Procedimento Comum Cível 0011094-78.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011094-78.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2024, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2024, 16:21

Trânsito em julgado

17/09/2024, 16:19

Publicação

30/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERINA MARIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA RIBEIRO - SP138336, JOELMA MARQUES DA SILVA - SP335699, MARIA NEIDE MARCELINO - SP36562 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011094-78.2012.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/07/2024, 12:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/07/2024, 19:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2024, 19:31

Conclusão (para julgamento)

23/07/2024, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEVERINA MARIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA RIBEIRO - SP138336, JOELMA MARQUES DA SILVA - SP335699, MARIA NEIDE MARCELINO - SP36562 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 324161096: Razão assiste ao INSS. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011094-78.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Indefiro o pedido da parte exequente, tendo em vista que a atualização monetária e a incidência dos juros de mora sobre o montante inscrito cabe ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de acordo com o disposto no art. 7º da Resolução 458/2017 – CJF, inexistindo, portanto, prejuízo financeiro à parte exequente, que recebeu o valor devidamente corrigido. Observo que em outros feitos em trâmite nesta vara, a contadoria judicial já concluiu que o E. TRF3 tem aplicado os indexadores de acordo com a norma vigente, para fins de atualização dos valores. 2. Venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int.

26/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2024, 16:45

Mero expediente

25/06/2024, 15:31

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 19:06

Documentos

Sentença

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEVERINA MARIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA RIBEIRO - SP138336, MARIA NEIDE MARCELINO - SP36562 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 250991888: Diante do acordo entre as partes sobre o valor devido (IDs 150691415 e 247442799), expeça(m)-se ofício precatório para pagamento da parte exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta do INSS no valor de R$ 144.237,34 (cento e quarenta e quatro mil e duzentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), atualizado para outubro de 2021 – ID 150691415. 2. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011094-78.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 8. Observo que o pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que este juízo apreciará eventual pedido. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. Int.

