Procedimento Comum Cível 0001044-03.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001044-03.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA MARIA CORREA MUNARI - SP66922 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIANA COELHO BARBOSA - SP126835-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: YURI CARAJELESCOV - SP131223 EXECUTADO: CLEUZA MARIA TONETTI DE SOUZA LIMA, DANIEL DE OLIVEIRA BALOTTA, DIVO GUISONI, ELIETE REGINA HOFFMANN LOPES, ELIZETE VENTURA IZAIAS, EVANILTON SERGIO CASTANHO, JUDITE DE OLIVEIRA PEREIRA, MARIA PAULA PUGLISI YOSHIHARA, SAMUEL GOMES PIRES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001044-03.2006.4.03.6183 Vistos. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação (ID 468391433), julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 15:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/01/2026, 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2026, 14:59

Conclusão (para julgamento)

16/01/2026, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA MARIA CORREA MUNARI - SP66922 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIANA COELHO BARBOSA - SP126835-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: YURI CARAJELESCOV - SP131223 EXECUTADO: CLEUZA MARIA TONETTI DE SOUZA LIMA, DANIEL DE OLIVEIRA BALOTTA, DIVO GUISONI, ELIETE REGINA HOFFMANN LOPES, ELIZETE VENTURA IZAIAS, EVANILTON SERGIO CASTANHO, JUDITE DE OLIVEIRA PEREIRA, MARIA PAULA PUGLISI YOSHIHARA, SAMUEL GOMES PIRES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110 DESPACHO ID 367000197: Ciência às partes quanto à confirmação das conversões em renda. Oportunamente, tornem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001044-03.2006.4.03.6183

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2025, 21:26

Expedida/certificada

13/11/2025, 21:26

Mero expediente

12/11/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA MARIA CORREA MUNARI - SP66922 Advogados do(a) EXEQUENTE: DIANA COELHO BARBOSA - SP126835-B, YURI CARAJELESCOV - SP131223 EXECUTADO: CLEUZA MARIA TONETTI DE SOUZA LIMA, DANIEL DE OLIVEIRA BALOTTA, DIVO GUISONI, ELIETE REGINA HOFFMANN LOPES, ELIZETE VENTURA IZAIAS, EVANILTON SERGIO CASTANHO, JUDITE DE OLIVEIRA PEREIRA, MARIA PAULA PUGLISI YOSHIHARA, SAMUEL GOMES PIRES Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864, MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110 D E S P A C H O ID 323442806: Reitere-se o ofício, tendo em vista o tempo decorrido, bem como a ausência de resposta da Caixa Econômica Federal. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001044-03.2006.4.03.6183 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA MARIA CORREA MUNARI - SP66922 Advogados do(a) EXEQUENTE: DIANA COELHO BARBOSA - SP126835-B, YURI CARAJELESCOV - SP131223 EXECUTADO: CLEUZA MARIA TONETTI DE SOUZA LIMA, DANIEL DE OLIVEIRA BALOTTA, DIVO GUISONI, ELIETE REGINA HOFFMANN LOPES, ELIZETE VENTURA IZAIAS, EVANILTON SERGIO CASTANHO, JUDITE DE OLIVEIRA PEREIRA, MARIA PAULA PUGLISI YOSHIHARA, SAMUEL GOMES PIRES Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864, MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110 D E S P A C H O ID 286073195 e ID 294275810: Manifeste-se o exequente INSS(PRF-3, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a destinação dos depósitos judiciais, referentes ao pagamento da verba sucumbencial efetuados pelas executadas MARIA PAULA PUGLISI YOSHIHARA (ID 286073200) e ELIZETE VENTURA IZAIAS (ID 294275816) ID 287478798: considerando-se a implementação do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) no âmbito desta Justiça, o qual substitui o sistema BACENJUD, para o prosseguimento do feito com a realização de medidas constritivas, atendendo-se a ordem do art. 835 do CPC, determino: 1. Pesquisa de ativos financeiros dos executados, excetuando-se MARIA PAULA PUGLISI YOSHIHARA e ELIZETE VENTURA IZAIAS, cujos comprovantes de pagamentos constam nos autos, nas instituições credenciadas, até o valor individualizado de R$ 666,62, atualizada até 05/2023 (ID 287478800), inclusive com a utilização da ferramenta de reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, procedendo-se à imediata transferência dos valores a conta judicial, ressalvado o desbloqueio de quantias ínfimas, assim compreendidas aquelas em até 1% do valor da dívida. 2. Pesquisa de veículos de propriedade do executado, pelo sistema RENAJUD, procedendo-se à inclusão de restrição de circulação e transferência. Registre-se que o bloqueio não deverá atingir eventuais veículos gravados com alienação fiduciária, uma vez que a propriedade resolúvel, neste caso, é da entidade bancária. Havendo bloqueio de bens, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001044-03.2006.4.03.6183 intime-se a parte atingida quanto à penhora, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 847, CPC. Em caso negativo ou decorrido o prazo sem a manifestação da executada, intime-se a exequente para prosseguimento do feito, devendo indicar a este juízo as medidas constritivas de interesse ou meios para efetivação da penhora, tudo no prazo de 30 dias. I.C. São Paulo, 25 de agosto de 2023.