fim de eximir os fornecedores da responsabilidade pela inobservância do primeiro pacto, estipulando cláusula que pesa apenas sobre o consumidor. 7. A cláusula que prevê prazo significativamente superior àquele estabelecido no primeiro contrato gera vantagem somente à construtora, à empresa organizadora e ao agente financeiro, quebra o equilíbrio contratual e enfraquece ainda mais a posição desvalida do consumidor, violando princípios fundamentais da relação de consumo, bem como os artigos 39, inciso V, e 51, IV do CDC, razão pela qual deve ser desconsiderada. 8. Se novo limite para a entrega da obra precisou ser pactuado, isso não se deve à culpa dos adquirentes do imóvel, mas exclusivamente à mora das empresas, tecnicamente responsáveis pelo empreendimento, que deixaram de entregar o imóvel no dia contratualmente estipulado. Em outras palavras, os apelantes não podem ser prejudicados pela privação injusta do uso do bem por descumprimento contratual imputável exclusivamente às demandadas. 9. Configurado o atraso na entrega do imóvel, é de ser julgado procedente o pedido reparatório pelas perdas patrimoniais e extrapatrimoniais, de forma a responder solidariamente todos os que tenham intervindo de alguma forma na relação de consumo, e participado, direta ou indiretamente, para ocorrência do dano, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 10. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o simples descumprimento contratual de entrega de unidade imobiliária no prazo pactuado gera direito ao comprador de indenização pelos lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo. Nesse sentido, recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 11. A responsabilidade pelos lucros cessantes é devida no valor equivalente ao aluguel de um imóvel similar praticado pelo mercado, correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do imóvel, desde a data em que findo o prazo de tolerância estipulado no contrato até a efetiva entrega do bem. 12. A despeito de conhecer a tese fixada pela Corte Superior, no sentido de que o mero descumprimento contratual de atraso na entrega de obra não gera danos morais, é de se entender, no presente caso, que os elementos dos autos evidenciam mais do que mero dissabor causados aos apelantes. 13. E nem se menciona o puído argumento do "sonho da casa própria", porém, não há como se desvencilhar da repercussão causada aos adquirentes pelo atraso substancial na entrega de imóvel, pois adia planos, frustra expectativas, e impõe aos compradores transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. 14. Portanto, de rigor o pagamento de indenização a título de danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 15. Inversão do ônus da sucumbência. 16. Apelação provida parcialmente. (TRF3 - Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1990939 / SP 0003575-29.2012.4.03.6126, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2018). Nos casos de contratos desta espécie, a publicidade agressiva divulgada pela CEF no lançamento do empreendimento imobiliário, oferece outras garantias afora as previstas no contrato e tal fato pode resultar no reconhecimento da legitimidade passiva da referida instituição financeira, em decorrência do efeito vinculativo da referida propaganda. Assim, válida a pretensão da Autora em face da Caixa, pelo fato de a apelante ter financiado integralmente a construção do imóvel, financiado com recursos do FAR, para execução de políticas Públicas no âmbito do PMCMV, demonstrando, inclusive, um papel de garantidora acerca do sucesso e entrega do empreendimento, mostra-se legítima sua permanência no processo, conforme consignado na sentença. Como se vê, na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, e, à medida que a empreitada global foi financiada com recursos do referido fundo, a Caixa Econômica Federal é responsável pelos repasses para a construção do empreendimento. Considerando o exposto, reputo como legítima a pretensão do autor em face da CEF. 2. Do cerceamento de defesa A apelante sustenta, preliminarmente, o cerceamento de sua defesa ante a necessidade de conversão do julgamento em diligência (Art. 938 do CPC, haja vista a inconsistência do laudo pericial Na hipótese, foi deferida a realização de prova pericial, tendo o D. Magistrado a quo designado como perito o engenheiro civil Milton Fernando Barbosa. Finalizado os trabalhos periciais, mediante vistoria realizada no imóvel da parte autora, foi apresentado o Laudo Pericial, acompanhado das respostas dos quesitos apresentados pelas partes. (Id. Num. 263598267) Concluiu o perito que “as patologias encontradas, são características de vícios construtivos, e devem ser reparadas pois, caso contrário, as mesmas tendem a aumentar prejudicando a perfeita habitabilidade do imóvel (...)” (Id. Num. 263598271). No entanto, as alegações suscitadas pela Apelantes em relação a metodologia utilizada pelo Perito, possíveis falhas no laudo pericial, bem como alegação de falta de manutenção por parte dos proprietários, não se mostram suficientes para afastar as conclusões apontadas pelo Perito. Vale ressaltar que, nos termos do artigo 370 do CPC/15, a perícia técnica é meio de prova destinado a suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para a apuração do fato litigioso. Em se tratando de controvérsia de direito, cabe ao juiz dar o encaminhamento adequado e a correta interpretação das cláusulas contratuais. Assim, na ausência de qualquer elemento que desabone o laudo pericial, há de se conferir prevalência aos seus apontamentos, mesmo porque o expert nomeado pelo juízo é agente processual da confiança do magistrado sentenciante, assumindo posição equidistante das partes. Nessa linha de entendimento, transcrevo julgado desta Egrégia Primeira Turma: "APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXTINTA FEPASA INCORPORADA PELA RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. OCUPAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. DATA DA OCUPAÇÃO APONTADA NO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO DURANTE A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.577/97. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI 3365/41. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 13. Ressalte-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional competente, de confiança do Juízo e equidistante das partes, não havendo nada nos autos hábil a desabonar o seu trabalho. Precedente. (...) 26. Apelação a que se dá parcial provimento." (grifei) (TRF-3, Apelação Cível n. 0026711-18.2008.4.03.9999/SP, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, Primeira Turma, Data de Julgamento: 07.05.2019) No caso dos autos, o que se verifica é que o conjunto probatório do presente feito forneceu ao Magistrado, os elementos suficientes ao deslinde da causa, nos termos do artigo 373 do CPC/15. Considerando as informações prestadas pelo perito, em consonância com o relatório fotográficos consignado no laudo pericial, entendo que existem elementos suficientes para comprovação das patologias estruturais no imóvel periciado, de modo que não há razão para se complementar a perícia, conforme pretende a Apelante. Há se que se ressaltar por fim, ser do conhecimento deste Juízo a existência de diversas ações ajuizadas em face da construtora Apelante, todas fundadas na existência de vícios construtivos nos condomínios residenciais edificados pela construtora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o que denota ser inequívoca a existência de tais falhas estruturais e contratuais, no que diz respeito à aquisição e utilização de materiais de baixa qualidade. Nesse sentido colaciono o recente precedente proferido pela 2ª Turma desta esta Eg. Corte: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. COMPRA E VENDA COM MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DA CEF. