Cumprimento de sentença 5008398-92.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5008398-92.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VIACAO COMETA S A, VIACAO MOTTA LIMITADA, EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA, REAL TRANSPORTE E TURISMO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, VIACAO SALUTARIS E TURISMO SA, EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, NACIONAL EXPRESSO LTDA, AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA - SP296798 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO MIGUEL - SP44213 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO MIGUEL JUNIOR - SP127325 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WILSON TAVARES DE CARVALHO - SP352702-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE PERUZZOLO - SP143567-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO DE SANTANA BITTENCOURT - SP146568 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AIRES VIGO - SP84934 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALDEMIR DA SILVA PINTO - SP115567 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KATIA ROMANA DE SIQUEIRA - PR72911 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MOACYR CORREA NETO - PR27018 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO BOTELHO MALDONADO - MG79323 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO - RJ123863 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VICTOR SILVA COURI - RJ074258 DESPACHO ID 429830475: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008398-92.2019.4.03.6100 Vistos. Considerando o requerido pelo Ministério Público Federal na manifestação ID 429830475, bem como a necessidade de habilitação do crédito decorrente da condenação imposta à empresa Viação Itapemirim Ltda. – Massa Falida, no âmbito do Incidente de Habilitação de Crédito Público nº 0059593-14.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, DEFIRO a expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO, contendo: identificação completa do crédito e da condenação; valor até a presente data; indicação do beneficiário (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD); identificação da devedora e de seu status falimentar; Expeça-se, certificando-se nos autos. ID 429864343: Manifeste o MPF, no prazo de 15 (quinze) dias quanto ao pagamento realizado pela corré REAL TRANSPORTE E TURISMO S/A e sobre o decurso de prazo sem manifestação da corré Viação Motta. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VIACAO COMETA S A, VIACAO MOTTA LIMITADA, EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA, REAL TRANSPORTE E TURISMO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, VIACAO SALUTARIS E TURISMO SA, EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, NACIONAL EXPRESSO LTDA, AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA - SP296798 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO MIGUEL - SP44213 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO MIGUEL JUNIOR - SP127325 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WILSON TAVARES DE CARVALHO - SP352702-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE PERUZZOLO - SP143567-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO DE SANTANA BITTENCOURT - SP146568 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AIRES VIGO - SP84934 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALDEMIR DA SILVA PINTO - SP115567 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KATIA ROMANA DE SIQUEIRA - PR72911 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MOACYR CORREA NETO - PR27018 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO BOTELHO MALDONADO - MG79323 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO - RJ123863 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VICTOR SILVA COURI - RJ074258 DESPACHO ID 429830475: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008398-92.2019.4.03.6100 Vistos. Considerando o requerido pelo Ministério Público Federal na manifestação ID 429830475, bem como a necessidade de habilitação do crédito decorrente da condenação imposta à empresa Viação Itapemirim Ltda. – Massa Falida, no âmbito do Incidente de Habilitação de Crédito Público nº 0059593-14.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, DEFIRO a expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO, contendo: identificação completa do crédito e da condenação; valor até a presente data; indicação do beneficiário (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD); identificação da devedora e de seu status falimentar; Expeça-se, certificando-se nos autos. ID 429864343: Manifeste o MPF, no prazo de 15 (quinze) dias quanto ao pagamento realizado pela corré REAL TRANSPORTE E TURISMO S/A e sobre o decurso de prazo sem manifestação da corré Viação Motta. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

