Apelação Cível 5015997-82.2019.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 5015997-82.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI - SP177423-A APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO ADVOGADO do(a) APELADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015997-82.2019.4.03.6100 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de recurso especial interposto pela NESTLE BRASIL LTDA, com fundamento no art.105, III, 'a' e 'c' da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por Turma Julgadora deste TRF3. Decido. O recurso não merece admissão. Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, existindo fundamento autônomo por si só para manter o aresto recorrido, nos termos da súmula nº 182 do STJ e súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis ao caso por analogia, de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF, aplicadas por analogia. 3. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1866607 SP 2021/0094723-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021) Ademais, tendo o acórdão recorrido fundamento constitucional, a não interposição do recurso extraordinário torna de rigor a não admissão do presente recurso, nos termos da Súmula 126 do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ALÍNEA C PREJUDICADA. 1. A Corte local decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 2. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 3. Recurso Especial não conhecido.(STJ - REsp: 1853622 MT 2019/0374107-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE AUMENTO DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. In casu, a Corte de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. A agravante, no entanto, não interpôs o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local, o que atrai a incidência da Súmula 126 desta Corte Superior. Precedentes. 2. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com espeque nas cláusulas do regulamento do plano de previdência privada aplicável às partes. Dessa forma, a alteração da conclusão do acórdão recorrido demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório dos autos, providências vedadas nesta Corte Superior, a teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1267131 PR 2018/0066686-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2018) Ademais, não cabe, na via recursal eleita, a análise de suposta violação do aresto a dispositivo de envergadura constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF, in verbis: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAMENTO DO TEMA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de averbação de tempo de serviço especial cumulada com pedido de revisão de aposentadoria e concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação. O recurso especial foi admitido na origem e inadmitido, monocraticamente, no STJ. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. III - A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais corroboram o referido entendimento, in verbis: "O Supremo Tribunal Federal recentemente submeteu a julgamento o Tema nº 709, em que examinou a possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. (...) Quanto aos efeitos financeiros, o entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal destina-se a tutelar os casos de concessão de benefício previdenciário e não sua revisão, como no caso de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial." IV - Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 862.012/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016; AgInt no AREsp n. 852.002/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016. V - Conforme exposto, a questão constitucional é inerente à controvérsia recursal, não tendo a parte logrado êxito em demonstrar o contrário. VI - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 1965491 PR 2021/0330262-2, Data de Julgamento: 25/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da impossibilidade dos princípios contidos no artigo 6º da LINDB serem analisados em sede de recurso especial, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, competência reservada a Suprema Corte.Precedentes. 3. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre o cálculo de suplementação do benefício de pensão por morte. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2390638 BA 2023/0202301-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) No que tange à interposição do recurso com arrimo na alínea "c" do art. 105, III da Constituição Federal, observo ausente o cotejo analítico, a obstar o trânsito da irresignação, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.013, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS objetivando concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Em relação a ofensa ao art. 1.013, do CPC/2015, afasta-se tal alegação porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e bem fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. III - Conforme pode ser observado (fls. 177-178), a decisão do juízo a quo, valendo-se das provas apresentadas aos autos, abordou todas questões importantes para o deslinde da questão. IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. VI - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1336540/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019) Na remota hipótese de se entender que a matéria tenha sido afetada e decidida, sob o rito dos recursos repetitivos, há uma excepcional irrelevância, quando não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR TEMA EM REPETITIVO. DESNECESSIDADE DIANTE DE RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 3. "Se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é necessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito, independentemente da repercussão geral ou de sua afetação como representativo da controvérsia, não será enfrentado". ( AgInt no AREsp1746550/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2165721 GO 2022/0210690-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 21 DA LAP. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Precedentes. 2. Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes. 3. In casu, ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. O julgado da Primeira Turma apreciou ação civil pública para o ressarcimento de dano ao erário, enquanto que o aresto impugnado examinou a prescrição de execução individual de ação coletiva, em que se conferiu aos poupadores o direito aos expurgos inflacionários sobre a caderneta de poupança. 4. Em casos análogos, a Corte Especial vem indeferindo os embargos de divergência. Vejam-se: AgRg nos EREsp 1279781/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21.08.12 e EAResp 114.401/PR, Rel. Min. Castro Meira, julg. em 15.08.12. 5. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EREsp n. 1.275.762/PR, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe de 10/10/2012.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AO JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO. I - Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Maison Vitória Comercial Ltda. em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo a fim de obter provimento jurisdicional que reconheça o caráter confiscatório de multa aplicada à embargante, autuada em razão do não recolhimento de ICMS. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da condenação a título de honorários advocatícios. Decisão monocrática para retorno dos autos para promover novo exame acerca dos honorários de sucumbência. Interposto agravo interno, foi improvido. Interpostos embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos. III - Em que pese o tema "definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" tenha sido afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental n. 24, de 28/9/2016), tal fato, por si só, não se mostra apto a ensejar o sobrestamento deste feito, até porque, nesta via recursal, a questão controvertida é apenas definir se são cabíveis embargos de divergência sem que a parte tenha comprovado a atualidade do dissídio. IV - Em outras palavras, o objeto do agravo interno é definir se houve correta aplicação de regra técnica de admissibilidade, e não discutir matéria afetada ao julgamento no rito dos recursos representativos de controvérsia. V - Dessarte, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp n. 1.275.762/PR, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012). VI - Mediante análise dos autos, verifica-se que o paradigma AREsp n. 1.487.778/SP não apreciou o mérito do recurso em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pelo que não pode ser considerado para fins de comprovação da controvérsia, consoante o disposto no art. 1.043 do Código de Processo Civil e no art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. VII - Outrossim, constata-se que os embargos de divergência trazem discussão acerca da fixação do valor de honorários advocatícios. VIII - Ocorre que, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não há como admitir os embargos manejados, pois, na hipótese mencionada, não existe divergência de teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas na fixação do valor dos honorários advocatícios, o que não autoriza a abertura da presente via, uma vez que a aferição da razoabilidade ou não do quantum fixado está intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso concreto. IX - Agravo interno improvido.(AgInt nos EREsp n. 1.866.437/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 18/8/2021, DJe de 23/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO PARCIAL. AFETAÇÃO DE TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante aponta omissões do acórdão embargado quanto à inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, à possibilidade de oposição de embargos de divergência para a revisão de honorários advocatícios e ao pedido de suspensão do processo, em razão da afetação do Tema 1.076/STJ. 2. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos nos pontos em que a parte embargante pretende, essencialmente, discutir as conclusões adotadas no julgado embargado, in casu, no tocante à incidência do óbice da Súmula 315/STJ e o descabimento de embargos de divergência para exame da questão relativa à irrisoriedade ou exorbitância do valor dos honorários advocatícios. 3. Não enfrentado o mérito do recurso especial e, sucessivamente, indeferidos os embargos de divergência, conforme decisão confirmada no acórdão ora embargado, eventual solução a ser dada por esta Corte ao Tema 1.076/STJ em nada impactará o resultado do presente processo, porquanto não superada a barreira da admissibilidade recursal. Desnecessidade, pois, de suspensão do processo.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.(EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.504.451/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

Recurso Especial

29/05/2026, 14:06

Conclusão (para admissibilidade recursal)

15/05/2026, 08:35

Expedida/certificada

11/05/2026, 13:38

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI - SP177423-A APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO ADVOGADO do(a) APELADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712-A CERTIDÃO Certifico para fins de regularidade do Recurso Especial (RESP ID 354576610) que: 1) O RESP foi interposto por NESTLE BRASIL LTDA., em 12/02/2026, sem o respectivo preparo. 2) O preparo do RESP juntado, em 13/02/2026, ID 354818783, no valor de R$ 259,08, já fora insuficiente frente à atualização de valores estabelecida pela Instrução Normativa STJ/GP n. 13/2026, em vigor desde 02/02/2026. 3) Diante da comprovação tardia do preparo (realizada após a interposição do recurso), aplica-se a sanção do pagamento em dobro, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC (Valor de R$ 540,24). 4) Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015997-82.2019.4.03.6100 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Diante do exposto fica INTIMADO o recorrente, na pessoa de seu advogado, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a realizar o pagamento do valor restante de R$ 281,16 para que somada à GRU de R$ 259,08 perfaça o valor em dobro. Sendo assim, utilize o modo do complemento indicado abaixo. 5) A ausência de comprovação do recolhimento correto (GRU Cobrança) no prazo assinalado implicará em DESERÇÃO. Link para o complemento do pagamento das custas: https://custas.web.stj.jus.br/gru/ Em caso dúvidas: acesse Balcão Virtual (https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual#c8344) ou ligue para (11) 3012.2396 ou (11) 30121651. São Paulo, 29 de abril de 2026.

