Procedimento Comum Cível 5010091-83.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010091-83.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SALINAS REPRESENTANTE: ADRIANA MARIA DELAZARI SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ADRIANA MARIA DELAZARI SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010091-83.2021.4.03.6119 Vistos em inspeção. Aguarde-se a vinda do laudo pericial. Int. GUARULHOS, 22 de maio de 2026. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 12:25

Mero expediente

22/05/2026, 20:55

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SALINAS REPRESENTANTE: ADRIANA MARIA DELAZARI SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ADRIANA MARIA DELAZARI SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 DESPACHO Encaminhem-se os documentos trazidos pela parte autora (ID 580346636) ao perito judicial. Cumpra-se. Int. GUARULHOS, 6 de maio de 2026. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010091-83.2021.4.03.6119

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SALINAS REPRESENTANTE: ADRIANA MARIA DELAZARI SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ADRIANA MARIA DELAZARI SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 DESPACHO ID 579242790: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010091-83.2021.4.03.6119 Indefiro o pedido de intimação da CEF para trazer aos autos os documentos solicitados, visto que não houve inversão do ônus probatório em relação à juntada de documentos. Verifico, ainda, que os documentos solicitados não são de difícil acesso e podem ser obtidos pelo condomínio. Encaminhe-se ao perito judicial os dados do assistente técnico. Aguarde-se a perícia. Int. GUARULHOS, 4 de maio de 2026. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

06/05/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 14:24

Expedida/certificada

06/05/2026, 09:44

Mero expediente

05/05/2026, 16:59

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SALINAS REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ADRIANA MARIA DELAZARI SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 DECISÃO IDs 366563986, 366344633: PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010091-83.2021.4.03.6119 Trata-se de impugnações à estimativa de honorários periciais apresentada pelo sr. perito judicial Dr. MAURICIO FLAVIO SILVA SANTAN, nomeado para a realização de perícia na área de Engenharia (ID 348847312). Antes de decidir acerca da impugnação aos honorários periciais, chamo o feito à ordem. Observo que a decisão saneadora (ID 348847312) atribuiu o ônus da prova ao condomínio autor, tendo sido determinado, posteriormente, em sede de Embargos de Declaração, o pagamento da perícia por todas as partes (ID 360659685). Verifico, porém, que se faz necessária a revisão daquela decisão. Trata-se de ação proposta contra a CEF, com denunciação à lide da CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA, com vistas ao pagamento dos valores necessários à reparação total de danos físicos e ressarcimento daqueles que já foram reparados, em decorrência de vícios construtivos em condomínio construído com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida. Nesse contexto, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, que acolhe a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, é devida a atribuição do ônus da prova à ré e à denunciada, tendo em vista que a instituição financeira e a construtora têm melhores condições técnicas e econômicas para comprovar a ausência dos vícios alegados. Nesse sentido vem se orientando a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. AUSÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. DESNECESSIDADE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). FAIXA 1 - FAR. CONDOMÍNIO AUTOR COMPOSTO POR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 373, § 1º, DO CPC. MAIOR FACILIDADE DA CEF PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ART. 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/4/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) é aplicável a técnica de ampliação do colegiado ao julgamento não unânime de agravo de instrumento, que mantém a decisão agravada; e (II) é devida a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios construtivos em imóvel, ajuizada por condomínio composto por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1 - FAR. 3. A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, somente se aplica para a hipótese de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, situação não presente na espécie. 4. Conforme o art. 373, § 1º, do CPC, pode o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, diante de peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Trata-se da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual o ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzi-la. 5. Por sua vez, o art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 6. Em ação que discute vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do PMCMV, é devida a inversão do ônus probatório, considerando a evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre os beneficiários e a CEF, a qual tem maior facilidade de comprovar a ausência dos vícios referidos, pois detém a documentação e o conhecimento prévio sobre a aquisição e construção dos imóveis no âmbito do Programa, podendo, além de requerer perícia, demonstrar que foram observadas todas as regras técnicas de engenharia na execução do projeto e utilizada matéria-prima de qualidade. 