Expedida/certificada

11/02/2026, 14:42

Expedida/certificada

11/02/2026, 14:40

Mero expediente

27/01/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VIACAO COMETA S A, VIACAO MOTTA LIMITADA, EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA, REAL TRANSPORTE E TURISMO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, VIACAO SALUTARIS E TURISMO SA, EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, NACIONAL EXPRESSO LTDA, AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA - SP296798 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO MIGUEL - SP44213 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO MIGUEL JUNIOR - SP127325 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WILSON TAVARES DE CARVALHO - RJ004449-D ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE PERUZZOLO - SP143567-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO DE SANTANA BITTENCOURT - SP146568 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AIRES VIGO - SP84934 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALDEMIR DA SILVA PINTO - SP115567 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KATIA ROMANA DE SIQUEIRA - PR72911 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MOACYR CORREA NETO - PR27018 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO BOTELHO MALDONADO - MG79323 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO - RJ123863 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VICTOR SILVA COURI - RJ074258 DESPACHO ID 365872091, 365027894 e 364981512: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008398-92.2019.4.03.6100 Vistos. Quanto à Viação Itapemirim, considerando que os valores devidos já foram homologados por este Juízo, e tendo em vista que a empresa se encontra em processo de falência, caberá ao Ministério Público Federal requerer a habilitação de seu crédito junto ao juízo falimentar, providência que compete à parte interessada. Em relação à Viação Real, verifica-se que o processo de recuperação judicial foi encerrado, não sendo possível a habilitação de crédito em processo já extinto. Assim, intime-se a executada para que proceda ao depósito do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à Viação Motta, aplica-se a mesma orientação dada à Viação Real, uma vez que não há recuperação judicial em curso. Intime-se a executada para que efetue o depósito do valor devido, nos termos da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

10/09/2025, 17:44

Mero expediente

03/09/2025, 11:09

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 18:10

Publicação

19/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VIACAO COMETA S A, VIACAO MOTTA LIMITADA, EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA, REAL TRANSPORTE E TURISMO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, VIACAO SALUTARIS E TURISMO SA, EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, NACIONAL EXPRESSO LTDA, AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA - SP296798 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO MIGUEL - SP44213 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO MIGUEL JUNIOR - SP127325 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WILSON TAVARES DE CARVALHO - SP352702-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE PERUZZOLO - SP143567-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO DE SANTANA BITTENCOURT - SP146568 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AIRES VIGO - SP84934 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALDEMIR DA SILVA PINTO - SP115567 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KATIA ROMANA DE SIQUEIRA - PR72911 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MOACYR CORREA NETO - PR27018 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO BOTELHO MALDONADO - MG79323 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO - RJ123863 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VICTOR SILVA COURI - RJ074258 DESPACHO ID 429830475: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008398-92.2019.4.03.6100 Vistos. Considerando o requerido pelo Ministério Público Federal na manifestação ID 429830475, bem como a necessidade de habilitação do crédito decorrente da condenação imposta à empresa Viação Itapemirim Ltda. – Massa Falida, no âmbito do Incidente de Habilitação de Crédito Público nº 0059593-14.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, DEFIRO a expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO, contendo: identificação completa do crédito e da condenação; valor até a presente data; indicação do beneficiário (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD); identificação da devedora e de seu status falimentar; Expeça-se, certificando-se nos autos. ID 429864343: Manifeste o MPF, no prazo de 15 (quinze) dias quanto ao pagamento realizado pela corré REAL TRANSPORTE E TURISMO S/A e sobre o decurso de prazo sem manifestação da corré Viação Motta. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VIACAO COMETA S A, VIACAO MOTTA LIMITADA, EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA, REAL TRANSPORTE E TURISMO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, VIACAO SALUTARIS E TURISMO SA, EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, NACIONAL EXPRESSO LTDA, AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA - SP296798 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO MIGUEL - SP44213 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO MIGUEL JUNIOR - SP127325 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WILSON TAVARES DE CARVALHO - RJ004449-D ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE PERUZZOLO - SP143567-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO DE SANTANA BITTENCOURT - SP146568 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AIRES VIGO - SP84934 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALDEMIR DA SILVA PINTO - SP115567 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KATIA ROMANA DE SIQUEIRA - PR72911 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MOACYR CORREA NETO - PR27018 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO BOTELHO MALDONADO - MG79323 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO - RJ123863 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VICTOR SILVA COURI - RJ074258 DESPACHO ID 365872091, 365027894 e 364981512: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008398-92.2019.4.03.6100 Vistos. Quanto à Viação Itapemirim, considerando que os valores devidos já foram homologados por este Juízo, e tendo em vista que a empresa se encontra em processo de falência, caberá ao Ministério Público Federal requerer a habilitação de seu crédito junto ao juízo falimentar, providência que compete à parte interessada. Em relação à Viação Real, verifica-se que o processo de recuperação judicial foi encerrado, não sendo possível a habilitação de crédito em processo já extinto. Assim, intime-se a executada para que proceda ao depósito do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à Viação Motta, aplica-se a mesma orientação dada à Viação Real, uma vez que não há recuperação judicial em curso. Intime-se a executada para que efetue o depósito do valor devido, nos termos da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

