Tutela Antecipada Antecedente 5013226-48.2021.4.03.6105 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5013226-48.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2024, 17:10

Trânsito em julgado

29/08/2024, 19:26

Publicação

22/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CB CAMPINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976 SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se com baixa-findo. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013226-48.2021.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

19/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2024, 12:47

Sem descrição

16/07/2024, 15:01

Conclusão (para julgamento)

05/07/2024, 17:15

Ato ordinatório

24/05/2024, 14:19

Ato ordinatório

21/05/2024, 12:07

Publicação

25/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CB CAMPINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre a suficiência do valor depositado, no prazo de 15 (quinze) dias. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013226-48.2021.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2024, 13:47

Publicação

20/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CB CAMPINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013226-48.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CB CAMPINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: CB CAMPINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Com a devida vênia, à luz das disposições do art. 10 do Regimento Interno deste E.TRF, o problema posto nos autos é essencialmente de direito público (logo, de competência das Turmas da Segunda Seção desta Corte) porque diz respeito a pedido de imputação ou ressarcimento de verbas salariais, formulado por empregador privado em face do poder público federal, quanto a pagamentos feitos em favor de empregadas gestantes no contexto da pandemia causada pelo novo coronavírus. A meu ver, é secundária a maneira pela qual se dá a imputação ou ressarcimento (concessão de salário maternidade, compensação com contribuição previdenciária, pagamento em dinheiro ou outra via). Todavia, reconheço que restou consolidado o entendimento pela competência das Turmas da Primeira Seção, conforme decidido pelo Órgão Especial deste E.TRF, no Conflito de Competência Cível 5015710-81.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Antônio Cedenho, em 2/09/2022, posicionamento ao qual me curvo em favor da celeridade processual e da pacificação dos litígios. As circunstâncias extraordinárias geradas pela pandemia exigiram esforços de todos os segmentos (privados e públicos) em favor da preservação da vida e da saúde, sem descuidar dos também relevantes aspectos da produção, distribuição e comercialização de bens e serviços. Proposto o estado de calamidade (art. 84, XXVIII, da Constituição, Messagem nº 93, de 18/03/2020), sobreveio sua instauração pelo Congresso Nacional (art. 49, XVIII, da ordem de 1988, Decreto Legislativo n° 06, de 20/03/2020), motivando a Lei Complementar n ° 101/2000, a Lei Complementar nº 173/2020, e centenas de outros atos normativos, além de mudanças constitucionais (Emendas nºs 106/2020, 109/2021, 119/2022 e 121/2022). Todos esses atos foram editados em ambiente marcado por enormes incertezas, preocupações justificadas, perdas devastadoras de vidas humanas, expressivos impactos na dinâmica econômica privada e relevantes gastos públicos (nacionais e subnacionais). Ainda assim, as respostas foram dadas em cumprimento aos imperativos do Estado de Direito, de modo que o ordenamento jurídico pautou as tarefas extraordinárias do setor privado e dos entes estatais, evitando fragmentações que poderiam desorganizar o atendimento às necessidades emergenciais. Sem prejuízo de suas atribuições pertinentes à saúde, a União Federal se serviu de sua competência legislativa privativa para tratar de direito do trabalho (art. 21, I, da Constituição) e editou a Lei nº 14.151/2021 (alterada pela Lei nº 14.311/2022), segundo a qual, durante o período de pandemia decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante (ainda não totalmente imunizada) permanecerá afastada da atividade de laboral presencial, devendo ficar à disposição do empregador para atividades em seu domicílio (por teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma a distância, admitida a alteração das funções durante esse período extraordinário), para o qual terá direito à sua remuneração paga pelo contratante. Essa Lei nº 14.151/2021 está assim redigida: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial. (Redação dada pela Lei nº 14.311, de 2022) § 1º A empregada gestante afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração. (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) § 2º Para o fim de compatibilizar as atividades desenvolvidas pela empregada gestante na forma do § 1º deste artigo, o empregador poderá, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, sem prejuízo de sua remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial. (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) § 3º Salvo se o empregador optar por manter o exercício das suas atividades nos termos do § 1º deste artigo, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) I - após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2; (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) II - após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização; (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) III - mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade de que trata o § 6º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) IV - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) § 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) § 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) § 6º Na hipótese de que trata o inciso III do § 3º deste artigo, a empregada gestante deverá assinar termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) § 7º O exercício da opção a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela. (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Logo, a Lei nº 14.151/2021 (antes e depois da Lei nº 14.311/2022) tem conteúdo de direito do trabalho, atende à estrita legalidade (art. 22, I, e também ao art. 201, II, ambos da ordem de 1988) e representa regra especial para situação distinta da previsão geral do art. 394-A da CLT, não se revelando como empréstimo compulsório, imposto extraordinário ou nova contribuição social (art. 148, I, art. 154 e art. 195, §4º, todos da Constituição), muito menos aumento de exação já existente que ampare pleito de compensação de indébito, o que afasta argumentos quanto a aspectos tributários. A empregada gestante está habilitada para o trabalho (desde que não presencial) e fica à disposição do empregador, razão pela qual não há amparo para a concessão indiscriminada de benefício previdenciário de salário-maternidade (art. 71, art. 71-A, art. 71-B e art. 71-C, da Lei nº 8.213/1991, Convenção nº 103 da OIT e Decreto nº 10.088/2019), e nem se trata de transferência do ônus do Estado para o setor privado. É verdade que há ampla diversidade de tarefas decorrentes das relações de emprego, perfis e qualificações pessoais distintas entre gestantes, além de ambientes muito diferentes em cada domicílio, tornando presumivelmente bastante heterogênea a efetiva realização de teletrabalho ou de outra forma à distância. Também é crível que, em casos específicos, seja inviável qualquer trabalho não presencial realizado por empregadas gestantes. Contudo, a redução ou a excepcional inviabilidade do trabalho realizado por empregadas gestantes não pode ser imputada ao Estado, que tão somente adotou medidas trabalhistas legítimas de preservação de todos os interesses envolvidos no extraordinário período da pandemia. Não tivesse o poder público arcado com expressivas obrigações financeiras nesse período emergencial, e transferido ao setor privado todo e qualquer obrigação para com seus empregados (incluindo as gestantes), seria possível invocar violação à isonomia, mas não como fez a Lei nº 14.151/2021, que se contextualiza de modo juridicamente adequando, necessário e solidário ao ambiente temporário para o qual se destina. Assim, o Estado não pode ser obrigado ao pagamento dessas verbas trabalhistas devidas pelo empregador. Note-se que, na tramitação do projeto que resultou na Lei nº 14.151/2021, foi rejeitada emenda propondo a equiparação da remuneração das gestantes afastadas ao salário-maternidade. E mesmo antes das alterações feitas pela Lei nº 14.311/2022, restava evidente que se tratava de obrigação do empregador custear o salário de sua empregada gestante, durante o período da pandemia. Em suma, no exercício de sua competência normativa e valendo-se de suas atribuições discricionárias, o legislador federal deu encaminhamento consentâneo com os elementos que estiveram presentes na situação de calamidade gerada pela pandemia, distribuindo equitativamente os ônus temporários entre todos os envolvidos. Nesse contexto, o controle judicial é inviável porque não houve manifesta ou objetiva violação da discricionariedade política por parte do legislador. No âmbito deste E.TRF já se formou entendimento pela validade das disposições da Lei nº 11.151/2021, como se nota nos seguintes julgados que trago à colação: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS NA FORMA DA LEI 14.151/2021. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PAGA AO SALÁRIO-MATERNIDADE E COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, não há fumus boni iuris. No intuito de preservar a saúde da gestante durante a crise de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19, a Lei nº 14.151/2021 estabeleceu o afastamento compulsório das empregadas nessa condição, sem prejuízo de sua remuneração, mantendo-se à disposição do empregador para a realização de outras atividades por meio de trabalho remoto. 4. O texto legal vai ao encontro do quanto previsto no artigo 201, inciso II, da Constituição da República, ao instituir política pública de proteção à mãe e ao nascituro até que se estabeleça o controle sanitário da pandemia. 5. Não obstante, a Lei nº 14.151/2021 é silente quanto ao término da situação excepcional. É igualmente silente quanto aos ônus decorrentes do afastamento compulsório das empregadas gestantes. Nesse contexto, recai sobre o empregador, exclusivamente, o ônus econômico do afastamento das empregadas gestantes. 6. Embora haja aparente omissão legislativa, deve-se considerar que, na tramitação do projeto de lei, foi apresentada emenda ao projeto, propondo a equiparação da remuneração das gestantes afastadas ao salário-maternidade, tendo sido a proposta foi rejeitada. Assim, não cabe ao Poder Judiciário suprir a decisão legislativa e atuar como legislador positivo. 