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEVERINA MARIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA RIBEIRO - SP138336, MARIA NEIDE MARCELINO - SP36562 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011094-78.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido, em conformidade com os requisitos do art. 534 do CPC (“execução invertida”), ou, caso já tenha havido a apresentação de conta pela parte autora, manifeste-se na forma do art. 535 do CPC. 1.1. Diante do disposto no art. 8º, VI, da Resolução 458/2017 – CJF, o valor dos juros incide sobre o principal devido à parte exequente, bem como sobre honorários de sucumbência, devendo ser informados separadamente no ofício requisitório. Assim, apresente igualmente o INSS a discriminação do total apurado a título de juros na conta de liquidação, tanto em relação ao crédito da parte exequente quanto em relação ao crédito dos honorários. 2. Apresentados os cálculos, na hipótese de concordância pela parte exequente com referida conta, manifeste-se expressamente e providencie: a) em relação ao beneficiário que será incluído no ofício de requisição: no caso de pessoa física, o CPF deverá constar como “regular”, e no tocante a pessoa jurídica, o CNPJ deverá estar “ativo”, perante a Secretaria da Receita Federal, devendo a parte exequente comprovar tal situação nos autos. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo”. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 2.1 Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Para cada beneficiário, será aplicada uma única modalidade de ofício de requisição, precatório ou RPV, baseada na totalidade do valor auferido na data da expedição do primeiro ofício, se porventura não houver manifestação em sentido contrário pela parte exequente, em conformidade com o art. 4º, parágrafo 1ª da Resolução 458/2017 – CJF. 3. Apresentados os cálculos, na hipótese de discordância da parte exequente com aludida conta, providencie a juntada da conta dos valores que entende devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 do CPC, observando o disposto no item 2 deste despacho. Int.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA MARIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA RIBEIRO - SP138336-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011094-78.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA MARIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA RIBEIRO - SP138336-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA MARIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA RIBEIRO - SP138336-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Ante a não submissão da sentença à remessa necessária, a discussão na presente esfera deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto, o qual versou tão somente sobre a (i) incompetência da Justiça Federal para julgar o caso dos autos, o (ii) termo inicial da aposentadoria por invalidez e, por fim, os (iii) consectários legais. Por primeiro, rejeito a preliminar de incompetência. A estar a causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, a Justiça Federal se torna absolutamente incompetente para processar e julgar o processo, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça ainda editou a Súmula nº 15, segundo a qual "compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". Contudo, o caso em apreço não se subsome à hipótese em questão. Em ação anteriormente proposta perante a Justiça Estadual, e autuada sob o nº 0030205.04.2010.8.26.0053, restou decidido que a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez acidentárias não eram devidas, posto que ausente o nexo entre infortúnio no ambiente laboral e a incapacidade da ora parte autora. Em outros termos, a sentença, proferida naquela demanda, e já qualificada pela coisa julgada material, adotou como razões de decidir laudo médico, o qual atestou que o seu impedimento, in verbis, “não decorre do acidente típico notificado” (ID 102327923, p. 62). Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ). Tendo em vista a persistência da incapacidade, quando da cessação do auxílio-doença pretérito (NB: 560.720.561-0), de rigor a fixação da DIB da aposentadoria na data do cancelamento indevido daquele, já que desde a data de entrada do requerimento (DER) até a sua cessação (29.05.2009 - ID 102327923, p. 79), a autora efetivamente estava protegida pelo Sistema da Seguridade Social, percebendo benefício previdenciário. Ressalta-se ter o perito destes autos asseverado que “a pericianda apresentou relatório médico da Santa Casa de São Paulo, referindo que foi operada em 14/07/2007, estando incapacitada (total e permanentemente), pelo menos, desde esta data” (ID 102327924, p. 21). De mais a mais, esclarece-se que impossibilitada a fixação do termo inicial da condenação na data da apresentação do requerimento administrativo, de 24.07.2007, para além das razões acima expostas, pelo fato de que a demandante na exordial expressamente requereu a fixação da aposentadoria na DCB de auxílio-doença pretérito (29.05.2009), sob pena de incorrer-se em violação ao princípio da congruência (art. 492, CPC). A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011094-78.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por SEVERINA MARIA DA SILVA, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e, caso preenchidas as condições legais, sua conversão em aposentadoria por invalidez. A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de aposentadoria por invalidez, desde a data da apresentação de requerimento administrativo, ocorrida em 23.07.2007 (ID 102327923, p. 79). Fixou correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condenou o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações em atraso, contabilizadas até a data da sua prolação. Por fim, determinou a imediata implantação do benefício, deferindo o pedido de tutela antecipada (ID 102327924, p. 106-109). Em razões recursais, o INSS pugna, preliminarmente, pela anulação da sentença, eis que proferida por Juízo incompetente, pois a demanda versa sobre acidente do trabalho e deveria, portanto, ser apreciada pela Justiça Estadual. No mais, requer a fixação da DIB na data da juntada do laudo pericial aos autos ou, ao menos, se adequar ao pedido deduzido na inicial quanto ao ponto, bem como a alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. (ID 102327924, p. 128-143). A parte autora apresentou contrarrazões (ID 102327924, p. 163-166). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011094-78.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar a DIB da aposentadoria por invalidez na data da cessação de auxílio-doença pretérito, que se deu em 29.05.2009, bem como para estabelecer que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, sejam fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, e, por fim, de ofício, determino que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o mesmo Manual até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. LIMITES RECURSAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB. DATA DA ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 576, STJ. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 492, CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. DIB MODIFICADA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Ante a não submissão da sentença à remessa necessária, a discussão na presente esfera deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto, o qual versou tão somente sobre a (i) incompetência da Justiça Federal para julgar o caso dos autos, o (ii) termo inicial da aposentadoria por invalidez e, por fim, os (iii) consectários legais. 2 - A estar a causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, a Justiça Federal se torna absolutamente incompetente para processar e julgar o processo, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça ainda editou a Súmula nº 15, segundo a qual "compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". 3 - Contudo, o caso em apreço não se subsome à hipótese em questão. 4 - Em ação anteriormente proposta perante a Justiça Estadual, e autuada sob o nº 0030205.04.2010.8.26.0053, restou decidido que a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez acidentárias não eram devidas, posto que ausente o nexo entre infortúnio no ambiente laboral e a incapacidade da ora parte autora. Em outros termos, a sentença, proferida naquela demanda, e já qualificada pela coisa julgada material, adotou como razões de decidir laudo médico, o qual atestou que o seu impedimento, in verbis, “não decorre do acidente típico notificado” (ID 102327923, p. 62). 5 - Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ). 6 - Tendo em vista a persistência da incapacidade, quando da cessação do auxílio-doença pretérito (NB: 560.720.561-0), de rigor a fixação da DIB da aposentadoria na data do cancelamento indevido daquele, já que desde a data de entrada do requerimento (DER) até a sua cessação (29.05.2009 - ID 102327923, p. 79), a autora efetivamente estava protegida pelo Sistema da Seguridade Social, percebendo benefício previdenciário. 7 - Ressalta-se ter o perito destes autos asseverado que “a pericianda apresentou relatório médico da Santa Casa de São Paulo, referindo que foi operada em 14/07/2007, estando incapacitada (total e permanentemente), pelo menos, desde esta data” (ID 102327924, p. 21). 8 - De mais a mais, esclarece-se que impossibilitada a fixação do termo inicial da condenação na data da apresentação do requerimento administrativo, de 24.07.2007, para além das razões acima expostas, pelo fato de que a demandante na exordial expressamente requereu a fixação da aposentadoria na DCB de auxílio-doença pretérito (29.05.2009), sob pena de incorrer-se em violação ao princípio da congruência (art. 492, CPC). 9 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 10 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 11 - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. DIB modificada. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do INSS para fixar a DIB da aposentadoria por invalidez na data da cessação de auxílio-doença pretérito, que se deu em 29.05.2009, bem como para estabelecer que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, sejam fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, e, por fim, de ofício, determinar que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o mesmo Manual até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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