Apelação / Remessa Necessária 0001775-43.2009.4.03.6102 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0001775-43.2009.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO LEMES Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA - SP106208, DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0001775-43.2009.4.03.6102 Vistos. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida entre as partes acima identificadas, ante o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, 535 e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Ribeirão Preto, 7 de agosto de 2024. lccarval

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO LEMES Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA - SP106208, DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0001775-43.2009.4.03.6102 Vistos. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida entre as partes acima identificadas, ante o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, 535 e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Ribeirão Preto, 7 de agosto de 2024. lccarval

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO LEMES Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA - SP106208, DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 A T O O R D I N A T Ó R I O ID 328895517 e anexos: dê-se vista à parte exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado. RIBEIRÃO PRETO, 21 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001775-43.2009.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO LEMES Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA - SP106208, DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a cessão da totalidade do crédito do advogado Domingos Tobias Vieira Junior (id 251505261) e do autor Antônio Fernando Lemes (id 255253186) no ofício requisitório nº 20220069171 (id 248291774) para CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, complemento o despacho de id 304443084 e determino também que o Banco do Brasil transfira para a cessionária os saldos das contas n° 2500124048175 e 2500124048174 (id 311719026). Com a resposta, dê-se vista à parte exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo a extinção da ação. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0001775-43.2009.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 2 de maio de 2024.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO LEMES Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA - SP106208, DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 293949302: expeça-se ofício eletrônico ao Banco do Brasil nesta Justiça Federal, a fim de que promova no prazo de 15 (quinze) dias a transferência dos valores depositados na conta de nº 400132668864 (extrato de id 290046478), em favor da cessionária CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTOS NÃO - PADRONIZADOS, cujos informes bancários se encontram fornecidos no id 293949302. Instruir com o necessário à compreensão da ordem. Após, aguarde-se pelo integral pagamento do precatório expedido nos autos. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0001775-43.2009.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 19 de outubro de 2023.

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO LEMES Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA - SP106208, DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 293949302: expeça-se ofício eletrônico ao Banco do Brasil nesta Justiça Federal, a fim de que promova no prazo de 15 (quinze) dias a transferência dos valores depositados na conta de nº 400132668864 (extrato de id 290046478), em favor da cessionária CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTOS NÃO - PADRONIZADOS, cujos informes bancários se encontram fornecidos no id 293949302. Instruir com o necessário à compreensão da ordem. Após, aguarde-se pelo integral pagamento do precatório expedido nos autos. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0001775-43.2009.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 19 de outubro de 2023.

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO LEMES Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA - SP106208, DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 280102017: aguarde-se pelo pagamento definitivo do ofício precatório expedido nos autos. Int. Ribeirão Preto, 29 de março de 2023. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0001775-43.2009.4.03.6102

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO LEMES Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA - SP106208, DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se o patrono constituído em 5 (cinco) dias sobre a cessão de crédito noticiado no id 255253172/255253186. Observo que já oficiado à UFEP para que os valores fossem colocados à disposição deste juízo, para posterior deliberação quanto ao levantamento. Int. Ribeirão Preto, 23 de março de 2023. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0001775-43.2009.4.03.6102

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO LEMES Advogados do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076, BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA - SP106208 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001775-43.2009.4.03.6102 Recebo a conclusão em razão das férias do juiz responsável pelo feito. Petição de id 253091426: nada a deliberar, haja vista que a totalidade dos valores do ofício precatório nº 20220069171 (protocolo nº 20220065068) já se encontram à disposição deste juízo para posterior deliberação, conforme se verifica através do expediente da UFEP anexado no evento de id 252116523. Sem prejuízo, ciência à parte exequente do depósito referente à RPV juntado no id 253465824, pelo prazo de 05 (cinco) dias, consignando-se que seu levantamento independe da expedição de alvará. Após, aguarde-se no arquivo, por sobrestamento, o pagamento do ofício precatório. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 09 de junho de 2022. Agk

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO LEMES Advogados do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076, BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA - SP106208 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 A T O O R D I N A T Ó R I O DESPACHO PROFERIDO NO EVENTO DE ID 251690195: "Id 251504450: ante a cessão de crédito noticiada nos autos, determino a inclusão da cessionária como assistente litisconsorcial da parte autora, providenciando-se ainda o cadastro dos patronos no termo de autuação. Sem prejuízo, oficie-se ao Setor de Precatórios do TRF-3ª Região – UFEP, solicitando que os valores consignados no requisitório de id 248291774 (ofício 20220069171 e protocolo da requisição nº 20220065068) sem colocados à disposição deste juízo, para posterior deliberação quanto ao seu levantamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001775-43.2009.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se e cumpra-se."

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO LEMES Advogados do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076, BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA - SP106208 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 251504450: ante a cessão de crédito noticiada nos autos, determino a inclusão da cessionária como assistente litisconsorcial da parte autora, providenciando-se ainda o cadastro dos patronos no termo de autuação. Sem prejuízo, oficie-se ao Setor de Precatórios do TRF-3ª Região – UFEP, solicitando que os valores consignados no requisitório de id 248291774 (ofício 20220069171 e protocolo da requisição nº 20220065068) sem colocados à disposição deste juízo, para posterior deliberação quanto ao seu levantamento. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001775-43.2009.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 25 de maio de 2022.

