Embargos à Execução 0025790-45.2000.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução 0025790-45.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: RG DO CORPO CRIACAO E ESTILO DE MODA LTDA. - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA - SP25640 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO LEMOS CURY - SP267429 DESPACHO A requerimento do(a) exequente, SUSPENDO o curso da presente execução, com fulcro no art. 921, III, do CPC. Encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, onde ficarão aguardando provocação das partes. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0025790-45.2000.4.03.6182

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 15:15

Execução frustrada

03/12/2025, 15:15

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 19:58

Expedida/certificada

11/10/2024, 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito

11/10/2024, 16:15

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 15:07

Expedida/certificada

26/10/2023, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 07:00

Mero expediente

15/06/2023, 17:10

Conclusão (para despacho)

24/08/2022, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: RG DO CORPO CRIACAO E ESTILO DE MODA LTDA. - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO ALVES PRADO - SP101198 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E S P A C H O. Primeiramente, proceda-se a Secretaria à alteração da classe processual. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0025790-45.2000.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 513, §2º, e 523 do CPC, bem como de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo, o valor será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatício no mesmo percentual. Decorrido o prazo sem pagamento, inicia-se o prazo para impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de impugnação, intime-se o(a) requerente para manifestação em 30 dias e, após, venham os autos conclusos. Ato contínuo, sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Resultando infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para manifestação em 30 dias. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, considerando que não foi localizado o(a) devedor(a) ou bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 921, III, do CPC. Dê-se ciência à parte exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido. Os autos permanecerão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. São Paulo, 31/05/2022.

01/06/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RG DO CORPO CRIACAO E ESTILO DE MODA LTDA. - ME Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA - SP25640-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: ROBERTO FRANCO DO AMARAL TORMIN - SP80141-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025790-45.2000.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA. AUSÊNCIA DE ETIQUETA COM A INDICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO TÊXTIL. RECURSO NÃO PROVIDO. - A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez nos termos do artigo 3º, da Lei nº 6.830/1980, possuindo, assim, efeitos de prova pré-constituída. - Embora tal presunção não seja absoluta, é certo que o título executivo surte efeitos até que haja prova inequívoca acerca da respectiva invalidade, recaindo o ônus da demonstração do vício do título executivo sobre o devedor/embargante. - No caso em apreço, a apelante apenas alegou que as certidões de dívida ativa executadas baseiam-se em auto de infração eivado de nulidade, contudo, a análise da CDAs revela que elas preenchem os requisitos exigidos pelo art. 2º §5º da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN, sendo plenamente exequíveis. - Noutro passo, o auto de infração lavrado também não apresenta qualquer indício de nulidade vez que, ao contrário do alegado pela apelante, contém a descrição da infração cometida e preenche os demais requisitos necessários encontrando-se em harmonia com as disposições do art. 10 da Portaria INMETRO n. 2 de 08.01.1999 (vigente à época dos fatos) e com as do art. 7º da Resolução Conmetro n. 8/2006 (vigente atualmente). - No que tange à validade da Resolução Conmetro n. 04/92 como fundamento do auto de infração, verifica-se que não há qualquer ilegalidade ou irregularidade neste ponto. A Lei nº 5.966/73 atribuiu ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO a competência para estabelecer normas técnicas e editar regulamentos para a normalização da produção industrial, como medida de proteção à população, com ampla e uniforme fiscalização em todo o país. - A Resolução CONMETRO nº 04/1992, então, aprovou o Regulamento Técnico sobre o Emprego de Fibras em Produtos Têxteis, vedando o emprego de denominação estrangeira nos produtos, bem como definindo que as etiquetas com a composição deverão se apresentar em caracteres nítidos de forma indelével e facilmente legível. - A responsabilidade da autora advém da falha na indicação de componentes das camisetas, cuecas e conjuntos de calcinhas e sutiãs, não tendo sido comprovado nos autos que as irregularidades constatadas pelo agente fiscalizador foram causadas pelo estabelecimento comercial para o qual a autora havia vendido os produtos, sendo devida, portanto, a multa imposta no auto de infração. Precedentes. - A análise do processo administrativo juntado aos autos revela que a ora apelante era reincidente na conduta, circunstância que agravou a penalidade e, ao apresentar recurso voluntário, admitiu que não foram colocadas etiquetas de composição nas embalagens que originaram a autuação (id. 100591491 – pág. 117). - Não foi produzida qualquer prova que demonstre a irregularidade da autuação, comprovando que a apelante teria cumprido com as formalidades legais relativas à indicação têxtil nas embalagens, e nem foram apresentados elementos que pudessem indicar uma eventual exclusão da responsabilidade da fabricante quanto ao ato praticado em desacordo com as normas técnicas. - Apelação não provida. Opostos embargos de declaração, com o seguinte julgamento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - No caso, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. - Acerca dos pontos específicos da irresignação do recurso verifica-se, da simples leitura do julgado, que não houve omissão a respeito do fato de que tanto a certidão de dívida ativa como o auto de infração encontra-se de acordo com a legislação de regência. - O v. Acórdão foi explícito quanto ao fato de que a embargante não logrou êxito em comprovar o cumprimento das formalidades legais relativas à indicação têxtil nas embalagens. - Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. A parte recorrente alega violação aos dispositivos de lei federal indicados. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior. Decido. Incabível o recurso por eventual violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário. Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, destacando-se que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (EDcl no RMS 45556/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Acerca da legalidade da multa imposta à recorrente, o acórdão, após análise das provas acostadas aos autos, determinou que o ato administrativo bem fundamentou as alegações que levaram à aplicação da penalidade, sem violação a qualquer princípio constitucional ou legislação do ordenamento pátrio. No mais, entendeu que o valor da multa atende o princípio da proporcionalidade, pois aplicado dentro dos parâmetros legais e de acordo com a discricionariedade administrativa, atendendo a exigência de motivação dos atos administrativos. Revisitar referida conclusão pressupõe, novamente, revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No mais, as normas que dão suporte à atuação do Inmetro tiveram sua legalidade reconhecida, inclusive quanto às respectivas infrações, em tema de recurso repetitivo no REsp 1.102.578/MG – tema 200, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 29/10/2009, em que restou consolidado: Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo. Por fim, a verificação de como se deu o ônus de distribuição das provas e a eventual ocorrência de cerceamento de defesa implicaria, novamente, a análise do contexto fático-probatório do feito. Nesse sentido, a pretensão da recorrente diverge do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Ao magistrado, como destinatário da prova, compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta. No caso, o indeferimento da prova requerida não caracteriza cerceamento de defesa, não sendo o caso, portanto, de nulidade da sentença" (fl. 4.601, e-STJ). 2. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Não há como aferir eventual ofensa aos arts. 369 e 373 do CPC/2015 (arts. 332 e 333 do CPC/1973) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 4. O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição acerca da necessidade de produção de prova pericial impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp n.º 1.671.550/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial em relação ao tema 200/STJ e, no mais, não o admito. Int. São Paulo, 27 de outubro de 2021.

29/10/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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