Procedimento Comum Cível 5006867-62.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006867-62.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLAUDIO DA SILVA CARLOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES - SP171476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ID 576343773: Ficam as partes INTIMADAS acerca da designação de horários e locais para realização do trabalho pericial. Perita Judicial: ROSANE RAMOS PEREIRA - CREA: 5069429080-SP Data: 21/05/2026 Horário: 14:00 horas Local: BOMBAS INJETORAS SUPER Endereço: Av. Saudade, 2525, Ribeirão Preto/SP Data: 21/05/2026 Horário: 15:30 horas Local: MONTEFELTRO Endereço: Rod. Anhanguera, km 305 + 582 metros, Jardim São José, Ribeirão Preto/SP PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006867-62.2019.4.03.6102

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2026, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO DA SILVA CARLOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES - SP171476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Comigo na data infra. Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última intimação, destituo o perito Plínio Zacaro Frugeri, nomeando em substituição a engenheira de segurança do trabalho ROSANE RAMOS PEREIRA, com endereço conhecido pela Secretaria, a qual deverá ser intimada para, em 20 (vinte) dias, fornecer a data em que fará a inspeção in loco. Os honorários periciais serão arbitrados oportunamente nos termos da Resolução CJF-305/2014, tendo em vista tratar-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita. O laudo deverá ser entregue no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar das diligências realizadas nas empresas. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006867-62.2019.4.03.6102 Intime-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente. lpereira

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 17:05

Mero expediente

24/03/2026, 17:05

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO DA SILVA CARLOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES - SP171476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A data informada na petição de id 447664197 (13/01/2026) e aquela destacada no id 374479176 (25/01/2024) sugere estar havendo desencontro de informações, razão pela qual determino nova intimação do perito judicial, a fim de fornecer a data e horária em que fará a inspeção in loco, devendo informar a este juízo com o prazo mínimo de antecedência de 20 (vinte) dias de modo a viabilizar a intimação da parte autora. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006867-62.2019.4.03.6102 Intime-se.

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 11:03

Mero expediente

29/10/2025, 11:03

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1990000090180.. APELANTE: CLAUDIO DA SILVA CARLOS Advogado do(a) APELANTE: LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES - SP171476-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006867-62.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS VISTOS. A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de períodos laborados em condições sujeitas a agentes nocivos, e a consequente concessão da aposentadoria especial ou então a conversão em tempo comum e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Documentos. A r. sentença julgou improcedente o pedido. Apelação da parte autora em que alega, preliminarmente, cerceamento de defesa ante o indeferimento de realização de perícia técnica para a constatação da especialidade dos períodos requeridos. No mérito, aduz que os períodos declinados na inicial devem ser reconhecidos como especiais e que faz jus à concessão do benefício pleiteado. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. A questão de fundo consiste na possibilidade de reconhecimento do período trabalhado em condições especiais, para o fim de conceder à parte autora a aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição. Para comprovar a especialidade da atividade, o autor trouxe com a inicial, a carteira de trabalho, formulário PPP e requereu a produção de prova pericial. In casu, tem-se que o MM. Juiz a quo, sem promover a regular instrução processual, julgou improcedente o pedido, não reconhecendo os períodos especiais requeridos pela parte autora e negando a concessão da aposentadoria especial, e por tempo de contribuição por considerar não comprovada a especialidade da atividade nos períodos pleiteados. Não obstante a fundamentação da r. sentença, nesse caso faz-se necessária a realização da prova pericial para a comprovação dos agentes agressivos e, assim, permitir o exame da possibilidade de concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, tendo em vista que os formulários PPP trazidos aos autos não contemplam todos os períodos requeridos. Assim, pelo menos por ora não é possível se descartar ou confirmar a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho de todos os períodos requeridos. Portanto, a instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que, em conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou não da atividade especial alegada. Dessa forma, razão assiste ao autor, devido incorrer em incontestável prejuízo para a parte. É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade ao requerente de demonstrar o alegado na inicial, mesmo porque foi-lhe dada possibilidade de especificar as provas que pretendia produzir, tendo requerido a prova técnica pericial. Neste sentido jurisprudência do E.STJ: RECURSO ESPECIAL. PROVA. DIREITO À PRODUÇÃO. "1. Se a pretensão do autor depende da produção de prova requerida esta não lhe pode ser negada, nem reduzido o âmbito de seu pedido com um julgamento antecipado, sob pena de configurar-se uma situação de autêntica denegação de justiça." (Origem: STJ - Superior Tribunal de Justiça. Classe: RESP - Recurso Especial - 5037; UF: SP. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data da decisão: 04/12/1990. Fonte: DJ; Data: 18/02/1991; Página: 1035. Relator: CLÁUDIO SANTOS) Assim, ao julgar improcedente o feito, sem franquear ao requerente a oportunidade de comprovar o labor especial, o MM. Juízo a quo efetivamente cerceou o seu direito de defesa, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe. Frise-se que nas hipóteses em que a parte autora não dispuser de documentos aptos a comprovar sua sujeição contínua a condições insalubres e a única forma de aferir tal circunstância se resumir a elaboração de perícia indireta, em face do encerramento das atividades da empresa e/ou do setor em que o demandante exerceu suas atividades laborativas, deverão ser admitidas as conclusões exaradas pelo perito judicial com base em vistoria técnica realizada em empresa paradigma, isso com o intuito de não penalizar o segurado pela não observação de dever do empregador. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (STJ - Resp n.º 1370229/RS - Segunda Turma - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Dje 11.03/2014 - RIOBTP vol. 299, p. 157 - grifo nosso). No mesmo sentido, confira-se: "(...) Ademais, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica. (...)". (STJ - Resp n.º 1573883 - Rel. Min. Humberto Martins - Dje 17.12.2015 Nessa hipótese, não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 1.013, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram produzidas as provas indispensáveis ao deslinde da demanda. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a vara de origem, para regular instrução do feito, com a realização de prova técnica pericial requerida. Prejudicada a análise do mérito da apelação. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 13 de junho de 2022. cal