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. VALOR INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL MANTIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Busca a parte autora/apelada o ressarcimento de valores que entende fazer jus, em razão da constatação de vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como o recebimento de indenização por danos morais e materiais. 2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por atraso na entrega do imóvel ou vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 3. No presente caso, estamos diante da segunda hipótese, vez que as partes celebraram, na data de 24.12.2015, contrato de “Compra e venda de imóvel, mútuo, caução de depósitos e alienação fiduciária em garantia no sistema financeiro de habitação – Carta de crédito individual FGTS/PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – Recursos FGTS – CCFGTS/PMCMV – SFH/FAR”, para aquisição de casa própria por parte da parte autora, razão pela qual se afasta a alegação de ilegitimidade passiva da CEF 4. Em suma, a perícia judicial concluiu que a causa dos danos seria a má-qualidade dos acabamentos e dos materiais utilizados na construção, além de mal empregados, bem como falhas na prestação dos serviços de rejunte, fixação de portas, batentes e acabamentos em geral. Entretanto, não foi observado pelo perito riscos estruturais, mas apenas prejuízo à habitabilidade do imóvel. 5. A propósito, não é demais realçar que os peritos judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, sujeitos à responsabilização cível e criminal nos termos preceituados pelos artigos 149 e 158 do CPC, devendo, também por essa razão, prevalecer o laudo elaborado por esses profissionais de confiança do Juízo. 6. Verifico que as alegações suscitadas pelas apelantes em relação a metodologia utilizada, possíveis falhas no laudo pericial, bem como alegação de inexistência de dano material não são suficientemente aptas a elidir as conclusões do perito judicial que, saliente-se, é órgão imparcial, equidistante dos interesses das partes, e cujas conclusões somente podem ser afastadas por robustas e irrefutáveis provas em sentido contrário - ausentes no presente caso. 7. De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e outra, de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. 8. Acrescento, ainda, que diante das provas constantes nos autos restou demonstrada a falha na prestação do serviço, por ambas as rés, ultrapassando o mero dissabor, impondo-se a reparação, notadamente em razão da apreensão e incerteza quanto aos reparos necessários à restauração da habitabilidade do imóvel e da segurança da saúde dos moradores, afastando a condição de insalubridade, conforme apontado pelo laudo pericial. Assim, entendo devida a indenização por dano moral no montante fixado na sentença. 9. Apelações desprovidas, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004400-10.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 09/02/2022, DJEN DATA: 17/02/2022) Portanto, não há que se cogitar, no presente caso, em cerceamento de defesa da Apelante, ou qualquer espécie de nulidade. 3. Da Prescrição e Decadência Inicialmente, afasto a alegação de decadência com base no art. 445 do Código Civil, eis que a parte autora não pretende obter redibição, já que não pede a rejeição da coisa objeto do contrato, tampouco busca o abatimento proporcional do preço. Quanto à prescrição, o exame dos autos revela que a Apelada, após celebração de contrato com as Apelantes no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e passou a residir nele, veio a constatar que a unidade residencial apresentava péssimas condições para uso, infiltração, mofo, janelas sem vedação com meio externo, portas de péssima qualidade (danificada inclusive com a umidade do meio externo). O prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal, tal como previsto no artigo 206, § 3°, V do Código Civil, tanto em relação à pretensão de indenização por dano material quanto à de compensação de dano moral, eis que ambos têm por causa os alegados vícios de construção. Não obstante, verifica-se que os danos em questão são de natureza gradual e sucessiva, razão pela qual a lesão ao direito da Apelada se renova ao longo do tempo, de sorte que o marco inicial do prazo prescricional se renova seguidamente até que as requeridas, devidamente comunicadas, manifestem sua recusa a reparar os vícios. Assim tem se manifestado este Colegiado a este respeito: "Os danos decorrentes de vício da construção se alongam no tempo e, por essa razão, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional/decadencial, razão pela qual se considera irrompida a pretensão de reparação civil apenas no momento em que, comunicado o fato à ré, esta cabalmente se recusa a sanar os vícios". (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0001800-42.2007.4.03.6000. Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos. Primeira Turma, e-DJF3: 07/08/2018). No caso dos autos, há notícia de que a Apelada realizou reclamações, em 08.07.2019 e 09.03.2020, perante o n° telefônico 08007216268, mas não obteve resposta. Compulsando os autos, verifico que as Apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar a não ocorrência de tais registros, tampouco as inconsistências apontadas pelo Perito, corroborada pelas imagens e vídeos consignados pela Autora na exordial (Id. Num. 263597894 e seguintes). Tendo em vista que, o feito de origem foi ajuizado em 09.06.2020, durante a ocorrência dos vícios construtivos de natureza gradual e sucessiva e enquanto se discutia a responsabilidade pelos reparos dos danos verificados no imóvel em comento, daí concluindo-se pela inocorrência da prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3°, V do Código Civil. 4. Da responsabilidade solidária das Requeridas Insta analisar, ainda, a responsabilidade da construtora e do da CEF, na qualidade de agente financeiro. Segundo Hely Lopes Meirelles, “Contrato de construção é todo ajuste para execução de obra certa e determinada, sob direção e responsabilidade do construtor, pessoa física ou jurídica legalmente habilitada a construir, que se incumbe dos trabalhos especificados no projeto, mediante as condições avençadas com o proprietário ou comitente” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de Construir. 3.ª Ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1979. p. 196.) Ocorre que, no caso dos autos não estamos diante de uma responsabilidade civil contratual, em que há violação às estipulações feitas no contrato. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003789-23.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de recurso de apelação interposto pela TORRES, ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO EIRELI e pela Caixa Econômica Federal, em face da sentença proferida nos autos da presente ação de ordinária, ajuizada por Marcylene Araujo dos Santos, objetivando o recebimento de indenização decorrente dos prejuízos sofridos como danos morais e imateriais suportados pela parte Requerente, danos estes a serem constatados através de perícias e avaliações, as quais comprovarão a diferença de qualidade dos materiais e serviços efetivamente empregados na construção e os que constam no memorial descritivo, além da desvalorização do imóvel, decorrente do baixo padrão de acabamento e falhas da construção, sendo certo de que não deverá ser inferior a 100 (cem) salários mínimos por ocasião do pagamento. Em sentença datada de 24.06.2022, o Juízo de Origem julgou parcialmente procedente o pedido, para impor a ambas as requeridas uma obrigação de fazer, consistente em corrigir os seguintes itens, constatados no laudo pericial: soltura parcial do batente da porta com a parede; mal acabamento da textura do teto junto às paredes; ausência de rejunte (que propicia a infiltração de água, por trás e por baixo da cerâmica, causando manchas; calcinação junto ao engate da ligação flexível do vaso sanitário; ausência de pintura de proteção na face inferior da porta e batentes, que causa infiltração de umidade; face interna e externa do caixilho, onde se nota a penetração de águas pluviais, causando umidade na parede interna do quarto; soltura do reboco junto à janela e a falta de pingadeira no hall do primeiro pavimento, que propicia o escorrimento de água que penetra junto ao caixilho, provocando umidade e bolor na parte interna do imóvel, notadamente na sala, restabelecendo o imóvel em plenas condições de habitabilidade. (Id. Num. 263598296) Determinado que o descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, importará a conversão em perdas e danos, a ser apurado em liquidação de sentença, que devem ser corrigidos monetariamente até o efetivo cumprimento. Condenação das rés, ainda, ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada ré, que devem ser corrigidos e acrescidos de juros de mora, além do pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as respectivas condenações. A Construtora Torres apela requerendo preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e devido processo legal, resguardados no artigo 5º LV da CF, em razão das inconsistências apresentadas pelo laudo pericial. Quanto ao mérito, alega em síntese, (i) A ausência de manutenção preventiva do imóvel pela apelada, em violação às normas ABNT A NBR 15575-1, ABNT NBR 5674 e ao Manual do Proprietario; (ii) a configuração de excludente de responsabilidade da constritora, em decorrência do mau uso e ausência de manutenção preventiva do imóvel; (iV) a decadência do direito da parte autora, uma vez decorrido o prazo previsto no artigo 26 do CDC; e (v) a não ocorrência de danos morais indenizáveis. (Id. Num. 263598299) A Caixa Econômica Federal também recorre, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, bem como para responder pelos danos físicos no imóvel. No mérito requer seja afastada sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, por não restar configurada qualquer conduta omissiva que tenha contribuído para a ocorrência dos danos morais advindos de fatos que, conquanto não seja de sua responsabilidade, a CAIXA (FAR) adotou meios para viabilizar uma solução. Sustenta não restar configurada a ocorrência de danos morais e requer, subsidiariamente a redução do quantum indenizatório, evitando-se o enriquecimento sem causa da recorrida. (Id. Num. 263598304) Com contrarrazões da Autora (Id. Núm. 263598309), os autos subiram a esta Eg. Corte e vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003789-23.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se, na realidade, de responsabilidade civil extracontratual, na medida em que se refere a responsabilidade pela perfeição da obra, vinculada, portanto, à garantia da construção e do resultado que se espera, seja pela perfeição técnica da obra, como também pela sua solidez e segurança, conforme prevê o artigo 618 do Código Civil, verbis: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Adoto por oportuno as considerações feitas na sentença, acerca do laudo pericial, que atestou a desconformidade do imóvel com o projeto e com as normas mínimas de construção, sem qualquer relação com alegada falta de manutenção preventiva por parte da Apelada: “A prova pericial de engenharia produzida (ID’s 105456291 e 245558763) constatou, em vistoria realizada no imóvel, que a vista parcial da entrada do apartamento e do bloco apresentam sujidade generalizada; soltura parcial do batente da porta com a parede; mal acabamento da textura do teto junto às paredes; ausência de rejunte (que propicia a infiltração de água, por trás e por baixo da cerâmica, causando manchas; calcinação junto ao engate da ligação flexível do vaso sanitário; ausência de pintura de proteção na face inferior da porta e batentes, que causa infiltração de umidade; face interna e externa do caixilho, onde se nota a penetração de águas pluviais, causando umidade na parede interna do quarto; soltura do reboco junto à janela e a falta de pingadeira no hall do primeiro pavimento, que propicia o escorrimento de água que penetra junto ao caixilho, provocando umidade e bolor na parte interna do imóvel, notadamente na sala. O perito concluiu que as patologias encontradas são características de vícios construtivos e devem ser reparadas, pois, caso contrário, tendem a aumentar, prejudicando a perfeita habitabilidade do imóvel, da seguinte forma: revisão geral dos rejuntes, eliminação das infiltrações pelos caixilhos, correção da proteção dos batentes, frente à umidade, troca das folhas das portas já afetadas pela umidade e pintura impermeabilizante naquelas que ainda não apresentam deterioração, eliminação da calcinação junto à ligação flexível do vaso e pintura geral da unidade. Não foi constatado risco estrutural, nem problemas na instalação elétrica e de gás. O perito anotou, ainda, que há manifestações de mofo no imóvel, acrescentando que se trata de patologia prejudicial à saúde. Concluiu o perito que tais problemas são decorrentes de vícios construtivos, não tendo relação com a falta de manutenção. Ficou bem demonstrado que o imóvel foi edificado com materiais de baixa qualidade, além de mal empregados, com falhas na execução dos inúmeros serviços. Em momento algum restou demonstrado que tais defeitos tenham origem em falta de manutenção preventiva, como havia alegado a construtora. Não há manutenção preventiva capaz de transformar um material de má qualidade em material de boa qualidade. Aliás, que manutenção “milagrosa” seria capaz de impedir que a umidade externa se fixasse nas paredes internas do imóvel se a construtora não empregou uma técnica adequada para impedir tal fato? Não é preciso conhecimento