7. É vedado o uso de analogia ou equidade para estender benefício tributário ou mesmo dispensar a cobrança de tributo, conforme determina o § 2º do artigo 108 do Código Tributário Nacional. Precedente. 8. Ausentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência, no caso.Precedente. 9. Agravo de instrumento provido.” (TRF3. AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5000060-91.2022.4.03.0000. Primeira Turma. Relator: Desembargador Federal Hélio Nogueira. Data do Julgamento: 12/05/2022. Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema, 18/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS. AFASTAMENTO DO TRABALHO PRESENCIAL DAS EMPREGADAS GESTANTES. ART. 1º DA LEI Nº 14.151/21. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO TELETRABALHO NÃO ALTERA A NATUREZA DO SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA ÀS EMPREGADAS GESTANTES IMPOSSIBILITADAS DE TRABALHAR REMOTAMENTE EM RAZÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA. ART. 170-A DO CTN. SÚMULA Nº 212/STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) 2. Ao dispor sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, o artigo 1º da Lei nº 14.151/2021 determinou que no período em que durar a situação emergencial decorrente do Coronavírus as empregadas gestantes serão afastadas do trabalho presencial e ficarão à disposição dos respectivos empregadores para exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância. 3. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013226-48.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação ordinária ajuizada por CB CAMPINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., visando ao enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/21, bem como à declaração do direito à compensação dos pagamentos feitos a tal título com contribuições previdenciárias. A sentença julgou o pedido inicial improcedente e condenou a autora no pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa atualizado (ID 275844451). Apelação da parte autora, na qual informa que sua atividade, de restaurante, é incompatível com a realização de trabalho remoto pelas empregadas gestantes. Argumenta com as proteções constitucionais à vida da gestante e do nascituro (ID 275844455). Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte (ID 275844464). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013226-48.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se à evidência, de situação excepcional causada pela pandemia da Covid19 e que busca proteger a gestante da possibilidade de contágio da grave enfermidade mediante a substituição das atividades presenciais pelo regime de teletrabalho ou trabalho remoto. Nestas condições, eventual impossibilidade de exercício do teletrabalho em alguma área específica não tem o condão de alterar a natureza dos valores pagos a título de remuneração para benefício previdenciário, in casu, o salário-maternidade. 4. Anoto, por relevante, que nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.213/91 “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Nestas condições, não tendo ocorrido a condição legal para o pagamento do benefício em questão, não há que se falar na responsabilização da autarquia previdenciária pelo pagamento da remuneração devida às empregadas gestantes que, em razão da área de atuação, estão impossibilitadas de trabalhar remotamente, como pretende a agravada. 5. No caso concreto, não há comprovação inequívoca, ao menos em análise própria deste momento processual, de que há incompatibilidade do trabalho em home office para as empregadas gestantes da agravada. Ainda que assim não fosse, registro que eventual incompatibilidade de desempenho da atividade laboral de empregadas gestantes em regime de teletrabalho deve ser objeto de debate no âmbito da relação de trabalho, não gerando qualquer obrigação da autarquia previdenciária em ressarcir ao empregador o valor correspondente. 6. Por fim, quanto ao pedido de autorização para compensação ou restituição de valores em sede de tutela antecipada, registro que tal procedimento encontra expressa vedação legal no artigo 170-A do CTN, segundo o qual “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial” (negritei). 7. Cabe observar também que o C. STJ firmou o entendimento, sedimentado na Súmula nº 212, que desautoriza o acolhimento do pedido de liminar nos termos em que formulado pela impetrante, ao anotar que “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória”. 8. Agravo provido para indeferir a tutela de urgência pleiteada pela agravada nos autos de origem. Agravo interno prejudicado. (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5026689-39.2021.4.03.0000. Primeira Turma. Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY. Data do Julgamento: 03/05/2022. Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema, 09/05/2022) Conforme exposto, sem razão as impetrantes, pois o legislador federal, ao exercer a competência legislativa no âmbito de suas atribuições discricionárias, deu ao caso uma solução adequada ao quadro fático decorrente da pandemia de COVID-19, mediante a distribuição equitativa dos ônus entre todos os agentes sociais, sendo inviável o controle jurisdicional dos critérios escolhidos, os quais não desbordaram da competência constitucional traçada no tocante à elaboração das leis. No caso dos autos, a parte autora informa que, devido à sua atividade, de restaurante, não é passível de realização de trabalho à distância pelas gestantes. Trata-se de motivo insuficiente para desonerar a empresa de suas obrigações legais. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Em vista do trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 10%, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe de 19/10/2017). É o voto. E M E N T A DIREITO TRABALHISTA. DIREITO PÚBLICO. PANDEMIA. NOVO CORONAVÍRUS. ESTADO DE CALAMIDADE. EMPREGADA GESTANTE. TELETRABALHO. LEI Nº 14.151/2021. IMPUTAÇÃO OU RESSARCIMENTO PELO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA-MATERNIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO TEMPORÁRIA DE ÔNUS. - Sem prejuízo de suas atribuições pertinentes à saúde, a União Federal se serviu de sua competência legislativa privativa para tratar de direito do trabalho (art. 21, I, da Constituição) e editou a Lei nº 14.151/2021 (alterada pela Lei nº 14.311/2022), segundo a qual, durante o período de pandemia decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante (ainda não totalmente imunizada) permanecerá afastada da atividade de laboral presencial, devendo ficar à disposição do empregador para atividades em seu domicílio (por teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma a distância, admitida a alteração das funções durante esse período extraordinário), para o qual terá direito à sua remuneração paga pelo contratante. - Logo, a Lei nº 14.151/2021 (antes e depois da Lei nº 14.311/2022) tem conteúdo de direito do trabalho, atende à estrita legalidade (art. 22, I, e também ao art. 201, II, ambos da ordem de 1988) e representa regra especial para situação distinta da previsão geral do art. 394-A da CLT, não se revelando como empréstimo compulsório, imposto extraordinário ou nova contribuição social (art. 148, I, art. 154 e art. 195, §4º, todos da Constituição), muito menos aumento de exação já existente que ampare pleito de compensação de indébito, o que afasta argumentos quanto a aspectos tributários. A empregada gestante está habilitada para o trabalho (desde que não presencial) e fica à disposição do empregador, razão pela qual não há amparo para a concessão indiscriminada de benefício previdenciário de salário-maternidade (art. 71, art. 71-A, art. 71-B e art. 71-C, da Lei nº 8.213/1991, Convenção nº 103 da OIT e Decreto nº 10.088/2019), e nem se trata de transferência do ônus do Estado para o setor privado. - É verdade que há ampla diversidade de tarefas decorrentes das relações de emprego, perfis e qualificações pessoais distintas entre gestantes, além de ambientes muito diferentes em cada domicílio, tornando presumivelmente bastante heterogênea a efetiva realização de teletrabalho ou de outra forma a distância. Também é crível que, em casos específicos, seja inviável qualquer trabalho não presencial realizado por empregadas gestantes. Contudo, a redução ou a excepcional inviabilidade do trabalho realizado por empregadas gestantes não pode ser imputada ao Estado, que tão somente adotou medidas trabalhistas legítimas de preservação de todos os interesses envolvidos no extraordinário período da pandemia. - Não tivesse o poder público arcado com expressivas obrigações financeiras nesse período emergencial, e transferido ao setor privado todo e qualquer obrigação para com seus empregados (incluindo as gestantes), seria possível invocar violação à isonomia, mas não como fez a Lei nº 14.151/2021, que se contextualiza de modo juridicamente adequando, necessário e solidário ao ambiente temporário para o qual se destina. Assim, o Estado não pode ser obrigado ao pagamento dessas verbas trabalhistas devidas pelo empregador. - No caso dos autos, a parte autora informa que, devido à sua atividade, de restaurante, não é passível de realização de trabalho à distância pelas gestantes. Trata-se de motivo insuficiente para desonerar a empresa de suas obrigações legais. - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CB CAMPINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013226-48.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, interposta por CB CAMPINAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica devidamente qualificada na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e UNIÃO FEDERAL, objetivando o afastamento das empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância; a solicitação dos salários maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 e a compensação do valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. Afirma que embora o afastamento das empregadas gestantes esteja previsto na Lei nº 14.151/21, ficando a empregada à disposição da empresa para exercer o trabalho remotamente, a empresa exerce atividade de restaurante, com funções que pelas suas próprias naturezas somente podem ser realizadas de maneira estritamente presencial. Assim, alega estar sendo obrigada a arcar com os custos do salário-maternidade das empregadas gestantes e ainda contratar outros profissionais para realizar a substituição, o que gera um gasto excessivo para a empresa. Alega, por fim, fazer jus ao afastamento das empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade da realização de seus trabalhos a distância, com solicitação do salário-maternidade em favor das mesmas durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 e compensação do valor dos salários pagos das contribuições sociais previdenciárias. Com a inicial juntou documentos. Intimada a regularizar o feito (Id 130715410 