7. Na hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do condomínio autor, composto por beneficiários do PMCMV, Faixa 1 - FAR, se justifica tanto à luz do art. 373, § 1º, do CPC, em razão da "maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário", quanto à luz do art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora. 8. Não obstante, a inversão do ônus probatório não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo autor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor. Precedentes. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para inverter o ônus da prova. (REsp n. 2.097.352/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Ante o exposto, reconsidero em parte as decisões ID 308329833 e 360659685 para atribuir às rés CAIXA ECONOMICA FEDERAL e CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA o ônus da prova em relação aos vícios construtivos alegados pela parte autora, devendo, inclusive, fornecer os documentos necessários à realização da perícia. Passo à análise da impugnação à estimativa de honorários periciais. Nos termos da manifestação ID 365096484, o sr. perito judicial estimou os honorários em R$ 34.300,00, valor que compreende as seguintes tarefas: (a) Planejamento dos trabalhos periciais; (b) Análise de pareceres, memoriais, peças gráficas, relatórios, manuais, documentos técnicos, formulários, ou quaisquer outras peças que façam parte do processo; (c) vistoria no local; (d) Memorial de Cálculos, Planilhas, Análise de Resultados e Preparação de Anexos, Elaboração de Layouts; (e) Respostas aos quesitos elaborado pelas partes; (f) elaboração do laudo pericial e extração de conclusões; (g) revisão final do laudo pericial; (h) atendimento a pedidos de esclarecimento sobre o laudo pericial. Intimadas para manifestação, as partes discordaram do valor apresentado. A CEF (ID 366514530) defende a fixação de honorários de acordo com os limites previstos na RESOLUÇÃO CJF Nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025, enquanto a construtora (ID 366563986) defende que seja arbitrado valor não superior a R$ 16.450,00. A parte autora não impugnou o valor dos honorários periciais, requerendo que os documentos sejam apresentados pelas rés (ID 365952871). Compulsando os autos, verifico que não seriam necessárias 4 horas para planejamento dos trabalhos periciais, tarefa que pode ser concluída em uma hora. Anoto que o Sr. Perito atribuiu à tarefa "Planejamento dos Trabalhos Periciais" o total de 4 horas; "Análise de pareceres, memoriais, peças gráficas, relatórios, manuais, documentos técnicos, formulários, ou quaisquer outras peças que façam parte do processo" o total de 8 horas, "vistoria no local" o total de 36 horas; "Memorial de Cálculos, Planilhas, Análise de Resultados e Preparação de Anexos, Elaboração de Layouts" o total de 3 horas; "respostas aos quesitos elaborados pelas partes" o total de 4 horas; "elaboração do laudo pericial e extração de conclusões" o total de 8 horas; "revisão final do laudo" o total de 3 horas e, por fim, à tarefa "atendimento a pedidos de esclarecimento sobre o laudo pericial" o total de 4 horas. O valor está claramente excessivo diante da grande quantidade de horas apontadas para cada uma das tarefas, muitas das quais se confundem entre si diante de sua natureza. Com efeito, verifico que não seriam necessárias 4 horas para planejamento dos trabalhos periciais, tarefa que pode ser concluída em 02 horas. Além disso, as tarefas intituladas "Memorial de Cálculos, Planilhas, Análise de Resultados e Preparação de Anexos, Elaboração de Layouts" e "Elaboração do Laudo Pericial e extração de conclusões" dizem respeito à própria elaboração do laudo e não seria necessário utilizar 11 horas para tanto, e a tarefa "vistoria no local" também não levaria as 36 horas atribuídas pelo expert. Observo, ainda, que se mostra excessivo, também o número de horas atribuído às tarefas "Respostas aos quesitos elaborado pelas partes" e "Atendimento a pedidos de esclarecimento sobre o Laudo Pericial. Assim, defiro, em parte, a impugnação aos honorários periciais, uma vez que tais valores devem obedecer ao princípio da razoabilidade. Considerando, ainda, o excessivo número de horas atribuído às demais tarefas, reduzo o número de horas relativo a cada tarefa conforme segue: "Planejamento dos Trabalhos Periciais": 2 horas; "Análise de pareceres, memoriais, peças gráficas, relatórios, manuais, documentos técnicos, formulários, ou quaisquer outras peças que façam parte do processo": 8 horas, "vistoria no local": 10 horas; "Memorial de Cálculos, Planilhas, Análise de Resultados e Preparação de Anexos, Elaboração de Layouts": 3 horas; "respostas aos quesitos elaborados pelas partes": 2 horas; "elaboração do laudo pericial e extração de conclusões": 4 horas; "revisão final do laudo": 2 horas; "atendimento a pedidos de esclarecimento sobre o laudo pericial": 2 horas. Desta forma, o total de horas fica reduzido para 28 horas. Ante o exposto, levando-se em conta as razões aqui explicitadas, bem como o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, fixo os honorários do Sr. Perito em R$ 13.720,00, valor a ser dividido igualmente entre as duas rés. Intime-se o perito acerca da presente decisão, devendo, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo, sob pena de destituição. Com a resposta, tornem conclusos. Cumpra-se. Int. GUARULHOS, 6 de agosto de 2025. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SALINAS REPRESENTANTE: ADRIANA MARIA DELAZARI SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA Advogado do(a) REU: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 D E C I S Ã O ID 349450092: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010091-83.2021.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMINIO RESIDENCIAL SALINAS, contra o despacho ID 348847312, que determinou a realização de perícia judicial, sob a alegação omissão. Alega a embargante que a decisão atribuiu tão somente à parte autora o ônus de custear a perícia, quando, na realidade, a perícia foi requerida por todas as partes. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos declaratórios posto que tempestivos. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese a alegação de omissão, verifico haver, na realidade, contradição na decisão embargada, uma vez que o pedido de realização de perícia judicial foi formulado pela parte autora, pela CEF (ID 272082625) e pela CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA (ID 301675638). Desta forma, os custos relativos aos honorários periciais devem ser suportados pelas três partes, observando-se, no entanto, que a parte que cabe ao condomínio autor deve ser limitada aos valores contidos na tabela da AJG. Desta forma, diante da manifesta dificuldade de localização de perito, bem como da complexidade que envolve a prova a ser realizada em virtude das dimensões da área a ser periciada, determino que os valores que ultrapassarem o limite coberto pela tabela de honorários periciais da Resolução CNJ sejam pagos pelas requeridas. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, fica mantida a fixação dos honorários relativos à sua parte conforme despacho ID 348847312, qual seja, três vezes o valor máximo da tabela II contida na Resolução n.º 305 de 07/10/2014, alterada pela Resolução nº 575/2019, ambas do Conselho da Justiça Federal, c/c Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016 – CNJ e, quanto aos valores que ultrapassarem o limite coberto pela tabela, deverão ser igualmente divididos entre CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Assim sendo, ACOLHO os presentes embargos de declaração para determinar que a perícia seja custeada pelas três partes, nos termos supracitados. Intime-se o perito nomeado MAURICIO FLAVIO SILVA SANTANA (ID 348847312) para apresentar estimativa de honorários no prazo de 05 dias. Int. GUARULHOS, 14 de abril de 2025.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SALINAS REPRESENTANTE: ADRIANA MARIA DELAZARI SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA Advogado do(a) REU: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 D E C I S Ã O ID 349450092: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010091-83.2021.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMINIO RESIDENCIAL SALINAS, contra o despacho ID 348847312, que determinou a realização de perícia judicial, sob a alegação omissão. Alega a embargante que a decisão atribuiu tão somente à parte autora o ônus de custear a perícia, quando, na realidade, a perícia foi requerida por todas as partes. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos declaratórios posto que tempestivos. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese a alegação de omissão, verifico haver, na realidade, contradição na decisão embargada, uma vez que o pedido de realização de perícia judicial foi formulado pela parte autora, pela CEF (ID 272082625) e pela CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA (ID 301675638). Desta forma, os custos relativos aos honorários periciais devem ser suportados pelas três partes, observando-se, no entanto, que a parte que cabe ao condomínio autor deve ser limitada aos valores contidos na tabela da AJG. Desta forma, diante da manifesta dificuldade de localização de perito, bem como da complexidade que envolve a prova a ser realizada em virtude das dimensões da área a ser periciada, determino que os valores que ultrapassarem o limite coberto pela tabela de honorários periciais da Resolução CNJ sejam pagos pelas requeridas. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, fica mantida a fixação dos honorários relativos à sua parte conforme despacho ID 348847312, qual seja, três vezes o valor máximo da tabela II contida na Resolução n.º 305 de 07/10/2014, alterada pela Resolução nº 575/2019, ambas do Conselho da Justiça Federal, c/c Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016 – CNJ e, quanto aos valores que ultrapassarem o limite coberto pela tabela, deverão ser igualmente divididos entre CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Assim sendo, ACOLHO os presentes embargos de declaração para determinar que a perícia seja custeada pelas três partes, nos termos supracitados. Intime-se o perito nomeado MAURICIO FLAVIO SILVA SANTANA (ID 348847312) para apresentar estimativa de honorários no prazo de 05 dias. Int. GUARULHOS, 14 de abril de 2025.