técnico especializado para saber que uma edificação de boa qualidade não irá mostrar infiltrações generalizadas nas paredes internas de um apartamento bem construído, ainda mais em um imóvel com apenas três anos de uso. As fotografias trazidas pela autora e pelo perito só confirmam a conduta de que a construtora adotou uma conduta deliberada de empregar materiais de péssima qualidade, que são a causa dos inúmeros problemas enfrentados pela autora. São vícios construtivos, simplesmente, pelos quais a construtora deverá responder. Como também mostram as imagens (algo que não se tem como desmentir), as manifestações de mofo estão claramente presentes. Os danos à saúde decorrentes do mofo são notórios. Como é também notório, caso não atacadas as causas de umidade e infiltração, tais problemas poderão se agravar”. Assim, resta configurada a responsabilidade solidária por vícios redibitórios, em se tratando de erros de projeto, utilização de materiais inadequados, ou quando a execução da obra, por qualquer razão que lhe possa ser imputada, compromete seu resultado final causando danos no imóvel. Nesse sentido os julgados que trago à colação: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. 1. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. Ressalva quanto à fundamentação do voto-vista, no sentido de que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular. 3. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n° 738.071/SC. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma, DJe: 09/12/2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. I - Pretende o autor a rescisão de contrato de compra e venda de futura unidade autônoma, bem como de contrato de financiamento firmado com a CEF para pagamento do preço avençado, em virtude de atraso das obras e entrega do imóvel. II - A CEF não integrou ou anuiu o contrato de compra e venda firmado entre o autor e a construtora. No entanto, a hipótese trata de financiamento da construção no âmbito do programa "minha casa, minha vida", figurando a instituição como agente executor de políticas federais destinadas ao atendimento de moradia para pessoas de baixa renda. III - Consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra (item b, da cláusula 3ª), na medida em que o repasse dos valores se daria mensalmente de acordo com a evolução das obras, resguardando o mutuário, ao menos em tese, do pagamento dos valores à construtora sem que se desse prosseguimento à obra. IV - Considerando o atraso na entrega do imóvel por mais de dois (2) anos, não se pode sujeitar o autor, que não mais tem interesse no imóvel, a ônus moratórios decorrentes de situação a que não deu causa, não se afigurando viável a continuidade da cobrança das prestações de financiamento quando o imóvel objeto da compra que originou o mútuo não foi entregue. V - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI n° 0026602-81.2015.4.03.0000. Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy. Primeira Turma, e-DJF3: 21/06/2016). "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua atuação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; (2) ou como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, REsp n° 1.163.228/AM. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma, DJe: 31/10/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA. ARTIGOS 6º-A, IV E 9º DA LEI Nº 11.977/09. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Versa o feito originário sobre pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da relação jurídica, sob o argumento de que esta foi coautora do empreendimento, tendo realizado a vistoria do bem, avalizando a qualidade e solidez do imóvel. - O imóvel em debate foi negociado de acordo com as regras que disciplinam o Programa Minha Casa Minha Vida, disciplinado pela Lei nº 11.977/09. Neste programa, a CEF atua como agente gestora dos recursos, podendo, ainda, atuar como instituição financeira executora. É o que dispõem os artigos 6º-A, XIV e 9º do mencionado diploma legal. - A CEF não atuou apenas como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário, hipótese em que sua ilegitimidade seria evidente. Mais que isso, a CEF atuou reconhecidamente como agente executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. - Resta caracterizada a legitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo em que discute a ocorrência de vícios na construção do imóvel. - Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF3, AI 0007641-58.2016.4.03.0000. Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy. Primeira Turma, e-DJF3: 27/07/2016). Com efeito, é procedente a pretensão reparatória deduzida na inicial, com a consequente condenação solidária da CEF na promoção dos reparos no imóvel, necessários ao restabelecimento de sua completa habitabilidade, conforme apontado no laudo pericial, bem como na reparação dos danos morais suportados, conforme será enfrentado a seguir. Dos danos morais Tenho que o caso dos autos, em que o autor adquiriu imóvel e foi surpreendidos pela constatação de vícios estruturais que inviabilizam sua imediata utilização, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. O C. STJ, em diversas oportunidades, exarou seu entendimento no sentido de que, em caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, e não de resolução do contrato. A saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já consolidou entendimento que os lucros cessantes são presumíveis na hipótese de descumprimento contratual derivado de atraso de entrega do imóvel. Somente haverá isenção da obrigação de indenizar do promitente vendedor caso configure uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu na espécie. (...) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.523.955/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2015, DJe 11/12/2015.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. CASO FORTUITO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PROMITENTE COMPRADOR. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O provimento do especial, para reconhecer a ocorrência de caso fortuito, requer nova incursão fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial por força da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda viabiliza a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. 3. O tribunal de origem, ao consignar a existência de dano moral e fixar o seu valor, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, estando obstada a inversão do julgado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 887.148/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). Desta forma, demonstrada a ocorrência do dano, e presentes os requisitos ensejadores à configuração da responsabilidade da apelada, a fixação de indenização é medida que se impõe. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, nos seguintes moldes, in verbis: "A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso". (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195) Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel, tenho que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela razoável para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento da Apelada, inclusive conforme precedentes desta Eg. Turma: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE DA CEF. