Execução Fiscal 0005834-40.2015.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0005834-40.2015.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: CJF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: SALMEN CARLOS ZAUHY - SP132756-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005834-40.2015.4.03.6110 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: CJF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: SALMEN CARLOS ZAUHY - SP132756-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pelo INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIA (id. 170644004) contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação (id. 161950804). Alega, em síntese, que somente a conversão em renda do depósito ou a sua conversão em pagamento tem o condão de gerar a extinção do débito e, por conseguinte, da execução fiscal. Sem manifestação da parte adversa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005834-40.2015.4.03.6110 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: CJF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: SALMEN CARLOS ZAUHY - SP132756-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado não é contraditório. Todas as questões suscitadas por ocasião do recurso foram analisadas expressamente, nos seguintes termos: “Trata-se de execução fiscal na qual, após o decurso do prazo previsto no artigo 8º da Lei nº 6.830/80 (id 150701253 - pág. 8), o juízo de origem determinou o bloqueio de valores pelo Sistema BACENJUD, o qual foi cumprido integralmente em 11.02.2016 (R$ 6.920,29 – id cit - pág. 10/13) e transferido para conta do tesouro nacional em 16.02.2016. A executada, com a abertura de oportunidade se manifestar, concordou com a transferência integral do numerário para a parte autora (id cit - Pág. 18). A exequente, a seu turno, requereu o envio de guia de pagamento à instituição bancária para o pagamento do débito id cit - pág. 20/21). Com a remessa dos autos à conclusão, o juízo de origem proferiu sentença (id cit - pág. 22/23). Dispõe o artigo 924, I, do CPC que: “Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita”. A operacionalização dos depósitos judiciais de débitos sujeitos à execução fiscal de créditos de interesse da União está regulada na Lei nº 9.703/98, cujo artigo 1º define as regras atinentes a sua realização, levantamento e transformação em pagamento definitivo, in verbis: (...) Pela sistemática acima exposta denota-se que o depósito judicial vinculado à execução fiscal, seja voluntário ou não, entrou em conta do tesouro nacional quando da sua realização e, como tal, deve ser considerado pagamento, mesmo que a título provisório. Tanto é assim que no sítio eletrônico da Receita Federal (link: https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2017/julho/receita-federal-esclarece-regra-para-transformacao-de-depositos-em-pagamento-definitivo), o referido órgão público explicita que não sofre qualquer correção quando da transformação definitiva, conforme transcrevo: “Esse ato normativo esclarece que não cabe correção de valores na transformação de depósitos em pagamento definitivo, uma vez que os recursos já se encontram na Conta Única do Tesouro Nacional desde a data do depósito.” Ademais, “Aos depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de que trata o Decreto-Lei no 1.737, de 20 de dezembro de 1979, aplica-se o disposto na Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998.” (artigo 3º, Lei nº 12.099/09). No caso dos autos, não há conversão em renda a ser promovida, mas transformação do dinheiro provisoriamente entregue ao exequente em verba definitiva. O valor penhorado nos autos (16.02.2016 - id 150701253 - págs. 12/13) já constava em poder da exequente desde a efetivação da medida, inclusive se encontra ao seu livre dispor desde aquela data, e a imputação do pagamento deveria ter sido procedida pela credora com base no débito vigente quando da transferência dos valores bloqueados da conta corrente da executada para o tesouro nacional. Não parece razoável que a parte executada deva permanecer sujeita aos ônus de uma execução fiscal, ainda mais quando a entrega do numerário suficiente para satisfazer a obrigação exigida se deu no mesmo mês em que a exequente informou o saldo devedor, o que exclui qualquer necessidade de atualização do quantum debeatur. Dessa forma, à vista da fundamentação anteriormente explicitada, justifica-se a manutenção da decisão recorrida.” O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005834-40.2015.4.03.6110 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - O julgado não é contraditório. Todas as questões suscitadas por ocasião do recurso foram analisadas expressamente. - O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: CJF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: SALMEN CARLOS ZAUHY - SP132756-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005834-40.2015.4.03.6110 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: CJF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: SALMEN CARLOS ZAUHY - SP132756-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta pelo INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL contra a sentença que, em sede de execução fiscal, julgou extinto o processo com