e 186910289), assim procedeu a parte autora (Id 130815482, 150046086, 150333088 e 239827475). Por meio da decisão de Id 245484446, foi determinada a alteração do valor atribuído à causa e indeferido o pedido de antecipação de tutela. O INSS apresentou contestação (Id 245673131), arguindo inépcia da inicial, falta de interesse processual, ilegitimidade ativa e passiva. No mérito alega, em síntese, a inexistência de previsão legal de extensão do salário-maternidade na hipótese de afastamento da empregada gestante em razão da edição da Lei nº 14.151/2021. A União apresentou contestação (Id 246454374) arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de previsão legal de pagamento do benefício previdenciário de salário maternidade na Lei 14.151/21. Por meio da petição de Id 247940116, a parte autora informou ter interposto Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela. A decisão impetrada foi mantida por seus próprios fundamentos (Id 258247898). A parte autora apresentou réplica (Id 259282943). Foi juntada cópia da decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pela autora, decisão esta que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal (Id 262251182). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa arguidas, visto possuir a parte autora legitimidade para questionar a omissão constante na Lei nº 14.151/21 acerca de a cargo de quem ficaria a responsabilidade pelo pagamento da remuneração das empregadas gestantes impossibilitadas de exercerem suas funções/atividades de maneira remota. Outrossim, tratando-se de ação acerca de benefício de salário maternidade, bem como pedido de autorização de dedução/compensação do valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, legítimas a União e o INSS para constarem no polo passivo do presente feito. As demais preliminares confundem-se com o mérito e com ele serão devidamente apreciadas. No mérito, objetiva a parte autora, no presente feito, afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho à distância; solicitar salários maternidade em favor das mesmas durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 e compensar/deduzir o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. O artigo 1º da Lei nº 14.151/2021 determinava, em sua redação original, que atualmente foi alterada pela Lei 14.311/2022, que no período em que durasse a situação emergencial decorrente do Coronavírus as empregadas gestantes fossem afastadas do trabalho presencial e ficassem à disposição dos respectivos empregadores para exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância Discute-se nos autos acerca da possibilidade de enquadramento como salário maternidade, dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas por determinação da Lei 14.151/2021, que pela natureza da atividade laboral desempenhada estariam obstadas de realizar o trabalho não presencial. Ocorre que, conforme disposto no artigo 195, § 5º da CF/1988, "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." e, ademais, não cabe ao Judiciário estender um benefício não previsto expressamente em Lei, sob pena de imiscuir nas atribuições de competência precípua do legislativo. Destarte ainda que as empregadas gestantes exerçam atividades incompatíveis com o trabalho remoto determinado pela Lei, não há como delegar a responsabilidade de pagamento salarial ao INSS, por absoluta ausência de previsão legal, devendo a parte autora encontrar uma alternativa que atenda às determinações legais, os direitos dos empregados e seus interesses. Para tanto, consta inclusive da atual redação do §2º art. 1º da Lei 14.151/21[1] a possibilidade de compatibilização das atividades desenvolvidas pela empregada gestante, com alteração das funções por ela exercidas. Assim, embora de fato a Lei 14.151/21 tenha inicialmente restado silente quanto ao afastamento das empregadas gestante que não puderem realizar suas atividades à distância e no tocante ao responsável pela manutenção do pagamento da remuneração durante esse período, forçoso reconhecer a impossibilidade de se atribuir referida responsabilidade ao INSS, por ausência de previsão legal. Em verdade, ante as dificuldades das medidas de contenção do avanço da pandemia, o legislador optou por fazer prevalecer o direito à vida, mediante a proteção da maternidade, mesmo que em detrimento da salvaguarda da situação do empregador, também advinda da nova realidade. Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. GESTANTES. AFASTAMENTO. LEI 14.151/21. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SALÁRIO-MATERNIDADE SEM BASE LEGAL PARA ALCANÇAR HIPÓTESES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Tendo em consideração os fundamentos jurídicos no sentido da possibilidade de ocorrência de AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PRECEDÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO E DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, bem como ao PRINCÍPIO DA SEPERAÇÃO DE PODERES, em virtude do acolhimento do pleito agravante para que um benefício previdenciário (salário-maternidade) seja estendido, sem base legal alguma, para alcançar hipóteses não expressamente previstas, pelo Poder Judiciário, o qual não pode decidir com base em valores jurídicos abstratos (LINDB, art. 20) como o Princípio da Solidariedade, desconsiderando os efeitos práticos altamente deletérios para a Previdência Social de pretensões como a da agravante, não deve ser concedido o efeito suspensivo pleiteado, nem provido o agravo de instrumento. 