Procedimento Comum Cível 0011909-41.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

03ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 25 - Des.fed. Jean Marcos

Partes do Processo

JOSE CLEBER DE OLIVEIRA GOULART

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/SP 286841·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2023, 18:30

Desarquivamento

10/02/2023, 07:35

Baixa Definitiva

24/06/2022, 17:05

Trânsito em julgado

24/06/2022, 17:05

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2022, 13:27

Recebimento

25/05/2022, 13:18

Ato ordinatório

02/05/2022, 09:36

Publicação

02/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE CLEBER DE OLIVEIRA GOULART Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011909-41.2013.4.03.6183 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

29/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2022, 12:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2022, 11:49

Conclusão (para julgamento)

28/04/2022, 06:34

Expedida/certificada

23/03/2022, 19:30

Mero expediente

22/03/2022, 10:24

Todas as movimentações(158)

Baixa Definitiva

14/02/2023, 18:30

Desarquivamento

10/02/2023, 07:35

Baixa Definitiva

24/06/2022, 17:05

Trânsito em julgado

24/06/2022, 17:05

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2022, 13:27

Documentos

•29/04/2022, 00:00

Recebimento

25/05/2022, 13:18

Ato ordinatório

02/05/2022, 09:36

Publicação

02/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE CLEBER DE OLIVEIRA GOULART Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011909-41.2013.4.03.6183 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

29/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2022, 12:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2022, 11:49

Conclusão (para julgamento)

28/04/2022, 06:34

Expedida/certificada

23/03/2022, 19:30

Mero expediente

22/03/2022, 10:24

Conclusão (para despacho)

21/03/2022, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE CLEBER DE OLIVEIRA GOULART Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011909-41.2013.4.03.6183 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Aguarde-se o pagamento da última parcela. Int. rem SãO BERNARDO DO CAMPO, 11 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

Mero expediente

12/03/2022, 09:50

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 12:31

Expedida/certificada

17/02/2022, 16:10

Mero expediente

16/02/2022, 05:18

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE CLEBER DE OLIVEIRA GOULART Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011909-41.2013.4.03.6183 Vistos. Aguarde-se por trinta dias o pagamento da próxima parcela. Int.

24/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2022, 13:08

Mero expediente

21/01/2022, 12:42

Conclusão (para decisão)

20/01/2022, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE CLEBER DE OLIVEIRA GOULART Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011909-41.2013.4.03.6183 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Aguarde-se por trinta dias o pagamento da próxima parcela. Int. rem SãO BERNARDO DO CAMPO, 23 de novembro de 2021.

26/11/2021, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2021, 15:23

Mero expediente

24/11/2021, 10:46

Conclusão (para despacho)

23/11/2021, 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE CLEBER DE OLIVEIRA GOULART Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011909-41.2013.4.03.6183 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Aguarde-se o pagamento das parcelas remanescentes. Int. rem SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de novembro de 2021.

11/11/2021, 00:00

Mero expediente

10/11/2021, 09:42

Conclusão (para despacho)

10/11/2021, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE CLEBER DE OLIVEIRA GOULART Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011909-41.2013.4.03.6183 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Abra-se vista ao INSS. Aguarde-se o pagamento das parcelas remanescentes. Int. rem SãO BERNARDO DO CAMPO, 21 de outubro de 2021.

25/10/2021, 00:00

Expedida/certificada

22/10/2021, 11:33

Mero expediente

21/10/2021, 17:10

Conclusão (para despacho)

20/10/2021, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE CLEBER DE OLIVEIRA GOULART Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011909-41.2013.4.03.6183 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Aguarde-se o pagamento das parcelas remanescentes. Int. rem SãO BERNARDO DO CAMPO, 6 de outubro de 2021.

08/10/2021, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2021, 17:27

Mero expediente

07/10/2021, 06:48

Conclusão (para despacho)

06/10/2021, 18:58

Expedida/certificada

28/09/2021, 19:17

Mero expediente

27/09/2021, 10:40

Conclusão (para despacho)

27/09/2021, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE CLEBER DE OLIVEIRA GOULART Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011909-41.2013.4.03.6183 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Abra-se vista ao INSS. Aguarde-se o pagamento das parcelas remanescentes. Int. rem SãO BERNARDO DO CAMPO, 22 de setembro de 2021.

23/09/2021, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2021, 18:55

Mero expediente

22/09/2021, 10:52

Conclusão (para despacho)

17/09/2021, 05:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE CLEBER DE OLIVEIRA GOULART Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011909-41.2013.4.03.6183 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, a providenciar o pagamento do montante devido, no valor de R$ 8.092,65, atualizado em 08/2021, conforme manifestação do INSS, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e também de honorários de advogado de 10%, na forma do §1º do artigo 523 do CPC. rem São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

24/08/2021, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2021, 15:05

Mero expediente

19/08/2021, 18:45

Conclusão (para despacho)

18/08/2021, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE CLEBER DE OLIVEIRA GOULART Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011909-41.2013.4.03.6183 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Apresente o INSS o valor atualizado no prazo de quinze dias. Int rem SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de agosto de 2021.

11/08/2021, 00:00

Expedida/certificada

10/08/2021, 12:36

Mero expediente

10/08/2021, 07:53

Conclusão (para despacho)

06/08/2021, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE CLEBER DE OLIVEIRA GOULART Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011909-41.2013.4.03.6183 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Ciência às partes da documentação juntada no ID 58226971. Requeiram o quê de direito, em 05 (cinco) dias. No silêncio, ao arquivo. SãO BERNARDO DO CAMPO, 4 de agosto de 2021.

