Embargos à Execução Fiscal 0002533-17.2017.4.03.6110 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0002533-17.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0002533-17.2017.4.03.6110 REPRESENTANTE: DROGARIA SÃO PAULO S.A. ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JULIANA FERNANDES SANTOS TONON - SP292422 REPRESENTANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO Considerando o trânsito em julgado certificado no ID 347286016 e o decurso do prazo concedido às partes no despacho de ID 381801108, sem notícia de requerimento pendente nestes embargos, providencie a Secretaria o traslado de cópia do v. acórdão, da certidão de trânsito em julgado e deste despacho aos autos da Execução Fiscal nº 0010473-67.2016.4.03.6110, para prosseguimento do feito executivo nos termos do título judicial formado, observados os limites fixados pelo E. TRF da 3ª Região. Após, nada mais havendo, arquivem-se estes embargos, com as cautelas de praxe. Intime-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 15:34

Mero expediente

08/05/2026, 15:34

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 14:14

Publicação

18/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0002533-17.2017.4.03.6110 REPRESENTANTE: DROGARIA SÃO PAULO S.A. ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JULIANA FERNANDES SANTOS TONON - SP292422 REPRESENTANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO CERTIDÃO Fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) abaixo especificada(s) intimada(s) acerca da decisão proferida no ID 381801108, cujo teor transcrevo a seguir: D E S P A C H O Proceda a CPE à retificação dos autos de acordo com a petição de id. 347285798. Ato contínuo, tendo em vista a certidão de trânsito em julgado no id. 347286016, intimem- se as partes para que requeiram o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 17:33