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. No que tange ao pedido de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel com financiamento e garantia, a CEF é parte legítima, pois celebrou o contrato de mútuo habitacional. Os mutuários efetuavam o pagamento das prestações diretamente ao agente financeiro e este repassou o crédito ao vendedor (cláusula quarta do contrato de mútuo). 2. Em relação ao segundo pedido (indenização por danos morais em decorrência dos danos oriundos de vícios de construção), presente o interesse da CEF na lide, pois se trata de contrato assinado na vigência da Lei nº 7.682/1988, período no qual a apólice é necessariamente pública, garantida pelo FCVS e há potencial comprometimento dos recursos desse fundo. 3. Estão preenchidos os requisitos para a resolução do contrato. O contrato de compra e venda é o típico contrato cumutativo, em que há prestações certas, recíprocas e equivalentes. Os vícios de construção que atingem a estrutura do imóvel, criando, inclusive, risco de desabamento, conforme atestado pelas vistorias e perícia judicial, tornam o imóvel impróprio para habitação (isto é, para o fim ao qual se destina). Esses vícios não eram visíveis no momento da celebração do contrato de compra e venda com financiamento da CEF e, considerando os riscos constatados por perícia, a gravidade é evidente. 4. A rescisão do contrato não é uma punição por qualquer conduta culposa ou ilícita, mas apenas a consequência jurídica que o ordenamento impõe para os casos de constatação de vícios redibitórios. 5. Mantida a sentença em que determinada a rescisão do contrato. 6. A consequência da rescisão do contrato pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. Logo, mantém-se a condenação da CEF e da Caixa Seguradora S/A à devolução dos valores recebidos em razão do contrato, devidamente atualizados e acrescidos de juros, conforme determinado na sentença. 7. A CEF responde pelos vícios de construção, o que não obsta eventual ação regressiva contra a construtora. 8. Na apólice de seguro juntada aos autos, consta a exclusão expressa dos danos decorrentes de vícios de construção (cláusula 5.2.6), mas o documento sequer está assinado ou datado. 9. A jurisprudência é de que a seguradora é responsável em caso de danos decorrentes de vícios de construção, uma vez que não só é obrigatória a contratação do seguro pelo mutuário, como também é obrigatória a vistoria do imóvel pela seguradora. 10. A responsabilidade da CEF e da seguradora é solidária, pois o negócio é um só e deve ser considerado no todo, em face da circunstância de ser viabilizado com recursos públicos, em projeto concebido sistematicamente. 11. Por perícia, constataram-se vícios de construção, assim descritos: a) fissuras no teto; b) desnivelamento do piso do banheiro; c) inadequada impermeabilização das calhas da cobertura; d) ausência de manutenção da pintura externa; e) umidade ascendente no corredor externo, mas não foi comprovada a existência de qualquer dano material. 12. No que concerne aos danos morais, tem-se que estes decorrem de ato que violem direitos de personalidade, causando sofrimento, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. Contudo, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 13. O dano moral decorre das dificuldades impostas aos autores, compelidos a residirem em imóvel com diversos vícios de construção, causando-lhes frustação, insegurança e receio, além dos transtornos decorrentes de ter que diligenciar junto à construtora, à CEF, à seguradora e ao Judiciário na tentativa de solucionar a situação. 14. No tocante ao quantum indenizatório, a título de danos morais, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas. O valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração. 15. Por tais razões, mostra-se razoável manter a indenização fixada na sentença a título de danos morais, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de compatível com os parâmetros desta Quinta Turma. 16. Apelações a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0028562-57.2005.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020) É de rigor, portanto, a manutenção da sentença de procedência dos pedidos. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos de apelação. Por força da sucumbência, majoro a condenação das Apelantes ao pagamento de honorários advocatícios, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 11º do CPC/15. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. NA CONDIÇÃO DE GESTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E REPRESENTANTE LEGAL DO FAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil das requeridas pelos vícios constatados no imóvel da autora, adquirido no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, que dificultam seu uso e habitabilidade. 2. A aquisição do imóvel se deu no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal, como agente operador do programa e, portanto, corresponsável pela entrega dos imóveis em adequadas condições de moraria e habitação. A CEF, na qualidade de agente financeiro, também financiou a construção do imóvel, com subsídios do FAR. 3. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 4. A CEF, na qualidade de agente financeiro, também financiou a construção do imóvel, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. Depreende-se, ainda, das publicidades anexada pelo Autor que a Caixa efetivamente se colocou perante o público, não só como financiadora como também garantidora da construção do empreendimento em questão. 5. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que, nos casos em que o agente financeiro possui a obrigação de fiscalizar a obra, examinando o emprego dos materiais em conformidade com o memorial descritivo do empreendimento deve responder solidariamente com a construtora por vícios na obra financiada mediante recursos oriundos do SFH. 6. Na qualidade de gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e, à medida que a empreitada global foi financiada com recursos do referido fundo, a Caixa Econômica Federal é responsável pelos repasses para a construção do empreendimento. 7. Assim, a manutenção da CEF no polo passivo da lide é medida que se impõe, já que o negócio jurídico somente foi celebrado em razão do oferecimento da garantia. 8. Nos termos do artigo 370 do CPC/15, a perícia técnica é meio de prova destinado a suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para a apuração do fato litigioso. Em se tratando de controvérsia de direito, cabe ao juiz dar o encaminhamento adequado e a correta interpretação das cláusulas contratuais. 9. As alegações suscitadas pela Apelantes em relação a metodologia utilizada pelo Perito, possíveis falhas no laudo pericial, bem como alegação de falta de manutenção por parte dos proprietários, não se mostram suficientes para afastar as conclusões apontadas pelo Perito. 