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP, ESTADO DE SAO PAULO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: DIANA COELHO BARBOSA - SP126835-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: YURI CARAJELESCOV - SP131223-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001044-03.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEUZA MARIA TONETTI DE SOUZA LIMA, DANIEL DE OLIVEIRA BALOTTA, DIVO GUISONI, ELIETE REGINA HOFFMANN LOPES, ELIZETE VENTURA IZAIAS, EVANILTON SERGIO CASTANHO, JUDITE DE OLIVEIRA PEREIRA, MARIA PAULA PUGLISI YOSHIHARA, SAMUEL GOMES PIRES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP, ESTADO DE SAO PAULO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: DIANA COELHO BARBOSA - SP126835-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: YURI CARAJELESCOV - SP131223-A R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Trata-se de determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial, para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos a este Tribunal de origem para que reaprecie o recurso integrativo oposto pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO e sane o vício referente à omissão sobre a alegada necessidade de integração da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo da ação. No caso, CLEUZA MARIA TONETTI DE SOUZA LIMA e OUTROS ajuizaram esta ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a sua inscrição no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e a proibição da Assembleia Legislativa de efetuar novos descontos em favor do IPESP, recolhendo-os em favor do INSS. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC/1973 (perda superveniente do objeto), deixando de condenar as partes em honorários advocatícios, em razão da ausência de litigiosidade superveniente. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs apelação contra a sentença, pleiteando a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973. Esta Egrégia Décima Primeira Turma deu parcial provimento ao apelo, para condenar a Assembleia Legislativa a pagar honorários advocatícios em favor do INSS, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, restando o acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 20, § 4º, DO CPC/1973 - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEUZA MARIA TONETTI DE SOUZA LIMA, DANIEL DE OLIVEIRA BALOTTA, DIVO GUISONI, ELIETE REGINA HOFFMANN LOPES, ELIZETE VENTURA IZAIAS, EVANILTON SERGIO CASTANHO, JUDITE DE OLIVEIRA PEREIRA, MARIA PAULA PUGLISI YOSHIHARA, SAMUEL GOMES PIRES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, os honorários advocatícios devem ser suportados, à luz do princípio da causalidade, pela parte que deu causa à extinção do feito ou que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa. Precedentes do Egrégio STJ. 3. No caso, os autores ajuizaram a presente ação em 17/02/2006 objetivando a sua inscrição no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e a proibição da Assembleia Legislativa efetuar novos descontos em favor do IPESP, recolhendo-os em favor do INSS. Quando já citados os réus e apresentadas as suas contestações, a Assembleia Legislativa informou que, a partir de 20/10/2007, passou a recolher as contribuições previdenciárias em favor do INSS, o que motivou a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento na perda superveniente do objeto. E, nesse aspecto, a sentença restou irrecorrida. 4. Não resta dúvida de que não foram os autores que deram causa à extinção do feito, mas a Assembleia Legislativa, que, ao passar a recolher as contribuições na forma requerida na petição inicial, acabou reconhecendo a procedência do pedido, devendo ela arcar com os honorários advocatícios em favor do INSS (corréu). 5. Não houve inconformismo por parte do IPESP (corré) nem dos autores, quanto aos honorários de sucumbência, razão pela qual deve subsistir, em relação a eles, a sentença recorrida na parte em que deixou de fixar a verba. 6. E, na hipótese, tendo em conta que foi atribuído à causa o valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), bem como a simplicidade da causa e a singeleza do trabalho realizado, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do referido montante devidamente atualizado, o que se harmoniza com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973. 7. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada. Foi negado provimento aos embargos de declaração da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001044-03.