Procedimento Comum Cível 5000044-13.2017.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000044-13.2017.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/05/2026, 16:21

Ato ordinatório

14/05/2025, 12:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/03/2024, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELO ZACHEO PRIMO Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 316700119 Cumpra-se o comando emanado da segunda parte do r. despacho de ID 310876351 remetendo-se os autos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha manifestação conclusiva da parte exequente quanto ao prosseguimento do andamento do feito. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000044-13.2017.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

06/03/2024, 00:00

Por decisão judicial

05/03/2024, 15:27

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELO ZACHEO PRIMO Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000044-13.2017.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro o requerimento de dilação de prazo para a habilitação de sucessor(es) da parte autora/exequente, por mais 30 (trinta) dias, formulado na petição de ID 309694685. Decorrido o prazo sem manifestação em prosseguimento, sobreste-se o processo até ulterior provocação da parte interessada, nos termos da parte final do despacho de ID 285988331. Intime-se.

09/01/2024, 00:00

Mero expediente

08/01/2024, 09:45

Conclusão (para despacho)

25/12/2023, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELO ZACHEO PRIMO Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Aguarde-se a habilitação de sucessor(es) do autor/exequente por mais 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação em prosseguimento, sobreste-se o processo até ulterior provocação da parte interessada, nos termos da parte final do despacho de ID 285988331. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000044-13.2017.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se.

