Petição Cível 5000026-25.2022.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTSDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.498,62

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

Partes do Processo

MARIA DOLORES TERRINI GOMES

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA VALERIA FURLAN

OAB/SP 373333·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

MARIA DOLORES TERRINI GOMES

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 07:21

Transitado em Julgado em 02/09/2025

02/09/2025, 07:21

Decorrido prazo de MARIA DOLORES TERRINI GOMES em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:53

Publicado Sentença Extintiva em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 13:37

Julgado improcedente o pedido

13/08/2025, 13:37

Concedida a gratuidade da justiça.

13/08/2025, 13:37

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 10:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/08/2025, 10:53

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADC de número 5090

25/07/2022, 16:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/07/2022, 16:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:04

Decorrido prazo de MARIA DOLORES TERRINI GOMES em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:04

Decorrido prazo de MARIA DOLORES TERRINI GOMES em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:18

Todas as movimentações(47)

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 07:21

Transitado em Julgado em 02/09/2025

02/09/2025, 07:21

Decorrido prazo de MARIA DOLORES TERRINI GOMES em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:53

Publicado Sentença Extintiva em 15/08/2025.

Documentos

Sentença Extintiva

•13/08/2025, 13:37

Despacho

•03/05/2022, 15:42

15/08/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 13:37

Julgado improcedente o pedido

13/08/2025, 13:37

Concedida a gratuidade da justiça.

13/08/2025, 13:37

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 10:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/08/2025, 10:53

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADC de número 5090

25/07/2022, 16:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/07/2022, 16:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:04

Decorrido prazo de MARIA DOLORES TERRINI GOMES em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:04

Decorrido prazo de MARIA DOLORES TERRINI GOMES em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:01

Publicado Despacho em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 15:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

03/05/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 16:58

Conclusos para despacho

27/04/2022, 11:24

Confirmada a citação eletrônica

28/03/2022, 13:33

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

28/03/2022, 13:33

Recebidos os autos

28/03/2022, 13:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/03/2022, 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/03/2022, 13:32

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

22/03/2022, 18:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/03/2022, 18:42

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2022, 11:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

15/02/2022, 11:45

Decorrido prazo de MARIA DOLORES TERRINI GOMES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:31

Publicado Decisão em 21/01/2022.

30/01/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DOLORES TERRINI GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARIA VALERIA FURLAN - SP373333 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Considerando que o valor da causa (R$ 1.498,62) é inferior a sessenta salários mínimos, e que não há, no caso, causas excludentes da competência do Juizado Especial Federal previstas no art. 3º, §1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259 de julho de 2001 (registre-se que nos termos do art. 3º, 3º, c/c o art. 25, ambos da Lei nº 10.259/2001, no foro onde estiver sido instalada Vara do Juizado Especial sua competência é absoluta). Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e da competência DECLINO para processar e julgar o presente feito em favor Juizado Especial de Piracicaba (SP). Int. Decorrido o prazo para eventual recurso, procedam à baixa no registro e demais anotações de praxe, remetendo os presentes autos à Juizado Especial de Piracicaba (SP), com nossas homenagens. Piracicaba, 10 de janeiro de 2022. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000026-25.2022.4.03.6109

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 19:08

Suscitado Conflito de Competência

10/01/2022, 15:30

Conclusos para decisão

10/01/2022, 12:30

Juntada de certidão

10/01/2022, 12:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/01/2022, 12:10

Recebidos os autos

10/01/2022, 12:10

Classe Processual alterada de HABILITAÇÃO (38) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/01/2022, 12:07

Recebido pelo Distribuidor

10/01/2022, 11:56

Distribuído por sorteio

10/01/2022, 11:56

Decisão

•12/01/2022, 19:08

Decisão

•10/01/2022, 15:30