Execução Fiscal 0001804-83.2017.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0001804-83.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 11:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/10/2023, 12:13

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/10/2023, 19:51

Conclusão (para decisão)

28/09/2023, 15:47

Publicação

25/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A, JORGE ARAJIE - SP220916 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001804-83.2017.4.03.6144 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade (IDs 24093086 - Pág. 98/99) em que sustenta a ilegalidade de parte das CDAs executadas, ao argumento de que teriam sido cobradas em duplicidade e em valores distintos dos apresentados nas GFIPs. Em impugnação (IDs 24093086 - Pág. 204/206), a parte exequente defendeu a legalidade das CDAs, explicitando se tratarem de débitos de contribuição previdenciária com origens diversas, bem como ter havido a constatação de divergências entre as informações prestadas via GFIP e os valores pagos via GPS. Posteriormente, em petição intercorrente (ID 26709082), a parte executada informou ter ajuizado pedido de recuperação judicial, tendo sido deferido o processamento, razão pela qual requereu que este Juízo se abstenha de proferir qualquer decisão com medidas constritivas, bem como que, antes da prolação de qualquer decisão nesse sentido, seja comunicado o Juízo da recuperação judicial. Em manifestação (ID 31537987), a parte exequente discorreu sobre a não inclusão de planejamento de regularização fiscal no plano de recuperação judicial da empresa executada, requerendo, assim, fosse determinada a sua intimação e expedido ofício ao Juízo da recuperação, a fim de que sejam prestadas informações acerca de eventual plano para regularização dos débitos federais, bem como seja reservado, no processo de recuperação, valor do débito atualizado. Posteriormente, em petições intercorrentes de IDs 31879379 e 207089644, a parte executada apresenta novas alegações, referindo-se à suposto regime de desoneração e compensação de valores, de forma a justificar uma suposta bitributação. Em manifestação de ID 57970617, a parte exequente rechaça as novas alegações apresentadas pela parte executada. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de ofício e sem dilação probatória. Assim os termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Quanto à alegação apresentada pela parte excipiente, sobre uma suposta duplicidade de cobranças dos débitos constantes das CDAs de n. 12.267.499-5, 12.267.500-2, 12.373.120-8 e 12.373.121-6, a parte excepta comprovou, mediante documentos acostados aos autos de IDs 24093086 - Pág. 215/217, se tratarem, de fato, de débitos de contribuição previdenciária com origens, valores e rubricas distintos. Entre as CDAs confrontadas, uma delas apresenta a rubrica “SEGURADOS E CONT. CONTRIBUINT” e a outra, a rubrica “SEBRAE, empresas, SAT, administrador/aut, SENAI e SESI”, demonstrando a origem diversa dos débitos previdenciários. Com relação à suposta divergência de valores cobrados na CDA n. 13.116.840-1 e nas GFIPs apresentadas, concernentes às competências de 01 a 03/2016, mais uma vez a parte excepta comprovou documentalmente (IDs 24093086 - Pág. 229/234), se tratarem de valores constatados como divergências pelos sistemas da RFB, mediante o cotejamento das informações prestadas pela parte excipiente via GFIP e os valores efetivamente pagos via GPS. Sem mais delongas e ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Passo agora à análise das petições intercorrentes posteriormente apresentadas pelas partes. Ante o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, o qual fora deferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Barueri/SP, a parte executada requereu que este Juízo se abstenha de proferir qualquer decisão que tenha por finalidade a constrição de bens de seu patrimônio, bem como, seja comunicado o Juízo da recuperação judicial antes da prolação de qualquer decisão nesse sentido, a fim de que fosse avaliada a sua pertinência. Em síntese, entende que qualquer ato de constrição de bens e