10. Na ausência de qualquer elemento que desabone o laudo pericial, há de se conferir prevalência aos seus apontamentos, mesmo porque o expert nomeado pelo juízo é agente processual da confiança do magistrado sentenciante, assumindo posição equidistante das partes 11. No caso dos autos, o que se verifica é que o conjunto probatório do presente feito forneceu ao Magistrado, os elementos suficientes ao deslinde da causa, nos termos do artigo 373 do CPC/15. 12. É do conhecimento deste Juízo a existência de diversas ações ajuizadas em face da construtora Apelante, todas fundadas na existência de vícios construtivos nos condomínios residenciais edificados pela construtora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o que denota ser inequívoca a existência de tais falhas estruturais e contratuais, no que diz respeito à aquisição e utilização de materiais de baixa qualidade. 13. Rechaçada a alegação de decadência com base no art. 445 do Código Civil, eis que a parte autora não pretende obter redibição, já que não pede a rejeição da coisa objeto do contrato, tampouco busca o abatimento proporcional do preço. 14. O prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal, tal como previsto no artigo 206, § 3°, V do Código Civil, tanto em relação à pretensão de indenização por dano material quanto à de compensação de dano moral, eis que ambos têm por causa os alegados vícios de construção. 15. No entanto, os danos em questão são de natureza gradual e sucessiva, razão pela qual a lesão ao direito da Apelada se renova ao longo do tempo, de sorte que o marco inicial do prazo prescricional se renova seguidamente até que as requeridas, devidamente comunicadas, manifestem sua recusa a reparar os vícios. 16. Apelantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar a não ocorrência das reclamações formalizadas pela Apelada via SAC, tampouco as inconsistências apontadas pelo Perito, corroborada pelas imagens e vídeos consignados pela Autora na exordial. 17. Tendo em vista que, o feito de origem foi ajuizado em 09.06.2020, durante a ocorrência dos vícios construtivos de natureza gradual e sucessiva e enquanto se discutia a responsabilidade pelos reparos dos danos verificados no imóvel em comento, daí concluindo-se pela inocorrência da prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3°, V do Código Civil. 18. A hipótese diz respeito à responsabilidade extracontratual, na medida em que se refere a responsabilidade pela perfeição da obra, vinculada, portanto, à garantia da construção e do resultado que se espera, seja pela perfeição técnica da obra, como também pela sua solidez e segurança, conforme prevê o artigo 618 do Código Civil. 19. Resta configurada sua responsabilidade por vícios redibitórios, em se tratando de erros de projeto, utilização de materiais inadequados, ou quando a execução da obra, por qualquer razão que lhe possa ser imputada, compromete seu resultado final causando danos no imóvel. 20. O caso dos autos, em que a autora adquiriu imóvel e foi surpreendida pela constatação de vícios estruturais que inviabilizam sua imediata utilização, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 21. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela razoável para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento dos requerentes. 22. Recursos de apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação. Por força da sucumbência, majorou a condenação das Apelantes ao pagamento de honorários advocatícios, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 11º do CPC/15, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCYLENE ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO - SP181295 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado do(a) REU: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407 S E N T E N Ç A MARCYLENE ARAUJO DOS SANTOS, qualificada nos autos, propôs a presente ação de procedimento comum, em face de TORRES ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando um provimento jurisdicional que condene as rés a ao pagamento de uma indenização pelos danos materiais e morais experimentados, danos esses a serem constatados no curso do feito. Alega a autora que adquiriu da requerida TORRES ENGENHARIA uma unidade residencial localizada no empreendimento “Residencial Colina I”, tendo se tornado mutuária da requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, que lhe concedeu empréstimo por meio de financiamento imobiliário. Afirma que o imóvel foi entregue com danos estéticos e também por danos que não são visualizados a olho nu. Aduz que realizou reclamações, em 08.07.2019 e 09.03.2020, mas não obteve resposta. Diz que as requeridas entregaram a unidade residencial em péssimas condições para uso, infiltração, mofo, janelas sem vedação com meio externo, portas de péssima qualidade (danificada inclusive com a umidade do meio externo). A inicial veio instruída com os documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. A autora emendou a inicial, para informar que reside no Residencial Colinas I, sendo que também existe o residencial Colina II, da mesma construtora. Informou, ainda, que não há interesse em audiência de conciliação, tendo em vista que houve várias audiências infrutíferas em processos com a construtora. Requereu também, a juntada do memorial descritível do imóvel pelos requeridos. O despacho ID 33736921 reconsiderou a designação de audiência de conciliação. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contestou sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, aduzindo que a responsabilidade pela reparação dos danos sofridos seria da construtora, bem como ausência de documentos essenciais à propositura da demanda e inépcia da inicial. Apresenta, ainda, denunciação da lide em face da construtora. No mérito, diz que, em imóveis integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida, se limita ao papel de gestor do FAR, alegando que não há financiamento. Sustenta, ainda a ocorrência da decadência em relação aos vícios redibitórios e prescrição da reparação dos vícios, tendo em vista que o contrato foi firmado em 30.12.2015. Disse que a atividade da CEF se limita a recepcionar as queixas de mutuários e as repassa às empresas construtoras e que o parecer técnico juntado com a petição inicial não atende aos requisitos preconizados pelas normas técnicas atinentes. TORRES ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. contestou aduzindo que as reclamações apresentadas pela autora foram dirigidas à CEF, que recebe os chamados e os transmite à contestante. No caso da autora, a primeira reclamação ocorreu em 15.07.2019, tendo sido apurado que os itens da reclamação estavam fora da garantia e que não houve manutenção preventiva do imóvel. No entanto, informa que por mera liberalidade, realizou os reparos solicitados. Afirma que o segundo chamado da autora ocorreu em 06.04.2020, mas não conseguiu entrar em contato com a autora. Afirma que, em 18.06.2020, recebeu uma mensagem de whatsapp da autora informando o ajuizamento da presente ação judicial. Entende que, depois de três anos da entrega do imóvel, não é possível que a autora pretenda que o imóvel seja restabelecido ao estado de novo, independentemente da manutenção adequada. Acrescenta que o empreendimento foi objeto de vistoria pelo síndico, daí porque as objeções quanto à área comum não devem