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEUZA MARIA TONETTI DE SOUZA LIMA, DANIEL DE OLIVEIRA BALOTTA, DIVO GUISONI, ELIETE REGINA HOFFMANN LOPES, ELIZETE VENTURA IZAIAS, EVANILTON SERGIO CASTANHO, JUDITE DE OLIVEIRA PEREIRA, MARIA PAULA PUGLISI YOSHIHARA, SAMUEL GOMES PIRES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO JESUS CARAM - SP162864-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP, ESTADO DE SAO PAULO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: DIANA COELHO BARBOSA - SP126835-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: YURI CARAJELESCOV - SP131223-A V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça reputou o julgado omisso em relação à alegada necessidade de integração da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo da ação, determinando a apreciação da questão. Realmente, a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO expressamente suscitou a necessidade de a Fazenda do Estado integrar o polo passivo da demanda (art. 47 do CPC/1973), devido à ausência de legitimidade da Embargante para suportar o ônus da condenação ao pagamento de honorários, uma vez que não ostenta própria ordem de precatórios. Tendo em vista que a eventual execução será realizada em face da Fazenda Pública (art. 730 do CPC/1973; arts. 534 e 535 do NCPC), corrobora-se a assertiva, firmada por ocasião da contestação, de que ela deveria figurar no polo passivo da presente demanda, ao lado do Poder Legislativo, sob pena de nulidade do processo. Quanto ao tema, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, órgãos legislativos - assembleias legislativas e câmaras municipais - não possuem personalidade jurídica, mas tão somente personalidade judiciária, podendo demandar em juízo apenas para defender os seus direitos institucionais. Nesse esteio, firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. LEGITIMAÇÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE RESTRITA. DEFESA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001044-03.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Alerj, determinando sua exclusão do polo passivo. 2. Não se conhece do Recurso Especial quanto à matéria (art. 471 do CPC/1973) não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no REsp 1.164.017/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6.4.2010, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do CPC/2015), que os órgãos legislativos não possuem personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente podem demandar em juízo para defender seus direitos institucionais, entendidos esses como os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. Não têm, por conseguinte, legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ação envolvendo direitos estatutários de servidores. 4. Registro que, em relação à legitimação ativa para ajuizamento de Ação Civil Pública, há posicionamento de que as normas que instituíram o microssistema da defesa dos interesses difusos e coletivos remetem à interpretação que amplie, e não restrinja, o rol dos legitimados para a propositura da ação coletiva. Nesse sentido: REsp 1.075.392/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 4.5.2011. 5. No presente caso, porém, busca-se a anulação do ato de provimento para cargo em comissão de servidora do órgão por suposto ato de improbidade administrativa, não havendo falar em defesa de prerrogativas institucionais. Além disso, não se discute a legitimação processual ativa, mas sim passiva. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 1598110/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06.10.2016, DJe 17.10.2016) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MP/RJ EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ. PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE QUE A CÂMARA DE VEREADORES FIGURE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E NÃO O ENTE ESTATAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DE FATO, AS CÂMARAS DE VEREADORES NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS APENAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA (AGRG NO ARESP. 44.971/GO, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 5.6.2012). BEM POR ISSO, SÓ PODEM DEMANDAR EM JUÍZO PARA DEFENDER OS DIREITOS INSTITUCIONAIS, ENTENDIDOS ESSES COMO AQUELES QUE DIZEM RESPEITO AO SEU FUNCIONAMENTO, AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, CONSOANTE REGISTROU O ACÓRDÃO RECORRIDO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL FLUMINENSE DESPROVIDO. 1. A pretensão da parte agravante volta-se ao reconhecimento de que a Câmara Municipal de Mendes/RJ, e não o Município de Mendes/RJ, teria legitimidade para figurar no polo passivo da Ação Civil Pública em que se postula determinação judicial para a realização de concurso público destinado ao provimento de cargos no Legislativo Municipal, frente ao alegado excesso de cargos comissionados. 2. Câmaras de Vereadores não possuem personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só podem demandar em juízo para defender os direitos institucionais, entendidos esses como aqueles relacionados a funcionamento, autonomia e independência. 