2 - Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5026220-90.2021.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/09/2022) E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA COVID 19. EMPREGADAS GESTANTES. TRABALHO À DISTÂNCIA. IMPEDIMENTO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Lei 14.151/2021 que estabeleceu a obrigatoriedade de afastamento da empregada gestante da atividade presencial, nada dispondo acerca de pagamento de benefício de salário-maternidade na hipótese de trabalho somente compatível com a atividade presencial. II - Pretensão de equiparação de valores pagos ao salário-maternidade que não encontra válidos fundamentos em norma outra invocada tratando de trabalho da gestante em ambiente insalubre. Emprego da analogia que pressupõe o elemento de semelhança relevante, a nota comum entre os fatos devendo ser aquela pela lei considerada como determinante da norma no caso expressamente previsto, o que na hipótese não se entrevê, não se podendo concluir que os motivos da opção do legislador carreando respectivos ônus financeiros à Previdência Social em casos de mera insalubridade estivessem presentes na situação de uma pandemia assolando o país inteiro, "emergência de saúde pública de importância nacional", como expressamente consignado na lei. III - Pretensão que ainda não pode ser acolhida sem afronta aos princípios. Precedentes. IV - Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5011168-30.2021.4.03.6119..PROCESSO_ANTIGO) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI Nº 14.151/2021. AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA. CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO TELETRABALHO NÃO ALTERA A NATUREZA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE DO TRABALHO EM HOME OFFICE PARA AS EMPREGADAS GESTANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA NÃO ABORDADO PELA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Inicialmente, deixo de apreciar a alegação de ilegitimidade passiva da agravante e ilegitimidade ativa da agravada, vez que tais alegações não foram levadas à apreciação do juízo de origem, o que inviabiliza a análise de tal questão no presente remédio recursal sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. Recurso de devolutividade restrita, não sendo dado ao juízo ad quem o conhecimento de matéria que não foi apreciada pelo juízo a quo. 3. O artigo 1º da Lei nº 14.151/2021 determina que no período em que durar a situação emergencial decorrente do Coronavírus as empregadas gestantes sejam afastadas do trabalho presencial e fiquem à disposição dos respectivos empregadores para exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância. 4. Trata-se de situação excepcional causada pela pandemia da Covid19, de modo que eventual impossibilidade de exercício do teletrabalho em alguma área específica não tem o condão de alterar a natureza dos valores pagos a título de remuneração para o benefício previdenciário do salário-maternidade. 5. Não tendo ocorrido a condição prevista pelo artigo 71 da Lei nº 8.213/91 não há que se falar na responsabilização da autarquia previdenciária pelo pagamento da remuneração devida às empregadas gestantes. 6. Não há comprovação inequívoca de que há incompatibilidade do trabalho em home office para as empregadas gestantes da agravada e, ainda que assim não fosse, eventual incompatibilidade de desempenho da atividade laboral de empregadas gestantes em regime de teletrabalho deve ser objeto de debate no âmbito da relação de trabalho. 7. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000109-35.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 18/08/2022, Intimação via sistema DATA: 23/08/2022) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. SALÁRIO MATERNIDADE. AFASTAMENTO DE GESTANTE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA. TRABALHO QUE NÃO PODE SER PRESTADO DE FORMA REMOTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessão da medida antecipatória está condicionada aos pressupostos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 4º da Lei n.º 10.259/2001 (aplicado por analogia), a saber: prova inequívoca dos fatos que confira verossimilhança às alegações da parte autora, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e reversibilidade da medida. 2. No caso dos autos, o art. 71 da Lei nº 8.213/91, que prevê o salário maternidade, não comporta interpretação estendida e, conforme o §5º do art. 195 da Constituição Federal, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Não há que se confundir salário-maternidade, previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91, com o afastamento da empregada gestante de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, da Lei nº 14.151/21. 3. Recurso a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, ReMeCaCiv - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - 5000363-41.2022.4.03.9301, Rel. Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos às Rés, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido do ajuizamento da ação. Proceda a Secretaria a alteração do valor atribuído à causa, conforme determinado no Id 245484446, bem como à juntada da presente decisão nos autos do Agravo de Instrumento nº 5009835-33.2022.4.03.0000. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, 20 de outubro de 2022.