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO LEMES Advogados do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076, BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA - SP106208 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Da análise dos documentos trazidos pelo exequente anexos às suas petições de id 245683363 e 245688916, é possível concluir não se tratar de bis in idem no pagamento do requisitório expedido nos presentes autos (aposentadoria especial) com aquele lançado no feito de nº 0010318-22.2006.4.03.6302 (aposentadoria por invalidez), uma vez que distintos os seus objetos. Assim, providencie a Secretaria, COM URGÊNCIA, a reexpedição do ofício cancelado (id 245553697), ressalvando não se tratar de duplo pagamento, na forma acima apontada. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 25 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001775-43.2009.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO LEMES Advogados do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076, BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA - SP106208 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se o autor em 5 (cinco) dias sobre o expediente oriundo do Setor de Precatórios juntado via certidão de id 245554340, devendo, se o caso, trazer aos autos os documentos aptos a afastar o alegado bis in idem no pagamento. RIBEIRÃO PRETO, 14 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001775-43.2009.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO LEMES Advogados do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076, BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA - SP106208 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Id 239842826 e anexos: Vista às partes. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, providencie a secretaria à transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s). RIBEIRãO PRETO, 17 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001775-43.2009.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO LEMES Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA - SP106208 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Reconsidero o despacho de id. 169011239. O INSS, em sede de execução invertida, apresentou os cálculos de liquidação de id 64832214 entendendo ser devida a quantia de R$ 560.741,44. A parte autora concordou expressamente com o valor apresentado pelo INSS (id 130801780). Em face do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado em sua planilha de id 64832214 e determino que a execução prossiga com fulcro nos valores ali estampados, ou seja, R$ 560.741,44. Destarte, à vista da preferência estatuída no parágrafo 3º do art. 100 da CF, faculto à exequente o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, informar se portadora de doença grave e/ou deficiência lá referida, comprovando-a, bem como se há valores a serem deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, de acordo com o artigo 5º da IN/SRF nº 1127, de 07.02.2011. Providencie a Secretaria, de acordo com as ferramentas disponibilizadas pela CECALC em sua página na intranet desta Justiça Federal, o detalhamento do número de meses, na forma do artigo 8º, inciso XVI, da Resolução CJF-405/2016, e discriminar todos os valores, de forma a individualizá-los por beneficiário; valor principal corrigido; valor dos juros; e valor total da requisição (art. 8º, VI); indicar expressamente o percentual de juros de mora aplicável (0%, 0,5%, 1,0% ou SELIC); o dia/mês/ano relativos à data dos cálculos, bem como destacar a verba honorária sucumbencial e contratual. Adimplidas as determinações supra, expeçam-se os ofícios requisitórios fundados na quantia acima homologada (R$ 560.741,44), dando-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, providencie-se a transmissão dos requisitórios, aguardando-se pelo pagamento. Noticiados os depósitos, 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0001775-43.2009.4.03.6102 intime-se a parte exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 30 de novembro de 2021.

01/12/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO LEMES Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA - SP106208 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Reconsidero o despacho de id. 169011239. O INSS, em sede de execução invertida, apresentou os cálculos de liquidação de id 64832214 entendendo ser devida a quantia de R$ 560.741,44. A parte autora concordou expressamente com o valor apresentado pelo INSS (id 130801780). Em face do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado em sua planilha de id 64832214 e determino que a execução prossiga com fulcro nos valores ali estampados, ou seja, R$ 560.741,44. Destarte, à vista da preferência estatuída no parágrafo 3º do art. 100 da CF, faculto à exequente o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, informar se portadora de doença grave e/ou deficiência lá referida, comprovando-a, bem como se há valores a serem deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, de acordo com o artigo 5º da IN/SRF nº 1127, de 07.02.2011. Providencie a Secretaria, de acordo com as ferramentas disponibilizadas pela CECALC em sua página na intranet desta Justiça Federal, o detalhamento do número de meses, na forma do artigo 8º, inciso XVI, da Resolução CJF-405/2016, e discriminar todos os valores, de forma a individualizá-los por beneficiário; valor principal corrigido; valor dos juros; e valor total da requisição (art. 8º, VI); indicar expressamente o percentual de juros de mora aplicável (0%, 0,5%, 1,0% ou SELIC); o dia/mês/ano relativos à data dos cálculos, bem como destacar a verba honorária sucumbencial e contratual. Adimplidas as determinações supra, expeçam-se os ofícios requisitórios fundados na quantia acima homologada (R$ 560.741,44), dando-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, providencie-se a transmissão dos requisitórios, aguardando-se pelo pagamento. Noticiados os depósitos, 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0001775-43.2009.4.03.6102 intime-se a parte exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 30 de novembro de 2021.

01/12/2021, 00:00

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