Monitória 5001075-36.2019.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5001075-36.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2024, 15:17

Trânsito em julgado

09/10/2024, 14:19

Publicação

09/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 REU: GUARD BLINDAGENS EIRELI - EPP, MAURO SERGIO ORTIZ DE CASTRO Advogado do(a) REU: RAFAEL SILVA PFEIFER - RS58430 S E N T E N Ç A A exequente pede a extinção do processo em razão da satisfação total da obrigação. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, inclusive para que se manifestem sobre eventual valor nos autos ainda pendente de levantamento. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL SãO PAULO, 2 de setembro de 2024. MONITÓRIA (40) Nº 5001075-36.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2024, 11:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2024, 15:58

Conclusão (para julgamento)

02/09/2024, 12:48

Expedida/certificada

12/06/2024, 13:08

Mero expediente

03/06/2024, 17:46

Conclusão (para julgamento)

03/06/2024, 16:45

Ato ordinatório

24/05/2024, 13:33

Publicação

26/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: GUARD BLINDAGENS EIRELI - EPP, MAURO SERGIO ORTIZ DE CASTRO Advogado do(a) REU: RAFAEL SILVA PFEIFER - RS58430 A T O O R D I N A T Ó R I O Petição de ID 281359461: Nos termos da Portaria SP-CI-21V nº 95, de 30 de agosto de 2023, MONITÓRIA (40) Nº 5001075-36.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o advogado signatário da petição para regularizar sua representação judicial, acostando aos autos procuração ou substabelecimento com poderes específicos relativos ao pleito apresentado. Prazo 15 dias. Cumprido, e se em termos, tornem os autos conclusos. Sem manifestação, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, § 1º, do CPC. SãO PAULO, 24 de janeiro de 2024.

