Procedimento Comum Cível 5011554-20.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011554-20.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:13

Publicação

13/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VILLA E VILLA COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON FREDERICO BERTOLA - SP301470 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP SENTENÇA - TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 5011554-20.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. Ciência às partes acerca da liquidação do ofício de transferência. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, (data da assinatura eletrônica) (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2025, 13:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2025, 11:29

Conclusão (para julgamento)

08/05/2025, 12:51

Publicação

13/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VILLA E VILLA COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON FREDERICO BERTOLA - SP301470 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil e do que dispõe a Portaria nº 71/2023 deste Juízo, datada de 06/10/2023, INTIMO as partes para ciência da expedição de ofício(s) de transferência(s) eletrônica(s), com prazo de 05 (cinco) dias para apontar eventual divergência. Após, os ofícios serão encaminhados à instituição bancária. São Paulo, (data da assinatura eletrônica). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011554-20.2021.4.03.6100

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2024, 17:30

Mero expediente

11/11/2024, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILLA E VILLA COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON FREDERICO BERTOLA - SP301470 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Considerando tratar-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo réu, bem como a concordância do exequente com os cálculos apresentados, de R$ 573,48 (depósito ID 276325207), homologo-os para que surta os efeitos legais. Expeça-se ofício de transferência eletrônica em favor do exequente, conforme dados bancários apresentados no ID 308962492. Intimem-se as partes para ciência e posterior encaminhamento à instituição bancária. Liquidado o ofício, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011554-20.2021.4.03.6100

