Procedimento Comum Cível 0007206-15.2011.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007206-15.2011.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: REINALDO DIAS Advogado do(a) EXECUTADO: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924 D E C I S Ã O Discutem as partes acerca de valores complementares devidos a título de litigância de má-fé. Sustenta o INSS que o valor convertido em junho de 2021, equivalente a R$638,40, não foi suficiente para pagamento da multa, na mesma data, no valor de R$71359. A parte executada, por seu turno, sustenta que foi bloqueado exatamente o valor indicado pelo INSS e que, portanto, nada mais há a ser pago. Decido. Conforme dito pelo próprio executado, entre a data em que apresentado o valor atualizado do débito e o bloqueio de bens decorreram três meses. Em 14/06/2019, foi determinada a transferência de valores. Os valores somente foram transferidos em 27/11/2020, tendo em vista o procedimento de digitalização dos autos. Somente a partir de 27/11/2020 é que os valores bloqueados passaram a ser atualizados. O valor remanescente tem origem na ausência de correção monetária do valor indicado pelo exequente, entre a data de apresentação do demonstrativo atualizado e a efetiva transferência dos valores, decorrente da regular tramitação processual. A atualização monetária visa recompor o valor real do dinheiro. A fim de que não se repita situação idêntica no futuro, o ideal seria que o INSS fornecesse valor atualizado do débito e que este fosse saldado dentro do mesmo mês. O próprio valor indicado pelo INSS, no ID 206614201, já se encontra defasado. Contudo, dada a dinâmica do procedimento judicial, isto é praticamente impossível. Assim, mantenho a decisão ID 241727496, reabrindo prazo para pagamento, destacando, contudo, que a parte executada deverá proceder à atualização do débito, nos moldes previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento, de modo a evitar a existência de novo saldo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007206-15.2011.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. SANTO ANDRé, 8 de junho de 2022.

12/07/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(118)