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CB CAMPINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013226-48.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação ordinária com pedido de liminar requerida por CB CAMPINAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da UNIÃO FEDERAL (PFN), objetivando “...afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância, a.2) solicitar os salários maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; e a.3) compensar (deduzir) o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias...” Sustenta que o afastamento das empregadas gestantes está previsto na Lei nº 14.151/21, ficando a empregada à disposição da empresa para exercer o trabalho remotamente. No entanto a atividade de suas empregadas gestantes é incompatível com o trabalho remoto, como por exemplo as que trabalham diretamente como atendentes de lanchonete conforme descrito na inicial. Alega que é obrigada a arcar com os custos do salário-maternidade/remuneração das empregadas gestantes e ainda contratar outro profissional para realizar a substituição, o que gera um gasto excessivo para a empresa. Requer a compensação (deduzir) do valor do salário maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. Foi atribuído à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo a petição de Id 150046086 e documentos como emenda à inicial, devendo constar como valor da causa, o montante de R$ 18.332,19. Anote-se. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. Em que pese a alegação da parte Autora quanto à impossibilidade de realização do trabalho remoto pelas empregadas gestantes, verifica-se que estando as funcionárias à disposição para exercerem suas atividades, ainda que em domicílio, não resta configurada a hipótese prevista em lei para concessão da licença maternidade, ou mesmo a compensação dos valores ou sua redução sobre o valor que a empresa tem que fazer mensalmente quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, também por falta de fundamento legal. Outrossim, entendo que durante o afastamento previsto na Lei nº 14.151/2021 o pagamento dos salários deve ser suportado pela empresa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, à mingua dos requisitos legais. Intime-se e citem-se os réus. Campinas, 14 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CB CAMPINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013226-48.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção com os feitos indicados na aba associados, em face da divergência do objeto. Trata a presente demanda de Ação Ordinária, proposta por CB CAMPINAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da UNIÃO FEDERAL (PFN). É entendimento deste Juízo de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte autora. No presente feito denota-se na exordial que a autora atribuiu o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à presente demanda. Esclareço à parte autora que compete ao Juízo Federal que recebe a demanda, verificar se o benefício econômico pretendido pela parte requerente é compatível com o valor dado à causa, tendo em vista a natureza de ordem pública de que se revestem suas regras. Os Juizados Especiais Federais são competentes para julgar as causas com valor de até sessenta salários mínimos, bem como no foro onde houver Vara do Juizado, a sua competência é absoluta, nos termos da Lei nº 10.259/01. Ademais, as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem ser parte no Juizado Especial Federal (JEF). Diante do exposto, considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, defiro à parte Autora, o prazo de 15 (quinze) dias, para regularização do valor da causa de acordo com o benefício patrimonial pretendido na presente demanda, com o demonstrativo dos cálculos, promovendo o recolhimento das custas processuais devidas. Considerando, ainda, a documentação juntada aos autos, esclareça a Autora se está enquadrada como microempresa – ME ou empresa de pequeno porte - EPP. No mesmo prazo, providencie a regularização de sua representação processual, juntando aos autos procuração atualizada. Intime-se. Campinas, 13 de outubro de 2021.

14/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

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