19/10/2023, 00:00

Por decisão judicial

17/10/2023, 18:39

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANGELO ZACHEO PRIMO Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Pretende a parte demandante a revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário, consistente na recuperação dos valores dos salários-de-benefício desconsiderados por força da limitação ao teto para fins de pagamento, quando da concessão do benefício, aplicando-se os novos limites de pagamento fixados pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003, quais sejam, R$ 1.200,00 a partir de 12/1998 e R$ 2.400,00 a partir de 12/2003. Requer, por derradeiro, prioridade na tramitação do feito a teor do disposto no “Estatuto do Idoso” e os benefícios da assistência judiciária gratuita. (Id. 1758934). Instruíram a inicial, instrumento de mandato e demais documentos pertinentes. (Ids. 1759017 a 1759083). A antecipação da tutela foi indeferida na mesma decisão que deferiu ao autor os benefícios da justiça, a prioridade na tramitação do feito, legalmente prevista, deixou de designar audiência preliminar e determinou a remessa dos autos ao MPF. (Ids. 1780906). O Parquet Federal pronunciou-se pela desnecessidade de sua intervenção do processo ante a inexistência, no processo, de interesse público envolvido. (Id. 2007520). Instado a se pronunciar sobre a potencial prevenção indicada na aba associados do PJe, o autor o fez apresentando documentação comprobatória. (Ids. 2285869; 2336090 a 2336313). Este Juízo entendeu por bem retificar, de ofício, o valor da causa, determinar o cancelamento da distribuição do feito e remetê-lo ao JEF local. (Id. 2613956). O autor interpôs recurso de agravo de instrumento e requereu a reconsideração da decisão. (Ids. 2792787 a 2792819). Nesse ínterim o INSS apresentou contestação e documentos relativos ao benefício do autor. Aduziu, preliminarmente, a prescrição quinquenal e decadência. No mérito, argumentou que, embora a Constituição Federal garanta o cálculo do benefício da aposentadoria sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, em momento algum assegurou que o benefício seria igual à média apurada (salário-de-benefício) e que não haveria “teto” limite ou redutor sobre o salário-de-benefício, resultante da média das trinta e seis últimas contribuições. Afirmou que o benefício da parte autora não foi limitado ao teto. Pugnou pela total improcedência da ação com a condenação da parte autora nos consectários da sucumbência e apresentou extratos do CNIS e PLENUS/DATAPREV em nome da parte vindicante. (Ids. 3234092 a 3234129). A decisão agravada foi integralmente mantida na mesma decisão que determinou se aguardasse a decisão do recurso interposto. Ato seguinte, determinou-se o sobrestamento do feito (Ids. 4543396 e 8933890). Sobreveio aos autos a decisão proferida no agravo de instrumento, dando provimento ao recurso, tendo o juízo determinado o trânsito em julgado do mesmo; cientificou-se o autor (Ids. 41156504 a 41156507; 42618867 e 43043293). Sobreveio notícia do trânsito em julgado do recurso, fato cientificado às partes. (Ids. 45125214 a 45125671; e 45557546). O autor pugnou pelo regular prosseguimento do feito. (Id. 45644060). Remetidos os autos à Contadoria do Juízo para aferição da limitação do salário-de-benefício do autor aos tetos constitucionais. Ultimada a providência e oportunizada a manifestação das partes, apenas o autor o fez. (Ids. 46524833; 47486862 e 47767034). Tornaram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo este processo, de imediato, na forma autorizada pelo disposto no artigo 12, §1º, inciso VII, do CPC/2015 – prioridade na tramitação artigo 71 da Lei nº 10.741/03, o Estatuto do Idoso. Conheço diretamente do pedido, porque a questão de mérito é unicamente de direito, dispensando-se a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. PRELIMINARES. Em demandas idênticas vinha este magistrado reconhecendo a decadência. Todavia reconsidero meu posicionamento anterior, pois, na verdade não se aplica o prazo decadencial do Art. 103, da Lei 8.213/91, pois não versam os autos sobre revisão do ato de concessão, mas sobre readequação do benefício aos tetos das EC 20/98 e EC 41/03, o que inaltera aquele ato, vez que os reflexos da sistemática adotada só são sentidos nos reajustamentos do benefício, conforme pacífica jurisprudência do TRF da 3ª Região. Ou seja, a decadência decenal não se aplica ao caso sob exame, pois a limitação do pagamento do benefício ao teto previdenciário é procedimento que não participa do seu cálculo inicial e, por conseguinte, não atrai a aplicação das regras de decadência estampadas no art. 103-A do Plano de Benefícios.[1] Destarte, a alegação de decadência está afastada para a hipótese. Quanto à prescrição quinquenal das parcelas devidas pela revisão da renda mensal, em decorrência da majoração do valor fixado como teto para os benefícios previdenciários, importa observar que houve a interrupção do prazo prescricional para os segurados com a propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05/05/2011, ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando o cumprimento do quanto decidido no RE 564.354 para todos os segurados. Assim, o prazo inicial da interrupção da prescrição deve retroagir à data do ajuizamento da Ação Civil Pública suprarreferida, na qual o INSS foi validamente citado, ou seja, 05/05/2011. E, considerando a interrupção do curso do prazo prescricional com a citação válida do INSS na Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, estão prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu à propositura daquela ação; ou seja, as parcelas anteriores a 05/05/2006, tratando-se de matéria de ordem pública, há