3. De acordo com o que leciona o Professor LUÍS OTÁVIO SEQUEIRA DE CERQUEIRA, se não estiver em discussão questões de natureza institucional, que envolve política interna dos órgãos públicos (Poder Legislativo, Poder Judiciário e Tribunal de Contas), a legitimidade será conferida ao respectivo ente de direito público (União, Estado e Município), já que àqueles falta personalidade jurídica, havendo apenas personalidade judiciária, ou seja, capacidade de ser parte (Comentários à Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: RT, 2014, p. 43). 4. Esta Corte Superior endossa a tese de que Casas Legislativas – Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas – têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais. Não têm, por conseguinte, legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ação envolvendo direitos estatutários de servidores (AgRg no AREsp. 44.971/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 5.6.2012). 5. De fato, criação doutrinária acolhida pela jurisprudência no sentido de admitir que órgãos sem personalidade jurídica possam em juízo defender interesses e direitos próprios, excepcionalmente, para manutenção, preservação, autonomia e independência das atividades do órgão em face de outro Poder (REsp. 649.824/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 30.5.2006). 6. Na presente demanda, o Tribunal Fluminense assinalou que a alegação da ocorrência de fato praticado pela Câmara dos Vereadores não se presta a configurar o necessário fim institucional capaz de justificar a possibilidade, sempre excepcional, pois a pessoa jurídica que responde pelo ato lesivo é a Fazenda Pública e não o Ente Legislativo (fls. 177). 7. A conclusão da Corte de origem não se aparta do desfecho conferido por esta Corte Superior em hipóteses símiles, razão pela qual a decisão agravada não merece reproche. 8. Agravo Interno do Ente Estatal Fluminense desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1304251/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 02.04.2019, DJe 04.04.2019) (grifei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. SÚMULA N° 83/STJ. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A jurisprudência pátria possui entendimento uniforme no sentido de conferir às assembléias legislativas somente personalidade judiciária quando em defesa de seus interesses em juízo, não possuindo, portanto, legitimidade passiva em ação de execução. Súmula n° 83/STJ 3. A tese defendida no recurso demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula n° 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1195151/AP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18.08.2016, DJe 25.08.2016) (grifei) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE. INGRESSO NA CAUSA NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. 1. Hipótese em que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte busca intervenção em ação civil pública que visa a exoneração de servidores públicos providos naquela Casa sem o necessário concurso público. 2. "Doutrina e jurisprudência entendem que as Casas Legislativas - câmaras municipais e assembleias legislativas - têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais. Não têm, por conseguinte, legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ação envolvendo direitos estatutários de servidores" (AgRg no AREsp 44.971/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/06/2012). 3. Nesse sentido, "à luz do art. 12 do Código de Processo Civil - CPC e do pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, as Assembleias Legislativas, por não possuírem personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, só podem participar do processo judicial na defesa de direitos institucionais próprios" (EDcl no RMS 34.029/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/10/2011). 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg na PET no REsp 1394036/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15.03.2016, DJe 17.03.2016) (grifei) O caso em comento cuida de pretensão de servidores da Assembleia Legislativa estadual concernente às suas contribuições previdenciárias, de modo que não se relaciona a prerrogativas institucionais do órgão legislativo. Nesse contexto, sequer existe a especial legitimidade processual decorrente de sua personalidade judiciária, o que enseja a falta de capacidade de ser parte. Assim, é do Estado, e não da Assembleia Legislativa, a legitimidade para figurar no polo passivo da ação ajuizada, porquanto a relação processual se estabelece entre os servidores e o ente federativo, restando afastada, nessa toada, a tese de litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto à embargante, ante a sua absoluta ilegitimidade passiva, consoante art. 267, VI, do CPC/1973 e art. 485, VI, do CPC/2015. Como consequência, incabível sua condenação em honorários advocatícios, os quais deveriam ser suportados pela Fazenda Estadual, a qual, no entanto, não integra a lide. Certo é que a sucumbência processual pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. O