11/09/2025, 00:00

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11/09/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

08/04/2024, 00:00

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VIACAO COMETA S A, VIACAO MOTTA LIMITADA, EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA, REAL TRANSPORTE E TURISMO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, VIACAO SALUTARIS E TURISMO SA, EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, NACIONAL EXPRESSO LTDA, AUTO VIACAO 1001 LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO MIGUEL - SP44213, PAULO MIGUEL JUNIOR - SP127325, WILSON TAVARES DE CARVALHO - RJ004449-D Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264, FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623, RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623, VALDEMIR DA SILVA PINTO - SP115567 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, MARCELO DE SANTANA BITTENCOURT - SP146568 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO - RJ123863, JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA - SP296798, VICTOR SILVA COURI - RJ074258 Advogados do(a) EXECUTADO: AMALIA FORMICA - SP287948, ANDRE PERUZZOLO - SP143567-B, RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA - SP16235 Advogados do(a) EXECUTADO: KATIA ROMANA DE SIQUEIRA - PR72911, MOACYR CORREA NETO - PR27018 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA - SP296798 Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA - SP304066 Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO BOTELHO MALDONADO - MG79323 D E S P A C H O ID 281290925: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008398-92.2019.4.03.6100 defiro. Desentranhe-se a petição de ID 281290921. ID 275896543: intime-se a advogada renunciante, Dra. Karina de Oliveira Guimarães Mendonça, OAB/SP nº 304.066, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia dos telegramas enviados e da tentativa de comunicação da renúncia do mandato, tendo em vista que há apenas fotos incluídas na própria petição. Saliento que, durante os 10 (dez) dias seguintes à renúncia do mandato, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo, conforme prevê o art. 112, §1º do Código de Processo Civil. No mais, cumpra-se a decisão de ID 275379835, remetendo-se os autos à Contadoria Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 2 de maio de 2023.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VIACAO COMETA S A, VIACAO MOTTA LIMITADA, EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA, REAL TRANSPORTE E TURISMO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, VIACAO SALUTARIS E TURISMO SA, EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, NACIONAL EXPRESSO LTDA, AUTO VIACAO 1001 LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO MIGUEL - SP44213, PAULO MIGUEL JUNIOR - SP127325, WILSON TAVARES DE CARVALHO - RJ004449-D Advogados do(a) EXECUTADO: AMALIA FORMICA - SP287948, RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA - SP16235 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264, FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623, RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623, VALDEMIR DA SILVA PINTO - SP115567 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, MARCELO DE SANTANA BITTENCOURT - SP146568 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO - RJ123863, JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA - SP296798, VICTOR SILVA COURI - RJ074258 Advogados do(a) EXECUTADO: KATIA ROMANA DE SIQUEIRA - PR72911, MOACYR CORREA NETO - PR27018 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA - SP296798 Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA - SP304066 Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO BOTELHO MALDONADO - MG79323 D E C I S Ã O exequente: para a executada, o termo inicial deveria ser a data do arbitramento do dano moral (agosto de 2015); para o exequente, o termo inicial foi janeiro de 2003. Igualmente, o executado insurgiu-se contra a aplicação do IPCA-E por entender haver bis in idem relativamente à correção monetária. No que se refere à empresa Real Transporte e Turismo S/A, houve pedido de justiça gratuita com a juntada de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência; a parte executada informou também se encontrar em situação de recuperação judicial (processo nº 0301182-10.2016.8.24.0012 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador/SC) cujo Plano de Recuperação Judicial foi aprovado em Assembleia Geral de Credores em 05/12/2017. Similarmente ao alegado pela outra sociedade empresária em recuperação judicial, a executada, embasada na Lei nº 11.101/2005, sustenta que qualquer adimplemento de crédito constituído antes da decretação da recuperação judicial deverá necessariamente observar o Plano de Recuperação Judicial. Aponta a competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial para apreciar o crédito decorrente de título executivo judicial. Destaca o art. 10 da Lei nº 11.101/2005, impondo ao exequente o ônus de habilitar seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial. Por fim, postula a extinção do cumprimento de sentença. Instado a se manifestar quanto às impugnações apresentadas, o Ministério Público Federal retificou os cálculos de cumprimento da sentença (ID 20389850). Intimadas a se manifestarem: à petição ID 28033410, a empresa VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A concordou com a retificação dos cálculos; à ID 27425503, a empresa