30/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/04/2026, 21:50

Petição (Recurso especial)

12/02/2026, 17:51

Publicação

22/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Advogados do(a) APELADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015997-82.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta por NESTLÉ BRASIL LTDA contra a sentença (Id 277125378) proferida em 28.2.2023 e mantida após a oposição de embargos de declaração (Id 277125393) pelo Juízo da 10º Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, SP, que, nos autos da ação anulatória proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e OUTRO, para obter provimento jurisdicional que desconstitua os autos de infração n. 2961218, 2960362 e 2959211, concernentes aos processos administrativos n. 7418/2017, 6362/2017 e 4589/2017, julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao recolhimento integral das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser pago à proporção de 50% em favor de cada um dos réus, nos termos do artigo 85, §§3º, inciso I e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. A parte apelante, em suas razões recursais (Id 277125398) relata que demandou na origem, por conta de vícios evidenciados nos processos administrativos n. 7418/2017, 6362/2017 e 4589/2017, nos quais lhe foram impostas multas decorrentes da fiscalização de produtos pré-medidos. Alega, em síntese, que não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixada na sentença recorrida, porque a presente ação anulatória possuí a mesma natureza jurídica dos embargos à execução, consistente em modalidade de oposição à execução fiscal. Argumenta que o valor correspondente à certidão de dívida ativa em cobrança engloba a verba honorária. Aduz a sua ilegitimidade passiva em relação ao processo administrativo n. 7418/2017, pois o procedimento de envase e acondicionamento do produto coletado foi realizado por pessoa jurídica distinta, que possui razão social, objeto e patrimônio autônomos. Aponta que a perícia realizada no processo administrativo n. 7418/2017 não observou o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º, da Portaria INMETRO n. 248/2008, em razão de inconsistências das informações contidas no laudo quantitativo. Expõe a nulidade derivada do preenchimento incorreto e inadequado dos campos obrigatórios do Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidade. Sustenta o descumprimento do artigo 9º-A, da Lei n. 9.933/1999, que determina a edição de regulamento para estabelecimento de critérios para dosimetria da sanção pecuniária, o que viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da segurança jurídica. Afirma a ausência de motivação para aplicação da sanção mais grave no presente caso, de modo que cabe a conversão da multa em advertência ou a redução de valores aplicados. Ao final, pede a reforma da sentença recorrida. Intimado, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, parte apelada, apresentou contrarrazões: Id 277125410. Defende, em síntese, que incide a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente caso, por conta da aplicação do princípio da causalidade expresso no artigo 85, do Código de Processo Civil. Advoga a regularidade do processo administrativo e a inexistência de nulidade nos autos de infração. Esclarece que a empresa autuada é parte legitima para fins de responsabilização pela infração cometida, em razão da titularidade dos direitos de exploração econômica do produto coletado. Frisa que a técnica da fundamentação referida e fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Ao final, pede que o recurso interposto pela parte adversa seja desprovido. Intimado, o INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP, parte apelada, apresentou contrarrazões: id 277125411. Defende, em síntese, que a autuação foi fundamentada e delineada nos pareceres que instruíram o respectivo procedimento interno administrativo apuratório. Advoga que, para aplicação da penalidade, foram obedecidos os limites e valores estabelecidos no artigo 9º, da Lei n. 9.933/1999. Destaca a aplicabilidade do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, no presente caso. Ao final, pede que o recurso interposto pela parte adversa seja desprovido. É o relatório. VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): A controvérsia presente nos autos se refere ao pedido, formulado no bojo de ação anulatória, para que seja reconhecida a nulidade de autos de infração lavrados com base na legislação metrológica. A Lei n. 9.933/1999 dispõe sobre as competências do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, para expedir regulamentos técnicos acerca de bens, produtos e serviços comercializados em território nacional e o exercício exclusivo do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, conforme os dispositivos a seguir: "Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. Art. 2º O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, órgão colegiado da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, é competente para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. § 1o Os regulamentos técnicos deverão dispor sobre características técnicas de insumos, produtos finais e serviços que não constituam objeto da competência de outros órgãos e de outras entidades da Administração Pública Federal, no que se refere a aspectos relacionados com segurança, prevenção de práticas enganosas de comércio, proteção da vida e saúde humana, animal e vegetal, e com o meio ambiente. (...) Art. 3o O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei no 5.966, de 1973, é competente para: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro; II - elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal, abrangendo instrumentos de medição; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal; IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). a) segurança; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). c) proteção do meio ambiente; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). d) prevenção de práticas enganosas de comércio; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - executar, coordenar e supervisionar as atividades de metrologia legal e de avaliação da conformidade compulsória por ele regulamentadas ou exercidas por competência que lhe seja delegada; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). VI - atuar como órgão acreditador oficial de organismos de avaliação da conformidade; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). VII - registrar objetos sujeitos a avaliação da conformidade compulsória, no âmbito de sua competência; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). (...) § 1o Para o exercício da competência prevista no inciso V do caput, o Inmetro poderá celebrar, com entidades congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, convênios, termos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos contratuais previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). (...) Art. 4º O Inmetro poderá delegar a execução de atividades de sua competência. § 1o As atividades materiais e acessórias da metrologia legal e da avaliação da conformidade compulsória, de caráter técnico, que não impliquem o exercício de poder de polícia administrativa, poderão ser realizadas por terceiros mediante delegação, acreditação, credenciamento, designação, contratação ou celebração de convênio, termo de cooperação, termo de parceria ou instrumento congênere, sob controle, supervisão e/ou registro administrativo pelo Inmetro. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 2o As atividades que abrangem o controle metrológico legal, a aprovação de modelos de instrumentos de medição, fiscalização, verificação, supervisão, registro administrativo e avaliação da conformidade compulsória que impliquem o exercício de poder de polícia administrativa somente poderão ser delegadas a órgãos ou entidades de direito público. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Art. 5o As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). Art. 6o É assegurado ao agente público fiscalizador do Inmetro ou do órgão ou entidade com competência delegada, no exercício das atribuições de verificação, supervisão e fiscalização, o livre acesso ao estabelecimento ou local de produção, armazenamento, transporte, exposição e comercialização de bens, produtos e serviços, caracterizando-se embaraço, punível na forma da lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desses objetivos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1o O livre acesso de que trata o caput não se aplica aos locais e recintos alfandegados onde se processam, sob controle aduaneiro, a movimentação ou armazenagem de mercadorias importadas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá solicitar assistência do agente público fiscalizador do Inmetro ou do órgão com competência delegada, com vistas à verificação, no despacho aduaneiro de importação, do cumprimento dos regulamentos técnicos emitidos pelo Conmetro e pelo Inmetro. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Art. 7o Constituirá infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações instituídas por esta Lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro sobre metrologia legal e avaliação da conformidade compulsória, nos termos do seu decreto regulamentador. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública. Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 2o São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 3o São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. § 5o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente. Art. 9o-A. O regulamento desta Lei fixará os critérios e procedimentos para aplicação das penalidades de que tratam os arts. 8o e 9o. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). A par disso, a Portaria INMETRO n. 248/2008 aprovou o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece critérios para verificar o conteúdo líquido de produtos pré-medidos e comercializados nas grandezas de massa e volume. Já no julgamento do REsp n. 1.102.578/MG, realizado em 14.10.2009, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que: "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo" (Tema n. 200, STJ). À vista disso, ao compulsar de forma acurada os autos, verifico que não assiste razão à parte apelante. A princípio, no que se refere à alegação de ilegitimidade passiva da autuada quanto ao processo administrativo n. 7418/2017, sob o fundamento de que não possui relação com o procedimento de envase do produto disponibilizado para venda ao consumidor final, denota-se que tal tese não merece acolhimento, porquanto todos os integrantes da cadeia de consumo, a exemplo de fabricantes, distribuidores ou transportadores, possuem responsabilidade objetiva e solidária pela conformidade dos produtos com as exigências legais, o que engloba o dever de assegurar que as informações acerca da quantidade e da qualidade dos produtos disponibilizados sejam fidedignas, nos termos dos artigos 1º a 5º, da Lei n. 9.933/1999, e artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A respeito disso, já estabeleceu esta Quarta Turma: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO A NORMAS METROLÓGICAS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INMETRO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa autuada pelo INMETRO, visando à anulação de auto de infração e da multa administrativa aplicada, sob alegações de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva, ausência de fundamentação da penalidade e desproporcionalidade no valor da multa imposta em razão de divergência quantitativa em produtos pré-medidos disponibilizados no mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial; (ii) apurar a eventual ilegitimidade passiva da empresa autuada; (iii) verificar a legalidade e a motivação do processo administrativo e do auto de infração; e (iv) estabelecer se o valor da multa administrativa foi fixado com base nos critérios legais e de forma proporcional à infração. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. Não há ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pela conformidade dos produtos é objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos dos arts. 14 do CDC e 1º a 5º da Lei nº 9.933/1999. 6. As normas expedidas pelo INMETRO e CONMETRO possuem respaldo legal e visam garantir a conformidade técnica dos produtos, conforme decidido pelo STJ no REsp 1102578/MG (Tema 200). (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...) 2. A responsabilidade por infrações metrológicas é objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do CDC e da Lei n. 9.933/1999. 3. A multa administrativa aplicada pelo INMETRO é legítima quando precedida de processo administrativo regular, com observância dos critérios legais de dosimetria, devidamente motivada e proporcional à infração cometida. (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015382-35.2022.4.03.6182, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/09/2025, DJEN DATA: 22/09/2025)" Além disso, afasto a alegação de que a perícia realizada no processo administrativo n. 7418/2017 não observou o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º, da Portaria INMETRO n. 248/2008, porquanto não foi demonstrada que as denominadas inconsistências das informações contidas no laudo quantitativo causaram efetivo e concreto prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. Por sua vez, quanto ao lançamento de informações incompletas ou preenchimento incorreto do Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades, nota-se que a parte apelante não apontou de forma concreta, específica e determinada a informação tida por essencial e não fornecida, que tenha causado prejuízo para o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. Ademais, eventual informação incompleta do Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidade constitui mera irregularidade, pois a autoridade administrativa toma o conjunto probatório produzido na esfera administrativa, bem como a defesa apresentada pela autuada, para fins de dosimetria e aplicação da pena por infração a legislação metrológica, o que não configura nulidade do ato administrativo sancionador. No mais, o artigo 8º, da Lei n. 9.933/1999 preceitua que, no exercício do poder de polícia, para fins de fiscalização da legislação metrológica, cabe a imposição das penas de advertência, multa, interdição, apreensão, dentre outras, e, para gradação da pena, o artigo 9º-A determina que a autoridade administrativa deve considerar a gravidade e a repercussão social da infração, antecedentes, condição econômica e vantagem auferida pelo infrator, bem como o prejuízo causado ao consumidor. Nesse contexto, embora não tenha sido editado o regulamento referido no artigo 9-A, da Lei n. 9.933/1999, não há que se falar em ofensa aos princípios da isonomia, proporcionalidade e segurança jurídica, uma vez que os artigos 8º e 9º, da Lei n. 9.933/1999 são normas de eficácia plena e, portanto, autoaplicáveis. Nesse sentido, já se posicionou esta Quarta Turma: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O PESO EFETIVO DO PRODUTO COMERCIALIZADO E AQUELE REGISTRADO NA EMBALAGEM. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) - A ausência do regulamento previsto no artigo 9º-A da Lei, não é suficiente para desautorizar sua efetiva incidência, na medida em que a ele cabe apenas a esclarecer a aplicação dos dispositivos legalmente previstos e, tampouco, viola o disposto no artigo 30 do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. " (TRF - 3ª Região, ApCiv 5011773-20.2017.4.03.6182, Relator Desembargador Federal André Nabarrete Neto, j. 17.12.2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22.12.2020) Além disso, não observo afronta ao dever de motivação do ato administrativo sancionador, conforme dispõe o artigo 2º e 50, da Lei n. 9.784/1999, pois consta dos processos administrativos impugnados que a sanção de multa foi aplicada em razão, preponderantemente, da gravidade da infração, do prejuízo causado ao consumidor e da reincidência da autuada, nos termos do artigo 9º, §2º, da Lei n. 9.933/1999. Nesse aspecto, prevalece a discricionariedade do administrador, para estabelecer a sanção cabível em conformidade com os limites legais, de modo que, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, pode aplicar a sanção de multa de forma imediata, sem imposição prévia de advertência. Dessa forma, já assentou esta Quarta Turma: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. PROVA PERICIAL EM PRODUTOS COLETADOS NA FÁBRICA. IMPERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PESO IDÊNTICO DAS EMBALAGENS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 9º-A DA LEI Nº 9.933/99. PLENA EFICÁCIA DO ART. 9º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) X - Suficiente a fundamentação constante no processo administrativo em comento para que a multa tenha sido aplicada acima do previsto em lei, porquanto não é exigível uma fundamentação exauriente para aplicação da penalidade, sendo atribuição do INMETRO a escolha da sanção cabível, dentre as previstas na norma legal, observando as peculiaridades do caso concreto e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não se trata de uma ordem sucessiva para a aplicação das sanções, podendo ser aplicada a multa diretamente, sem prévia advertência, conforme o caso. XI - Para a aplicação da penalidade multa, nos termos do § 1º, do mencionado artigo 9º, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, não havendo qualquer previsão de que a mesma deva observar o valor ou a quantidade do produto fiscalizado. XII - Não é dado ao Judiciário romper a "separação de poderes" e substituir a razão administrativa pela razão judicial se não houver vestígio algum de ilegalidade na escolha da pena dentre as legalmente possíveis. Precedentes do C. STJ e desta E. Quarta Turma. (...). (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014374-23.2022.