ser acolhidas. Quanto ao mofo, afirma que o “manual do proprietário” impõe ao proprietário do imóvel que realize manutenção preventiva desses itens, para verificar a presença de fissuras e falhas de vedação. Sem tal manutenção, ocorre a perda de garantia do imóvel. Quanto ao mau cheiro, afirma que a obra foi executada de acordo com os padrões técnicos. Sem a realização de uma vistoria, diz não ser possível a constatação ou a defesa sobre algo que não é visível. Impugna, também, os pleitos de remoção dos moradores e de indenização pelos danos materiais e morais. A autora apresentou réplicas às contestações. Saneado o feito, foi deferida a realização de prova pericial de engenharia.. A corré TORRES ENGENHARIA interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão de saneamento (ID 69984539). A corré TORRES ENGENHARIA informou que não recebeu intimações após a contestação, tendo em vista que não houve o cadastro do advogado da empresa. Foi determinada a retificação da autuação e a renovação da intimação da empresa. As partes apresentaram quesitos e assistentes técnicos. O perito apresentou o laudo, do qual as partes foram intimadas. A ré TORRES ENGENHARIA concordou parcialmente com o laudo, afirmando que é necessário conhecer o procedimento de manutenção periódica da unidade condominial e da manutenção das áreas comuns do condomínio para averiguação de responsabilidade. Afirmou, ainda que não foi intimada acerca da data da realização da perícia. A autora manifestou concordância com o laudo pericial e a CEF discordou do laudo apresentado. Intimado, o perito apresentou laudo complementar e comprovou envio de e-mail á corré TORRES ENGENHARIA informando sobre a perícia (ID 245558763). É o relatório. DECIDO. As preliminares apresentadas nas contestações já foram rejeitadas na decisão ID 42365945. Verifico, ainda, que o perito comprovou ter dado ciência às partes acerca da data da perícia (ID 245558763), não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. Quanto ao mais, estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Pretende a autora obter a condenação da TORRES ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. e da CEF a uma indenização decorrente dos danos materiais sofridos na unidade habitacional adquirida do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, que é representado pela CEF, sendo certo que o imóvel foi edificado pela TORRES ENGENHARIA. Pretende a autora, ainda, o pagamento de uma indenização pelos danos morais que afirma ter experimentado. A prova pericial de engenharia produzida (ID’s 105456291 e 245558763) constatou, em vistoria realizada no imóvel, que a vista parcial da entrada do apartamento e do bloco apresentam sujidade generalizada; soltura parcial do batente da porta com a parede; mal acabamento da textura do teto junto às paredes; ausência de rejunte (que propicia a infiltração de água, por trás e por baixo da cerâmica, causando manchas; calcinação junto ao engate da ligação flexível do vaso sanitário; ausência de pintura de proteção na face inferior da porta e batentes, que causa infiltração de umidade; face interna e externa do caixilho, onde se nota a penetração de águas pluviais, causando umidade na parede interna do quarto; soltura do reboco junto à janela e a falta de pingadeira no hall do primeiro pavimento, que propicia o escorrimento de água que penetra junto ao caixilho, provocando umidade e bolor na parte interna do imóvel, notadamente na sala. O perito concluiu que as patologias encontradas são características de vícios construtivos e devem ser reparadas, pois, caso contrário, tendem a aumentar, prejudicando a perfeita habitabilidade do imóvel, da seguinte forma: revisão geral dos rejuntes, eliminação das infiltrações pelos caixilhos, correção da proteção dos batentes, frente à umidade, troca das folhas das portas já afetadas pela umidade e pintura impermeabilizante naquelas que ainda não apresentam deterioração, eliminação da calcinação junto à ligação flexível do vaso e pintura geral da unidade. Não foi constatado risco estrutural, nem problemas na instalação elétrica e de gás. O perito anotou, ainda, que há manifestações de mofo no imóvel, acrescentando que se trata de patologia prejudicial à saúde. Concluiu o perito que tais problemas são decorrentes de vícios construtivos, não tendo relação com a falta de manutenção. Ficou bem demonstrado que o imóvel foi edificado com materiais de baixa qualidade, além de mal empregados, com falhas na execução dos inúmeros serviços. Em momento algum restou demonstrado que tais defeitos tenham origem em falta de manutenção preventiva, como havia alegado a construtora. Não há manutenção preventiva capaz de transformar um material de má qualidade em material de boa qualidade. Aliás, que manutenção “milagrosa” seria capaz de impedir que a umidade externa se fixasse nas paredes internas do imóvel se a construtora não empregou uma técnica adequada para impedir tal fato? Não é preciso conhecimento técnico especializado para saber que uma edificação de boa qualidade não irá mostrar infiltrações generalizadas nas paredes internas de um apartamento bem construído, ainda mais em um imóvel com apenas três anos de uso. As fotografias trazidas pela autora e pelo perito só confirmam a conduta de que a construtora adotou uma conduta deliberada de empregar materiais de péssima qualidade, que são a causa dos inúmeros problemas enfrentados pela autora. São vícios construtivos, simplesmente, pelos quais a construtora deverá responder. Como também mostram as imagens (algo que não se tem como desmentir), as manifestações de mofo estão claramente presentes. Os danos à saúde decorrentes do mofo são notórios. Como é também notório, caso não atacadas as causas de umidade e infiltração, tais problemas poderão se agravar. Embora a autora tenha formulado também um pedido de indenização pelos danos materiais, tenho que a solução que melhor se amolda ao caso é condenar as requeridas a uma obrigação de fazer, consistente em promover os reparos no imóvel, necessários ao restabelecimento de sua completa habitabilidade, conforme apontado no laudo pericial. O descumprimento da obrigação de fazer poderá levar à conversão desta em perdas e danos, a serem apurados em liquidação ou cumprimento de sentença. Assiste à autora, ainda, uma indenização pelos danos morais que sofreu. Na hipótese específica dos danos morais, é necessário que a conduta do agente tenha acarretado consequências danosas de natureza não-patrimonial, como a angústia ou o sofrimento moral, a agressão à honra, à imagem ou a dignidade da pessoa, ou mesmo afrontas à integridade física que tenham reflexos não-patrimoniais sobre o indivíduo. No caso em exame, é claramente compreensível a angústia de que a autora, em razão da compra da casa própria ter se tornado um verdadeiro pesadelo, já que ficou evidente, diante das provas produzidas, que a precariedade do imóvel tornou muito difícil sua habitabilidade. A transformação do sonho da casa própria em uma situação de difícil solução, em pouco mais de três anos, tem relevância suficiente para atribuir à autora uma indenização pelos danos morais que experimentou. Quanto ao valor da indenização, é