10/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VILLA E VILLA COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: NELSON FREDERICO BERTOLA - SP301470 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011554-20.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por VILLA E VILLA COMÉRCIO LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRMV/SP, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, que determine o cancelamento da inscrição da autora no Conselho réu, desobrigando-a da necessidade da manutenção de médico veterinário como responsável técnico, e que condene o réu ao pagamento de R$2.756,70, a título de repetição de indébito tributário. A autora alega que, desde 2016, está inscrita no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (inscrição nº 38286), mantendo-se adimplente em relação às anuidades cobradas até a presente data. Alega que referida inscrição foi ensejada por força da Resolução CRMV 592/1992, em cujo bojo restou normatizado que estariam obrigadas a registro no Conselho as pessoas jurídicas que exercessem atividades privativas da Medicina Veterinária, bem como aquelas que comercializassem produtos de uso animal ou rações para animais. Aduz que sua atividade se cinge à lavagem, à tosa e ao embelezamento de animais, bem como ao comércio de produtos destinados a animais, como rações, coleiras etc. Ocorre que, segundo pondera, entre as atividades privativas da Medicina Veterinária, não se encontram as atividades que desenvolve (comércio de produtos para animais, lavagem, tosa, embelezamento), razão pela qual se insurge contra a manutenção de sua inscrição no Conselho réu. Com a petição inicial vieram a procuração e documentos. Inicialmente, determinou-se o recolhimento das custas processuais. O pedido de tutela de urgência antecipada foi deferido, nos termos da decisão id 54401842. Citado, o Conselho apresentou sua defesa (id 57298225), pugnando pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que há normas disciplinando a matéria e exigindo a inscrição no Conselho, assim como a contratação de responsável técnico, no caso de estabelecimentos que vendem animais vivos e medicamentos veterinários. Réplica apresentada, reiterando os argumentos tecidos na exordial. As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. Não havendo preliminares, e estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, é mister examinar o MÉRITO. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, dentre outros direitos, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O referido artigo traz norma de eficácia contida, assim, remete complementação da sua eficácia à lei, permitindo a atividade restritiva do legislador. Portanto, devem ser observados os critérios estabelecidos em lei para o exercício de qualquer forma de trabalho, ofício ou profissão. Para tanto, a Lei nº 5.517/68 regulamentou a atividade de médico veterinário, prevendo a obrigatoriedade de registro e o pagamento de anuidades quando do exercício das seguintes atividades: Art. 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em todas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal. Art 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão; l) a organização da educação rural relativa à pecuária. Por sua vez, os artigos 27 e 28 da referida lei estabelecem a obrigação de estabelecimentos cuja atividade seja passível da ação de médico veterinário a manter inscrição perante o Conselho Profissional, além de ter, em seus quadros de profissionais/colaboradores, responsável técnico veterinário: Art. 27 – As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigados a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. (caput, com relação dada pela lei nº 5.634, de 02/12/1970.) §1º As entidades indicadas neste artigo pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem, taxa de inscrição e anuidade. (§ 1º acrescido pela lei nº 5.634, de 02/12/1970.) §2º O valor das referidas obrigações será estabelecido através de ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 5.634, de 1970) Art. 28. As firmas de profissionais de Medicina Veterinária, as associações, empresas ou quaisquer estabelecimentos cuja atividade seja passível da ação de médico veterinário, deverão, sempre que se tornar necessário, fazer prova de que, para esse efeito, têm a seu serviço profissional habilitado na forma desta Lei. Parágrafo único. Aos infratores deste artigo será aplicada, pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária a que estiverem subordinados, multa que variará de 20% a 100% do valor do salário mínimo regional, independentemente de outras sanções legais. De fato, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.839/80, a competência do Conselho de fiscalização responsável é definida pela atividade básica da empresa ou por aquela prestada a terceiros, nos seguintes termos: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Cotejando-se as afirmações da autora, as fotos acostadas na inicial (id 53610831, p. 02/03) e o documento id 53611102, constata-se que a autora desenvolve como atividade econômica principal lavagem, tosa, embelezamento e comercialização de produtos para animais em geral, a qual, à evidência, não se amolda a qualquer uma daquelas discriminadas na legislação supramencionada. No presente caso, conclui-se que o Conselho Regional de Medicina Veterinária não pode ser considerado como órgão fiscalizador da autora, pois esta não exerce preponderantemente as atividades relacionadas à Medicina Veterinária. Diferentemente do alegado pelo Conselho, em sua contestação, a autora não possui, entre as suas atividades, a venda de animais. E ainda que tivesse, há que se consignar que a Primeira Seção do C. STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a empresa cuja atividade precípua é o comércio varejista de medicamentos veterinários, ração animal e animais não está obrigada ao registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, à vista de essa atividade não constituir atividade-fim da Medicina Veterinária, in verbis: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários – o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico – bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ, - REsp n° 1338942/SP, Relator: Ministro Og Fernandes, Data de Julgamento: 26/04/2017, Primeira Seção, Data de Publicação: 03/05/2017). Referido entendimento, aliás, vem sendo manifestado pela jurisprudência do E. TRF3, conforme ementas que seguem: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, §7º, DO CPC/73. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRVM. REGISTRO E MANUTENÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RETRATAÇÃO EFETUADA. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1338942/SP, representativo da controvérsia, o comércio varejista de rações, acessórios para animais e estações de serviços de banho e tosa em animais domésticos é dispensado do registro no respectivo conselho de fiscalização profissional, bem como a responsabilidade técnica do veterinário. - Acórdão retratado, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC/73. Apelação provida. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 256557 0010487-09.2001.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE ATUA NO COMÉRCIO DE ANIMAIS E PRODUTOS VETERINÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A obrigatoriedade de registro no Conselho de Medicina Veterinária não é exigida de todas as atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, mas apenas daquelas "peculiares à medicina veterinária". Assim, se o objeto social da empresa é o comércio de animais, de produtos veterinários e de rações, não há como exigir a obrigatoriedade de registro no Conselho, porque a atividade comercial não é inerente à medicina veterinária (precedentes do STJ e deste Tribunal). 2. Apelação desprovida. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2283143 0003425-29.2013.4.03.6121, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DISPENSA DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE DO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. PRECEDENTES. 1. Ainda que haja previsão legal relativa à "direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem", conforme art. 5º, alínea e, da Lei 5.517/68, além da obrigatoriedade de registro em Conselho de Medicina Veterinária e de contar com profissional habilitado, conforme art. 27 e 28 do mesmo diploma legal, a atividade básica da executada, comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, conforme descrição junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (fls. 14), não pressupõe o registro junto ao Conselho exequente, haja vista o disposto pelo art. 1º da Lei 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras. Precedentes. 