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO DA SILVA CARLOS Advogado do(a) AUTOR: LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES - SP171476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006867-62.2019.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum na qual o autor alega a presença de condições legais para a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Pleiteia o reconhecimento de tempos de serviços prestados em condições especiais com a concessão do benefício aposentadoria especial ou a conversão desses em comum e a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (26.06.2016) ou da data em que completados os requisitos. Juntou documentos. A ação foi ajuizada no Juizado Especial Federal que declinou da competência em razão do valor da causa (fls. 72/73 – ID 22568676). Deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de produção da prova pericial e testemunhal, dando oportunidade ao autor para apresentar outros documentos indicativos de sua pretensão, sob pena de preclusão às fls. 77/78 (ID 30087093). Vinda do procedimento administrativo (fls. 81/131 – ID 31079012) e do PPRA e LTCAT (fls. 134/179 – ID 32501007/32501043). Citado, o INSS, alegou, preliminarmente, a prescrição das parcelas eventualmente devidas e vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sustentando não estarem presentes os requisitos legais. Comentou a EC 103/2019. Afirmou, também, a ausência de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Aduziu a necessidade de indicação do responsável técnico na elaboração do PPP, bem como a vedação legal da continuidade da atividade especial com a aposentadoria especial. Observou, outrossim, que o uso eficaz de EPI neutraliza ou elimina os agentes nocivos. Por fim, no caso de procedência, o termo inicial da condenação deverá ser fixado na data da citação, se houver a juntada de novos documentos, e aplicada a Lei nº 11.960/09 em relação aos juros e correção monetária (fls. 180/196 - ID 32736503). Réplica (fls. 239/240 - ID 47324547). Vieram os autos conclusos. É o que importa como relatório. Decido. No presente caso não se constata a ocorrência da prescrição, pois a DER é igual a 26.06.2016 e a presente demanda foi ajuizada em 27.09.2019. O autor pretende o reconhecimento das atividades exercidas em atividades insalubres nos períodos de 01.05.1978 a 06.06.1979 como frentista para Auto Posto Comercial Ltda, de 10.06.1979 a 17.11.1981 e de 01.02.1982 a 06.06.1986 como auxiliar de mecânico bombista para Montefeltro, de 09.06.1986 a 08.05.1995 como mecânico bombista para Ribeirão Bombas, de 02.06.1997 a 23.03.2000 e de 02.10.2000 a 02.09.2013 como mecânico bombista para Técnica e Comércio de Bombas e de 01.08.2014 a 26.06.2016 como mecânico bombista para Distribuidora Montefeltro, bem como a concessão do benefício aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Para obtenção da aposentadoria especial mister se faz o preenchimento de três requisitos: 1) a qualidade de segurado do autor, requisito essencial para a concessão de qualquer benefício previdenciário; 2) a comprovação do tempo de serviço em condições especiais; 3) a superação do período de carência exigido, conforme artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, exige-se, até a EC n.º 20/98, em resumo, que o segurado conte com, pelo menos, 30 anos de serviço, se homem, ou 25 anos de serviço, se mulher (proventos proporcionais ao tempo de contribuição). Pois bem, a primeira questão de essencial importância à solução da lide consiste em saber se o autor efetivamente esteve exposto a agentes físicos, químicos e/ou biológicos, nos períodos mencionados na peça exordial, que tornavam a atividade por ele exercida insalubre. Nesse ponto, observo que a legislação a ser aplicada é a vigente no período em que a atividade foi exercida. Assim, é possível o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais com base na categoria profissional do trabalhador, desde o início de vigência dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79 até 28/04/1995, com o advento da Lei n.º 9.032/95, que passou a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos em caráter permanente. A partir de 05/03/1997, data em que foi editado o Decreto n.º 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória n.