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, Intimação via sistema DATA: 05/08/2024) Ressalte-se, também, que não cabe a substituição da sanção de multa em favor da sanção de advertência ou, ainda, redução do valor fixado, pois foram atendidos os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o estabelecimento da sanção pecuniária acima do patamar mínimo legal, nos moldes do artigo 2º, da Lei n. 9.784/1999, 8º, inciso I, 9º, inciso I, §§1º e 2º, da Lei n. 9.933/1999. Nessa esteira, tendo em vista que a infração a legislação metrológica é examinada de forma objetiva e ante a reincidência e o prejuízo causado a coletividade indeterminada de consumidores, depreende-se que não restou caracterizada a insignificância da conduta censurada. Por fim, de um lado, anoto que não deve ser acolhido o pedido de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixada na sentença recorrida, em desfavor da parte autora, ora apelante. Isso porque, a ação anulatória de débito constitui relação jurídica processual autônoma diante da ação de execução fiscal, de modo que o encargo legal lançado na certidão de dívida ativa em cobrança, para substituir a condenação do devedor ao pagamento de honorários advocatícios na ação de embargos à execução fiscal, não se estende à ação anulatória por falta de previsão legal. A respeito dessa matéria, esta Quarta Turma já pronunciou que: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS. INMETRO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO OBSERVADO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa autuada em diversos processos administrativos instaurados pelo INMETRO, objetivando a anulação das multas impostas em razão de irregularidades verificadas na pesagem de produtos pré-medidos. Sustenta a nulidade dos procedimentos administrativos, notadamente por suposta impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos e ausência de motivação das decisões sancionatórias, além de insurgir-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade do procedimento administrativo de fiscalização e da imposição de multa pelo INMETRO; (ii) analisar a observância do dever de motivação e dos critérios legais para a fixação do valor das sanções; (iii) definir se é cabível a condenação em honorários advocatícios em ação anulatória de débito decorrente de multa administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 11. A condenação em honorários advocatícios é devida, uma vez que se trata de ação anulatória autônoma, e não de embargos à execução fiscal, não sendo aplicável o entendimento do Tema 400/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A empresa fiscalizada é responsável objetivamente por desconformidades na pesagem de produtos pré-medidos, nos termos do art. 14 do CDC. 2. As sanções aplicadas pelo INMETRO são legítimas quando motivadas de forma adequada e baseadas nos critérios legais do art. 9º da Lei n. 9.933/1999. 3. A inexistência de regulamento específico (art. 9º-A da Lei n. 9.933/1999) não impede a imposição de multas, desde que observados os parâmetros legais da dosimetria. 4. A condenação em honorários advocatícios é cabível em ação anulatória de débito, por não se tratar de embargos à execução fiscal. (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001562-31.2023.4.03.6111, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/09/2025, DJEN DATA: 22/09/2025) De outro lado, não cabe a apreciação equitativa da fixação de honorários advocatícios, porquanto existente e determinado o proveito econômico pretendido pela parte autora, ora apelante, na presente demanda, o que afasta a aplicabilidade do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Destarte, a pretensão de reconhecimento de nulidade dos autos de infração impugnados deve ser rejeitada, uma vez que ausente vício formal apto a desconstituir o ato administrativo lavrado no regular exercício de polícia administrativa. Portanto, a sentença recorrida deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta por NESTLÉ BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação. Determino, em desfavor da parte autora, a majoração em 1% (um ponto percentual) da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixada na sentença recorrida, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INMETRO. MULTA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O PESO EFETIVO DO PRODUTO COMERCIALIZADO E AQUELE REGISTRADO NA EMBALAGEM. ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia presente nos autos se refere ao pedido, formulado no bojo de ação anulatória, para que seja reconhecida a nulidade de autos de infração lavrados com base na legislação metrológica. 2. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva da autuada quanto ao processo administrativo impugnado, sob o fundamento de que não possui relação com o procedimento de envase do produto disponibilizado para venda ao consumidor final, denota-se que tal tese não merece acolhimento, porquanto todos os integrantes da cadeia de consumo, a exemplo de fabricantes, distribuidores ou transportadores, possuem responsabilidade objetiva e solidária pela conformidade dos produtos com as exigências legais, o que engloba o dever de assegurar que as informações acerca da quantidade e da qualidade dos produtos disponibilizados sejam fidedignas, nos termos dos artigos 1º a 5º, da Lei n. 9.933/1999, e artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A respeito disso, já estabeleceu esta Quarta Turma: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015382-35.2022.4.03.6182, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/09/2025, DJEN DATA: 22/09/2025. 3. Quanto ao lançamento de informações incompletas ou preenchimento incorreto do Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades, nota-se que a parte apelante não apontou de forma concreta, específica e determinada a informação tida por essencial e não fornecida, que tenha causado prejuízo para o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. Ademais, eventual informação incompleta do Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidade constitui mera irregularidade, pois a autoridade administrativa toma o conjunto probatório produzido na esfera administrativa, bem como a defesa apresentada pela autuada, para fins de dosimetria e aplicação da pena por infração a legislação metrológica, o que não configura nulidade do ato administrativo sancionador. 4. O artigo 8º, da Lei n. 9.933/1999 preceitua que, no exercício do poder de polícia, para fins de fiscalização da legislação metrológica, cabe a imposição das penas de advertência, multa, interdição, apreensão, dentre outras, e, para gradação da pena, o artigo 9º-A determina que a autoridade administrativa deve considerar a gravidade e a repercussão social da infração, antecedentes, condição econômica e vantagem auferida pelo infrator, bem como o prejuízo causado ao consumidor. Nesse contexto, embora não tenha sido editado o regulamento referido no artigo 9-A, da Lei n. 9.933/1999, não há que se falar em ofensa aos princípios da isonomia, proporcionalidade e segurança jurídica, uma vez que os artigos 8º e 9º, da Lei n. 9.933/1999 são normas de eficácia plena e, portanto, autoaplicáveis. Nesse sentido, já se posicionou esta Quarta Turma: TRF - 3ª Região, ApCiv 5011773-20.2017.4.03.6182, Relator Desembargador Federal André Nabarrete Neto, j. 17.12.2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22.12.2020. 5. Não cabe a substituição da sanção de multa em favor da sanção de advertência ou, ainda, redução do valor fixado, pois foram atendidos os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o estabelecimento da sanção pecuniária acima do patamar mínimo legal, nos moldes do artigo 2º, da Lei n. 9.784/1999, 8º, inciso I, 9º, inciso I, §§1º e 2º, da Lei n. 9.933/1999. Nessa esteira, tendo em vista que a infração a legislação metrológica é examinada de forma objetiva e ante a reincidência e o prejuízo causado a coletividade indeterminada de consumidores, depreende-se que não restou caracterizada a insignificância da conduta censurada. 6. A ação anulatória de débito constitui relação jurídica processual autônoma diante da ação de execução fiscal, de modo que o encargo legal lançado na certidão de dívida ativa em cobrança, para substituir a condenação do devedor ao pagamento de honorários advocatícios na ação de embargos à execução fiscal, não se estende à ação anulatória por falta de previsão legal. A respeito dessa matéria, esta Quarta Turma já pronunciou que: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001562-31.2023.4.03.6111, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/09/2025, DJEN DATA: 22/09/2025. 7. Apelação interposta pela empresa autuada desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação interposta por NESTLÉ BRASIL LTDA. Determinar, em desfavor da parte autora, a majoração em 1% (um ponto percentual) da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixada na sentença recorrida, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente por motivo de férias, a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Relator do Acórdão