25/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: GUARD BLINDAGENS EIRELI - EPP, MAURO SERGIO ORTIZ DE CASTRO Advogado do(a) REU: RAFAEL SILVA PFEIFER - RS58430 Advogado do(a) REU: RAFAEL SILVA PFEIFER - RS58430 DESPACHO Em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3..ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345, de 09 de outubro de 2020, e nº 354, de 19 de novembro de 2020, bem como os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, editou o Provimento CJF3R n.º 46, instituindo o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R n.º 46/2021: PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, nouso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismosque concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da ConstituiçãoFederal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembrode 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e acomunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do ProjetoTRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursosorçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver eincorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aosjurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente operfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização defluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito daJustiça Federal da 3.ª Região, instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 496.ª Sessão Ordinária do Conselho daJustiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07 de outubro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o contido no expediente SEIn.º 0038735-41.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nostermos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular daunidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência doTribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos osmagistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, quepressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio deinternet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pelademandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a suaprimeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, daescolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partirde então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudançado juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em localpróprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100%Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamentocomum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, omagistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que emrelação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereçoeletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação eintimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a serrealizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimentoexpresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que serefere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos osatos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitaçãoem primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidadede comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou porvideoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência porvideoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, aqual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimentopresencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelomagistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mailsdisponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número doprocesso em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ouacessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas,ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital"poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJn.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá aimplementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art. 11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nostermos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, arealização de atos processuais isolados de forma digital. Art. 12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competênciaexclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução doprocesso. Art. 14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020.Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4.º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento n.º 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Havendo interesse na adesão ao procedimento do Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ressalvando que o magistrado pode determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Publique-se. MONITÓRIA (40) Nº 5001075-36.2019.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RÉU: GUARD BLINDAGENS EIRELI - EPP, MAURO SERGIO ORTIZ DE CASTRO Advogado do(a) RÉU: RAFAEL SILVA PFEIFER - RS58430 Advogado do(a) RÉU: RAFAEL SILVA PFEIFER - RS58430 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO MONITÓRIA (40) Nº 5001075-36.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de GUARD BLINDAGENS EIRELI - EPP (CNPJ: 55.101.877/0001-60) e MAURO SERGIO ORTIZ DE CASTRO (CPF: 157.392.658-27), visando à cobrança de crédito decorrente do inadimplemento de Contrato de Concessão de Empréstimo, no montante de R$ 48.813,79 (quarenta e oito mil, oitocentos e treze reais e setenta e nove centavos). Acompanha a inicial o contrato firmado com os demandados e memória de cálculo com evolução do débito (ID 13872217). Citados, os demandados ofereceram embargos monitórios (ID 118045728), alegando, em síntese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a necessidade de revisão de cláusulas contratuais referente aos contratos objeto da presente demanda, bem como excesso de execução ao argumento de cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado e a capitalização de juros, sem prévia pactuação. Além disso, sustentou a abusividade da cobrança de honorários extrajudiciais no percentual de 20% sobre o valor da dívida. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 25213365). A CEF deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação aos embargos (ID 43340765). Na oportunidade vieram os autos conclusos. É no essencial o relatório e passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de outras provas, julgo antecipadamente, nos termos do art. 920, II, do Código de Processo Civil. A presente ação monitória está fundada em contrato de empréstimo em favor de pessoa jurídica (ID 13872217), com concessão de crédito pré-aprovado ao embargante, nos quais constam a taxa anual efetiva de juros, havendo previsão de incidência de juros, tarifas e encargos, devidamente assinados pelos embargantes. A disponibilização de crédito está comprovada por extratos bancários, com a indicação dos valores debitados a juros e IOF (ID 13872220), bem como de demonstrativo de débito com evolução da dívida (ID 13872221). Portanto, a existência da dívida e a cobrança do valor pretendido estão devidamente comprovados, sendo os documentos aptos a ensejar o ajuizamento de ação monitória. Ademais, observo que, por se tratar de empréstimo firmado por pessoa jurídica NÃO incide o Código de Defesa do Consumidor eis que a empresa não ostenta a condição de consumidor final, pois utilizou o crédito contratado como insumo para suas atividades empresariais (AGRESP 200800385197, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE 30/05/2014; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002834-88.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, e - DJF3 05/09/2019). Destarte, mesmo que um dos embargantes seja pessoa física, a condição de fiador da pessoa jurídica não o torna destinatário final do produto ou serviço contratado (art. 2º, CDC). Desse modo, fica afastada a aplicação das normas do CDC no caso concreto. Além disso, deixo de analisar a existência de cláusulas abusivas, uma vez que o embargante faz apenas alegações genéricas, sem indicar de modo objetivo qualquer cláusula que viole a legislação nacional. Quanto às alegações de cobrança de juros acima da taxa média de mercado e anatocismo, verifica-se que na verdade o embargante sustenta excesso de execução. Quanto ao ponto, cumpre analisar o disposto no artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. No caso concreto, a parte embargante não logrou indicar nos autos o valor que entende correto e tampouco juntou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, ônus que lhe cabia nos termos do dispositivo legal acima referido, o que por si só autorizaria a rejeição liminar os embargos, na forma do art. 702, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, por se tratar a aplicação de juros de matéria de ordem pública, passo a analisar a existência de eventual cobrança indevida. Quanto ao ponto, apesar de constar no contrato taxa de juros remuneratórios mensal de até 8,9%, o que por si só não demonstra abusividade, foram cobrados juros remuneratórios de apenas 2% ao mês e juros moratórios de 1% ao mês (ID 13872221): Por outro lado, embora a taxa de juros não tenha sido superior à medida de mercado, verifico que incidiu capitalização mensal em relação aos juros remuneratórios e não consta no contrato nenhuma disposição expressa que convencione referida cobrança, sendo ela indevida, consoante enunciado da Súmula de n. 539 do STJ: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. (destaquei) Por fim, no que diz respeito à cláusula que estabelece a cobrança de honorários extrajudiciais no percentual de 20% sobre o valor do débito, não prosperam as alegações do embargante, uma vez que, além da inexistência de abusividade acerca da disposição, não houve qualquer cobrança nesse sentido, conforme planilha com evolução do débito (ID 13872221). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, para declarar a ilegalidade da cobrança de capitalização mensal dos juros remuneratórios e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para constituir, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, o título executivo judicial, sem a incidência da capitalização de juros. Diante da sucumbência mínima em relação à parte embargada, condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, sem a incidência de capitalização de juros. Com a superveniência do trânsito em julgado, prossiga-se o feito como execução. P.R.I. Sentença registrada e publicada eletronicamente. São Paulo, SP, data da assinatura do sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta, em Substituição Legal

01/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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