VIAÇÃO MOTTA LTDA manteve a impugnação quanto à incidência da taxa SELIC a partir de janeiro de 2003 por verificar a violação da coisa julgada pelo cálculo do Ministério Público Federal, pois o v. acórdão determinou a correção monetária do dano moral coletivo a partir da data do acórdão (13/08/2015) e a referida taxa engloba a correção monetária. Portanto, não poderia haver incidência da taxa SELIC a partir de janeiro de 2003, mas apenas após 13/08/2015. À ID 27829037, a REAL TRANSPORTE E TURISMO S/A concordou com os cálculos retificados do parquet federal. Em face da impugnação, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos (ID 37973196). A d. Contadoria apresentou parecer (ID 268365650). O órgão auxiliar destacou equívoco nos cálculos juntados pelo exequente e apresentou resultado de cálculo maior em relação àquele apresentado pelo parquet federal. Pelas contas prestadas pela Contadoria, para as três executadas (VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A, VIAÇÃO MOTTA LTDA e REAL TRANSPORTE E TURISMO S/A) o valor atualizado para 2022 seria de R$ 35.529,04. Cientificadas as partes: o Ministério Público Federal concordou com os cálculos da Contadoria Judicial (ID 269101700); a Viação Motta LTDA reiterou os pontos apresentados na impugnação e na manifestação de ID 27425503 no que tange à incidência da taxa SELIC a partir de janeiro de 2003; quanto às demais executadas (Real Transporte e Turismo S/A e Viação Itapemirim S/A) decorreu o prazo sem manifestações. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008398-92.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelas executadas REAL TRANSPORTE E TURISMO S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIAÇÃO MOTTA LTDA e VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A empresa Viação Itapemirim alega estar sujeita ao regime da recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005), conforme deferimento em 18/03/2016 nos autos nº 0006983-85.2016.8.08.0024 da 13ª Vara Especializada de Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Vitória/ES, operando o efeito de suspender as execuções em curso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogado a por igual período. Informa, ainda, a executada o declínio de competência pelo Juízo da Comarca de Vitória/ES em favor da Comarca de São Paulo (redistribuição realizada à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP sob nova numeração: 0060326-87.2018.8.26.0100), onde houve aprovação do Plano de Recuperação Judicial e sua homologação em Assembleia Geral de Credores realizada no dia 17/04/2019 (ID 18618775 e 18618778). Por essa razão, bem como pela ocorrência do evento danoso e atribuição de responsabilidade civil extracontratual (dano moral coletivo) anterior ao deferimento da recuperação judicial, sustenta a necessidade de habilitação do crédito decorrente da ação civil pública no quadro geral de credores da sociedade. Nesse contexto, defende a inexigibilidade do v. acórdão (título executivo judicial) por força do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, reforçando que a quitação do crédito oriundo dos presentes autos violaria o Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores, não lhe sendo lícito efetuar pagamento nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sob pena de configurar crime falimentar. Defende, ainda, a competência exclusiva do Juízo Universal da Recuperação Judicial para afetar o patrimônio da Viação Itapemirim, bem como o excesso de execução por entender equivocados os cálculos do Ministério Público Federal relativamente ao v. acórdão transitado em julgado. Para a executada, no caso de dano moral, a correção monetária ocorre a partir do arbitramento. Logo, alega que não poderia o parquet federal atualizar o valor devido a título de danos morais a partir de janeiro de 2003, mas sim a partir de 13/08/2015 (data da prolação do v. acórdão). Outrossim, entende indevida a aplicação do índice IPCA-E desde janeiro de 2003 até maio de 2019 por configurar bis in idem da correção monetária, porque esta se inclui na taxa SELIC, utilizada para atualização do cálculo apresentado pelo Ministério Público Federal. Por fim, a impugnante apresentou planilha de cálculo (ID 18618783) com o cômputo de juros de 0,5 % ao mês a partir de março de 1997 até julho de 2015, e taxa SELIC (engloba juros e correção monetária) a partir de agosto de 2015 até maio de 2019, bem como pleiteou a extinção do cumprimento de sentença, a incompetência absoluta e o reconhecimento do excesso de execução. No que tange à impugnação da empresa Viação Motta, esta garantiu o Juízo mediante depósito integral da condenação (ID 18260391) para afastar as penalidades do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, alega o excesso de execução com base no equívoco quanto ao termo inicial utilizado no cálculo do INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à sociedade Real Transporte e Turismo S/A, tendo em vista que, embora não se negue a situação conturbada pela qual passa a empresa – pelo contexto reconhecido pela autoridade judicial quando da análise e deferimento da recuperação judicial –, não é possível conceber que a sociedade executada não possa fazer frente aos irrisórios encargos processuais e aos eventuais honorários advocatícios, o que afasta a aplicação do enunciado 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (precedentes: STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.896/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.933.328/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021; TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031930-91.