Expedida/certificada

15/01/2026, 15:16

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Advogados do(a) APELADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015997-82.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta por NESTLÉ BRASIL LTDA contra a sentença (Id 277125378) proferida em 28.2.2023 e mantida após a oposição de embargos de declaração (Id 277125393) pelo Juízo da 10º Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, SP, que, nos autos da ação anulatória proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e OUTRO, para obter provimento jurisdicional que desconstitua os autos de infração n. 2961218, 2960362 e 2959211, concernentes aos processos administrativos n. 7418/2017, 6362/2017 e 4589/2017, julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao recolhimento integral das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser pago à proporção de 50% em favor de cada um dos réus, nos termos do artigo 85, §§3º, inciso I e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. A parte apelante, em suas razões recursais (Id 277125398) relata que demandou na origem, por conta de vícios evidenciados nos processos administrativos n. 7418/2017, 6362/2017 e 4589/2017, nos quais lhe foram impostas multas decorrentes da fiscalização de produtos pré-medidos. Alega, em síntese, que não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixada na sentença recorrida, porque a presente ação anulatória possuí a mesma natureza jurídica dos embargos à execução, consistente em modalidade de oposição à execução fiscal. Argumenta que o valor correspondente à certidão de dívida ativa em cobrança engloba a verba honorária. Aduz a sua ilegitimidade passiva em relação ao processo administrativo n. 7418/2017, pois o procedimento de envase e acondicionamento do produto coletado foi realizado por pessoa jurídica distinta, que possui razão social, objeto e patrimônio autônomos. Aponta que a perícia realizada no processo administrativo n. 7418/2017 não observou o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º, da Portaria INMETRO n. 248/2008, em razão de inconsistências das informações contidas no laudo quantitativo. Expõe a nulidade derivada do preenchimento incorreto e inadequado dos campos obrigatórios do Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidade. Sustenta o descumprimento do artigo 9º-A, da Lei n. 9.933/1999, que determina a edição de regulamento para estabelecimento de critérios para dosimetria da sanção pecuniária, o que viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da segurança jurídica. Afirma a ausência de motivação para aplicação da sanção mais grave no presente caso, de modo que cabe a conversão da multa em advertência ou a redução de valores aplicados. Ao final, pede a reforma da sentença recorrida. Intimado, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, parte apelada, apresentou contrarrazões: Id 277125410. Defende, em síntese, que incide a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente caso, por conta da aplicação do princípio da causalidade expresso no artigo 85, do Código de Processo Civil. Advoga a regularidade do processo administrativo e a inexistência de nulidade nos autos de infração. Esclarece que a empresa autuada é parte legitima para fins de responsabilização pela infração cometida, em razão da titularidade dos direitos de exploração econômica do produto coletado. Frisa que a técnica da fundamentação referida e fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Ao final, pede que o recurso interposto pela parte adversa seja desprovido. Intimado, o INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP, parte apelada, apresentou contrarrazões: id 277125411. Defende, em síntese, que a autuação foi fundamentada e delineada nos pareceres que instruíram o respectivo procedimento interno administrativo apuratório. Advoga que, para aplicação da penalidade, foram obedecidos os limites e valores estabelecidos no artigo 9º, da Lei n. 9.933/1999. Destaca a aplicabilidade do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, no presente caso. Ao final, pede que o recurso interposto pela parte adversa seja desprovido. É o relatório. VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): A controvérsia presente nos autos se refere ao pedido, formulado no bojo de ação anulatória, para que seja reconhecida a nulidade de autos de infração lavrados com base na legislação metrológica. A Lei n. 9.933/1999 dispõe sobre as competências do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, para expedir regulamentos técnicos acerca de bens, produtos e serviços comercializados em território nacional e o exercício exclusivo do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, conforme os dispositivos a seguir: "Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. Art. 2º O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, órgão colegiado da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, é competente para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. § 1o Os regulamentos técnicos deverão dispor sobre características técnicas de insumos, produtos finais e serviços que não constituam objeto da competência de outros órgãos e de outras entidades da Administração Pública Federal, no que se refere a aspectos relacionados com segurança, prevenção de práticas enganosas de comércio, proteção da vida e saúde humana, animal e vegetal, e com o meio ambiente. (...) Art. 3o O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei no 5.966, de 1973, é competente para: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro; II - elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal, abrangendo instrumentos de medição; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal; IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). a) segurança; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). c) proteção do meio ambiente; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). d) prevenção de práticas enganosas de comércio; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - executar, coordenar e supervisionar as atividades de metrologia legal e de avaliação da conformidade compulsória por ele regulamentadas ou exercidas por competência que lhe seja delegada; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). VI - atuar como órgão acreditador oficial de organismos de avaliação da conformidade; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). VII - registrar objetos sujeitos a avaliação da conformidade compulsória, no âmbito de sua competência; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). (...) § 1o Para o exercício da competência prevista no inciso V do caput, o Inmetro poderá celebrar, com entidades congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, convênios, termos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos contratuais previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). (...) Art. 4º O Inmetro poderá delegar a execução de atividades de sua competência. § 1o As atividades materiais e acessórias da metrologia legal e da avaliação da conformidade compulsória, de caráter técnico, que não impliquem o exercício de poder de polícia administrativa, poderão ser realizadas por terceiros mediante delegação, acreditação, credenciamento, designação, contratação ou celebração de convênio, termo de cooperação, termo de parceria ou instrumento congênere, sob controle, supervisão e/ou registro administrativo pelo Inmetro. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 2o As atividades que abrangem o controle metrológico legal, a aprovação de modelos de instrumentos de medição, fiscalização, verificação, supervisão, registro administrativo e avaliação da conformidade compulsória que impliquem o exercício de poder de polícia administrativa somente poderão ser delegadas a órgãos ou entidades de direito público. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Art. 5o As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). Art. 6o É assegurado ao agente público fiscalizador do Inmetro ou do órgão ou entidade com competência delegada, no exercício das atribuições de verificação, supervisão e fiscalização, o livre acesso ao estabelecimento ou local de produção, armazenamento, transporte, exposição e comercialização de bens, produtos e serviços, caracterizando-se embaraço, punível na forma da lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desses objetivos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1o O livre acesso de que trata o caput não se aplica aos locais e recintos alfandegados onde se processam, sob controle aduaneiro, a movimentação ou armazenagem de mercadorias importadas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá solicitar assistência do agente público fiscalizador do Inmetro ou do órgão com competência delegada, com vistas à verificação, no despacho aduaneiro de importação, do cumprimento dos regulamentos técnicos emitidos pelo Conmetro e pelo Inmetro. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Art. 7o Constituirá infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações instituídas por esta Lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro sobre metrologia legal e avaliação da conformidade compulsória, nos termos do seu decreto regulamentador. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública. Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 2o São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 3o São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. § 5o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente. Art. 9o-A. O regulamento desta Lei fixará os critérios e procedimentos para aplicação das penalidades de que tratam os arts. 8o e 9o. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). A par disso, a Portaria INMETRO n. 248/2008 aprovou o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece critérios para verificar o conteúdo líquido de produtos pré-medidos e comercializados nas grandezas de massa e volume. Já no julgamento do REsp n. 1.102.578/MG, realizado em 14.10.2009, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que: "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo" (Tema n. 200, STJ). À vista disso, ao compulsar de forma acurada os autos, verifico que não assiste razão à parte apelante. A princípio, no que se refere à alegação de ilegitimidade passiva da autuada quanto ao processo administrativo n. 7418/2017, sob o fundamento de que não possui relação com o procedimento de envase do produto disponibilizado para venda ao consumidor final, denota-se que tal tese não merece acolhimento, porquanto todos os integrantes da cadeia de consumo, a exemplo de fabricantes, distribuidores ou transportadores, possuem responsabilidade objetiva e solidária pela conformidade dos produtos com as exigências legais, o que engloba o dever de assegurar que as informações acerca da quantidade e da qualidade dos produtos disponibilizados sejam fidedignas, nos termos dos artigos 1º a 5º, da Lei n. 9.933/1999, e artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A respeito disso, já estabeleceu esta Quarta Turma: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO A NORMAS METROLÓGICAS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INMETRO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa autuada pelo INMETRO, visando à anulação de auto de infração e da multa administrativa aplicada, sob alegações de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva, ausência de fundamentação da penalidade e desproporcionalidade no valor da multa imposta em razão de divergência quantitativa em produtos pré-medidos disponibilizados no mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial; (ii) apurar a eventual ilegitimidade passiva da empresa autuada; (iii) verificar a legalidade e a motivação do processo administrativo e do auto de infração; e (iv) estabelecer se o valor da multa administrativa foi fixado com base nos critérios legais e de forma proporcional à infração. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. Não há ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pela conformidade dos produtos é objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos dos arts. 14 do CDC e 1º a 5º da Lei nº 9.933/1999. 6. As normas expedidas pelo INMETRO e CONMETRO possuem respaldo legal e visam garantir a conformidade técnica dos produtos, conforme decidido pelo STJ no REsp 1102578/MG (Tema 200). (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...) 2. A responsabilidade por infrações metrológicas é objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do CDC e da Lei n. 9.933/1999. 3. A multa administrativa aplicada pelo INMETRO é legítima quando precedida de processo administrativo regular, com observância dos critérios legais de dosimetria, devidamente motivada e proporcional à infração cometida. (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015382-35.2022.4.03.6182, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/09/2025, DJEN DATA: 22/09/2025)" Além disso, afasto a alegação de que a perícia realizada no processo administrativo n. 7418/2017 não observou o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º, da Portaria INMETRO n. 248/2008, porquanto não foi demonstrada que as denominadas inconsistências das informações contidas no laudo quantitativo causaram efetivo e concreto prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. Por sua vez, quanto ao lançamento de informações incompletas ou preenchimento incorreto do Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades, nota-se que a parte apelante não apontou de forma concreta, específica e determinada a informação tida por essencial e não fornecida, que tenha causado prejuízo para o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. Ademais, eventual informação incompleta do Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidade constitui mera irregularidade, pois a autoridade administrativa toma o conjunto probatório produzido na esfera administrativa, bem como a defesa apresentada pela autuada, para fins de dosimetria e aplicação da pena por infração a legislação metrológica, o que não configura nulidade do ato administrativo sancionador. No mais, o artigo 8º, da Lei n. 9.933/1999 preceitua que, no exercício do poder de polícia, para fins de fiscalização da legislação metrológica, cabe a imposição das penas de advertência, multa, interdição, apreensão, dentre outras, e, para gradação da pena, o artigo 9º-A determina que a autoridade administrativa deve considerar a gravidade e a repercussão social da infração, antecedentes, condição econômica e vantagem auferida pelo infrator, bem como o prejuízo causado ao consumidor. Nesse contexto, embora não tenha sido editado o regulamento referido no artigo 9-A, da Lei n. 9.933/1999, não há que se falar em ofensa aos princípios da isonomia, proporcionalidade e segurança jurídica, uma vez que os artigos 8º e 9º, da Lei n. 9.933/1999 são normas de eficácia plena e, portanto, autoaplicáveis. Nesse sentido, já se posicionou esta Quarta Turma: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O PESO EFETIVO DO PRODUTO COMERCIALIZADO E AQUELE REGISTRADO NA EMBALAGEM. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) - A ausência do regulamento previsto no artigo 9º-A da Lei, não é suficiente para desautorizar sua efetiva incidência, na medida em que a ele cabe apenas a esclarecer a aplicação dos dispositivos legalmente previstos e, tampouco, viola o disposto no artigo 30 do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. " (TRF - 3ª Região, ApCiv 5011773-20.2017.4.03.6182, Relator Desembargador Federal André Nabarrete Neto, j. 17.12.2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22.12.2020) Além disso, não observo afronta ao dever de motivação do ato administrativo sancionador, conforme dispõe o artigo 2º e 50, da Lei n. 9.784/1999, pois consta dos processos administrativos impugnados que a sanção de multa foi aplicada em razão, preponderantemente, da gravidade da infração, do prejuízo causado ao consumidor e da reincidência da autuada, nos termos do artigo 9º, §2º, da Lei n. 9.933/1999. Nesse aspecto, prevalece a discricionariedade do administrador, para estabelecer a sanção cabível em conformidade com os limites legais, de modo que, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, pode aplicar a sanção de multa de forma imediata, sem imposição prévia de advertência. Dessa forma, já assentou esta Quarta Turma: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. PROVA PERICIAL EM PRODUTOS COLETADOS NA FÁBRICA. IMPERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PESO IDÊNTICO DAS EMBALAGENS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 9º-A DA LEI Nº 9.933/99. PLENA EFICÁCIA DO ART. 9º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) X - Suficiente a fundamentação constante no processo administrativo em comento para que a multa tenha sido aplicada acima do previsto em lei, porquanto não é exigível uma fundamentação exauriente para aplicação da penalidade, sendo atribuição do INMETRO a escolha da sanção cabível, dentre as previstas na norma legal, observando as peculiaridades do caso concreto e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não se trata de uma ordem sucessiva para a aplicação das sanções, podendo ser aplicada a multa diretamente, sem prévia advertência, conforme o caso. XI - Para a aplicação da penalidade multa, nos termos do § 1º, do mencionado artigo 9º, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, não havendo qualquer previsão de que a mesma deva observar o valor ou a quantidade do produto fiscalizado. XII - Não é dado ao Judiciário romper a "separação de poderes" e substituir a razão administrativa pela razão judicial se não houver vestígio algum de ilegalidade na escolha da pena dentre as legalmente possíveis. Precedentes do C. STJ e desta E. Quarta Turma. (...). (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014374-23.2022.