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Procedimento do Juizado Especial CívelCálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 16º Juiz Federal da 6ª TR SP

Partes do Processo

LUIZ PAGGI

CPF 795.***.***-04

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ PAGGI em 29/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Sentença Extintiva em 27/02/2026.

Julgado improcedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça.

legal