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SALINAS REPRESENTANTE: ADRIANA MARIA DELAZARI SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA Advogado do(a) REU: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 Outros Participantes: autora: (texto) Parte ré: (texto) Perito:(texto) Data da entrega do laudo: (números) Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: (números) Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: (números) (texto) Tempo ou idade da edificação: (números) Data do habite-se: (números) Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: (números) Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: (números) Valor venal aproximado de cada unidade: (em Reais R$) LAUDO - PARTE II Informe o perito: o morador do imóvel é o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR? Em caso negativo, informar nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel (texto e números). O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (sim ou não) Explique: (texto) O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial correspondem ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique (texto) Quais as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? (texto) As patologias descritas no item 4 supra, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las. (texto) Se positiva a resposta ao item 5 supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. (texto) Caso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a tal constatação, com base nas normas técnicas de regência (CITAR A NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/ empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. (texto) Na hipótese de terem sido detectados os vícios construtivos alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5674 e NBR 14.037, - que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção” -, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. (texto) Se constatada a realização das manutenções referidas no item 8 supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade, e se houve acompanhamento por responsável técnico. A parte autora apresentou documentos que comprovam a realização das manutenções? (texto) A ausência dessas manutenções, caso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? (texto) Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (estimar o custo de forma discriminada item por item) (texto) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva, alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo).(números) em reais R$ Dessa forma, o perito deve apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: 10.1. base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; (texto) 10.2. descrição completa dos serviços; (texto) 10.3. serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; (texto) reais R$ 10.4. quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; (números) em 10.5. informar data base do orçamento; (texto) 11. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) 12. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes; (texto) (números) 13. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. (imagens) (vídeos) Em vista da complexidade da perícia a ser realizada, arbitro os honorários periciais em três vezes o valor máximo da tabela II contida na Resolução n.º 305 de 07/10/2014, alterada pela Resolução nº 575/2019, ambas do Conselho da Justiça Federal, c/c Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016 – CNJ. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010091-83.2021.4.03.6119 Defiro o pedido de produção de produção de prova pericial, formulado pela parte autora, a fim de que sejam verificados os alegados vícios de construção/estruturais no imóvel objeto do contrato entre as partes. A perícia será custeada pela AJG, em vista da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em Agravo de Instrumento. Em vista da manifestação ID 259046249, nomeio Perito Judicial o Sr. MAURICIO FLAVIO SILVA SANTANA, CREA 5069979982. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Deve o perito observar a seguinte estrutura de laudo e quesitos, constantes do Anexo II da Recomendação nº 16, de 09/05/2023, do CJF: LAUDO – PARTE I Juízo solicitante: (texto) Número do processo: (números) Parte Intime-se o perito judicial para início dos trabalhos e elaboração do laudo no prazo de 70 dias. Cumpra-se. Int. GUARULHOS, 12 de dezembro de 2024.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SALINAS REPRESENTANTE: ADRIANA MARIA DELAZARI SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA Advogado do(a) REU: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 D E C I S Ã O Anoto que a distribuição do ônus da prova já foi objeto de pronunciamento deste juízo por meio da decisão ID 273803447. Quanto às questões alegadas em contestação pela CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA, verifico que este Juízo já se pronunciou acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ratifico a decisão ID 273803447, inclusive, quanto à preliminar de inépcia da inicial por falta de individualização dos vícios construtivos, a qual se confunde com o mérito, dependendo de dilação probatória. Passo à análise das impugnações ao pedido de gratuidade apresentadas por CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA em suas respectivas contestações. Alegam, em síntese, que os benefícios da gratuidade processual devem ser destinados somente a situações de verdadeira necessidade e incapacidade de custeamento do processo, o que não reflete a situação do autor, afirmando que o condomínio tem capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Intimado a comprovar sua situação financeira após a impugnação pela CEF, o condomínio autor trouxe aos autos o balancete ID 277868683, em que consta o saldo de R$ 1.205,97 em 03/2023. O condomínio autor aduziu que é constituído por proprietários de unidades habitacionais populares, financeiramente hipossuficientes, alegando a impossibilidade de custear o processo sem o comprometimento de suas atividades. Em réplica à contestação da construtora (ID 304784962), o autor reiterou suas manifestações anteriores. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. É de ser acolhida a impugnação à justiça gratuita. Observo que a alegação de que os condôminos são pessoas de baixa renda não se confunde com eventual situação de hipossuficiência do condomínio em si, considerando-se, sobretudo, que o último balancete juntado aos autos traz saldo positivo. Anoto ainda que, por haver 158 unidades autônomas, eventual acréscimo para o pagamento de custas e de perícia técnica não irá trazer impacto significativo aos proprietários. Não passa despercebida a realização indiscriminada de pedidos de concessão de gratuidade, o que recomenda uma análise mais detalhada sobre a questão. Não bastasse, cumpre salientar, (a) a Lei nº 9.289/1996 autoriza o recolhimento de metade das custas ao início do processo; e (b) a nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil permite a concessão da gratuidade para todos os atos processuais ou apenas para parte deles (inteligência do art. 98, § 5º, do CPC). Estas particularidades possibilitam que se decidam controvérsias sobre o tema de uma forma mais específica para cada caso, especialmente quando se tem em mente que o § 6º do mencionado artigo também abriu a possibilidade de parcelamento das despesas processuais que a parte precisa adiantar. Tal entendimento, aliás, valoriza o trabalho prestado pelo Poder Judiciário e evita o ajuizamento de lides temerárias. Com todo esse contexto, não se mostra descabida a conclusão de que a parte autora pode recolher as custas iniciais deste processo, bem como honorários periciais decorrentes da prova por ela requerida, pois não demonstrada situação de miserabilidade, visto que a parte autora contratou, inclusive, profissional para elaboração do laudo técnico ID 186955032. Bem por isso, ACOLHO a impugnação à Justiça Gratuita e PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010091-83.2021.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos indefiro a gratuidade. Determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, promova o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Superadas as questões preliminares, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a existência e extensão de eventuais vícios estruturais no condomínio; b) em caso de confirmação da existência dos vícios, em quais áreas podem ser encontrados a partir de quando surgiram e c) a fixação dos valores para fins de reparação de eventuais danos considerando-se os locais dos danos. Desta forma, faz-se necessário produção de prova pericial e documental. ID 304840224: Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 05 dias, os documentos relativos à manutenção e conservação do condomínio que estejam em seu poder, como requerido pela CEF. Após, tornem conclusos para nomeação de perito judicial para realização da perícia a ser custeada pela parte autora. Int. GUARULHOS, 28 de novembro de 2023.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SALINAS REPRESENTANTE: ADRIANA MARIA DELAZARI SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010091-83.2021.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL SALINAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento dos valores necessários para a reparação total dos danos físicos verificados no imóvel. Narra a inicial que o Condomínio foi construído com fundos do Programa Minha Casa Minha Vida e, pouco tempo após a entrega do imóvel, verificaram-se danos físicos como “eficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros”. Salienta que a edificação é considerada defeituosa por não cumprir as Normas de Desempenho desenvolvidas pela ABNT. Afirma que a CEF não cumpriu seu dever de fiscalização na condição de agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, devendo também ser responsabilizada pelos vícios construtivos. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade processual e a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 165518911 e seguintes). Deferida a Justiça Gratuita, a parte autora requereu a antecipação da prova pericial (ID 247507147). Em contestação (ID 255270313), a Caixa Econômica Federal impugnou o valor da causa, afirmando não ser compatível com a pretensão econômica nos autos. Argumenta inépcia da inicial por conter pedido genérico quanto à extensão dos supostos danos físicos no imóvel, dificultando a elaboração da defesa, além da não comprovação do nexo causal entre os danos ao imóvel e a alegação de serem vícios construtivos. Aduziu a ausência de interesse de agir, diante da não comprovação de tentativa de resolução pela via administrativa. Sustentou a ilegitimidade ativa do Condomínio para pleitear direitos dos condôminos, bem como sua ilegitimidade passiva enquanto gestora do FAR, considerando que a administração do Condomínio compete ao síndico. Requereu, ainda, a denunciação da lide à construtora responsável pelos vícios construtivos e aduziu a ocorrência da decadência, devido ao transcurso do prazo previsto no artigo 445, do Código Civil. No mérito, sustentou que o Condomínio foi construído segundo as regras do PAR, e não do Programa Minha Casa Minha Vida. Alegou que o empreendimento foi entregue em perfeitas condições de uso, com “habite-se” expedido pela Prefeitura, e os defeitos apresentados somente poderão ser atribuídos a problemas de construção após sua verificação por meio de perícia. Rechaçou a existência de danos materiais, a inversão do ônus da prova e a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Réplica sob ID 264669275. A Caixa Econômica Federal requereu o saneamento do processo e os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Segundo o artigo 357 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de extinção do processo nos casos dos artigos 485 e 487, II e III, do diploma legal em comento, nem de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, deverá ser realizado o saneamento e organização do processo, em decisão que consiste em: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. No tocante às questões processuais pendentes, cumpre analisar as preliminares arguidas pela Caixa Econômica Federal em contestação. Legitimidade ativa do Condomínio Conquanto o condomínio não possua personalidade jurídica, possui capacidade de ser parte em razão da personalidade judiciária que lhe é conferida para atuar em juízo. Em relação à legitimidade do condomínio para defender interesses comuns dos condôminos, há previsão expressa no artigo 1.348, II, do Código Civil: Art. 1.348. Compete ao síndico: II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; Na mesma linha, o artigo 12, do Código de Processo Civil, atribui ao administrador ou síndico a representação do condomínio em juízo. Assim, conclui-se que o Condomínio pode atuar em juízo devido a sua personalidade judiciária e possui legitimidade para defender interesses comuns dos condôminos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. INTERESSE COMUM. DEFESA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N° 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. O condomínio possui legitimidade para promover defesa de interesse comum dos condôminos. Na hipótese, a utilidade da jurisdição está na defesa pelo condomínio de área de uso comum dos condôminos ocupada por apenas um deles para uso comercial. 4. Tratando-se de ocupação precária sobre área comum e deferida ao condômino por mera tolerância dos demais condôminos, o termo inicial para contagem do prazo prescricional se inicia com a recusa de restituição da área que lhe foi concedida. 5. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1152602/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018) DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A legitimidade para atuar como parte no processo, por possuir, em regra, vinculação com o direito material, é conferida, na maioria das vezes, somente aos titulares da relação de direito material. O CPC contém, entretanto, raras exceções nas quais a legitimidade decorre de situação exclusivamente processual (legitimidade extraordinária). Para esses casos, o art. 6º do CPC exige autorização expressa em lei. 4. Conforme regra prevista nos arts. 1.348, II, do CC e 22, §1º, "a", da Lei 4.591/64, o condomínio, representado pelo síndico (art. 12, IX, do CPC), possui legitimidade para promover, em juízo ou fora dele, a defesa dos interesses comuns. 5. O diploma civil e a Lei 4.591/64 não preveem a legitimação extraordinária do condomínio para, representado pelo síndico, atuar como parte processual em demanda que postule a compensação dos danos extrapatrimoniais sofridos pelos condôminos, proprietários de cada fração ideal, o que coaduna com a própria natureza personalíssima do dano extrapatrimonial, que se caracteriza como uma ofensa à honra subjetiva do ser humano, dizendo respeito, portanto, ao foro íntimo do ofendido. 6. O condomínio é parte ilegítima para pleitear pedido de compensação por danos morais em nome dos condôminos. Precedente da 3ª Turma. 7. Recursos especiais parcialmente conhecidos e nessa parte providos. Sucumbência mantida. (REsp 1177862/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 01/08/2011) Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Consoante se observa da Convenção de Condomínio (ID. 23322126), a construção se deu com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. O artigo 1º, da Lei nº 10.188/01, dispõe sobre a criação do Programa de Arrendamento Residencial para atendimento das necessidades de moradia de população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, competindo à Caixa a operacionalização do programa. Nesse contexto, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda decorrente de vícios de construção, enquanto agente executor de políticas públicas para promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. TESES REFERENTES À MULTA CONTRATUAL E JUROS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AGENTE FINANCEIRO. SEM LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 3. A Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018) RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. 1. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. Ressalva quanto à fundamentação do voto-vista, no sentido de que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular. 3. Recurso especial improvido. (REsp 738.071/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 09/12/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência dominante, o prazo prescricional incidente na espécie é o geral decenal disposto no art. 205 do CC. 2. No caso, considerando que os moradores denunciaram o aparecimento dos problemas logo após a entrega do condomínio que se deu em abril de e que a ação foi proposta em 30/06/2016, fica afastada a alegada prescrição/decadência. 3. Na hipótese, o que ocorre é a aquisição, pela empresa pública, de imóveis construídos com a finalidade de atender ao programa instituído pela Lei 10.188/2001 e Lei 10.859/2004, ficando a cargo da CEF a responsabilização pela entrega, aos beneficiários do PAR, de bens aptos à moradia. 4. O artigo 4º da Lei nº 10.188/01 dispõe acerca das competências da Caixa Econômica Federal - CEF no Programa de Arrendamento Residencial, dentre as quais se destaca a incumbência de defendê-lo na hipótese de vícios de construção. 5. Diante da responsabilidade da CEF para responder por eventuais danos físicos e vícios de construção no bem imóvel arrendado, não há falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. 6. Tendo sido reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo "a quo" na parte em que indeferiu a inclusão da JTS na lide, admitindo-a, restam prejudicadas as alegações atinentes ao afastamento da construtora responsável pela obra. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000436-19.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, Intimação via sistema DATA: 23/03/2020) Denunciação da lide Verifico que a CEF não qualificou a construtora contra a qual pretende demandar. Desta forma, concedo à CEF o prazo de 15 dias para trazer aos autos a qualificação da construtora. Após, venham conclusos para análise do pedido de denunciação da lide. Código de Defesa do Consumidor Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, tenho que a matéria resta superada, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 297, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Contudo, em relações contratuais firmadas com base no Programa de Arrendamento Residencial – PAR, regido pela Lei nº 10.188/2001, há entendimento consolidado no sentido da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, considerando que tais contratos não caracterizam relação de consumo ou serviço bancário, mas apenas programa habitacional custeado com recursos públicos. Confira-se: CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. AFASTADA RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS VERIFICADOS EM PERÍCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE REPAROS. DANOS MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O contrato objeto dos autos é regulado pelas normas da Lei nº 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial - PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Trata-se, portanto, de um programa de governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Esta Eg. Turma já firmou entendimento no sentido de não se aplicarem, nas relações jurídicas estabelecidas nos autos, as normas do Código de Defesa do Consumidor. (AC n.º 0001849-64.2009.4.03.6113/SP, Desembargador Federal Hélio Nogueira, D.J. 09/09/2019). 3. Deve ser mantida a sentença no ponto em que afastou a responsabilidade da seguradora, na medida em que “há expressa exclusão de cobertura securitária quanto àqueles causados por má utilização, falta de conservação, uso ou desgaste do imóvel, assim como não há cobertura quanto a defeitos decorrentes de "vícios intrínsecos", tais como defeitos de projeto. 4. Afastada a alegação de negativa injustificada de cobertura por parte da Caixa Seguradora, já que não restou configurado quaisquer dos riscos de natureza material elencados na apólice de seguro firmado entre as partes. 5. O contrato de arrendamento não dá margem de dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, tanto que poderá exigir do arrendador que sejam tomadas as providências necessárias à preservação e à manutenção do imóvel, objeto de contrato. 6. A construtora, por sua vez, terá responsabilidade por vícios redibitórios quando comete erros de projeto, utiliza materiais inadequados, ou quando a execução da obra, por qualquer razão que lhe possa ser imputada, compromete seu resultado final causando danos no imóvel. Sua responsabilidade decorre, portanto, da garantia da construção (artigo 1245 CC/1916 - artigo 618 CC/2002). Além disso, conforme bem apontado pela sentença, “afastada a aplicação do CDC, entendo deva ser aplicado o comando contido no artigo 931 do Código Civil vigente, segundo o qual "os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação". 