Execução Fiscal 5001730-35.2021.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 5001730-35.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:44

Recurso Especial repetitivo

17/09/2024, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO EXECUTADO: UEDEN MIRANDA RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: ERICA DE SOUZA OLIVEIRA - SP459840 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001730-35.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Intime-se a parte executada sobre o depósito realizado em sua conta bancária e, nada sendo requerido, remetam-se os autos novamente ao arquivo, nos termos da decisão de ID 298216238. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

06/09/2024, 00:00

Mero expediente

02/09/2024, 13:03

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 15:12

Expedida/certificada

17/07/2024, 13:10

Publicação

10/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO EXECUTADO: UEDEN MIRANDA RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: ERICA DE SOUZA OLIVEIRA - SP459840 D E C I S Ã O Em atenção ao despacho de ID 320139334, o exequente se manifestou (ID 321291305) no sentido de que, como "a transferência foi efetivada em data anterior ao julgamento do Agravo de Instrumento, este perdeu o seu objeto e deveria ter sido julgado prejudicado, motivo pelo qual, o Exequente discorda da devolução do montante convertido em renda a seu favor". Vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Conforme se observa do teor da decisão em agravo de instrumento constante do ID 313228079, foi dado provimento ao recursos para que fosse deferida a liberação dos valores penhorados. O referido agravo de instrumento transitou em julgado em 20/03/2024 (ID 318799077). Nesse contexto, deve este Juízo proceder ao que fora determinado pelo Tribunal, em grau recursal. Não há que se falar em perda do objeto do agravo, em razão da efetivação da transferência em favor da exequente ter ocorrido em data anterior ao julgamento do Agravo de Instrumento. Ademais, se fosse esse o caso, deveria ter o exequente se manifestado nesse sentido nos autos do próprio agravo, antes que lhe fosse analisado o mérito. Desta forma, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001730-35.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, informe os dados bancários necessários para que o exequente deposite o valor, a título de devolução, do montante atualizado convertido em renda a seu favor. Com a resposta, dê-se prazo de 15 (quinze) dias para que o Conselho exequente proceda efetivamente à devolução dos valores na conta indicada, comprovando-se nos autos. Após, tornem os autos novamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade

08/07/2024, 00:00

Outras Decisões

03/07/2024, 16:49

Conclusão (para decisão)

15/04/2024, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO EXECUTADO: UEDEN MIRANDA RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: ERICA DE SOUZA OLIVEIRA - SP459840 DESPACHO Considerando o provimento do agravo de instrumento interposto pela executada (ID 313228079) e que, diante da anterior decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 248836787), o valor foi transferido em favor da exequente (ofício de ID 298216201), intimem-se as partes para se manifestarem a respeito da eventual devolução do montante convertido em renda anteriormente. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-400 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001730-35.2021.4.03.6133

