Procedimento Comum Cível 5002695-75.2018.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002695-75.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 13:16

Trânsito em julgado

26/04/2024, 13:28

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO RODRIGUES BANDEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002695-75.2018.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, 28 de fevereiro de 2024.

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 17:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 11:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 11:21

Conclusão (para julgamento)

28/02/2024, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO RODRIGUES BANDEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002695-75.2018.4.03.6114 Vistos. Diga o autor se tem algo mais a requerer. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. HSB São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

02/02/2024, 00:00

Mero expediente

31/01/2024, 19:22

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 18:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/01/2024, 19:07

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO RODRIGUES BANDEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO RODRIGUES BANDEIRA Advogados do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002695-75.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a averbação do período de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 01.01.1981 a 31.12.1986, bem como para reconhecer a especialidade dos períodos de 16.02.1995 a 05.03.1997 e de 01.02.2003 a 01.03.2004. Consequentemente, condenou o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da reafirmação da DER em 08.06.2018. As parcelas em atraso serão acrescidas de juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e corrigidas monetariamente conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Ante a sucumbência, ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, observada a justiça gratuita da parte autora. Sem custas. Em sua apelação, alega o autor que faz jus ao reconhecimento de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 01.01.1978 a 31.12.1980, visto que há nos autos início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal que comprovam o alegado labor rural. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da especialidade dos demais períodos indicados na inicial, uma vez que esteve exposto a agentes nocivos à sua saúde, como ruído, umidade, agentes químicos e agentes biológicos. Requer, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário (art. 29-C da Lei 8.213/1991). Pleiteia, ainda, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Por sua vez, pugna o réu, preliminarmente, pelo conhecimento do reexame necessário, bem como pela extinção do feito, sem resolução do mérito, no que tange à reafirmação da DER, porquanto os períodos posteriores à DER não foram sequer analisados pelo INSS administrativamente. No mérito, alega que o autor não juntou início de prova material suficiente à comprovação do tempo reconhecido em sentença, bem como não logrou êxito em comprovar o exercício de atividades sob condições especiais nos períodos reconhecidos pela sentença. Requer, portanto, a improcedência do pedido. Com a apresentação de contrarrazões pela parte autora (ID 126664730), vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo as apelações interpostas pelas partes. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: RESP 1348633/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO MAIS ANTIGO, DESDE QUE AMPARADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO); SÚMULA 149 DO STJ (VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL; REsp 1321493/PR (A APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ, CUJA APLICAÇÃO É MITIGADA SE A REDUZIDA PROVA MATERIAL FOR COMPLEMENTADA POR IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL). Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). TEMA 1031 DO STJ (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL DE VIGILANTE). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Das preliminares Assiste razão ao réu, uma vez que aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. Por outro lado, a preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e com este será analisada. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 10.07.1966, a averbação do período de atividade rural de 01.01.1978 a 31.12.1986, em regime de economia familiar, bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos de 16.02.1995 a 05.03.1997, 17.05.1999 a 06.02.2003, 01.02.2003 a 01.03.2004 e de 01.05.2005 a 11.05.2017. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, com termo inicial na data do requerimento administrativo (11.05.2017), sem prejuízo da possibilidade de reafirmação da DER, caso necessária. A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Todavia, o autor apresentou, dentre outros documentos, cópia da carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais de Malhada (1986 - fl. 103), certidão de nascimento, na qual os seus genitores foram qualificados como lavradores (1966 - fl. 104) e escritura de compra e venda de imóvel rural em nome dos seus pais (1982 - fl. 106/107). Assim, tais documentos constituem início razoável do seu labor rural, no período que se pretende comprovar. Por seu turno, as testemunhas ouvidas em Juízo afirmaram que conhecem o autor desde criança e desde o ano de 1975, sendo que ele trabalhou na agricultura, na zona rural da cidade de Iuiu/BA, tanto nas terras do seu pai quanto para terceiros, mormente no cultivo de feijão, milho e mamona. Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. Dessa forma, ante o conjunto probatório, há de ser reconhecido o labor do autor na condição de rurícola, em regime de economia familiar e sem registro em carteira, no período de 10.07.1978 a 31.12.1986, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. Assim, mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 16.02.1995 a 05.03.1997 (PÉROLA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.), por exposição a ruído de 80,73 decibéis (PPP; fl. 86/87), e de 01.02.2003 a 01.03.2004 (RESICONTROL SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.), por exposição a agentes químicos como hexano, mercúrio, metais pesados, cromo e chumbo (PPP; fl. 93/94), agentes nocivos previstos nos códigos 1.1.6 do Decreto 54.831/1964. Ressalte-se que, nos termos do § 2º do art. 68, do Decreto 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No período de 17.05.1999 a 06.02.2003, conforme PPP juntado aos autos (fl. 89/90), o autor trabalhou a empresa BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA., realizando as seguintes atividades: Auxiliar na realização de serviços em geral como recebimento, separação e distribuição de correspondência e materiais, atividades de limpeza, copa e conservação de instalações. Deslocar máquinas móveis e equipamentos. Conservar vidros e fachadas, limpar recintos e acessórios e tratar de organizações de ambientes em geral. No entanto, em que pese o PPP acima mencionado tenha indicado que havia exposição a bactérias e à umidade, bem como a produtos “domissanitários”, levando-se em conta a descrição de suas atividades, não é possível concluir que tal exposição se dava de forma habitual e permanente. Além do mais, não se justifica o reconhecimento da especialidade alegada, por exposição a agentes biológicos, visto que o autor sequer exerceu suas funções em ambiente hospitalar, local em que é comum o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Outrossim, no intervalo de 01.05.2005 a 11.05.2017, no qual o autor trabalhou como auxiliar de limpeza e inspetor coletor para a empresa BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA., o PPP juntado aos autos (fl. 502/503) revela que as suas funções consistiam em: Auxiliar em serviços diversos efetuar a limpeza de todos os locais da empresa esta limpeza leve e efetuar a retirada de lixo das salas e banheiros. Limpeza de banheiros podendo variar tanto a interno como externo. Varreção dos pátios. Conferir os veículos conforme o Manual de Operação, preencher o documento liberação de veículos com divergência, emitir ficha de separação do veículo embarque direto, coordenar a separação dos veículos no carregamento para embarque, preenche o documento de carregamento de frota, emitir reentrada, verificar status de veículos para montadora. Todavia, de acordo com o mencionado PPP, o autor esteve exposto a ruído de 79,07 decibéis e a calor de 24,72 ºC, níveis abaixo dos limites estabelecidos pela legislação. Ademais, em que pese haja indicação de que esteve exposto a agentes biológicos, não se justifica o reconhecimento da especialidade por tal fundamento, visto que o autor sequer exerceu suas funções em ambiente hospitalar, local em que é comum o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Observo, ainda, que o laudo pericial judicial (fls. 590/601) constatou que, no período de 01.05.2005 a 11.05.2017 (BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA.), não havia exposição a agentes nocivos que pudesse justificar o reconhecimento de atividade especial pleiteado pelo autor, corroborando, inclusive, os dados das avaliações ambientais contidas no PPP constante dos autos (fl. 502/503). Dessa forma, mantidos os termos da sentença que considerou como comuns os períodos de 17.05.1999 a 06.02.2003 e de 01.05.2005 a 11.05.2017. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do labor especial, caso dos autos. Convertidos os períodos de atividade especial ora reconhecidos em tempo comum e somados ao período de atividade rural reconhecido e aos demais comuns, o autor totalizou 18 anos, 07 meses e 26 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 36 anos, 05 meses e 09 dias de tempo de serviço até 11.05.2017, data do requerimento administrativo, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquela que completou 30 anos de tempo de serviço, se mulher, e 35 anos de tempo de serviço, se homem. Destarte, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, calculada nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. Observo, entretanto, que o autor não faz jus ao benefício na modalidade prevista no artigo 29-C da Lei 8.213/1991, sem a incidência do fator previdenciário, uma vez que totalizou apenas 87 pontos, conforme planilha anexa. Fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (11.05.2017), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido, restando prejudicado o inconformismo do réu acerca da possibilidade de reafirmação da DER. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Ante a sucumbência mínima do autor, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, acolho a preliminar de conhecimento da remessa oficial e julgo prejudicada a preliminar de falta de interesse de agir, ambas arguidas pelo réu, e, no mérito, nego provimento à apelação sua apelação e à remessa oficial tida por interposta e dou parcial provimento à apelação do autor para determinar a averbação do período de atividade rural, em regime de economia familiar e sem registro em carteira, de 10.07.1978 a 31.12.1986, exceto para efeito de carência (art. 55, § 2º, Lei 8.213/1991), totalizando 18 anos, 07 meses e 26 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 36 anos, 05 meses e 09 dias de tempo de serviço até 11.05.2017. Consequentemente, condeno o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (11.05.2017), calculado nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Os valores em atraso serão resolvidos em fase de liquidação de sentença. Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), devidamente instruído com os documentos da parte autora JOÃO RODRIGUES BANDEIRA, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para que seja imediatamente implantado o benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DIB em 10.05.2017, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 16 de setembro de 2021.

20/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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