Monitória 5001793-31.2019.4.03.6133 - TRF3

Monitória 5001793-31.2019.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/06/2023, 12:06

Ato ordinatório

24/05/2023, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA MIRANDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARKO YAN PERKUSICH NOVAES - SP433999, NINA PERKUSICH - SP103142 D E S P A C H O ID Num. 278575285: Nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001793-31.2019.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes intime-se o(a) executada(a) para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados referentes a conta bancária para que seja efetuada a transferência do valor depositado em conta judicial (ID Num. 285229676), considerando a sentença prolatada nos autos (Num. 277329607), transitada em julgado. Com a informação, encaminhem-se as peças pertinentes à Agência 3096 da Caixa Econômica Federal, a fim de que seja realizada a transferência eletrônica do(s) valore(s) depositado(s)nos autos, devendo, a mencionada instituição, comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da presente decisão, que servirá como ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 27 de abril de 2023.

01/05/2023, 00:00

Mero expediente

28/04/2023, 13:08

Trânsito em julgado

27/04/2023, 18:34

Conclusão (para despacho)

04/04/2023, 09:01

Publicação

08/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA MIRANDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARKO YAN PERKUSICH NOVAES - SP433999, NINA PERKUSICH - SP103142 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001793-31.2019.4.03.6133 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de execução definitiva da sentença. Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, determino o levantamento de eventuais penhoras. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mogi das Cruzes/SP, datado e assinado eletronicamente.

07/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2023, 13:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2023, 12:47

Conclusão (para julgamento)

01/03/2023, 18:45

Expedida/certificada

07/02/2023, 15:47

Mero expediente

07/02/2023, 15:26

Conclusão (para despacho)

14/12/2022, 15:14

Documentos

Despacho

•01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 REU: SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA MIRANDA Advogado do(a) REU: MARKO YAN PERKUSICH NOVAES - SP433999 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001793-31.2019.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou ação monitória em face de SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA MIRANDA para cobrança de valores decorrentes de Contratos de Relacionamento (CRÉDITO ROTATIVO - CROT/CRÉDITO DIRETO - CDC). Devidamente citada a ré ofereceu embargos sustentando, preliminarmente, a carência da ação, ante a ausência de juntada de planilha com o demonstrativo do débito, bem como, inexistência ou nulidade da citação. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, diante do excesso de execução (ID 37960604). Foi apresentada impugnação no ID 40262594, tendo sido requerida a revogação dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a improcedência dos pedidos (ID 40262594). No ID 43120217 a CEF informou a liquidação dos contratos nºs 0350001000390811; 210350107001077088; 210350400000854953; 210350400000857707; 210350400000860414, realizada por meio de acordo extrajudicial e requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 20 dias para para apresentar demonstrativo atualizado do débito referente ao contrato nº 0000000211634747. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a decidir. De início, tendo em vista o acordo realizado entre as partes, conforme noticiado pela CEF no ID 43120217, DECLARO EXTINTA a presente ação, com relação aos contratos nºs 0350001000390811; 210350107001077088; 210350400000854953; 210350400000857707; 210350400000860414, com base no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. No mais, passo ao julgamento dos embargos apenas com relação ao contrato de nº 0000000211634747. DAS PRELIMINARES 1) EMBARGANTE Afasto as preliminares aventadas pela embargante de ausência de juntada de planilha com o demonstrativo do débito, bem como, inexistência ou nulidade da citação. Com efeito, da análise dos autos verifico que foi juntada planilha com o Demonstrativo de Débito na inicial – ID 18705100 – Pág. 1 e seguintes – razão qual reputo presentes os requisitos para propositura da ação. Outrossim, a alegação de nulidade de citação também não merece prosperar, posto que consta a citação pessoal da embargante no ID 39630371 - Pág. 21. 2) EMBARGADA Passo à análise da impugnação à assistência judiciária gratuita ofertada pela embargada juntamente com a contestação, nos termos do artigo 337, inciso XIII, do Código de Processo Civil. Relativamente à assistência judiciária, dispõem os artigos 98 e 99 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tenho que, no caso dos autos, a norma em comento foi devidamente cumprida. Isso porque a embargante firmou declaração de hipossuficiência, requerendo o benefício na petição de embargos, o que, por si só, gera presunção de veracidade. Ademais, é ônus da parte contrária comprovar que a alegada miserabilidade jurídica do autor não condiz com a verdade. A jurisprudência do STJ afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais (REsp 1846232/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO. Em primeiro lugar, consigno que as aplicações das disposições da Lei 8.078/90 às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores discussões em face do disposto na Súmula 297 do STJ: “O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Entretanto, a incidência da norma consumerista não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da plausibilidade da tese defendida pelo devedor. Pois bem. Nos termos do artigo 700 do CPC, a ação monitória tem por objeto o pagamento de prestação em dinheiro, a entrega de coisa fungível/infungível ou de determinado bem móvel/imóvel, relativamente à dívida amparada por prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, que não é dotada de executividade. Dessa forma, é essencial ao conhecimento da ação monitória a existência de dívida líquida, certa e exigível, devidamente documentada por meio de prova escrita, que apenas não dispõe da condição de título executivo. Opostos embargos monitórios, a embargante aduz, em linhas gerais, excesso de execução, configurando anatocismo. Observo, no entanto, que o cerne da questão cinge-se à existência de inadimplemento contratual, contra o qual a embargante não se insurgiu em momento algum. Eventual nulidade de cláusulas contratuais poderiam ser discutidas em ação de revisão contratual cujos pagamentos controversos seriam depositados em juízo. Este é o comportamento esperado do contratante sempre que discordar dos termos propostos no bojo de um contrato de adesão e não o seu descumprimento pelo não pagamento das parcelas, como de fato ocorreu. Entretanto, necessário se faz uma análise acerca dos embargos monitórios apresentados. Como é cediço, os embargos equivalem à resposta do réu, não se admitindo, portanto, a contestação por negação geral. Neles, instaura-se o amplo contraditório e leva-se a causa para o procedimento ordinário sempre que o réu articular sua defesa, especialmente apontando eventual iliquidez do débito, a irregularidade dos valores apontados, da forma de cálculo e a própria legitimidade da dívida; o que não significa, de outro modo, que não se pode alegar matérias de direito e/ou quanto aos aspectos estruturais do contrato, mas que não cabe tais alegações de forma genérica, sem demonstrar em que medida tais fatores indicam a discrepância dos valores apontados no título que enseja a presente ação monitória, por exemplo. No caso dos autos, verifico que o contrato bancário – ID 18705097 - Págs. 1/8 estabeleceu de forma expressa a forma de cálculo dos juros incidentes sobre o valor contratado. Ainda que se entenda que mencionado sistema de cálculo implique em capitalização dos juros, estando expressamente prevista em contrato, é lícita, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000. Com efeito, a prática de cobrança de juros abusivos alegada pela parte autora não restou demonstrada, visto que as taxas previstas em contrato estão de acordo com a legislação. Ressalto que diante da fragilidade da tese aventada na inicial, e ausência de comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, o ônus da prova compete à embargante quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil. Facultada a especificação de provas esta nada requereu, se desincumbindo de um ônus que lhe competia. Por conseguinte, constato como legítima a dívida ora cobrada, razão pela qual improcede o pedido contido nos embargos opostos pela ré. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito pleiteado na inicial e devido pela ré, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja cobrança deverá atender ao disposto no § 3º do artigo 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, com relação ao contrato de nº 0000000211634747, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 27 de abril de 2021.

29/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Mero expediente

Trânsito em julgado

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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