05/08/2021, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2021, 15:45

Expedida/certificada

04/08/2021, 15:40

Mero expediente

04/08/2021, 15:16

Conclusão (para despacho)

22/07/2021, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE CLEBER DE OLIVEIRA GOULART Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011909-41.2013.4.03.6183 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Aguarde-se o julgamento do AI. SãO BERNARDO DO CAMPO, 12 de abril de 2021.

13/04/2021, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2021, 14:55

Mero expediente

12/04/2021, 11:13

Conclusão (para despacho)

12/04/2021, 08:53

Mudança de Classe Processual

21/01/2021, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2020, 07:00

Expedida/certificada

05/11/2020, 16:28

Julgamento em Diligência

05/11/2020, 16:21

Conclusão (para despacho)

04/11/2020, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2020, 07:00

Expedida/certificada

30/07/2020, 16:43

Mero expediente

30/07/2020, 13:47

Conclusão (para despacho)

29/07/2020, 11:29

Publicação

29/07/2020, 07:00

Expedida/certificada

24/07/2020, 20:31

Assistência Judiciária Gratuita

24/07/2020, 11:00

Conclusão (para decisão)

23/07/2020, 09:44

Expedida/certificada

06/07/2020, 19:05

Mero expediente

06/07/2020, 18:36

Conclusão (para decisão)

05/07/2020, 13:19

Publicação

15/06/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2020, 07:00

Expedida/certificada

09/06/2020, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

08/06/2020, 12:02

Conclusão (para decisão)

04/06/2020, 19:08

Petição (Embargos de declaração)

04/06/2020, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2020, 07:00

Publicação

28/05/2020, 07:00

Expedida/certificada

26/05/2020, 10:51

Mero expediente

24/05/2020, 08:44

Ato ordinatório

19/05/2020, 14:31

Conclusão (para despacho)

19/05/2020, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2020, 07:00

Expedida/certificada

14/05/2020, 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito

14/05/2020, 14:04

Conclusão (para decisão)

13/05/2020, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2020, 07:00

Mero expediente

08/05/2020, 13:10

Conclusão (para despacho)

08/05/2020, 10:51

Expedida/certificada

06/05/2020, 16:26

Mero expediente

06/05/2020, 07:21

Mudança de Classe Processual

05/05/2020, 21:51

Conclusão (para despacho)

05/05/2020, 17:12

Expedida/certificada

30/04/2020, 09:29

Mero expediente

29/04/2020, 18:35

Conclusão (para despacho)

29/04/2020, 17:24

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

11/12/2019, 17:26

Remessa (em grau de recurso)

25/11/2014, 16:58

Mero expediente

24/11/2014, 18:28

Conclusão (para despacho)

20/11/2014, 16:53

Petição (Contra-razões)

19/11/2014, 18:11

Mero expediente

17/10/2014, 18:45

Conclusão (para despacho)

17/10/2014, 16:02

Petição (Contra-razões)

17/10/2014, 15:45

Petição (Apelação)

17/10/2014, 15:38

Recebimento

17/10/2014, 15:17

Entrega em carga/vista

10/10/2014, 12:46

Conclusão (para despacho)

01/10/2014, 10:53

Petição (Petição (outras))

01/10/2014, 10:52

Publicação

04/09/2014, 09:28

Conclusão (para julgamento)

08/08/2014, 14:57

Recebimento

05/08/2014, 12:44

Entrega em carga/vista

28/07/2014, 09:38

Petição (Replica)

18/07/2014, 17:31

Mero expediente

01/07/2014, 11:55

Conclusão (para despacho)

27/06/2014, 14:23

Petição (Petição (outras))

27/06/2014, 14:00

Mero expediente

16/06/2014, 11:08

Conclusão (para despacho)

13/06/2014, 16:29

Petição (Petição (outras))

13/06/2014, 14:02

Petição (Petição (outras))

13/06/2014, 14:01

Recebimento

02/06/2014, 15:56

Entrega em carga/vista

02/06/2014, 15:56

Mero expediente

05/05/2014, 13:31

Conclusão (para despacho)

29/04/2014, 15:14

Petição (Petição (outras))

25/04/2014, 14:39

Conclusão (para despacho)

07/04/2014, 15:51

Petição (Petição (outras))

07/04/2014, 12:04

Recebimento

02/04/2014, 09:33

Petição (Petição (outras))

01/04/2014, 15:30

Entrega em carga/vista

01/04/2014, 09:33

Mero expediente

17/03/2014, 17:13

Conclusão (para despacho)

17/03/2014, 14:36

Redistribuição (sorteio; incompetência)

12/03/2014, 17:21

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

27/02/2014, 16:27

Conclusão (para despacho)

24/01/2014, 19:04

Distribuição (sorteio)

02/12/2013, 13:27

Despacho

•15/03/2022, 00:00

•24/01/2022, 00:00

•26/11/2021, 00:00

•11/11/2021, 00:00

•25/10/2021, 00:00

•08/10/2021, 00:00

•23/09/2021, 00:00

•24/08/2021, 00:00

•11/08/2021, 00:00

•05/08/2021, 00:00

•13/04/2021, 00:00