Petição Cível 5000436-44.2022.4.03.6316 - TRF3

Petição Cível 5000436-44.2022.4.03.6316 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2025, 23:46

Trânsito em julgado

22/01/2025, 23:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 07:04

Publicação

27/11/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZIDRO SENEDEZ FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO APARECIDO DE MATOS - SP160362 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante do cumprimento da sentença pelo réu nos seus exatos termos, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTÓRIA DA DEMANDA, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Andradina, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000436-44.2022.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

25/11/2024, 12:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/11/2024, 13:40

Conclusão (para julgamento)

22/11/2024, 10:16

Retificação de Classe Processual

11/10/2024, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 07:19

Publicação

04/10/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IZIDRO SENEDEZ FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO APARECIDO DE MATOS - SP160362 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão anterior, expeço o seguinte ato ordinatório: Fica a parte autora cientificada acerca do pagamento do ofício requisitório expedido nos autos e para eventuais requerimentos. Salienta-se que, em regra, os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará (art. 49, §1º, da Resolução n. 822/2023-CJF) e podem incidir a retenção de imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/03 e 49, §6º, da Resolução n. 822/2023-CJF. ANDRADINA, 2 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000436-44.2022.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

03/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2024, 03:12

Publicação

16/08/2024, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IZIDRO SENEDEZ FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO APARECIDO DE MATOS - SP160362 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos art. 12, inc. XVIII, da Portaria nº 124/2022 desta Subseção de Andradina, expeço o seguinte ato ordinatório: Fiquem as partes cientes da transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos. ANDRADINA, 14 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000436-44.2022.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