7. Precedentes C. STJ. 8. Presentes concorrentemente os três fatores indispensáveis à responsabilização civil, quais sejam: a omissão ilícita estatal, a efetiva ocorrência dos danos, e a relação de causalidade entre o dano e a conduta culposa da construtora, já que das provas produzidas infere-se de forma clara a manifesta imprudência e negligência quanto à execução da obra, além de evidente falha de projeto no que diz respeito à captação e escoamento da água. 9. Com efeito, demonstrada a ocorrência de vícios de construção no empreendimento em apreço (fissuras, vazamentos, infiltrações), são responsáveis a Caixa e a Construtora Apelante, para promoverem a reparação dos danos respectivos. 10. O pedido relativo à danos materiais especificamente, diz respeito à desvalorização do imóvel. 11. Não obstante a efetiva constatação de vícios na construção do imóvel, a questão da desvalorização não foi objeto de análise da perícia, o que seria imprescindível para viabilizar eventual revisão do contrato de arrendamento firmado entre o autor e a Caixa Econômica Federal, em razão da depreciação comprovada nos autos. 12. O Autor sequer formulou quesitos nesse sentido, não se desincumbindo, portanto do ônus de quantificar a alegada desvalorização imobiliária, nos termos do então vigente artigo 333, inciso I, do CPC/73, a fim de que pudesse receber o pretendido abatimento proporcional no preço. 13. Por outro lado, o Autor formulou expressamente pedidos no sentido de condenar as requeridas ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na realização de obras que impeçam e/ou restaurem as rachaduras e infiltrações do edifício, além de reparar os possíveis danos em sua estrutura, e que não foram efetivamente enfrentados pela sentença recorrida, muito embora reconheça a existência de problemas estruturais no imóvel, inclusive de infiltração. 14. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra ao final contrato, com prazo de pagamento das prestações em 180 (cento e oitenta) meses. O contrato estabelece dentre as cláusulas estipuladas que os arrendatários recebem o imóvel em perfeito estado de conservação e uso, não sendo esse o caso dos autos, haja vista a efetiva comprovação de que o imóvel de propriedade do autor encontra-se em condições desfavoráveis de habitabilidade. 15. Comprovado pela perícia do juízo que muitos dos danos materiais foram causados pela má realização da construção, o que significa dizer por "vícios de construção", a CEF responde em conjunto com a construtora, pela execução dos reparos descritos no laudo pericial. 16. As circunstâncias do caso, geraram ao autor o sentimento de angustia e constrangimento, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento, conforme alegam os Apelados, sendo que o pleito de indenização por danos morais - assim como os danos materiais - alcança todas as partes, construtor do conjunto habitacional e o ente público que o colocou à disposição. 17. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 18. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos corréus, que além de entregarem imóvel com vícios construtivos que importaram na infiltração de água e seus desdobramentos, nada fizeram para solucionar amigavelmente os defeitos, tenho que o valor indenizatório deve ser majorado para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento dos requerentes, inclusive conforme já decidido por esta Eg. Turma em casos análogos. 19. Assente a necessidade de se prover parcialmente o apelo, cumpre inverter a verba honorária fixada em desfavor da Construtora J. SOGAME e da CEF, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se revela razoável, considerando principalmente que o valor da causa foi fixado a título de alçada, inclusive conforme autoriza o § 4º do artigo 20, do CPC/73. 20. Recurso de apelação do Autor a que se dá parcial provimento. Negado provimento ao recurso da corré Construtora J. Sogame Ltda. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005043-65.2010.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020) grifamos. No caso dos autos, não vislumbro dificuldade na produção de prova pelo condomínio acerca dos vícios construtivos alegados na inicial, porquanto dispõe de acesso à prova, requereu perícia judicial e até juntou laudo técnico unilateral com a petição inicial. Ademais, a atribuição de responsabilidade pelos eventuais vícios verificados é questão de direito, aferível com base em análise contratual e nas leis que regem as relações havidas entre as partes. Nesse contexto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, competindo ao condomínio comprovar a existência dos vícios de construção. A preliminar acerca da inépcia da inicial por falta de individualização dos vícios construtivos confunde-se com o mérito, dependendo de dilação probatória. A questão atinente à decadência será analisada oportunamente, tendo em vista a impossibilidade de averiguar, nesse momento, quando surgiram os danos. No tocante ao pedido de gratuidade, intime-se a parte autora a apresentar balancetes atualizados e outros documentos pertinentes para aferir a hipossuficiência econômica do Condomínio autor. Sem prejuízo, aguarde-se o prazo de 15 dias para a CEF trazer aos autos a qualificação da construtora. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 3 de fevereoro de 2023.

16/02/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(41)