de ser observado. MERITO. Alega o autor que a Renda Mensal Inicial de seu benefício de aposentadoria especial NB nº 46/088.367.961-2, com início de vigência em 01/03/1991, superou o teto previsto para pagamento de benefícios na época da concessão. Prossegue afirmando que por força das reformas previdenciárias preconizadas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, houve aumento no referido teto de pagamento de benefícios, passando inicialmente para R$ 1.081,50, a partir de junho de 1998 e depois para R$ 1.200,00, a partir de dezembro de 1998, mais tarde, para R$ 1.869,34, a partir de junho de 2003 e por fim, para R$ 2.400,00, a partir de dezembro de 2003. Entende que, com a majoração do teto, abriu-se a possibilidade de uma recomposição da renda mensal do benefício percebido, pela diferença entre a RMI devida e a limitada ao teto para fins de pagamento. Noutras palavras, defende que, se o valor real da renda mensal foi reduzido por força do teto então vigente na época do início do benefício, nada mais justo que, havendo posterior majoração daquele teto, se lhe restitua o que perdeu em razão da limitação legal então vigente. Sustenta que não se trata de violação ao princípio do ato jurídico perfeito por irretroatividade vedada da Emenda Constitucional. Entende que a diferença a que faz jus já lhe pertencia na data da concessão do benefício, de modo que já integrava seu patrimônio. Assegura que, sobrevindo majoração do teto, nada impede a recomposição da renda pelo correspondente ao sobejo retirado por força da limitação então imposta, medida com a qual se recupera a perda antecedente, ao mesmo tempo em que se prestigia o princípio da isonomia, violado pela criação injusta de duas categorias de segurados que se encontram na mesma situação, com salários-de-benefício distintos, embora idênticos os salários-de-contribuição. Alega, por derradeiro, que a limitação do salário-de-benefício não teria ocorrido no momento da concessão, mas posteriormente, quando da revisão do art. 144 da LBPS (Buraco Negro), ficando seu benefício limitado desde então, prejudicando todos os reajustes posteriores e, pleiteia, também, o pronunciamento judicial no tocante ao marco interruptivo da prescrição, que alega ser a data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183. Requer o provimento dos embargos com a consequente procedência da demanda. De fato, não pode haver distinção na concessão de benefícios aos aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social que se encontrarem nas mesmas condições e dentro do mesmo regime previdenciário, pois isso feriria o princípio da igualdade e da irredutibilidade do valor dos benefícios, previstos na Constituição Federal de 1988. Por conseguinte, não é possível ao aposentado que obteve o benefício em novembro de 1998 e que a média de contribuições tenha ultrapassado o teto antigo, ficar com o valor restrito a R$ 1.081,50, enquanto outro, nas mesmas condições, que requereu o benefício após dezembro de 1998, mas que possui no período básico de cálculo uma média de contribuições igual ao do aposentado anterior, beneficiar-se com o novo valor do teto de R$ 1.200,00. Tal discrepância não recebe guarida em nossa Carta Magna de 1988 e nem de qualquer outra legislação ordinária, pois fere o princípio da igualdade. O correto seria a elevação do benefício de todos os beneficiários que ficaram limitados ao novo teto criado nas emendas. Embora as Emendas Constitucionais em discussão tenham instituído um reajuste no valor teto, isso não implica que deva haver um reajuste automático e imotivado em relação a todos os benefícios pagos em quantia equivalente ao teto anterior, isso porque atentaria contra o princípio do prévio custeio. Assim, entendo que o disposto no artigo 14 da EC nº 20/98 e no art. 5º da EC n. 41/2003 alcançam também os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, mas desde que na data de início tenham ficado limitados ao teto que vigorava à época. A razão para essa revisão reside no fato de que em muitos casos o cálculo do salário-de-benefício resultou em valor superior ao teto em vigor na DIB. Entretanto, a renda mensal inicial ficou limitada nesse montante somente para fins de pagamento da prestação previdenciária. Dessa forma, a elevação do teto-limite dos benefícios permite a recomposição da renda mensal com base no novo valor desde que demonstrada a limitação e dentro desse patamar. Nesse sentido:[2] O INSS argumenta que o benefício da parte autora não atingia o teto no momento da vigência das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. Segundo o conjunto probatório constante dos autos, o benefício previdenciário da parte demandante foi concedido no interregno entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e promulgação da Lei nº 8.213/91, isto é, entre 05/10/1988 e 05/04/1991. Concedeu-se a aposentadoria especial ao demandante em 01/03/1991. Conforme estabeleceu o artigo 144, da Lei nº 8.213/91, já revogado expressamente pelo artigo 16, da Medida Provisória nº 2.187-13 de 2001, havia a necessidade de compensar aqueles segurados que tivessem se aposentado durante o período em que, mesmo diante do novo ordenamento jurídico constitucional de 1988, faltava, ainda, a publicação de norma reguladora das previsões relacionadas com o RGPS, dentre eles a forma de cálculo do salário-de-benefício, assim dispondo: Art. 144: Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 05 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. Corrigia-se, desta forma, uma grande desigualdade estabelecida pelo hiato existente entre a entrada em vigor do artigo 202, da CF/88 e a sua efetiva aplicação a partir de julho de 1991, quando da publicação da Lei nº 8.213/91. No caso em exame, a parte não almeja a revisão do benefício concedido no "buraco negro", pela aplicação do artigo 144, da Lei 8.213/91 – até porque já o foi, conforme informação por ela mesma veiculada nos autos e ratificada pelos documentos apresentados pelo INSS –, mas a revisão com base na incorporação do excedente do salário-de-benefício definido posteriormente à DIB, em razão da revisão do art. 144 supradito. Impende consignar que a questão da revisão do benefício em razão da elevação do teto ocasionado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 foi apreciada, em 08/09/2010, pelo c. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, tendo prevalecido o entendimento de que o valor do teto previdenciário é exterior ao cálculo do benefício, de forma que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20/1998, e do artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, aos benefícios previdenciários que foram limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a ter seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada. Dessa forma, com a alteração do valor do teto, ocasionado pelas emendas constitucionais, há aplicação imediata do novo valor limitador dos benefícios previdenciários, inclusive, aos segurados que recebiam benefícios anteriormente, desde que tenham sofrido limitação do valor do seu benefício quando de sua concessão. Conforme ressaltado pelo próprio STF, em razão do aumento do teto dos benefícios previdenciários, ocasionados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, não são todos os benefícios do RGPS que fazem jus a revisão, mas somente nos casos em que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, pois apenas nessa hipótese haverá necessidade de readequar a renda mensal do benefício em razão da majoração do teto ocasionado pelas emendas constitucionais referidas, ocasionando a recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal limitada pelo teto vigente no momento de sua concessão. Noutras palavras, o direito à revisão se verifica nas hipóteses em que ocorre distorção do valor original do benefício pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. Em relação aos benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991, isto é, no período denominado “Buraco Negro”, o Pretório Excelso não impôs nenhuma restrição temporal para se reconhecer o direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário, de forma que deve ser reconhecido o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. Portanto, impõe-se o reconhecimento do direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período denominado “Buraco Negro”, cujas rendas mensais iniciais foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que o novo valor da renda inicial (revista) seja passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício, o mesmo ocorrendo com os salários-de-contribuição. Nesse sentido, destaco relevante excerto do voto proferido em julgamento no E./TRF da 2ª Região: (...) para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado.[3] Contudo, considerando os elementos constantes dos autos, no que tange à referida questão deve ser aferida em sede de liquidação de sentença. Conforme documento anexado no Id 1759063 constato que o benefício foi concedido em 01/03/1991, período denominado “Buraco Negro”, isto é, entre 05/10/1988 e 05/04/1991, portanto, caso apurada a ocorrência de limitação pelo teto na época da concessão do benefício, após a correção da RMI por determinação legal, o autor fará jus a readequação de sua renda mensal nos termos supracitados. Recorrente: ANNA ROMILDA SCHAFFER. Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Advogado: MILTON DRUMOND CARVALHO. [3] (TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada AC 201251040013066, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, 20/12/2012). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000044-13.2017.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente Ante o exposto, acolho o pedido, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida e declaro o direito de o Autor ter a revisão da renda mensal do benefício previdenciário (NB 46/088.367.961-2), mediante a evolução da RMI e os reajustes posteriores, considerando no cálculo, as novas limitações estabelecidas pelas ECs ns. 20/98 e 41/03; e condeno o réu a pagar as prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, ou seja, as parcelas vencidas antes do quinquênio de precedeu o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05/05/2011, devidamente atualizadas e corrigidas monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação da sentença. As prestações em atraso serão pagas em única parcela e devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada uma, e os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos da lei. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a observância do disposto na Súmula nº 111 do Egrégio STJ. Sem custas em reposição porque a parte autora demanda sob a égide da assistência judiciária gratuita e porque delas é isento o INSS. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. (CPC, artigo 496, §3º, inciso I). Registrada eletronicamente pelo sistema PJe. P.I. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura eletrônica. [1] (APELAÇÃO 00016893220114013815 – Relator: JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA. TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA. e-DJF1, 14/11/2016). [2] INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 2006.70.95.013035-0/PR – Relator: Juiz DANILO PEREIRA JUNIOR.

20/04/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Por decisão judicial

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