15/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IZIDRO SENEDEZ FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO APARECIDO DE MATOS - SP160362 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a conta de liquidação apresentada em parecer pela contadoria do réu. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000436-44.2022.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Intime-se a parte autora para manifestação e apontamento de eventuais deduções incidentes na base de cálculo do imposto de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não tenha se manifestado a respeito. Na mesma oportunidade, deverá apresentar comprovante atualizado de regularidade de sua inscrição no CPF, tudo para que não haja embaraços na expedição do ofício requisitório. Inexistindo questionamentos, expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, bem como em favor de seu advogado, no caso de honorários sucumbenciais, se houver, observados os termos da Resolução n. 822/2023-CJF, de 20 de março de 2023, conforme valores e data de liquidação de conta constantes do parecer apresentado pela contadoria do réu. Defiro o destacamento de honorários contratuais, se já houver contrato anexado aos autos, até o limite de 30 (trinta) por cento sobre o valor da condenação, consoante Comunicado 05/2018-UFEP. Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), cientifiquem-se as partes e, nada sendo requerido, efetue-se a sua transmissão, certificando-se. Ressalta-se que o processamento da requisição de pagamento poderá ser acompanhado diretamente pela parte no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Comunicado o depósito, dê-se ciência à parte autora do pagamento e para eventuais requerimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando-se que, em regra, os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará (art. 49, §1º, da Resolução n. 822/2023-CJF) e podem incidir a retenção de imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/03 e 49, §6º, da Resolução n. 822/2023-CJF. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZIDRO SENEDEZ FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO APARECIDO DE MATOS - SP160362 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000436-44.2022.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Trata-se de pedido de benefício previdenciário de IZIDRO SENEDEZ FILHO (auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O auxílio-doença é benefício previdenciário previsto no art. 59, Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado anterior à doença ou lesão invocada para o benefício, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 59, § 1º, Lei 8.213/91); Carência de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, Lei 8.213/91, ressalvadas as exceções previstas no art. 26, II, Lei 8.213/91; Incapacidade temporária para o seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, está prevista no art. 42, Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a concessão deste benefício, além dos requisitos da qualidade de segurado e da carência, nos mesmos moldes previstos ao auxílio-doença, exige-se incapacidade permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ainda a respeito da aposentadoria por invalidez, é possível a sua concessão, de maneira excepcional, no caso de incapacidade permanente parcial, devendo ser observadas as condições pessoais e sociais do segurado. Neste sentido, é tanto o entendimento da TNU, quanto deste TRF-3ª Região: Súmula 47/TNU – uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. (...) 3. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente. 4. A análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos e não apenas as conclusões do laudo pericial, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas. 5. Considerando a soma e a natureza das patologias que acometem a autora, sua idade e sua atividade habitual, é de se reconhecer o seu direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença e à conversão em aposentadoria por invalidez. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - 0002139-12.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, julgado em 01/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020) Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. No que diz respeito à incapacidade, constata-se do laudo pericial que a parte autora tem diagnóstico de “Cervicalgia (CID:M54.2), lombalgia (CID:M51.1), Capsulitae adesiva do ombro D (CID:M75.0) e artralgia em joelho D (CID:M25.5/M17.9/M23.9)” (id 267412409, quesito 1, fl. 04) Merece destaque, também, a afirmação pericial no sentido de que referida incapacidade é de natureza parcial e temporária para o trabalho ou atividade habitual (quesitos 2, fls. 04/05), com condições de retorno às atividades laborais de seis meses a um ano (quesito12, fls. 06), Por fim, concluiu a perícia que seria possível definir a data de início da incapacidade (DII) em 06/06/2022 (quesito 5, fl. 05). A qualidade de segurado e a carência estão devidamente preenchidas, consoante se verifica pelo CNIS, em que consta que a parte autora recebeu benefício previdenciário entre 10/12/2021 e 11/05/2022 (id 276862637, fl. 02). Diante do cenário acima, de incapacidade parcial e temporária, a concessão do auxílio-doença afigura-se razoável e adequada ao caso concreto. Afasto a alegação do INSS de coisa julgada (id 270769121). Isto porque, a decisão proferida em segunda instância nos autos do processo nº10019497820178260638, transitada em julgado em 23/06/2021, manteve o benefício NB 605.136.083-6 até 13/11/2018 e a parte aurora pleiteia neste feito justamente o restabelecimento de tal benefício. Diante disso, resta prejudicada a análise de má-fé alegada pela autarquia-ré (id 270769121). Analisando o CNIS (id 276862637, fl. 02), verifico que o autor já auferiu o benefício de auxílio-doença NB 637.501.369-4, de 10/12/2021 a 11/05/2022, em razão de perícia administrativa favorável (id 270769124). Considerando tal concessão administrativa, entendo que, em relação a tal período, ocorreu a perda superveniente do interesse processual da parte autora, assistindo pois razão ao INSS (id 270769121), uma vez que a concessão administrativa demonstra a desnecessidade do provimento jurisdicional quanto a este interregno. Uma vez o início da incapacidade foi reconhecido nestes autos em data posterior à cessão do benefício NB 637.501.369-4, é possível a concessão judicial de novo benefício, desde que preenchidos os requisitos legais. Nesses termos, fixo a data de início do benefício (DIB) em 06/06/2022, data do início da incapacidade (DII). Não merece ainda acolhimento a petição do INSS (id 270769121) acerca da filiação do autor como segurado facultativo para o fim de obstar-lhe a percepção de benefícios previdenciários e nem para que houvesse a necessidade de resposta a quesitos complementares pelo perito. Isto porque, é certo que, preenchidos os requisitos necessários, o segurado facultativo faz jus à concessão do benefício em questão. Neste sentido: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA SOB O FUNDAMENTO DE SER SEGURADO OBRIGATÓRIO [CONTRIBUINTE INDIVIDUAL]. ENTENDIMENTO DE QUE O SEGURADO FACULTATIVO DEVE POSSUIR "ZERO RENDA" OU NÃO PODER EXERCER QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA. CONSIDERAÇÕES SOBRE A REALIDADE SOCIAL. AFASTAMENTO DE TAIS INTEPRETAÇÕES RESTRITIVAS CALCADA NOS PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DA SEGURIDADE SOCIAL. CONSIDERAÇÕES SOBRE AS EXPRESSÕES "SEM RENDA PRÓPRIA" E TAMBÉM DA "DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE AO TRABALHO DOMÉSTICO NO ÂMBITO DE SUA RESIDÊNCIA". APLICAÇÃO DO MÉTODO TELEOLÓGICO, SISTEMÁTICO E HERMENÊUTICO CONCRETIZADOR. RENDA FAMILIAR QUE NÃO EXCEDE O SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DIB FIXADA NA DER (28.04.2015) DIANTE DA PROXIMIDADE DA DII FIXADA PELO PERITO (08.05.2015). RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO." (Recurso inominado 05077405920154058500, j. 27/07/2016, relator Fábio Cordeiro de Lima, 1ª tr/trf, creta - data:27/07/2016 - página n/i) Por fim, o perito judicial não indicou prazo certo para a possível recuperação da capacidade laboral da parte autora, estimando variar entre seis meses a um ano, de modo que fixo a data de cessação do benefício (DCB) em um ano, ou seja, 06/06/2023. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, determinando ao INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, com DIB em 06/06/2022 e DCB em 06/06/2023. Nos termos da fundamentação, com relação ao período de incapacidade compreendido de 10/12/2021 a 11/05/2022, (benefício de auxílio-doença NB 637.501.369-4), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora. Serve a presente sentença como ofício para as comunicações necessárias. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Condeno, ainda, o INSS, a reembolsar os cofres do TRF-3ª Região, as despesas relativas aos honorários periciais, na forma do art. 12, §1º, Lei 10.259/2001, e Enunciado 52/FONAJEF. Defiro a gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. NOME: IZIDRO SENEDEZ FILHO CPF: 080.437.358-24 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA RMI: A CALCULAR DII: 06/06/2022 DIB: 06/06/2022 DCB: 06/06/2023 PIS/PASEP: 116.27286.87-4 ATRASADOS: A CALCULAR