Mero expediente

17/07/2025, 18:22

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 17:22

Ato ordinatório

06/05/2025, 19:49

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 12:01

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

03/04/2025, 12:01

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 13:07

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogados do(a) APELADO: JULIANA FERNANDES SANTOS TONON - SP292422-A, RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002533-17.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) APELADO: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) APELADO: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente analisado no voto-condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. No ponto, a questão impugnada foi devidamente analisada no voto condutor in verbis: “O artigo 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960, com a redação dada pela Lei 5.724/1971 c/c artigo 15 da Lei 5.991/1973, prevê a obrigatoriedade da presença do profissional farmacêutico durante todo o expediente de funcionamento das farmácias e drogarias, sob pena de aplicação de multa no valor de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos, o qual será aplicado em dobro no caso de reincidência. O C. Supremo Tribunal Federal reputa inconstitucional, por ofensa ao art. 7º, IV, da CF/1988, a fixação do valor da multa administrativa em múltiplos do salário mínimo, prevista pelo art. 1º da Lei 5.724/1971, entendimento ao qual passo a me filiar, conforme jurisprudência que trago à colação:... (ARE 1361517 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022)... (RE 1363921 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 24-08-2022 PUBLIC 25-08-2022)... (RE 1366146 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 28-06-2022 PUBLIC 29-06-2022) Com efeito, em decorrência do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da norma que as fixou em múltiplos do salário mínimo, as multas em questão devem ser cobradas dentro dos limites da redação original do art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960 — de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) —, valores que deverão ser devidamente atualizados, conforme precedente da Suprema Corte, in verbis:... (Rcl 54518 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 04-10-2022 PUBLIC 05-10-2022)”. Ressalte-se, ainda, que as pretensões da ora embargante deveriam, em tese, ter sido arguidas em sede de recurso próprio, porém, neste ponto, a atuação fazendária revelou-se silente. Por fim, é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002533-17.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se embargos de declaração opostos por DROGARIA SÃO PAULO S. A. nos quais “requer a este E. Tribunal que, reconhecendo a iliquidez e inexigibilidade das referidas CDA’s, julgue procedentes os presentes Embargos Declaratórios para suprir a contradição apontada, declarando a nulidade dos títulos executivos.” sustentando que “resta devidamente provado que a Embargante não apenas tem razão nos seus fundamentos quanto ao erro do Embargado na utilização do salário-mínimo como base, como também está correta quanto à nulidade das CDA’s pela perda da exequibilidade, ao cobrar valor majorado ao estabelecido pelas normas que regem a Execução Fiscal.”. O v. acórdão impugnado deu-se nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CRF/SP. MULTA. ART. 24 DA LEI 3.820/60. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. EFEITO REPRESTINATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1.O artigo 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960, com a redação dada pela Lei 5.724/1971 c/c artigo 15 da Lei 5.991/1973, prevê a obrigatoriedade da presença do profissional farmacêutico durante todo o expediente de funcionamento das farmácias e drogarias, sob pena de aplicação de multa no valor de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos, o qual será aplicado em dobro no caso de reincidência. 2.O C. Supremo Tribunal Federal reputa inconstitucional, por ofensa ao art. 7º, IV, da CF/1988, a fixação do valor da multa administrativa em múltiplos do salário mínimo, prevista pelo art. 1º da Lei 5.724/1971. 3.Em decorrência do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da norma que as fixou em múltiplos do salário mínimo, as multas em questão devem ser cobradas dentro dos limites da redação original do art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960 — de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) —, valores que deverão ser devidamente atualizados. 4.Apelação parcialmente provida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002533-17.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2. A questão impugnada foi devidamente analisada no voto condutor in verbis: “O artigo 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960, com a redação dada pela Lei 5.724/1971 c/c artigo 15 da Lei 5.991/1973, prevê a obrigatoriedade da presença do profissional farmacêutico durante todo o expediente de funcionamento das farmácias e drogarias, sob pena de aplicação de multa no valor de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos, o qual será aplicado em dobro no caso de reincidência. O C. Supremo Tribunal Federal reputa inconstitucional, por ofensa ao art. 7º, IV, da CF/1988, a fixação do valor da multa administrativa em múltiplos do salário mínimo, prevista pelo art. 1º da Lei 5.724/1971, entendimento ao qual passo a me filiar, conforme jurisprudência que trago à colação:... (ARE 1361517 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022)... (RE 1363921 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 24-08-2022 PUBLIC 25-08-2022)... (RE 1366146 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 28-06-2022 PUBLIC 29-06-2022) Com efeito, em decorrência do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da norma que as fixou em múltiplos do salário mínimo, as multas em questão devem ser cobradas dentro dos limites da redação original do art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960 — de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) —, valores que deverão ser devidamente atualizados, conforme precedente da Suprema Corte, in verbis:... (Rcl 54518 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 04-10-2022 PUBLIC 05-10-2022)”. 3. Ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR DESEMBARGADOR FEDERAL