º 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou a ser exigível a apresentação de laudo técnico para a caracterização da atividade especial. Com relação ao período sujeito à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi exigida a apresentação de laudo técnico, independentemente do período em que o trabalho foi efetivamente exercido. Os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79 autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, situação esta que perdurou até a data de edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que elevou o nível de pressão sonora para 90 decibéis para a caracterização da especialidade das condições de trabalho. A partir de vigência do Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, deve ser considerada como prejudicial à saúde, a fim de caracterizar a natureza especial da atividade, a exposição à pressão sonora acima de 85 decibéis. Outra questão, igualmente significativa, é a de saber se, configurada a insalubridade do meio e da atividade exercida e devidamente convertidos os períodos, o autor preencherá as condições exigidas em lei para a concessão da competente aposentadoria. No que tange à conversão do trabalho exercido sob condições especiais em período de atividade comum, verifico a possibilidade, independentemente do período em foi exercido, tendo em vista o permissivo contido no artigo 70 do Decreto n.º 3.048/98, com a redação que lhe foi atribuída pelo Decreto n.º 4.827/03. Com relação à perícia por similaridade, entendo que este meio de prova não revela de forma fidedigna as condições em que o demandante exerceu suas atividades em época pretérita, porquanto não comprovada a identidade das condições de trabalho nesse local e na empresa paradigma, sendo certo, ainda, que o fato de as empresas atuarem no mesmo ramo de atividade se mostra insuficiente para tal desiderato. No mesmo sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “EMENTA:PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). CONCESSÃO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE NÃO RECONHECIDA 1. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. 2. Não é possível o reconhecimento da natureza especial de atividade por similaridade, nem por testemunhos de funcionários ou empregadores, razão pela qual entendo que o laudo técnico não comprova as alegadas condições especiais. 3. Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo autor improvido.” (APELREEX 00144907120064039999) APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1105940, TRF3,7ª Turma, e-DFJ3 Judicial 1 Data:08/03/2012, Data Publicação 16/02/2012- JUIZ CONVOCADO FERNANDO GONÇALVES). Assim, a análise da natureza especial das atividades exercidas pela parte autora deverá ser feita com base nos documentos constantes nos autos e o devido enquadramento nos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Fixadas essas premissas, verifico que: a) Nos interregnos de 01.05.1978 a 06.06.1979 como frentista para Auto Posto Comercial Ltda, de 10.06.1979 a 17.11.1981 e de 01.02.1982 a 06.06.1986 como auxiliar de mecânico bombista para Montefeltro, no PPP de fls. 18/19 (ID 22568656) constatou-se a exposição ao agente agressivo ruído no patamar de 91 dB(A) com registro e nome do profissional legalmente habilitado apenas no período de 05/2014. b) Em relação aos períodos de 02.06.1997 a 23.03.2000 e de 02.10.2000 a 02.09.2013 como mecânico bombista para Técnica e Comércio de Bombas, no PPP de fls. 20/21 (ID 22568656) nada constou e no LTCAT constatou-se a exposição ao agente agressivo ruído no patamar de 86 dB(A) somente válido para o período de 10.06.2019 a 09.06.2020. A TNU no julgamento do Tema 208 estabeleceu a necessidade de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, podendo esta ser suprida pela apresentação de LTCAT ou documento técnico equivalente. “Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica”. “A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Nesse sentido é a Súmula nº 68 da TNU: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Dessa forma, se o PPP não indicar o responsável pelos registros ambientais é possível suprir essa lacuna por meio da apresentação de laudo técnico (LTCAT, PPRA, etc) mesmo que não contemporâneos, desde que haja informação expressa da empresa que não houve alteração no ambiente laboral nos termos do artigo 261, § 4º, da IN 77/2015, o que não ocorreu no caso. c) Por fim, os períodos de 09.06.1986 a 08.05.1995 e de 01.08.2014 a 26.06.2016, não há nos autos nenhum documento capaz de comprovar que o autor ao exercer suas atividades estava exposto a algum agente nocivo. Com efeito, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, I, do C.P.C.). Assim, não reconheço a especialidade nos períodos pleiteados na inicial. Nesse quadro, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios em prol do INSS, considerado o trabalho desenvolvido pelo Procurador Federal e o teor do art. 85, parágrafos 2º, 3º e 4º, III, do CPC, são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigidos nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, cuja execução deverá ficar suspensa diante do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. RIBEIRÃO PRETO, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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