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, Intimação via sistema DATA: 19/12/2022; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005436-58.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 26/09/2022). Ainda, em análise prévia, julgo prejudicadas as alegações de excesso de execução nas impugnações das executadas Real Transporte e Turismo S/A e Viação Itapemirim S/A, em razão de expressa concordância com os cálculos retificados pelo Ministério Público Federal (ID 28033410 e 27829037) e, posteriormente, pelo decurso de prazo sem manifestação quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Quanto à questão suscitada por Real Transporte e Turismo S/A e Viação Itapemirim S/A relativamente à situação de recuperação judicial, por ambas enfrentadas e decretadas posteriormente à prolação do v. acórdão que condenou as rés à indenização por dano moral coletivo, razão assiste às executadas. O art. 6º, inciso II da Lei nº 11.101/2005 determina a suspensão das execuções quando do deferimento do pedido de recuperação judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de ser competente o Juízo Universal para proferir atos de execução dos créditos promovidos contra sociedades empresárias em recuperação judicial ou quaisquer outros que atinjam o seu patrimônio, conforme ementa do julgado que segue: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM DESFAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE SÓCIO - AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS - AUSÊNCIA DE EXAME DO JUÍZO UNIVERSAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 1.1. É pacífica a orientação jurisprudencial da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para examinar o eventual prosseguimento de quaisquer atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade submetida ao regime de soerguimento. Precedentes. 2. A deliberação proferida pelo r. juízo suscitado, que autorizou não só a penhora das quotas sociais, mas também a sua própria liquidação, invadiu a competência do juízo universal porquanto não franqueou a esse último a análise se a medida - caso deferida - poderá dificultar, ou não, a execução do plano de soerguimento aprovado pelos credores e devidamente homologado judicialmente. 2.1. Na hipótese dos autos, o sócio quotista é titular da maioria do capital integralizado das recuperandas, no importe de 97,50% das quotas, de modo que a constrição ora em voga deve ser submetida ao exame do r. juízo da recuperação judicial. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo da recuperação judicial. (CC n. 184.270/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 31/8/2022.Grifei) No caso em comento, os valores homologados por este Juízo deverão ser habilitados pelo exequente nas referidas ações de recuperação judicial. Portanto, considerando essa nova circunstância, reconsidero em parte o despacho ID 17356253, que determinou o pagamento voluntário, nos termos do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil visto que não alcançam as sociedades Real Transporte e Turismo S/A e Viação Itapemirim S/A. Da análise do excesso de execução arguida pela executada Viação Motta Ltda, razão também lhe assiste. O v. acórdão de ID 17320478 - Págs. 2 a 19 deu provimento à apelação do Ministério Público Federal para condenar as empresas corrés a pagarem indenização por dano moral difuso fixada em R$ 100.000,00, dividida e exigida em partes iguais entre as corrés, atualizada nos termos da Resolução nº 267 do Conselho da Justiça Federal. A ré Empresa de Transportes Andorinha S/A opôs embargos de declaração desta r. decisão, o que fez o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região consignar no v. acórdão de ID 17321089 (pág. 10) a indenização a título do dano moral coletivo seria atualizada nos termos da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, que alterou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, dispondo que “no caso de dano moral, a correção monetária será a partir do arbitramento (Súmula n. 326/STJ)” (grifei) e que “em caso de responsabilidade extracontratual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso”. Complementa, ainda, a Egrégia Corte que “na especificidade dos autos, diante da impossibilidade de averiguar o termo inicial do evento danoso (...) determino que os juros moratórios passem a fluir da data da derradeira citação”. Forçoso concluir que a correção monetária, por expressa determinação da Superior Instância, deve ser contada a partir do arbitramento, que se deu no v. acórdão de ID 17320478 - Págs. 2 a 19, prolatado em 13/08/2015 (cf. certidão de ID 17320478, pág. 1). Já os juros moratórios, estes deverão ser calculados a partir da data da derradeira (última) citação, qual seja a partir de março de 1997. Por fim, não há que se falar em excesso de execução por bis in idem da taxa SELIC cumulada com os juros moratórios, pois a aplicação da SELIC é incompatível apenas com os juros remuneratórios. Logo, cabível a incidência da taxa SELIC, para fins de correção monetária, com os juros de mora aplicados no v. acórdão. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações das empresas VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A e REAL TRANSPORTE E TURISMO S/A para declarar a suspensão da execução, apenas em relação a elas, e ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação da VIAÇÃO MOTTA LTDA para determinar a retificação dos termos iniciais de incidência da correção monetária (a partir do arbitramento) e dos juros moratórios (a partir da derradeira citação). Dessa forma, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que aplique os parâmetros de cálculo definidos no v. acórdão, observando o termo inicial de 13/08/2015 (data do arbitramento do dano moral) para a incidência da correção monetária, nos exatos termos da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, que alterou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e o termo inicial de março de 1997 para a aplicação dos juros moratórios. Com os novos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais requerido, expeça-se ofício de conversão em renda em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos do depósito judicial de ID 18260391. Sem condenação em honorários advocatícios nessa fase processual. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 13 de fevereiro de 2023.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VIACAO COMETA S A, VIACAO MOTTA LIMITADA, EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA, REAL TRANSPORTE E TURISMO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, VIACAO SALUTARIS E TURISMO SA, EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, NACIONAL EXPRESSO LTDA, AUTO VIACAO 1001 LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA - SP296798 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CLETO GOMES - SP383461-A Advogados do(a) EXECUTADO: WILSON TAVARES DE CARVALHO - RJ004449-D, PAULO MIGUEL - SP44213, PAULO MIGUEL JUNIOR - SP127325 Advogados do(a) EXECUTADO: AMALIA FORMICA - SP287948, RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA - SP16235 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, MARCELO DE SANTANA BITTENCOURT - SP146568 Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA - SP304066 Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623, FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623, VALDEMIR DA SILVA PINTO - SP115567, CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264 Advogados do(a) EXECUTADO: MOACYR CORREA NETO - PR27018, KATIA ROMANA DE SIQUEIRA - PR72911 Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO BOTELHO MALDONADO - MG79323 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA - SP296798, VICTOR SILVA COURI - RJ074258, BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO - RJ123863 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 22 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008398-92.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VIACAO COMETA S A, VIACAO MOTTA LIMITADA, EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA, REAL TRANSPORTE E TURISMO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, VIACAO SALUTARIS E TURISMO SA, EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, NACIONAL EXPRESSO LTDA, AUTO VIACAO 1001 LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA - SP296798 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864 Advogados do(a) EXECUTADO: WILSON TAVARES DE CARVALHO - RJ004449-D, PAULO MIGUEL - SP44213, PAULO MIGUEL JUNIOR - SP127325 Advogados do(a) EXECUTADO: AMALIA FORMICA - SP287948, RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA - SP16235 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, MARCELO DE SANTANA BITTENCOURT - SP146568 Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA - SP304066 Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623, FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623, VALDEMIR DA SILVA PINTO - SP115567, CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264 Advogados do(a) EXECUTADO: MOACYR CORREA NETO - PR27018, KATIA ROMANA DE SIQUEIRA - PR72911 Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO BOTELHO MALDONADO - MG79323 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA - SP296798, VICTOR SILVA COURI - RJ074258, BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO - RJ123863 D E S P A C H O ID 245015643: em face do extrato apresentado, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008398-92.2019.4.03.6100 intime-se a EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A para informar se houve a satisfação integral de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. ID 245015639: intimem-se as empresas VIAÇÃO COMETA S/A, EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A. e AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem procuração com poderes para receber e dar quitação, tendo em vista a devolução dos valores pela União Federal (ID 140906492). Cumprida a determinação pelas referidas executadas, expeçam-se os ofícios de transferência no importe de R$ 4.913,32, atualizado para maio/2019, para cada executada, haja vista a retificação dos valores devidos pelo Ministério Público Federal, observando as petições de ID 39343896, ID 39428339, ID 38782706 e ID 46545492. ID 245015647: verifica-se que, embora a empresa VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S.A tenha informado a satisfação integral de seu crédito (ID 241682824), o extrato de ID 245015647 expõe o contrário, pois não houve levantamento dos valores, apesar da expedição do alvará de levantamento de ID 53009734. Dessa forma, tendo em vista que a empresa VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S.A informou conta de sua titularidade (ID 38934966), cancelo o alvará de levantamento de ID 53009734, pois expirado o prazo de validade de 60 (sessenta) dias, e DETERMINO seja expedido o ofício de transferência em favor desta empresa executada, no importe de R$ 4.913,32 referente ao levantamento Parcial - 14,27% da conta nº 0265.005.86413967-8, iniciada em 22/05/2019, do processo nº 5008398-92.2019.4.03.6100. Cumprida a determinação, dê-se vista ao Ministério Público Federal por 30 (trinta) dias, e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à contadoria, conforme despacho de ID 37973196. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 10 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VIACAO COMETA S A, VIACAO MOTTA LIMITADA, EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA, REAL TRANSPORTE E TURISMO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, VIACAO SALUTARIS E TURISMO SA, EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, NACIONAL EXPRESSO LTDA, AUTO VIACAO 1001 LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA - SP296798 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864 Advogados do(a) EXECUTADO: WILSON TAVARES DE CARVALHO - RJ004449-D, PAULO MIGUEL - SP44213, PAULO MIGUEL JUNIOR - SP127325 Advogados do(a) EXECUTADO: AMALIA FORMICA - SP287948, RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA - SP16235 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, MARCELO DE SANTANA BITTENCOURT - SP146568 Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA - SP304066 Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623, FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623, VALDEMIR DA SILVA PINTO - SP115567, CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264 Advogados do(a) EXECUTADO: MOACYR CORREA NETO - PR27018, KATIA ROMANA DE SIQUEIRA - PR72911 Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO BOTELHO MALDONADO - MG79323 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA - SP296798, VICTOR SILVA COURI - RJ074258, BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO - RJ123863 D E S P A C H O ID 140906492: verifica-se, pelo comprovante juntado pela União Federal (ID 140906496), que os depósitos foram efetuados em conta judicial. Dessa forma, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando o extrato da conta judicial nº 0265.005.86413996-0, bem como para que informe se há outras contas judiciais vinculadas a estes autos, no prazo de 10 (dez) dias. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008398-92.2019.4.03.6100 Intime-se a VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S.A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a satisfação integral de seu crédito, tendo em vista a expedição de alvará de levantamento, conforme documento de ID 53009734. Embora o despacho de ID 160556909 tenha determinado a expedição de alvará de levantamento em favor da EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON S/A, havendo indicação de conta bancária de titularidade da executada (ID 184674641), entendo ser mais célere e menos oneroso ao credor a expedição de ofício de transferência em seu favor, no importe de R$ 4.913,32, atualizado para maio/2019, referente à diferença dos valores depositados e dos valores devidos. Para tanto, oficie-se à Caixa Econômica Federal. Cumprida a determinação pela instituição financeira, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VIACAO COMETA S A, VIACAO MOTTA LIMITADA, EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA, REAL TRANSPORTE E TURISMO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A, EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, VIACAO SALUTARIS E TURISMO SA, NACIONAL EXPRESSO LTDA., EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, AUTO VIAÇÃO 1001 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA - SP296798 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864 Advogados do(a) EXECUTADO: WILSON TAVARES DE CARVALHO - RJ004449-D, PAULO MIGUEL - SP44213, PAULO MIGUEL JUNIOR - SP127325 Advogados do(a) EXECUTADO: AMALIA FORMICA - SP287948, RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA - SP16235 Advogados do(a) EXECUTADO: MOACYR CORREA NETO - PR27018, KATIA ROMANA DE SIQUEIRA - PR72911 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, MARCELO DE SANTANA BITTENCOURT - SP146568 Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA - SP304066 Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO BOTELHO MALDONADO - MG79323 Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623, FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623, VALDEMIR DA SILVA PINTO - SP115567, CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA - SP296798, VICTOR SILVA COURI - RJ074258, BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO - RJ123863 D E S P A C H O ID 150004854: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008398-92.2019.4.03.6100 intime-se a EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente conta corrente de sua titularidade para possibilitar a transferência dos valores que lhes são devidos. Com as informações da executada, expeça-se o respectivo alvará de levantamento, nos termos do despacho de ID 111558168. ID 140906492: manifestem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, as executadas EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A., AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. e EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A quanto à satisfação do seu crédito, referente aos valores recolhidos a maior diretamente por GRU ao Fundo de Direitos Difusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 18 de novembro de 2021.