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) APELADO: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002533-17.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) APELADO: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em face da r. sentença que julgou procedentes os embargos à execução, desconstituindo os créditos objeto das Certidões de Dívida Ativa nºs 312951/16 e 312952/16 que fundamentaram a execução fiscal nº 0010473-67.2016.403.6110 associada, resolvendo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que "com a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI 1425, firmou-se o entendimento de que é vedada a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, inclusive como fator de atualização da multa administrativa, o que afasta a referência à jurisprudência anterior em sentido diverso.". Alega a recorrente que há de se reconhecer que o STF lá decidiu que a vedação contida no artigo 7°, IV da Constituição visa apenas impedir o uso do salário mínimo com fator de indexação, não estendendo tal restrição à fixação das sanções pecuniárias em números de salários mínimos, razão pela qual constitucional é a multa prevista no artigo 24 da Lei n° 3.820160, na medida em que sendo permitido ao Poder Judiciário a aplicação de sanções pecuniárias atreladas ao salário mínimo, da mesma forma deve ser autorizado à Administração Pública, no exercício da função administrativa considerando a harmonia entre os poderes e a isonomia, nos termos do artigo 2° da Constituição Federal, merecendo ser reformada a r. decisão ora recorrida. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002533-17.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) APELADO: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A matéria devolvida à apreciação desta Turma cinge-se à cobrança das multas por infração ao artigo 24 da Lei nº 3.820/60. O artigo 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960, com a redação dada pela Lei 5.724/1971 c/c artigo 15 da Lei 5.991/1973, prevê a obrigatoriedade da presença do profissional farmacêutico durante todo o expediente de funcionamento das farmácias e drogarias, sob pena de aplicação de multa no valor de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos, o qual será aplicado em dobro no caso de reincidência. O C. Supremo Tribunal Federal reputa inconstitucional, por ofensa ao art. 7º, IV, da CF/1988, a fixação do valor da multa administrativa em múltiplos do salário mínimo, prevista pelo art. 1º da Lei 5.724/1971, entendimento ao qual passo a me filiar, conforme jurisprudência que trago à colação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido, ao decidir que não seria possível a aplicação de multa administrativa vinculada ao salário mínimo, decidiu a causa em consonância com a orientação do Plenário desta Corte: ARE 1.255.399-AgR-ED-EDv-AgR. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (ARE 1361517 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 5.724/71. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inconstitucional a fixação de multa administrativa com base em múltiplos do salário mínimo. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1363921 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 24-08-2022 PUBLIC 25-08-2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO DECISÃO ORA RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento do ARE 1.255.399-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, o Plenário desta Suprema Corte decidiu pela “inconstitucionalidade da fixação de multa administrativa com base em múltiplos do salário-mínimo, estabelecida no art. 1º da Lei 5.724/1971”. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1366146 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 28-06-2022 PUBLIC 29-06-2022) Com efeito, em decorrência do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da norma que as fixou em múltiplos do salário mínimo, as multas em questão devem ser cobradas dentro dos limites da redação original do art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960 — de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) —, valores que deverão ser devidamente atualizados, conforme precedente da Suprema Corte, in verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FIXAR A BASE DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO À NORMA REVOGADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (Rcl 54518 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 04-10-2022 PUBLIC 05-10-2022) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002533-17.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, reformando-se a r. sentença para determinar o regular prosseguimento da execução nos limites da redação original do art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CRF/SP. MULTA. ART. 24 DA LEI 3.820/60. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. EFEITO REPRESTINATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1.O artigo 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960, com a redação dada pela Lei 5.724/1971 c/c artigo 15 da Lei 5.991/1973, prevê a obrigatoriedade da presença do profissional farmacêutico durante todo o expediente de funcionamento das farmácias e drogarias, sob pena de aplicação de multa no valor de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos, o qual será aplicado em dobro no caso de reincidência. 2.O C. Supremo Tribunal Federal reputa inconstitucional, por ofensa ao art. 7º, IV, da CF/1988, a fixação do valor da multa administrativa em múltiplos do salário mínimo, prevista pelo art. 1º da Lei 5.724/1971. 3.Em decorrência do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da norma que as fixou em múltiplos do salário mínimo, as multas em questão devem ser cobradas dentro dos limites da redação original do art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960 — de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) —, valores que deverão ser devidamente atualizados. 