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2024, 16:31

Documentos

Despacho

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO EXECUTADO: UEDEN MIRANDA RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: ERICA DE SOUZA OLIVEIRA - SP459840 D E C I S Ã O Em atenção ao despacho de ID 320139334, o exequente se manifestou (ID 321291305) no sentido de que, como "a transferência foi efetivada em data anterior ao julgamento do Agravo de Instrumento, este perdeu o seu objeto e deveria ter sido julgado prejudicado, motivo pelo qual, o Exequente discorda da devolução do montante convertido em renda a seu favor". Vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Conforme se observa do teor da decisão em agravo de instrumento constante do ID 313228079, foi dado provimento ao recursos para que fosse deferida a liberação dos valores penhorados. O referido agravo de instrumento transitou em julgado em 20/03/2024 (ID 318799077). Nesse contexto, deve este Juízo proceder ao que fora determinado pelo Tribunal, em grau recursal. Não há que se falar em perda do objeto do agravo, em razão da efetivação da transferência em favor da exequente ter ocorrido em data anterior ao julgamento do Agravo de Instrumento. Ademais, se fosse esse o caso, deveria ter o exequente se manifestado nesse sentido nos autos do próprio agravo, antes que lhe fosse analisado o mérito. Desta forma, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001730-35.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, informe os dados bancários necessários para que o exequente deposite o valor, a título de devolução, do montante atualizado convertido em renda a seu favor. Com a resposta, dê-se prazo de 15 (quinze) dias para que o Conselho exequente proceda efetivamente à devolução dos valores na conta indicada, comprovando-se nos autos. Após, tornem os autos novamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO EXECUTADO: UEDEN MIRANDA RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: ERICA DE SOUZA OLIVEIRA - SP459840 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001730-35.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 4ª REGIÃO em face de UEDEN MIRANDA RODRIGUES, para a cobrança de anuidades. Comprovante da penhora online, om resultado parcialmente positivo, no ID 170551868. O executado atravessa petição ID 170811920, na qual requer o desbloqueio do valor, em razão da natureza salarial, impenhorável, nos termos do CPC. Para tanto, traz CTPS para comprovar o vínculo empregatício atual do executado, bem como extrato e print de saldo, dentre outros documentos. Despacho ID 170893830: determinada a intimação do exequente para manifestação sobre o pedido de desbloqueio de ID 170811920, no prazo de 15 (quinze) dias. Pedido de reconsideração, ID 171240802, na qual requer que o prazo para intimação do exequente seja reduzido para 5(cinco) dias, em razão da proximidade do recesso forense e de a verba ter, alegadamente, natureza salarial e, portanto, ostentar caráter alimentar. Despacho ID 171678287: deferido o pedido do executado, para determinar a intimação do exequente para manifestação sobre o pedido de desbloqueio de ID 170811920, no prazo de 5 (cinco) dias. Manifestação do exequente (ID 184644585), discordando do pedido de desbloqueio. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. O bloqueio de ativos financeiros consiste em medida destinada à satisfação do crédito executado, respaldado nos artigos 835 e 854, ambos do Código de Processo Civil. O aludido bloqueio, popularmente chamado de penhora online, depende da verificação dos seguintes requisitos: (a) citação do devedor e (b) não pagamento nem apresentação de bens à penhora no prazo legal. Anteriormente, falava-se em um terceiro requisito, a inexistência de outros bens penhoráveis. Não obstante, a partir da Lei nº 11.382/2006, que equiparou os ativos financeiros ao dinheiro em espécie, o bloqueio de ativos passou a ser considerado medida não excepcional, prescindindo do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição. Assim, não há necessidade de esgotamento das diligências no sentido de localizar bens penhoráveis de propriedade do executado para deferimento do bloqueio em questão. No caso, foi bloqueado o valor de R$ 1.583.95 (mil quinhentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), ID 170551868. O artigo 833 do CPC estabelece em seus incisos o que é impenhorável. Tratando-se de pessoa física e com relação a valores, ter-se-iam, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (inciso IV) e “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (inciso X). Pois bem, afirma o executado que o valor bloqueado no Banco Santander seria impenhorável por se tratar de conta-salário. Para tanto, traz CTPS para comprovar o vínculo empregatício atual do executado, bem como extrato e print de saldo, dentre outros documentos. Contudo, não trouxe holerite indicando o número da conta-salário para o qual os valores seriam depositados. Embora seja possível deduzir, em razão do valor aproximado, no extrato ID 170811932, que o “líquido de vencimento” a que se refere o documento, extraído do Internet Banking do Santander, corresponderia ao trabalho remunerado na Gerdau, que teria por remuneração especificada, bruta de R$ 2.212,00 (dois mil duzentos e doze reais), não há comprovação da conta em que o executado recebe o salário. Ademais, do referido extrato ID 170811932 constam transações realizadas até 24/11/2021, não sendo possível verificar que o bloqueio realmente se deu na referida conta, posto que realizado em 27/11/2021. Por fim, do print do saldo bloqueado, ID 170811931, não consta justamente a menção ao saldo bloqueado. Não se confundem alegação e prova. A relação entre uma e outra, no processo, é de procedência, não de equivalência. Dessa forma, determino a transferência à ordem deste Juízo, dos valores bloqueados no ID 170551868, para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal, Agência 3096, PAB Justiça Federal. Decorrido o prazo para impugnação e/ou embargos, certifique-se e converta-se o valor penhorado em renda em favor da exequente, considerando os dados bancários fornecidos no ID 184644585, expedindo-se o necessário para o PAB. Intime-se. Expeça-se o necessário. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. Paulo Bueno de Azevedo Juiz Federal

11/02/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Recurso Especial repetitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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