19/11/2021, 00:00

01/09/2021, 00:00

27/07/2021, 00:00

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VIACAO COMETA S A, VIACAO MOTTA LIMITADA, EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA, REAL TRANSPORTE E TURISMO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A, EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, VIACAO SALUTARIS E TURISMO SA, NACIONAL EXPRESSO LTDA., EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, AUTO VIAÇÃO 1001 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA - SP296798 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864 Advogados do(a) EXECUTADO: WILSON TAVARES DE CARVALHO - RJ004449-D, PAULO MIGUEL - SP44213, PAULO MIGUEL JUNIOR - SP127325 Advogados do(a) EXECUTADO: AMALIA FORMICA - SP287948, RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA - SP16235 Advogados do(a) EXECUTADO: MOACYR CORREA NETO - PR27018, KATIA ROMANA DE SIQUEIRA - PR72911 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, MARCELO DE SANTANA BITTENCOURT - SP146568 Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO BAYERL LIMA - SP398329-A, ALINE FONTES ALVES CORDEIRO TEIXEIRA - SP230300 Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO BOTELHO MALDONADO - MG79323 Advogados do(a) EXECUTADO: VALDEMIR DA SILVA PINTO - SP115567, CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA - SP296798, VICTOR SILVA COURI - RJ074258, BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO - RJ123863 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008398-92.2019.4.03.6100 Vistos em inspeção. Conforme o teor da certidão de ID 53011525, intime-se a EXPRESSO BRASILEIRO VIAÇÃO LTDA para que, no prazo de 15 dias, providencie instrumento de mandato outorgando poderes para receber e dar quitação ao advogado constituído. ID 42796458: intime-se a VIAÇÃO COMETA S.A para que, no prazo de 15 dias, indique e comprove a titularidade de conta corrente. Conforme a PORTARIA nº 4, de 15 de MAIO de 2018 da Procuradoria-Geral da União, intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 dias, proceda às providências necessárias junto ao Fundo de Direitos Difusos e ao Ministério da Justiça para realizar a restituição dos valores pagos a maior, no importe de R$ 4.913,32, para cada executado a seguir indicado, segundo a retificação de cálculos apresentados pelo MPF (ID 20389850), em favor das partes seguintes: EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A, AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A e VIAÇÃO COMETA S.A. Registra-se que, até o presente momento, com exceção da VIAÇÃO COMETA S.A, as partes mencionadas no parágrafo anterior indicaram e comprovaram a titularidade de conta bancária nos autos (ID 39343896, ID 39343896 e ID 42391469). Expeça-se alvará em favor da EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON S/A do valor de R$ 4.913,32. ID 42518943: oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, nos autos do processo nº 5002607-33.2016.8.13.0702, para que se proceda à habilitação do crédito decorrente de decisão transitada em julgado, enviando-lhe cópia da decisão de ID 37973196, da certidão de ID 38747958 e da resposta do ofício do protesto (ID 39823758). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 17 de maio de 2021.

24/05/2021, 00:00

07/05/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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