4.Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, reformando-se a r. sentença para determinar o regular prosseguimento da execução nos limites da redação original do art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0002533-17.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba REPRESENTANTE: DROGARIA SÃO PAULO S.A. Advogado do(a) REPRESENTANTE: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 REPRESENTANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A DROGARIA SÃO PAULO S/A opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, pretendendo, em síntese, o cancelamento dos créditos exequendos e a extinção da Execução Fiscal nº 0010473-67.2016.403.6110. Aduz, inicialmente, que o Conselho Regional de Farmácia, sem qualquer respaldo ou fundamentação legal, inscreveu em dívida ativa, não somente a empresa Drogaria São Paulo S.A., bem como seu diretor, o Sr. Felipe Camargo Zogbi, pelo que haveria ilegitimidade de parte; e que uma vez que as multas impostas à embargante possuem como base a utilização do salário mínimo, e tal vinculação faz-se inconstitucional, não há alternativa de direito, senão a declaração de nulidade das certidões de dívida ativa. No mérito afirmou que, neste caso, os profissionais estavam devidamente inscritos e registrados perante a embargada, pois à época das infrações possuíam vínculo empregatício com a embargante, devidamente registrado em suas CTPS e eram regularmente inscritos junto ao CRF-SP, com as respectivas anuidades devidamente pagas; e que a Embargada, ao fixar o valor da multa, nos termos do Art. 1º da Lei n° 5.724/71, que prevê a possibilidade de estabelecer multa entre 1 a 3 salários-mínimos, o fez no importe de 3 salários mínimos sem justificar as razões que a levou fixar a sanção no referido patamar máximo, ainda que não houvesse conexão ou nexo do lapso temporal que pudesse justificar a reincidência. Com a inicial vieram documentos constantes no processo eletrônico. A decisão ID nº 58734930 recebeu os embargos. A embargada apresentou a impugnação no ID nº 160005998, acompanhada dos documentos, sem alegações de preliminares. No mérito requereu a improcedência dos embargos. A embargante apresentou manifestação acerca da impugnação ofertada, conforme ID nº 248162845. Intimadas as partes para manifestação acerca de eventual interesse na produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, conforme ID nº 248162845 e ID nº 246088806. Em decisão ID nº 248896207 foi determinada a remessa dos autos à conclusão para sentença, por aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O Deve-se aplicar o parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 6.830/80, uma vez que a matéria controvertida em relação aos fatos é exclusivamente documental, sendo, assim, desnecessária a dilação probatória. Há que se verificar que, na apreciação desta lide, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual. Não há que se falar em decretação da ilegitimidade passiva do sócio da pessoa jurídica, tal como postulado, já que, ao ver deste juízo, embora conste o nome de Felipe Camargo Zogbi nas CDA’s, na qualidade de sócio, este não foi incluído no polo passivo da execução fiscal, constando apenas a pessoa jurídica DROGARIA SÃO PAULO LTDA, pelo que não há que se pronunciar a ilegitimidade de pessoa que não consta como executada. A questão acerca da nulidade das CDA´s por conta da vinculação de seus valores ao salário mínimo, ao ver deste juízo, se confunde com o mérito, e como tal será apreciada. Estando presentes as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. Trata-se de duas dívidas originárias derivadas da aplicação de multas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, por suposta infração ao artigo 24 da Lei nº 3.820/60, que assim dispõe: Art. 24 - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. Parágrafo único - Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros). Por sua vez, o art. 1º da Lei n. 5.724/1971 tratou da atualização do valor da multa prevista no dispositivo referido, fixando-o entre 1 (um) a 3 (três) salários mínimos regionais. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido da inconstitucionalidade da fixação de multa punitiva com base no valor do salário mínimo, em razão da vedação insculpida no artigo 7º, IV, parte final, da Constituição Federal. Inclusive, referida questão já foi definida na ADI 1.425, conforme ementa abaixo transcrita: SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO PROIBIDA - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO. A razão de ser da parte final do inciso IV do artigo 7º da Carta Federal - "...vedada a vinculação para qualquer fim;" - é evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado. Inconstitucionalidade de dispositivo de lei local (Lei nº 11.327/96, do Estado de Pernambuco) no que viabilizada gradação de alíquotas, relativas a contribuição social, a partir de faixas remuneratórias previstas em número de salários-mínimos. (ADI 1425, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/10/1997, DJ 26/03/1999) Em relação especificamente ao caso envolvendo multas impostas pelo Conselho Regional de Farmácia, existem múltiplos precedentes do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando a cobrança de tais multas. Nesse sentido, seguem recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, dentre múltiplos, envolvendo ambas as Turmas, “in verbis”: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO INTERNO. CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI N. 5.724/1971, ART. 1º. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. 1. O Plenário concluiu pela inconstitucionalidade da fixação de multa administrativa com base em múltiplos de salário mínimo. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (ARE 1296985 AgR, Relator Ministro NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, publicado em 03-02-2022) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial da Suprema Corte está firmada na impossibilidade de aplicação de multa administrativa vinculada ao salário mínimo. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1347317 AgR, Relator DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2022, publicado em 12-05-2022) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 5.724/1971, ART. 1º. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. ADI 4.398. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS PRECEDENTES COLOCADOS EM CONFRONTO. 1. A Primeira Turma negou provimento ao Agravo Interno no Recurso Extraordinário com Agravo, ao fundamento de que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu em conformidade com a jurisprudência desta CORTE, no sentido da inconstitucionalidade da fixação de multa administrativa com base em múltiplos do salário-mínimo, estabelecida no art. 1º da Lei 5.724/1971. 2. A situação fática analisada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.398 é diversa da hipótese ora em debate, pois, conforme assentado no voto condutor daquela ação, “questiona-se a validade constitucional do art. 265 do Código de Processo Penal, na norma alterada pela Lei n. 11.719/2008, na qual se prevê a aplicação de multa ao advogado que abandonar o processo, salvo por motivo imperioso”. 3. Ausente a simetria entre o acórdão embargado e o precedente apresentado pelo embargante, não podem ser admitidos os Embargos de Divergência. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1255399 AgR-ED-EDv-AgR, Relator ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28/06/2021, publicado em 06-07-2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. Multa administrativa. Impossibilidade de fixação em múltiplos de salário mínimo. Lei 5.724/1971. Jurisprudência da Corte. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1368058 AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, Julgado em 30/05/2022, publicado em 02/06/2022) Em sendo assim, deve-se ponderar que, para a pacificação dos litígios e em obediência ao princípio da segurança jurídica, deve-se acolher jurisprudência atualizada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que tem o condão de vincular o entendimento deste magistrado na presente demanda, em razão de versar sobre questão idêntica àquela lá decidida. Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil de 2015 tem como postulados a integridade e coerência da jurisprudência. Destarte, não pode o Juiz, quando se trata de matéria de direito, decidir de maneira supostamente mais justa e de acordo com seu sentimento pessoal, quando já existe decisão atualizada do Supremo Tribunal Federal em sentido oposto. Ademais, a coerência da jurisprudência diz respeito ao fato de que questões iguais devem ser tratadas e decididas de forma isonômica, aplicando-se a mesma tese aos casos que envolvam idêntica questão jurídica, como forma de concretização da justiça. Por outro lado, reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança, deve-se analisar o pedido subsidiário feito pela embargada em sua impugnação. Ao ver deste juízo, inviável o pedido de aplicação do artigo 24, acrescido à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pela Lei nº 13.655/2018. Conforme acima consignado, ao menos a partir de 1999, com a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI 1425, firmou-se o entendimento de que é vedada a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, inclusive como fator de atualização da multa administrativa, o que afasta a referência à jurisprudência anterior em sentido diverso. Neste caso, a execução fiscal contempla a cobrança de duas multas impingidas em 2011, portanto, muito tempo posteriormente ao julgado, de maneira que não é possível se falar em aplicação do princípio da segurança jurídica, não havendo que se falar em surpresa em relação à parte embargada. Ou seja, não incide no caso o artigo 24 da LICC, com redação dada pela Lei nº 13.655/2018. Até porque, ao ver deste juízo, a eventual aplicação do artigo 24 da LICC, com redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não poderia ser feito em caso de inconstitucionalidade de norma declarada pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo possível que o julgador substitua a multa fixada em salários mínimos por outra forma de indexação, sob pena de transformar-se em legislador. Destarte, são nulas as autuações e respectivas multas aplicadas ao embargante, bem como as correspondentes inscrições em dívida ativa, desconstituindo-se o título executivo judicial formado no processo de execução fiscal. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, desconstituindo os créditos objeto das Certidões de Dívida Ativa nºs 312951/16 e 312952/16 que fundamentaram a execução fiscal nº 0010473-67.2016.403.6110 associada, resolvendo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO a exequente (Conselho Regional de Farmácia) no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor dos débitos executados, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, devidamente atualizado pelos mesmos índices de correção dos créditos executados. Não há a incidência de custas em sede de embargos à execução, nos termos do artigo da 7º da Lei nº 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal. A Sentença não está sujeita ao reexame necessário, visto que muito embora proferida contra um Conselho Regional (autarquia), incide no caso o inciso I, § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, eis que o valor dos créditos desconstituídos é inferior a 1000 salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

02/09/2022, 00:00

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