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, Intimação via sistema DATA: 05/08/2024) Ressalte-se, também, que não cabe a substituição da sanção de multa em favor da sanção de advertência ou, ainda, redução do valor fixado, pois foram atendidos os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o estabelecimento da sanção pecuniária acima do patamar mínimo legal, nos moldes do artigo 2º, da Lei n. 9.784/1999, 8º, inciso I, 9º, inciso I, §§1º e 2º, da Lei n. 9.933/1999. Nessa esteira, tendo em vista que a infração a legislação metrológica é examinada de forma objetiva e ante a reincidência e o prejuízo causado a coletividade indeterminada de consumidores, depreende-se que não restou caracterizada a insignificância da conduta censurada. Por fim, de um lado, anoto que não deve ser acolhido o pedido de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixada na sentença recorrida, em desfavor da parte autora, ora apelante. Isso porque, a ação anulatória de débito constitui relação jurídica processual autônoma diante da ação de execução fiscal, de modo que o encargo legal lançado na certidão de dívida ativa em cobrança, para substituir a condenação do devedor ao pagamento de honorários advocatícios na ação de embargos à execução fiscal, não se estende à ação anulatória por falta de previsão legal. A respeito dessa matéria, esta Quarta Turma já pronunciou que: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS. INMETRO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO OBSERVADO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa autuada em diversos processos administrativos instaurados pelo INMETRO, objetivando a anulação das multas impostas em razão de irregularidades verificadas na pesagem de produtos pré-medidos. Sustenta a nulidade dos procedimentos administrativos, notadamente por suposta impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos e ausência de motivação das decisões sancionatórias, além de insurgir-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade do procedimento administrativo de fiscalização e da imposição de multa pelo INMETRO; (ii) analisar a observância do dever de motivação e dos critérios legais para a fixação do valor das sanções; (iii) definir se é cabível a condenação em honorários advocatícios em ação anulatória de débito decorrente de multa administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 11. A condenação em honorários advocatícios é devida, uma vez que se trata de ação anulatória autônoma, e não de embargos à execução fiscal, não sendo aplicável o entendimento do Tema 400/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A empresa fiscalizada é responsável objetivamente por desconformidades na pesagem de produtos pré-medidos, nos termos do art. 14 do CDC. 2. As sanções aplicadas pelo INMETRO são legítimas quando motivadas de forma adequada e baseadas nos critérios legais do art. 9º da Lei n. 9.933/1999. 3. A inexistência de regulamento específico (art. 9º-A da Lei n. 9.933/1999) não impede a imposição de multas, desde que observados os parâmetros legais da dosimetria. 4. A condenação em honorários advocatícios é cabível em ação anulatória de débito, por não se tratar de embargos à execução fiscal. (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001562-31.2023.4.03.6111, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/09/2025, DJEN DATA: 22/09/2025) De outro lado, não cabe a apreciação equitativa da fixação de honorários advocatícios, porquanto existente e determinado o proveito econômico pretendido pela parte autora, ora apelante, na presente demanda, o que afasta a aplicabilidade do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Destarte, a pretensão de reconhecimento de nulidade dos autos de infração impugnados deve ser rejeitada, uma vez que ausente vício formal apto a desconstituir o ato administrativo lavrado no regular exercício de polícia administrativa. Portanto, a sentença recorrida deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta por NESTLÉ BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação. Determino, em desfavor da parte autora, a majoração em 1% (um ponto percentual) da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixada na sentença recorrida, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INMETRO. MULTA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O PESO EFETIVO DO PRODUTO COMERCIALIZADO E AQUELE REGISTRADO NA EMBALAGEM. ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia presente nos autos se refere ao pedido, formulado no bojo de ação anulatória, para que seja reconhecida a nulidade de autos de infração lavrados com base na legislação metrológica. 2. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva da autuada quanto ao processo administrativo impugnado, sob o fundamento de que não possui relação com o procedimento de envase do produto disponibilizado para venda ao consumidor final, denota-se que tal tese não merece acolhimento, porquanto todos os integrantes da cadeia de consumo, a exemplo de fabricantes, distribuidores ou transportadores, possuem responsabilidade objetiva e solidária pela conformidade dos produtos com as exigências legais, o que engloba o dever de assegurar que as informações acerca da quantidade e da qualidade dos produtos disponibilizados sejam fidedignas, nos termos dos artigos 1º a 5º, da Lei n. 9.933/1999, e artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A respeito disso, já estabeleceu esta Quarta Turma: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015382-35.2022.4.03.6182, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/09/2025, DJEN DATA: 22/09/2025. 3. Quanto ao lançamento de informações incompletas ou preenchimento incorreto do Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades, nota-se que a parte apelante não apontou de forma concreta, específica e determinada a informação tida por essencial e não fornecida, que tenha causado prejuízo para o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. Ademais, eventual informação incompleta do Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidade constitui mera irregularidade, pois a autoridade administrativa toma o conjunto probatório produzido na esfera administrativa, bem como a defesa apresentada pela autuada, para fins de dosimetria e aplicação da pena por infração a legislação metrológica, o que não configura nulidade do ato administrativo sancionador. 4. O artigo 8º, da Lei n. 9.933/1999 preceitua que, no exercício do poder de polícia, para fins de fiscalização da legislação metrológica, cabe a imposição das penas de advertência, multa, interdição, apreensão, dentre outras, e, para gradação da pena, o artigo 9º-A determina que a autoridade administrativa deve considerar a gravidade e a repercussão social da infração, antecedentes, condição econômica e vantagem auferida pelo infrator, bem como o prejuízo causado ao consumidor. Nesse contexto, embora não tenha sido editado o regulamento referido no artigo 9-A, da Lei n. 9.933/1999, não há que se falar em ofensa aos princípios da isonomia, proporcionalidade e segurança jurídica, uma vez que os artigos 8º e 9º, da Lei n. 9.933/1999 são normas de eficácia plena e, portanto, autoaplicáveis. Nesse sentido, já se posicionou esta Quarta Turma: TRF - 3ª Região, ApCiv 5011773-20.2017.4.03.6182, Relator Desembargador Federal André Nabarrete Neto, j. 17.12.2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22.12.2020. 5. Não cabe a substituição da sanção de multa em favor da sanção de advertência ou, ainda, redução do valor fixado, pois foram atendidos os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o estabelecimento da sanção pecuniária acima do patamar mínimo legal, nos moldes do artigo 2º, da Lei n. 9.784/1999, 8º, inciso I, 9º, inciso I, §§1º e 2º, da Lei n. 9.933/1999. Nessa esteira, tendo em vista que a infração a legislação metrológica é examinada de forma objetiva e ante a reincidência e o prejuízo causado a coletividade indeterminada de consumidores, depreende-se que não restou caracterizada a insignificância da conduta censurada. 6. A ação anulatória de débito constitui relação jurídica processual autônoma diante da ação de execução fiscal, de modo que o encargo legal lançado na certidão de dívida ativa em cobrança, para substituir a condenação do devedor ao pagamento de honorários advocatícios na ação de embargos à execução fiscal, não se estende à ação anulatória por falta de previsão legal. A respeito dessa matéria, esta Quarta Turma já pronunciou que: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001562-31.2023.4.03.6111, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/09/2025, DJEN DATA: 22/09/2025. 7. Apelação interposta pela empresa autuada desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação interposta por NESTLÉ BRASIL LTDA. Determinar, em desfavor da parte autora, a majoração em 1% (um ponto percentual) da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixada na sentença recorrida, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente por motivo de férias, a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Relator do Acórdão