valores seria de incumbência exclusiva do Juízo da recuperação. Pois bem. O deferimento da recuperação judicial não obsta o curso da execução fiscal, tendo em vista que a cobrança judicial da Dívida Ativa da União não está sujeita ao concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial, consoante disposto no art. 187 do CTN. Ainda, nos termos do §7º-B do artigo 6º da Lei n. 11.101/05, incluído pela Lei n. 14.112/2020: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Ou seja, o deferimento do processamento da recuperação judicial não constitui causa suspensiva da ação de execução fiscal. Ademais, verifico que houve o cancelamento do Tema 987 pelo STJ em 28/06/2021, ocasião em que restou consignado pelo E. Relator que: Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial; constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis; isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987. Portanto, o que a Lei n. 14.112/2020 fez foi encontrar um caminho intermediário, ao alterar a Lei n. 11.101/2005. Assim, o juiz da execução fiscal pode determinar a constrição de bens contra a empresa em recuperação judicial. O juízo universal não pode desfazer essa constrição, mas tem o poder de substitui-la, se ela recair sobre bens de capitais essenciais à manutenção da atividade empresarial, de modo a ameaçar o soerguimento da empresa recuperanda. Isto posto, não há que se falar na abstenção deste Juízo na prolação de qualquer decisão que tenha por finalidade a constrição de bens da parte executada, bem como, que haja a necessidade de comunicação prévia ao Juízo da recuperação judicial. Quanto às petições de IDs 31879379 e 207089644, nas quais a parte executada apresenta novas alegações, referindo-se à um suposto regime de desoneração ao qual a empresa estaria submetida, bem como a uma necessária compensação de valores que não teria sido observada pela parte exequente, o que teria gerado a ocorrência de uma suposta bitributação, mais uma vez, a parte executada não apresenta provas claras e concretas. E mesmo que assim não fosse, a alegação de compensação não é admitida em regra, nem mesmo em sede de embargos, nos termos da Lei n. 6.830/80. Menos plausível ainda se admitir tal alegação em sede de exceção de pré-executividade e, menos ainda, por intermédio de petições intercorrentes, como ocorre no caso sob análise. O STJ, em julgamentos recentes (vide, por exemplo, EREsp 1.795.347/RJ e EARESP 1.238.111/RJ), vem proibindo que contribuintes discutam débitos originários de compensações indeferidas pelo Fisco em sede embargos à execução fiscal, ao argumento de que o Tema Repetitivo 294 apenas autoriza que compensações deferidas figurem como fundamento de defesa nesse incidente processual. Vejamos a tese firmada no referido Tema: A compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário. Sendo assim, imperioso o INDEFERIMENTO dos demais pleitos formulados pela parte executada. Por outro lado, quanto aos pedidos formulados pela parte exequente, DEFIRO PARCIALMENTE, tão somente para determinar a intimação da parte executada para apresentar plano acerca da regularização dos débitos envolvidos nesta ação. Assim, ante todo o exposto, nos termos da fundamentação supra: a) REJEITO a exceção de pré-executividade e INDEFIRO os pedidos formulados pela parte executada. b) DEFIRO PARCIALMENTE os pleitos deduzidos pela parte exequente, tão somente, para determinar a INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, de modo detalhado, as providências adotadas para equacionar os débitos executados nesta demanda. Após, considerando os termos da Portaria n. 396/2016, com as modificações promovidas pelas Portarias n. 422/2019 e n. 520/2019, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento da execução e/ou requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo acima e nada sendo requerido, o curso da execução será suspenso, nos termos do caput do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, sobrestando-se os autos, permanecendo no arquivo sobrestado até eventual provocação das partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Exceção de pré-executividade

