Procedimento Comum Cível 5002173-53.2021.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002173-53.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMIR FERNANDES SCHIAVETO Advogado do(a) AUTOR: GILMARA PESQUERO FERNANDES MOHR FUNES - PR55272 REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: MICHELLE MARTINS AMBROZI - SP319343 D E S P A C H O autor: i) complementar o valor de R$ 678,05 (seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), dispendido pelo autor para a aquisição das 03 (três) caixas de medicamento a serem utilizados nos meses de dez/2021, jan/2022 e fev/2022, diretamente na conta do autor AMIR FERNANDES SCHIAVETO, CPF 477.463.278-34, no Banco do Brasil 001, agência 0058-2, conta nº 41059-4; ii) cumprir integralmente as r. Decisões de ID 170273049 e 181000117, comprovando o depósito judicial dos valores necessários para aquisição de outras 09 (nove) caixas - (R$ 7.625,91 cada caixa do medicamento DUPIXENT 300mg/ml), diretamente na conta do autor AMIR FERNANDES SCHIAVETO, CPF 477.463.278-34, no Banco do Brasil 001, agência 0058-2, conta nº 41059-4, a fim de garantir o tratamento do autor até novembro de 2022, enquanto se aguarda a conclusão do processo de aquisição dos medicamentos. Aguarde-se o decurso do prazo para a manifestação dos réus (União Federal, Estado de São Paulo e Município de Araras). Após, voltem os autos conclusos para decidir quanto à produção de provas. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 12 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002173-53.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, com requerimento para concessão de tutela de urgência, por meio da qual pretende a autora o fornecimento contínuo de medicamento para tratamento de rinosinusite crônica com pólipo nasal. A r. Decisão de ID 91445788, deferiu a tutela de urgência para determinar que a União promova o fornecimento ao autor do medicamento “dupilumabe 300mg” no prazo máximo de 60 dias corridos, mediante disponibilização na Clínica 4 Life em Bauru/SP. O fornecimento deverá se dar por prazo indeterminado, desde que haja renovação periódica da receita médica em intervalos máximos de 6 meses. A Secretaria Executiva do Ministério da Saúde iniciou a adoção das medidas necessárias para a aquisição e dispensação do fármaco objeto do presente feito, esclarecendo que o prazo para finalização do processo de aquisição de medicamentos é relativamente longo, em razão da necessidade de observar o disposto na Lei 8.666/93, razão pela qual apresentou como alternativa a realização de depósito judicial dos valores necessários para a sua aquisição diretamente pelo autor. A parte autora apresentou os orçamentos de 03 (três) fornecedores, para a aquisição de 12 (doze) caixas do medicamento. Regularmente intimada das r. Decisões de ID 170273049 e 181000117 a União Federal (AGU) informa que conseguiu apenas a transferência de recursos depositados em outro processo judicial, no valor de R$ 22.278,68. ID 186989315: A parte autora apresentou as notas fiscais de aquisição de 03 (três) caixas do medicamento, salientando que foi necessária a complementação pelo autor do valor de R$ 678,05, bem como se manifestou sobre as contestações apresentadas pelos réus e especificou as provas que pretende produzir (ID 186989136). É o relatório. Decido. ID 186989136: Intime-se a União Federal (AGU), via sistema eletrônico PJe, para a adoção das seguintes providências, com URGÊNCIA, necessárias para a aquisição dos medicamentos com a antecedência e evitar a interrupção do tratamento do

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARAS em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARAS em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIR FERNANDES SCHIAVETO em 28/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(54)