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de novembro de 2025 Processo n° 5015997-82.2019.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 18-12-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: NESTLE BRASIL LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

13/11/2025, 00:00

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015997-82.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por NESTLÉ BRASIL LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO e do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM/SP, objetivando provimento jurisdicional que desconstitua os autos de infração n. 2961218, 2960362 e 2959211, concernentes aos processos administrativos n. 7418/2017, 6362/2017 e 4589/2017, respectivamente, em razão de irregularidades identificadas nos procedimentos administrativos adotados, e, subsidiariamente, a conversão das multas aplicadas em advertência ou a redução da penalidade para o montante de R$8.404,80. Aduz a autora, fabricante dos produtos da marca Nestlé, que foi autuada em decorrência de fiscalizações realizadas em alguns estabelecimentos comerciais que revendem produtos pré-medidos de sua marca, sob o fundamento de que "estariam supostamente com peso abaixo do mínimo aceitável, o que configuraria infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei n.º 9.933/1999 c/c com o item 3, subitem 3.1, tabela II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º, da Portaria Inmetro nº 248/2008". Alega a autora, inicialmente, que o produto periciado no processo administrativo n. 7418/2017 (cereal da marca Nescau) foi embalado por terceiro (Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda.), não tendo a autora qualquer responsabilidade pelo produto. Alega, ainda, que, em relação a referido processo administrativo, houve aposição equivocada de elementos quantitativos, tornando nulo o auto de infração. Aduz, ainda, que, em relação aos processos administrativos discutidos no presente feito, houve o preenchimento incorreto das informações constantes do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades, assim como se verifica a ausência de motivação e fundamentação para aplicação da penalidade de multa em processo administrativo. Afirma que, apesar de ter apresentado os competentes recursos administrativos, a sua defesa foi rejeitada, resultando na homologação dos autos de infração com a aplicação da penalidade de multa, fixada em valor excessivo. Nesse contexto, ressalta que o valor das multas é incompatível com o suposto dano apurado, considerando-se as diferenças ínfimas apuradas, que não teriam o condão de causar prejuízos aos consumidores, tampouco vantagem econômica para si. Por fim, protesta pela juntada de seguro garantia em montante condizente com a multa, a fim de garantir o juízo e a suspensão da exigibilidade do crédito, conforme autorizado pela Lei de Execuções Fiscais. Com a inicial vieram documentos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido para receber a apólice do seguro garantia oferecido (id 21630633). Citado, o INMETRO apresentou sua contestação, com documentos, alegando, preliminarmente, a necessidade de composição de litisconsórcio passivo necessário (IPEM/SP), requerendo, no mérito, a improcedência dos pedidos, uma vez que, segundo alega, houve o devido processo de fiscalização, assim como se declinou a devida motivação das decisões administrativas que culminaram com a aplicação da penalidade pecuniária discutida no presente feito (id 23539504). Houve a apresentação de réplica à contestação do INMETRO (id 33534151). Citado, o IPEM/SP apresentou sua defesa, alegando que a autora possui legitimidade para figurar no processo administrativo, ao argumento de que o terceiro que embalou o produto age como preposto da autora, seguindo suas especificações e diretrizes. No mérito, defendeu a legalidade das autuações, pugnando pela improcedência dos pedidos (id 37097426). Houve a apresentação de réplica à contestação do IPEM/SP (id 48919606). Em decisão saneadora, apreciou-se o pedido de produção de prova, facultando-se à autora a produção da prova documental referida (id 84514457). A parte ré manifestou-se acerca do seguro garantia oferecido (id 250802253). As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, não se vislumbra ilegitimidade da autora no processo administrativo n. 7418/2017, sob argumento de que o produto (cereal da marca Nescau) teria sido envasado pela Nestlé Nordeste. Como é cediço, o fabricante assume inteira responsabilidade pela qualidade final do produto que coloca à venda no mercado. Outrossim, a empresa que embalou os produtos (Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda) pertence ao mesmo grupo da Nestlé Brasil Ltda (https://corporativo.nestle.com.br/aboutus/empresanestle). Não bastasse, foi a autora quem apresentou defesa nos processos administrativos, nada alegando acerca de sua ilegitimidade. Pois bem. Como é cediço, a presunção de veracidade é um atributo do ato administrativo, que decorre da própria essência da função administrativa, tornando desnecessária a autorização de outro Poder para alcance de seus objetivos, fundamentando-se, também, na defesa do interesse público. Ocorre que, com a Constituição Federal de 1988, destinou-se maior atenção aos direitos e garantias fundamentais e ao Estado Democrático de Direito, razão por que alguns aspectos da presunção de veracidade dos atos administrativos (antes, intangíveis) vêm sendo questionados, como, por exemplo, o ônus da prova. O clássico posicionamento doutrinário informa que a presunção de veracidade dos atos administrativos transfere ao particular não apenas o ônus de impugná-lo, mas também o de fazer prova de sua invalidade. É fato que a presunção de veracidade se apresenta como um mecanismo formal de facilitação na aplicação do Direito em casos concretos, prestigiando mais a segurança jurídica do que propriamente a busca da verdade. Todavia, o recurso da presunção deve ser analisado em oposição a outros valores e princípios, constantes da Constituição e do ordenamento jurídico. A obediência a valores e princípios constitucionalmente consagrados não tem por escopo desestruturar a presunção em si, mas o efeito de inversão do ônus da prova que dela decorre. Se de um lado é majoritário o entendimento de que a presunção inverte o ônus da prova, por outro, há doutrinadores que se apresentam contrários a esse entendimento, alegando que, à luz do sistema jurídico, a presunção de legalidade somente pode valer enquanto não houver impugnação do ato administrativo por quem foi por ele afetado. Vejamos. Em sua petição inicial, a autora esclarece que contra ela foram lavrados autos de infração (n. 2961218, 2960362 e 2959211), discutidos no bojos dos processos administrativos n. 7418/2017, 6362/2017 e 4589/2017, respectivamente, em razão de diferença de peso encontrado em produtos fiscalizados (média de 1,4g), o que culminou com a aplicação de multa no importe de R$24.720,00. Ponderou a autora que “cada 1,0 (um) grama de diferença correspondeu a aproximadamente R$17.657,14, o que é completamente ilegal, abusivo e justifica a discussão judicial quanto a plausibilidade de tais cobranças” (id 21361158, p. 06). Do preenchimento incorreto de informações A parte autora sustenta que houve aposição errônea de informações relativas ao percentual atinente ao critério da média, como devidamente esclarecido pela autora, in verbis: Quanto ao processo administrativo nº 7418/2017, o Conteúdo Efetivo Médio das unidades periciadas foi calculado em 119,1g, sendo apenas 0,7g inferior à Média Mínima Aceitável (119,8g), desvio esse que representa uma parcela ínfima de 0,5% da média mínima aceitável. Sendo assim, o campo de porcentagem de reprovação que deveria ter sido preenchido é o de 0,3% a 0,6% (conforme informações constantes do documento id 21361158, p. 20). Quanto ao processo administrativo nº 6362/2017, o Conteúdo Efetivo Médio das unidades periciadas foi calculado em 798,4g, sendo apenas 0,4g inferior à Média Mínima Aceitável (798,8g), desvio esse que representa uma parcela ínfima de 0,05% da média mínima aceitável. Sendo assim, o próprio “Quadro” não estabelece tal porcentagem como reprovação (conforme informações constantes do documento id 21361158, p. 21). Quanto ao processo administrativo nº 4589/2017, o Conteúdo Efetivo Médio das unidades periciadas foi calculado em 198,8g, sendo apenas 0,3g inferior à Média Mínima Aceitável (199,1g), desvio esse que representa uma parcela ínfima de 0,1% da média mínima aceitável. Sendo assim, o próprio “Quadro” não estabelece tal porcentagem como reprovação (conforme informações constantes do documento id 21361158, p. 21). Por fim, cumpre apontar que os “Quadros” juntados aos autos dos processos administrativos supracitados não possuem qualquer tipo de identificação, impossibilitando a certeza de que as informações ali lançadas definitivamente correspondem aos processos em questão. Entretanto, nota-se que o cálculo é realizado levando em conta não só o conteúdo efetivo médio e a média mínima aceitável, mas também o desvio padrão. Nesse sentido, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório de desconstituir a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Dos valores aplicados a título de multa Nos termos da Lei nº 9.933/99: Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização; VI - suspensão do registro de objeto; e VII - cancelamento do registro de objeto. Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública. Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida pelo infrator; III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; IV - o prejuízo causado ao consumidor; e V - a repercussão social da infração. § 2o São circunstâncias que agravam a infração: I - a reincidência do infrator; II - a constatação de fraude; e III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. § 3o São circunstâncias que atenuam a infração: I - a primariedade do infrator; e II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. § 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. § 5o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente. Não se vislumbra qualquer desproporcionalidade ou ilegalidade no seu arbitramento, tampouco caráter confiscatório, pois embora estejam acima do piso de R$ 100,00, são valores muito distantes do teto de R$1.500.000,00 previsto pelo artigo 9º da Lei 9.933/1999. Ademais, as penalidades atendem às finalidades da sanção e aos parâmetros estabelecidos na lei, principalmente em vista à condição econômica e à evidente reincidência da autuada. Importa ressaltar, ainda, que os relatórios de homologação dos autos de infração levam em consideração não apenas o quadro demonstrativo de fixação da penalidade, mas todo conteúdo do processo administrativo, incluindo a defesa administrativa apresentada pela autuada, não restando demonstrada qualquer arbitrariedade na fixação das multas. O aduzido desvio de finalidade decorrente de suposto benefício institucional pela aplicação de multas, bem como a disparidade de critérios para seu arbitramento não guarda qualquer relação com o caso sub judice, que trata de estrita medição de produtos em desconformidade metrológica comercializados pela autora, não tendo sido apresentada qualquer alegação concreta ou prova que sustente o aduzido. Em suma, a parte autora não foi capaz de elidir a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos impugnados. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao recolhimento integral das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser pago à proporção de 50% em favor de cada um dos réus (arts. 85, §§ 3º, I e 4º, III do CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, requeiram as partes o que de direito, sob pena de arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data em epígrafe.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO SANEADORA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015997-82.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o procedimento comum, ajuizada por NESTLÉ BRASIL LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO, objetivando provimento jurisdicional para ver decretada a nulidade dos autos de infração dos processos administrativos n. 7418/2017, 6362/2017 e 4589/2017, em razão de irregularidades identificadas nos procedimentos administrativos adotados. A tutela antecipada foi deferida. Citado, o INMETRO apresentou contestação, requerendo, em litisconsórcio passivo necessário, o ingresso do Instituto de Pesos e Medidas de São Paulo. No mérito, requereu a improcedência da demanda. A autora manifestou aceitação ao litisconsórcio passivo necessário, aventado pelo réu. Citado, o IPEM/SP contestou o feito, sem arguir preliminares. No mérito, defendeu a improcedência da demanda. Réplicas apresentadas. Oportunizada a especificação de provas, o INMETRO e o IPEM/SP prescindiram da produção. A autora, por sua vez, não obstante afirmar que não há provas a serem produzidas, requer a intimação da ré para que “traga aos autos a norma contida no art. 9º-A da Lei n.º 9.933/99” (ID 48919606, p. 41). É o sucinto relatório. Passo a SANEAR o feito. Inicialmente, observadas as normas dos artigos 355 a 357 do CPC, é de se afastar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, assim como a prolação de decisão parcial quanto ao mérito, passando-se ao saneamento e à organização do processo. Da preliminar de litisconsórcio passivo necessário do IPEM/SP A questão já se encontra dirimida, haja vista a aceitação do litisconsórcio pela autora e o respectivo ingresso, na lide, do IPEM/SP. Da questão de fato A questão fulcral diz respeito à aferição de eventuais nulidades existentes nos processos administrativos contestados. Assim, é sobre ela que deve recair a atividade probatória. Das provas O Código de Processo Civil disciplina a distribuição do ônus da prova, nos seguintes termos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. Conforme expressa determinação contida no artigo 373, incido I, do CPC, cabe a parte autora provar as suas alegações de fato, ensejadoras do seu direito pleiteado. Dessa forma, a prova requeria pela autora, qual seja, determinar às rés que tragam aos autos a norma contida no art. 9º-A da Lei n.º 9.933/99, há de ser indeferida. Além disso, não se há de falar em norma contida como objeto de prova. Contudo, faculto à autora a produção da referida prova documental, considerando, ainda, o que já consta dos autos, que a juntada de documentos novos somente será admitida quanto àqueles “destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”, consoante a dicção do artigo 435 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Int.

31/08/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

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Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso especial)

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Expedida/certificada

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