2. Tratando-se de comércio de animais vivos, não há necessidade de inscrição junto ao Conselho de Medicina Veterinária. Precedentes. 3. Apelo improvido. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2298783 0007738-42.2012.4.03.6000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) De outra parte, com base no disposto expressamente pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, não há que se exigir que a parte autora contrate médico veterinário para lhe prestar assistência técnica e sanitária. A regra do artigo 5º, letra “e” da mencionada Lei estabelece que se inclui, nas atribuições do veterinário, “sempre que possível”, a direção técnica sanitária dos estabelecimentos comerciais onde os animais ou produtos de sua origem estejam em exposição permanente. É certo que o legislador federal não definiu os limites da expressão “sempre que possível” e, ainda que o Poder Executivo o tenha feito, por meio do artigo 18, parágrafo 1º, inciso I, do Decreto nº 5.053/04, essa regra infralegal está a disciplinar matéria que deveria ter sido normatizada pelo Congresso Nacional, em observância ao princípio constitucional da legalidade. Pelo exposto, não se verifica a obrigatoriedade da manutenção do registro da autora perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, bem como da assistência de médico veterinário enquanto responsável técnico pelo estabelecimento. Em relação ao pedido de cancelamento das cobranças de anuidades, e de restituição dos valores despendidos para o seu adimplemento, de rigor algumas ponderações. Tratando-se o tributo em tela de anuidade por vinculação a conselho profissional, configura-se contribuição social no interesse de categoria profissional (artigo 149 da Constituição Federal), cujo fato gerador é a vinculação ao Conselho pertinente, submetendo-se a seu poder de polícia, o que se dá formalmente pela inscrição em seus quadros em determinado exercício e se encerra pelo cancelamento ou cassação de tal inscrição. No caso dos autos, a autora e a médica veterinária apontada como responsável técnico encontram-se inscritos perante o Conselho, desde 2016 (ids 57298232, 57298237 e 57298240). Assim, é inequívoca a ocorrência do fato jurídico suficiente à incidência da norma tributária, sendo exigível o crédito discutido. Embora a autora alegue que as cobranças feitas não eram devidas, tal circunstância não as afasta, pois houve, efetivamente, registro no Conselho, delineando-se, assim, perfeitamente, o fato gerador da exação. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o E. TRF3, conforme ementa que segue: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ENGENHEIRO QUÍMICO. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. INSCRIÇÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO, AUSÊNCIA. ANUIDADE DEVIDA. 1. No que se refere à prova da notificação do devedor na esfera administrativa, aplica-se a Teoria da Aparência se a correspondência foi encaminhada para o endereço que, aparentemente, o próprio profissional forneceu ao conselho profissional, ainda que não se tenha notícia quanto ao seu recebimento. 2. Comprovado nos autos que o embargante - engenheiro químico - requereu e obteve, em 08.05.2002, a inscrição junto ao Conselho Regional de Química, e à míngua de provas de que tenha postulado formalmente o pedido de cancelamento do registro perante o mesmo Conselho, lídima a obrigação do pagamento das anuidades. 3. Discordando o executado quanto ao recolhimento das anuidades, deveria postular o cancelamento de seu registro e, diante da negativa do Conselho de fiscalização profissional, ajuizar a competente ação para a mesma finalidade. 4. Devidas, portanto, as anuidades lançadas relativas a 2007 a 2009. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC 0044566-05.2011.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 26/04/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2012) Nessa esteira, as cobranças efetuadas até a citação do réu, ocorrida em 31.05.2021 (id 54627203), não padeceram de qualquer irregularidade, devendo permanecer hígidas. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade de a autora continuar submetida a registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo, assim como a inexigibilidade de manter médico veterinário enquanto responsável técnico pelo estabelecimento, afastando-se a cobrança de quaisquer valores a título de anuidades, taxas ou multas lavradas em razão do descumprimento de obrigações afastadas por meio da presente sentença, a partir da citação do réu (31.05.2021). Por conseguinte, declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários, no importe de R$500,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VILLA E VILLA COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: NELSON FREDERICO BERTOLA - SP301470 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP D E C I S Ã O E M I N S P E Ç Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011554-20.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o rito comum, ajuizada por VILLA E VILLA COMERCIO LTDA em face de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP, objetivando, em caráter de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade dos valores a título de anuidade em favor do CRMV – SP, bem como seja obstada qualquer forma de cobrança decorrente da referida contribuição. Sustenta, em síntese, que não está obrigado a se filiar ao CRMV-SP e a contratar médico veterinário como responsável técnico, pois na condição de “pet shop” atua exclusivamente nas áreas de banho e tosa, comercio de ração e produtos destinados aos animais em geral, de modo que não há pratica de intervenção médico veterinário. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Da leitura do artigo 1° da Lei n. 6.839/80, extrai-se que o critério legal de obrigatoriedade de registro na entidade competente para a fiscalização do exercício da profissão é determinado pela atividade básica realizada pela empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. Em outras palavras, as empresas estão obrigadas a se registrar nos conselhos fiscalizadores do exercício profissional considerando sua atividade básica preponderante. Da análise dos autos, verifica-se que o impetrante possui como atividade econômica principal o “lavagem, tosa e embelezamento de animais, bem como comércio destinados aos animais em geral” (id 53611102). Por conseguinte, nenhuma das atividades mencionadas é relacionada na Lei nº 5.517, de 23/10/1968, que trata do exercício profissional do médico veterinário como privativa dos profissionais veterinários, cujo campo de atuação típica se restringe ao cuidado da saúde animal, serviço este não prestado. Em continuidade, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Recurso Especial nº 1.338.942-SP, submetido à sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015) e firmou a tese de que a venda de medicamentos veterinários e a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário, razão pela qual as pessoas jurídicas que atuam nessa área não estão sujeitas ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de médico veterinário. Segue a ementa do acórdão: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários – o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico – bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.338.942-SP, relator Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, data do julgamento: 26.04.2017, DJe: 03.05.2017). Diante disso, reconsidero meu posicionamento anterior para adotar o entendimento acima exposto. Logo, as atividades desenvolvidas pela parte impetrante não se encontram entre aquelas sujeitas à competência do CRMV, mostrando-se inexigível tanto o registro como a exigência de manutenção de profissional responsável técnico inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária, já que o comércio varejista de animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação não revela, como atividade-fim, a medicina veterinária. O periculum in mora também resta comprovado, ante o histórico de autuações realizadas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo em casos similares. Em face do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados da parte impetrante a título de filiação ao CRMV – SP, sendo obstada qualquer forma de cobrança decorrente da referida contribuição, até ulterior decisão. Considerando o objeto da presente ação, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II do CPC. Cite-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal Substituto

27/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(59)