20/07/2023, 17:28

Ato ordinatório

08/05/2023, 19:18

Ato ordinatório

06/05/2022, 18:58

Ato ordinatório

06/05/2022, 18:58

Conclusão (para decisão)

22/03/2022, 14:57

Publicação

16/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A, JORGE ARAJIE - SP220916 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, bem como do despacho/decisão retro, tendo em vista o prazo transcorrido in albis anteriormente, INTIMO A PARTE EXEQUENTE e/ou EXECUTADA se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. No mais, o procedimento seguirá, conforme determinação anterior. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001804-83.2017.4.03.6144

15/03/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A, JORGE ARAJIE - SP220916 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001804-83.2017.4.03.6144 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade (IDs 24093086 - Pág. 98/99) em que sustenta a ilegalidade de parte das CDAs executadas, ao argumento de que teriam sido cobradas em duplicidade e em valores distintos dos apresentados nas GFIPs. Em impugnação (IDs 24093086 - Pág. 204/206), a parte exequente defendeu a legalidade das CDAs, explicitando se tratarem de débitos de contribuição previdenciária com origens diversas, bem como ter havido a constatação de divergências entre as informações prestadas via GFIP e os valores pagos via GPS. Posteriormente, em petição intercorrente (ID 26709082), a parte executada informou ter ajuizado pedido de recuperação judicial, tendo sido deferido o processamento, razão pela qual requereu que este Juízo se abstenha de proferir qualquer decisão com medidas constritivas, bem como que, antes da prolação de qualquer decisão nesse sentido, seja comunicado o Juízo da recuperação judicial. Em manifestação (ID 31537987), a parte exequente discorreu sobre a não inclusão de planejamento de regularização fiscal no plano de recuperação judicial da empresa executada, requerendo, assim, fosse determinada a sua intimação e expedido ofício ao Juízo da recuperação, a fim de que sejam prestadas informações acerca de eventual plano para regularização dos débitos federais, bem como seja reservado, no processo de recuperação, valor do débito atualizado. Posteriormente, em petições intercorrentes de IDs 31879379 e 207089644, a parte executada apresenta novas alegações, referindo-se à suposto regime de desoneração e compensação de valores, de forma a justificar uma suposta bitributação. Em manifestação de ID 57970617, a parte exequente rechaça as novas alegações apresentadas pela parte executada. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de ofício e sem dilação probatória. Assim os termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Quanto à alegação apresentada pela parte excipiente, sobre uma suposta duplicidade de cobranças dos débitos constantes das CDAs de n. 12.267.499-5, 12.267.500-2, 12.373.120-8 e 12.373.121-6, a parte excepta comprovou, mediante documentos acostados aos autos de IDs 24093086 - Pág. 215/217, se tratarem, de fato, de débitos de contribuição previdenciária com origens, valores e rubricas distintos. Entre as CDAs confrontadas, uma delas apresenta a rubrica “SEGURADOS E CONT. CONTRIBUINT” e a outra, a rubrica “SEBRAE, empresas, SAT, administrador/aut, SENAI e SESI”, demonstrando a origem diversa dos débitos previdenciários. Com relação à suposta divergência de valores cobrados na CDA n. 13.116.840-1 e nas GFIPs apresentadas, concernentes às competências de 01 a 03/2016, mais uma vez a parte excepta comprovou documentalmente (IDs 24093086 - Pág. 229/234), se tratarem de valores constatados como divergências pelos sistemas da RFB, mediante o cotejamento das informações prestadas pela parte excipiente via GFIP e os valores efetivamente pagos via GPS. Sem mais delongas e ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Passo agora à análise das petições intercorrentes posteriormente apresentadas pelas partes. Ante o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, o qual fora deferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Barueri/SP, a parte executada requereu que este Juízo se abstenha de proferir qualquer decisão que tenha por finalidade a constrição de bens de seu patrimônio, bem como, seja comunicado o Juízo da recuperação judicial antes da prolação de qualquer decisão nesse sentido, a fim de que fosse avaliada a sua pertinência. Em síntese, entende que qualquer ato de constrição de bens e valores seria de incumbência exclusiva do Juízo da recuperação. Pois bem. O deferimento da recuperação judicial não obsta o curso da execução fiscal, tendo em vista que a cobrança judicial da Dívida Ativa da União não está sujeita ao concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial, consoante disposto no art. 187 do CTN. Ainda, nos termos do §7º-B do artigo 6º da Lei n. 11.101/05, incluído pela