noção corrente que a reparação devida por força de danos morais deve atender a uma dupla finalidade, isto é, minimizar as ofensas de natureza extrapatrimonial sofridas pela parte autora e, ao mesmo tempo, causar ao ofensor gravame suficiente para impedir que novas agressões semelhantes sejam perpetradas. Ademais, o valor da indenização deve ser fixado com alguma dose de razoabilidade, quer para que não seja ínfima, quer para que não cause um enriquecimento sem causa do ofendido. Nessa mesma ordem de ideias, já reconheceu o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que “o magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afim de que a mesma não seja insuficiente para reparar o dano causado, como também não seja elevada a ponto de gerar enriquecimento sem causa à parte lesada” (TRF 3ª Região, AC 2000.61.00.018569-4, Rel. Des. Fed. COTRIM GUIMARÃES, DJ 30.10.2008). Ou, dito de outra forma, “para apuração do quantum relativo aos danos morais, devem ser levadas em consideração as circunstâncias e peculiaridades da causa, evitando-se a fixação em valor ínfimo que possa representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, tampouco em valor excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido” (TRF 3ª Região, AC 2001.61.00.030623-4, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MELLO, DJ 16.10.2008). No caso aqui discutido, a natureza da conduta das rés, o longuíssimo tempo decorrido sem qualquer solução administrativa satisfatória, além da extensão dos danos produzidos, aconselham a fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das requeridas, suficientes, em nosso entender, para que sejam alcançadas as finalidades acima expostas. A correção monetária deve ser calculada de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020, a partir desta data, para os danos morais, nos termos da Súmula nº 362 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora incidem a partir de 25.07.2019, data do evento danoso (data de registro da reclamação administrativa - ID 41837925), conforme o art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de 1% (um por cento) ao mês, por força do art. 406 do novo Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para impor a ambas as requeridas uma obrigação de fazer, consistente em corrigir os seguintes itens, constatados no laudo pericial: soltura parcial do batente da porta com a parede; mal acabamento da textura do teto junto às paredes; ausência de rejunte (que propicia a infiltração de água, por trás e por baixo da cerâmica, causando manchas; calcinação junto ao engate da ligação flexível do vaso sanitário; ausência de pintura de proteção na face inferior da porta e batentes, que causa infiltração de umidade; face interna e externa do caixilho, onde se nota a penetração de águas pluviais, causando umidade na parede interna do quarto; soltura do reboco junto à janela e a falta de pingadeira no hall do primeiro pavimento, que propicia o escorrimento de água que penetra junto ao caixilho, provocando umidade e bolor na parte interna do imóvel, notadamente na sala, restabelecendo o imóvel em plenas condições de habitabilidade. O descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, importará a conversão em perdas e danos, a ser apurado em liquidação de sentença, que devem ser corrigidos monetariamente até o efetivo cumprimento. Condeno as rés, ainda, ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada ré, que devem ser corrigidos e acrescidos de juros de mora, na forma acima estipulada. Condeno as requeridas, finalmente, ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as respectivas condenações. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003789-23.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCYLENE ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO - SP181295 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado do(a) REU: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407 D E S P A C H O Preliminarmente, retifique-se a autuação para incluir o nome do advogado da corré, Fabiano Henrique da Silva. Reitere-se a intimação da decisão de id nº 42365945, com efeito apenas para a corré Torres Engenharia. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que se manifestem o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, inclusive, apresentar quesitos complementares. Após, volte o processo concluso. São José dos Campos, na data da assinatura. (Decisão de id nº 42365945: “D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003789-23.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Decisão de saneamento e organização. Afasto a denunciação à lide suscitada pela CEF, uma vez que a construtora do imóvel já figura como ré da presente ação. Afasto também, a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, tendo em vista que trata-se de imóvel edificado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, do qual da requerida é Agente Gestora, e nessa qualidade, responde por eventuais vícios de construção. Não vejo como reconhecer, nestes autos, a ocorrência de prescrição ou decadência. O prazo decadencial de 01 (um) ano sustentado pela CEF para enjeitar ou substituir a coisa, reduzir-lhe o preço ou para o conserto do defeito, está previsto nos termos do artigo 445 do Código Civil: “Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. Tratando-se de ação de reparação de danos, o prazo de prescrição é de três anos (artigo 206, § 3º, V, do Código Civil). Mas, por força do princípio da “actio nata”, a pretensão reparatória só nasce no momento da efetiva ciência da ocorrência dos danos. No caso em exame, o contrato foi firmado em 24.12.2015. Os autores informaram a abertura de protocolos para a resolução dos vícios em 2019 e 2020 (nº 99190708005712 em 08/07/2019 e nº 99200309007150 em 09/03/2020) chamados dos autores para a construtora requerendo a reparação dos vícios. A matéria de jornal juntada aos autos também ocorreu em 2019, o que demonstra que os problemas mais graves ocorreram nessa época. Ao que se extrai dos autos, a falta de prova em sentido diverso, a cargo dos requeridos, tenho que tais defeitos mais graves foram constatados apenas em 2019, razão pela qual não se pode falar em prescrição ou decadência. Não havendo outras preliminares, entendo que as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a suprir. Considerando a conveniência de instruir corretamente o feito, defiro o pedido de produção de prova pericial de engenharia. Nomeio como perito o Sr. MILTON FERNANDO BARBOSA, com escritório na Rua Professora Lúcia Pereira Rodrigues, nº 49, Residencial Esplanada do Sol, São José dos Campos, CEP 12244-760. Telefones: (12) 3921-6543 e (12) 98156-6466, endereço de e-mail: [email protected]. Fixo seus honorários no valor máximo da tabela vigente, que deverão ser multiplicados por três, ante a complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos. O perito deverá informar as partes e seus Advogados a data e o horário do início das diligências, registrando tal fato no laudo. Laudo em 20 (vinte) dias úteis. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.”)

16/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(25)