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IZIDRO SENEDEZ FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO APARECIDO DE MATOS - SP160362 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O(A) autor(a), qualificado(a) na inicial, ingressou com a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Requereu, ademais, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000436-44.2022.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 201/2018/GABPSF/PSFATB/PGF/AGU, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Destarte, frente às peculiaridades do caso, sopesados os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, mostra-se pertinente postergar a tentativa de conciliação, mormente porque a viabilidade da formulação de proposta de acordo pela Autarquia previdenciária pressupõe a análise das provas. Proceda a Secretaria, oportunamente, o agendamento para a realização de perícia médica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da data da perícia. Intime-se o INSS, por meio eletrônico, quanto à data da perícia, bem como para juntar até a data designada, cópias de todos os documentos que reputar relevantes para o exame pericial, ficando a seu cargo a cientificação do assistente técnico quanto à data da perícia. Intime-se a parte autora para comparecer no endereço, na data e horário estabelecidos para realização da perícia médica. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias. A ausência à perícia sem justificativa plausível e comprovada implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c. c. o art. 1º da Lei n. 10.529/01. Poderá haver acompanhamento de assistente técnico às partes durante a perícia sem necessidade de prévia solicitação. Antes de emitir seu laudo pericial, deverá o perito judicial analisar todos os documentos médicos constantes nos autos, bem como observar as disposições contidas na Portaria n. 32/2020, art. 14A e seguintes, desta Subseção Judiciária de Andradina. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são padronizados e constantes do ANEXO 3 da PORTARIA ANDR-01V n. 32, de 05 de maio de 2020. Com a apresentação do laudo pericial, e considerando a juntada de contestação padrão, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prova pericial produzida e eventuais documentos juntados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sendo facultado ao réu, a qualquer tempo, formular proposta de acordo. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

15/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Retificação de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(69)