acórdão embargado decidiu que a Assembleia Legislativa, (...), ao passar a recolher as contribuições na forma requerida na petição inicial, acabou reconhecendo a procedência do pedido, devendo ela arcar com os honorários advocatícios em favor do INSS (corréu). Todavia, sendo o órgão legislativo parte passiva ilegítima, e tendo os autores ajuizado a demanda indevidamente em face dela, cabe a eles o pagamento da verba honorária arbitrada no julgado em favor do INSS, fixada em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Frise-se que desde a contestação (fls. 406 a 411) a Assembleia Legislativa vem suscitando a necessidade de a Fazenda do Estado integrar a demanda, sem que os autores tenham requerido a regularização do polo passivo. Não cabe, outrossim, o redirecionamento ao Estado nessa fase recursal, o qual deveria ter integrado a lide desde o início, com a defesa de seus interesses pelos próprios procuradores, nos termos do art. 12, I, do CPC/1973 e art. 75, II, do CPC/2015. Ademais, tendo em vista que a pretensão resistida (lide) sequer permanece, porquanto o feito foi extinto justamente em razão da perda superveniente do objeto, despiciendo o retorno dos autos para citação do ente federativo. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para suprir a apontada omissão, declarando a ilegitimidade passiva ad causam da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a ela, consoante art. 267, VI, do CPC/1973 e art. 485, VI, do CPC/2015, e condenar os autores na verba honorária fixada no acórdão embargado em favor do INSS. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça reputou o julgado omisso em relação à alegada necessidade de integração da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo da ação, determinando a apreciação da questão. 3. Quanto ao tema da legitimidade processual das assembleias legislativas, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, órgãos legislativos - assembleias legislativas e câmaras municipais - não possuem personalidade jurídica, mas tão somente personalidade judiciária, podendo demandar em juízo apenas para defender os seus direitos institucionais. Jurisprudência consolidada do STJ. 4. O caso em comento cuida de pretensão de servidores da Assembleia Legislativa estadual concernente às suas contribuições previdenciárias, de modo que não se relaciona a prerrogativas institucionais do órgão legislativo. Nesse contexto, sequer existe a especial legitimidade processual decorrente de sua personalidade judiciária, o que enseja a falta de capacidade de ser parte. 5. É do Estado, e não da Assembleia Legislativa, a legitimidade para figurar no polo passivo da ação ajuizada, porquanto a relação processual se estabelece entre os servidores e o ente federativo, restando afastada, nessa toada, a tese de litisconsórcio passivo necessário. 6. De rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto à embargante, ante a sua absoluta ilegitimidade passiva, consoante art. 267, VI, do CPC/1973 e art. 485, VI, do CPC/2015. Como consequência, incabível sua condenação em honorários advocatícios, os quais deveriam ser suportados pela Fazenda Estadual, a qual, no entanto, não integra a lide. 7. A sucumbência processual pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. O acórdão embargado decidiu que a Assembleia Legislativa, (...), ao passar a recolher as contribuições na forma requerida na petição inicial, acabou reconhecendo a procedência do pedido, devendo ela arcar com os honorários advocatícios em favor do INSS (corréu). Todavia, sendo o órgão legislativo parte passiva ilegítima, e tendo os autores ajuizado a demanda indevidamente em face dela, cabe a eles o pagamento da verba honorária arbitrada no julgado em favor do INSS, fixada em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. 8. Frise-se que desde a contestação a Assembleia Legislativa vem suscitando a necessidade de a Fazenda do Estado integrar a demanda, sem que os autores tenham requerido a regularização do polo passivo. Não cabe, outrossim, o redirecionamento ao Estado nessa fase recursal, o qual deveria ter integrado a lide desde o início, com a defesa de seus interesses pelos próprios procuradores, nos termos do art. 12, I, do CPC/1973 e art. 75, II, do CPC/2015. Ademais, tendo em vista que a pretensão resistida (lide) sequer permanece, porquanto o feito foi extinto justamente em razão da perda superveniente do objeto, despiciendo o retorno dos autos para citação do ente federativo. 9. Embargos de declaração providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para suprir a apontada omissão, declarando a ilegitimidade passiva ad causam da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a ela, consoante art. 267, VI, do CPC/1973 e art. 485, VI, do CPC/2015, e condenar os autores na verba honorária fixada no acórdão embargado em favor do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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