fundamento nos artigos 924, II, e 925 do CPC e artigo 9º, §4º, da Lei nº 6.830/80. Alega, em síntese, que apenas a conversão do depósito em renda é o único meio hábil à extinção do débito, com a entrada dos valores constritos nos cofres do exequente. Sustenta, também, que o artigo 9º, §4º, da Lei nº 6.830/80 diz respeito apenas à cessação da responsabilidade pela atualização monetária e não dá lastro a eventual extinção do feito pelo adimplemento integral da obrigação. Com contrarrazões (id 150701253 - págs. 47/50). É o relatório. admbande APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005834-40.2015.4.03.6110 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: CJF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: SALMEN CARLOS ZAUHY - SP132756-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005834-40.2015.4.03.6110 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se de execução fiscal na qual, após o decurso do prazo previsto no artigo 8º da Lei nº 6.830/80 (id 150701253 - pág. 8), o juízo de origem determinou o bloqueio de valores pelo Sistema BACENJUD, o qual foi cumprido integralmente em 11.02.2016 (R$ 6.920,29 – id cit - pág. 10/13) e transferido para conta do tesouro nacional em 16.02.2016. A executada, com a abertura de oportunidade se manifestar, concordou com a transferência integral do numerário para a parte autora (id cit - Pág. 18). A exequente, a seu turno, requereu o envio de guia de pagamento à instituição bancária para o pagamento do débito id cit - pág. 20/21). Com a remessa dos autos à conclusão, o juízo de origem proferiu sentença (id cit - pág. 22/23). Dispõe o artigo 924, I, do CPC que: “Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita”. A operacionalização dos depósitos judiciais de débitos sujeitos à execução fiscal de créditos de interesse da União está regulada na Lei nº 9.703/98, cujo artigo 1º define as regras atinentes a sua realização, levantamento e transformação em pagamento definitivo, in verbis: “Art. 1o Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União. § 2o Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. § 3o Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. § 4o Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição. § 5o A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores depositados ou devolvidos.” Pela sistemática acima exposta denota-se que o depósito judicial vinculado à execução fiscal, seja voluntário ou não, entrou em conta do tesouro nacional quando da sua realização e, como tal, deve ser considerado pagamento, mesmo que a título provisório. Tanto é assim que no sítio eletrônico da Receita Federal (link: https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2017/julho/receita-federal-esclarece-regra-para-transformacao-de-depositos-em-pagamento-definitivo), o referido órgão público explicita que não sofre qualquer correção quando da transformação definitiva, conforme transcrevo: “Esse ato normativo esclarece que não cabe correção de valores na transformação de depósitos em pagamento definitivo, uma vez que os recursos já se encontram na Conta Única do Tesouro Nacional desde a data do depósito.” Ademais, “Aos depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de que trata o Decreto-Lei no 1.737, de 20 de dezembro de 1979, aplica-se o disposto na Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998.” (artigo 3º, Lei nº 12.099/09). No caso dos autos, não há conversão em renda a ser promovida, mas transformação do dinheiro provisoriamente entregue ao exequente em verba definitiva. O valor penhorado nos autos (16.02.2016 - id 150701253 - págs. 12/13) já constava em poder da exequente desde a efetivação da medida, inclusive se encontra ao seu livre dispor desde aquela data, e a imputação do pagamento deveria ter sido procedida pela credora com base no débito vigente quando da transferência dos valores bloqueados da conta corrente da executada para o tesouro nacional. Não parece razoável que a parte executada deva permanecer sujeita aos ônus de uma execução fiscal, ainda mais quando a entrega do numerário suficiente para satisfazer a obrigação exigida se deu no mesmo mês em que a exequente informou o saldo devedor, o que exclui qualquer necessidade de atualização do quantum debeatur. Dessa forma, à vista da fundamentação anteriormente explicitada, justifica-se a manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. LEI Nº 9.703/98. DINHEIRO DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA DO TESOURO NACIONAL. CONVERSÃO EM RENDA. DESNECESSIDADE. ÔNUS AO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.703/98 e artigo 3º da Lei nº 12.099/09, o depósito judicial atinente com o objetivo de adimplir ou garantir eventual pagamento de débito tributário ou não é sempre encaminhado a conta do tesouro nacional e, em razão disso, o torna de livre disposição para aquele a quem se destina a verba. - O depósito judicial realizado na sistemática da Lei nº 9.703/98 não está disponível para conversão em renda, mas tão somente transformação em pagamento definitivo, providência de cunho meramente administrativa a ser operacionalizada entre o agente bancário e o juízo da execução fiscal e não deve gerar ônus ao executado. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(60)