Lei n. 14.112/2020: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Ou seja, o deferimento do processamento da recuperação judicial não constitui causa suspensiva da ação de execução fiscal. Ademais, verifico que houve o cancelamento do Tema 987 pelo STJ em 28/06/2021, ocasião em que restou consignado pelo E. Relator que: Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial; constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis; isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987. Portanto, o que a Lei n. 14.112/2020 fez foi encontrar um caminho intermediário, ao alterar a Lei n. 11.101/2005. Assim, o juiz da execução fiscal pode determinar a constrição de bens contra a empresa em recuperação judicial. O juízo universal não pode desfazer essa constrição, mas tem o poder de substitui-la, se ela recair sobre bens de capitais essenciais à manutenção da atividade empresarial, de modo a ameaçar o soerguimento da empresa recuperanda. Isto posto, não há que se falar na abstenção deste Juízo na prolação de qualquer decisão que tenha por finalidade a constrição de bens da parte executada, bem como, que haja a necessidade de comunicação prévia ao Juízo da recuperação judicial. Quanto às petições de IDs 31879379 e 207089644, nas quais a parte executada apresenta novas alegações, referindo-se à um suposto regime de desoneração ao qual a empresa estaria submetida, bem como a uma necessária compensação de valores que não teria sido observada pela parte exequente, o que teria gerado a ocorrência de uma suposta bitributação, mais uma vez, a parte executada não apresenta provas claras e concretas. E mesmo que assim não fosse, a alegação de compensação não é admitida em regra, nem mesmo em sede de embargos, nos termos da Lei n. 6.830/80. Menos plausível ainda se admitir tal alegação em sede de exceção de pré-executividade e, menos ainda, por intermédio de petições intercorrentes, como ocorre no caso sob análise. O STJ, em julgamentos recentes (vide, por exemplo, EREsp 1.795.347/RJ e EARESP 1.238.111/RJ), vem proibindo que contribuintes discutam débitos originários de compensações indeferidas pelo Fisco em sede embargos à execução fiscal, ao argumento de que o Tema Repetitivo 294 apenas autoriza que compensações deferidas figurem como fundamento de defesa nesse incidente processual. Vejamos a tese firmada no referido Tema: A compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário. Sendo assim, imperioso o INDEFERIMENTO dos demais pleitos formulados pela parte executada. Por outro lado, quanto aos pedidos formulados pela parte exequente, DEFIRO PARCIALMENTE, tão somente para determinar a intimação da parte executada para apresentar plano acerca da regularização dos débitos envolvidos nesta ação. Assim, ante todo o exposto, nos termos da fundamentação supra: a) REJEITO a exceção de pré-executividade e INDEFIRO os pedidos formulados pela parte executada. b) DEFIRO PARCIALMENTE os pleitos deduzidos pela parte exequente, tão somente, para determinar a INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, de modo detalhado, as providências adotadas para equacionar os débitos executados nesta demanda. Após, considerando os termos da Portaria n. 396/2016, com as modificações promovidas pelas Portarias n. 422/2019 e n. 520/2019, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento da execução e/ou requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo acima e nada sendo requerido, o curso da execução será suspenso, nos termos do caput do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, sobrestando-se os autos, permanecendo no arquivo sobrestado até eventual provocação das partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A, JORGE ARAJIE - SP220916 DESPACHO A Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) com que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Em igual prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, sob consequência de sobrestamento, nos termos do caput do artigo 40, da Lei n. 6.830/1980, ficando a Secretaria, desde já, autorizada a remeter os autos ao arquivo eletrônico de processos suspensos/sobrestados, até eventual provocação das partes. Ademais, tendo em vista a Portaria n. 11.496, de 22/09/2021, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, fica a parte executada cientificada da reabertura de prazo, até 29.12.2021, para adesão ao Programa de Retomada Fiscal, que permite transações e negócios jurídicos processuais, cabendo-lhes, nesse caso, comprovar nos autos a adesão no prazo de 30 (trinta) dias subsequentes. Intime(m)-se. Cumpra-se Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001804-83.2017.4.03.6144

08/12/2021, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Exceção de pré-executividade

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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