Procedimento Comum Cível 5005197-50.2019.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005197-50.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2022, 11:22

Trânsito em julgado

18/07/2022, 11:22

Publicação

25/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TKS FERRAMENTARIA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE ZANARDI CREMA - SP192062 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO - IPEM-MT Advogados do(a) REU: MARIA DE LURDES CAPELASSI COELHO - MT7223/B, AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397 S E N T E N Ç A Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005197-50.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

24/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2022, 16:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2022, 13:46

Conclusão (para julgamento)

19/05/2022, 15:58

Ato ordinatório

13/05/2022, 05:50

Expedida/certificada

29/04/2022, 12:23

Mero expediente

28/04/2022, 18:25

Conclusão (para despacho)

28/04/2022, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TKS FERRAMENTARIA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE ZANARDI CREMA - SP192062 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO - IPEM-MT Advogados do(a) REU: MARIA DE LURDES CAPELASSI COELHO - MT7223/B, AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397 DESPACHO Manifeste(m)-se o(s) interessado(s) em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo até ulterior provocação. Intime(m)-se. São Bernardo do Campo, 2 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005197-50.2019.4.03.6114

15/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2022, 18:38

Documentos

Sentença

•24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO - IPEM-MT, TKS FERRAMENTARIA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP Advogados do(a) APELADO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A, MARIA DE LURDES CAPELASSI COELHO - MT7223-A Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE ZANARDI CREMA - SP192062-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005197-50.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) contra a sentença de procedência da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pela empresa TKS FERRAMENTARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – EPP, objetivando a anulação de auto de infração. Consoante a inicial e documentação anexa, em apertada síntese, - em 25/4/2017, o INMETRO, representado pelo INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (IPEM/MT), lavrou o auto de infração nº 5101130005640 (processo IPEM/MT 52625.0041/2017-04) em desfavor da empresa TKS FERRAMENTARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – EPP, sediada em Diadema/SP, por expor à venda/comercializar o brinquedo “balde de praia com pá/garfo/tampa” em desacordo com a legislação vigente, com fulcro nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 e 1º e 11 da Portaria INMETRO nº 321/2009 c/c item 1.18.2 do seu anexo (ID 160036814 – fls. 1); - verificou-se que a classificação etária do brinquedo estampada na embalagem, superior a 3 anos, estava incorreta; - a defesa administrativa da empresa foi desprovida, mantendo-se a multa aplicada, no valor de R$ 4.569,60; - dois meses antes da fiscalização que redundou no auto de infração nº 5101130005640 (processo IPEM/MT 52625.0041/2017-04), a empresa foi autuada pela mesma infração pelo INMETRO, representado pelo INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (IPEM/SP), que lavrou o auto de infração n° 1001130021142 (processo IPEM/SP 22991/15), com aplicação de multa que já foi paga; - a aplicação de multa em dois Estados diferentes, pela mesma motivação, configura bis in idem; - não houve prejuízo ao consumidor, considerando que a correta classificação etária do brinquedo é de 12 meses a 3 anos. Requereu-se a nulidade do auto de infração ou, subsidiariamente, a substituição da multa por pena de advertência ou a sua redução. Deu-se à causa o valor de R$ 4.569,60 (ID 160036808). Em 17/10/2019, o feito foi distribuído a 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo. O IPEM/MT e o INMETRO apresentaram contestação e a empresa TKS FERRAMENTARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – EPP, réplica (ID 160036829, ID 160038239, ID 160038248). Em 5/3/2021 foi proferida a sentença de procedência:...O ato praticado sem a competência legal exigida redundou no duplo sancionamento de uma mesma conduta, pelo que deve ser considerado nulo o auto de infração lavrado contra a Autora. Em face do exposto, afastando as preliminares apresentadas, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do Auto de Infração n° 5101130005640 e Processo IPEM/MT 52625.0041/2017-04, tornando, por consequência, insubsistente a multa aplicada em seu bojo. Condeno os Réus ao pagamento dos honorários de sucumbência, estes fixados no patamar mínimo previsto art. 85, § 3º, do CPC/2015, sobre o valor atualizado da causa, a serem divididos de igual forma entre as rés. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita à remessa necessária... (ID 160038250) O INMETRO, nas razões de apelação, requer a reforma da sentença de procedência, alegando que a infração ocorreu em Cuiabá/MT, sendo o IPEM/MT competente para a autuação; as infrações em São Paulo e em Mato Grosso são autônomas, inexistindo continuidade delitiva; não há qualquer irregularidade no auto de infração nº 5101130005640 (processo IPEM/MT 52625.0041/2017-04) e na multa aplicada (ID 160038252). A empresa TKS FERRAMENTARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – EPP, nas contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença (ID 160038257). Em 20/5/2021, o feito foi distribuído nessa Corte, a minha relatoria. É o relatório. DECIDO A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, já que – a nosso sentir – no novo Código de Processo Civil o legislador disse menos do que desejava, porquanto, no cenário de apregoada criação de meios de agilizar a jurisdição, não tinha sentido reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a um recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário, desde que o mesmo obedeça o preceito do §1º do artigo 1.021, é claro. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se lá a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). A saber: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras,...Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno... (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). No âmbito do STF tem-se que...a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte... (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa. Verbis:...ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado... (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – controlado por meio do agravo – está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Quanto ao recurso manifestamente improcedente, referido outrora no artigo 557 do Código de Processo Civil/1973, é verdade que o Código de Processo Civil/2015 não repete essa locução. Porém, justifica-se que um recurso que – ictu oculi – não reúne a menor condição de alterar o julgado recorrido, possa ser apreciado pelo relator in limine e fulminado. A justificativa encontra-se nos mesmos princípios já enunciados e também na possibilidade de reversão em sede de agravo interno. A propósito desse tópico, há tempos José Carlos Barbosa Moreira advertia que, entre as...disfunções do mecanismo judiciário", "no tocante à condução do processo..., está...a sobrevivência de feitos manifestamente inviáveis até etapas avançadas do iter processual, em vez do respectivo trancamento no próprio nascedouro (pelo indeferimento da petição inicial) ou em ponto tão próximo daquele quanto possível... (Sobre a "participação" do juiz no processo civil, in Participação e Processo, ed. São Paulo: RT, 1988 p. 383). De se destacar, ainda que o próprio artigo 8º do Código de Processo Civil atual minudencia que ao aplicar o ordenamento jurídico o Juiz deve observar – dentre outros elementos valorativos – a razoabilidade. A razoabilidade imbrica-se com a normalidade, uma tendência a respeitar critérios aceitáveis do ponto de vista da vida racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das peculiaridades próprias tanto do cenário jurídico quanto da vida prática. Escapa da razoabilidade dar sequência até o julgamento colegiado a um recurso sem qualquer chance de sucesso, o que se verifica não só diante do contexto dos autos – que não sofrerá mutação em segundo grau – como da desconformidade, seja da pretensão deduzida, seja dos fundamentos utilizados pelo recorrente, com a normatização jurídica nacional. Noutro dizer, a razoabilidade impõe que se dê fim, sem maiores formalidades além de assegurar o acesso do recorrente a um meio de contrariar a decisão unipessoal, a um recurso que é - ictu oculi - inviável. Há muito tempo o STJ já decidiu que mesmo que fosse vedado o julgamento monocrático, à míngua de expressa autorização legal,...tal regra deve ser mitigada em casos nos quais falta à ação qualquer dos pressupostos básicos de existência e desenvolvimento válido do processo..., porquanto, nesses casos,...despiciendo exigir do relator que leve a questão ao exame do órgão colegiado do Tribunal, sendo-lhe facultado, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processuais, extinguir monocraticamente as demandas inteiramente inviáveis... (REsp 753.194/SC, Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma, j. 04/08/2005, DJ 05/12/2005). Além disso, é o art. 6º do novo Código de Processo Civil que aumenta consideravelmente o espaço hermenêutico do magistrado no novo cenário processual. A exegese que aqui fazemos sobre a extensão do campo onde pode (e deve) ser o recurso julgado monocraticamente, não é absurda, na medida em que a imperfeição natural e esperável de toda a ordem jurídico-positiva pode ser superada pela...atuação inteligente e ativa do juiz..., a quem é lícito...ousar sem o açodamento de quem quer afrontar, inovar sem desprezar os grandes pilares do sistema... (DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova Era do Processo Civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 29-31). Indo além, deve-se atentar para a análise econômica do Direito, cujo mentor principal tem sido Richard Posner (entre nós, leia-se Fronteiras da Teoria do Direito, Editora Martins Fontes), para quem - se o Direito deve se adequar às realidades da vida social - a eficiência (de que já tratamos) torna esse Direito mais objetivo, com o prestígio de uma racionalidade econômica da aplicação do Direito, inclusive processual. Para muitos, a eficiência deve servir como um critério geral para aferir se uma norma jurídica é ou não desejável (confira-se interessantes considerações em https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/analise_economica_do_direito_20132.pdf), se é útil ou não para os fins de pacificação social pretendida pela Constituição, eis que o Direito aparece na civilização (ocidental, pelo menos) justamente como uma dessas maneiras de pacificação. Passando ao largo de discussões que aqui não interessam, concebemos que a análise econômica do Direito tem grande alcance no âmbito processual, especialmente o civil, prestigiando-se uma "racionalidade econômica" a ser aplicada a institutos processuais, com vistas ao utilitarismo das fórmulas (em substituição ao estrito formalismo), sem que com isso se vá substituir a valoração ética do Direito (processual, aqui). Esse utilitarismo pode conduzir a interpretações e alcances da norma que - sem sacrifício do contraditório e da isonomia dos litigantes - permitam uma simplificação desejável tendo em vista que a atividade judicante deve ser útil para a sociedade, e essa utilidade envolve rapidez e eficiência, a direcionar a solução da lide na direção da paz social. A análise econômica do Direito não pode ter como fio condutor a valorização do dinheiro (custos menores), em detrimento de critérios morais ou do princípio de justiça; pode-se usar dessa teorização para baratear o processo não apenas no sentido estrito de menor dispêndio de pecúnia, mas também - e principalmente - no sentido da economicidade de atos, procedimentos e fórmulas, tudo em favor da razoabilidade e da utilidade. No ponto, merece consideração entre nós - posto que não sendo criação genuinamente brasileira, a análise econômica do Direito naturalmente deve ser, aqui, estudada, compreendida e aplicada cum granulum salis - a chamada vertente normativa preconizada por Richard Posner, a qual se ocupa de indicar modificações a serem incorporadas pelo ordenamento jurídico e pelos operadores do Direito a fim de conferir maior eficiência às suas condutas. É que essa vertente - de modo correto - elege como valor a ser buscado a eficiência, imprescindível para que se atinja a pacificação social que é o objetivo último do Direito dos povos ocidentais. Eficiência e utilitarismo, na forma explicitada pelo tanto que a análise econômica do Direito pode ser aplicada no Brasil, podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero:...Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas... (Curso de Processo Civil, ed. São Paulo: RT, 2017, 3ª e.). No ponto, são importantes as considerações a respeito do alcance do atual art. 932, formuladas com precisão por Arnaldo Quirini de Almeida, publicada no site CONJUR em 18/2/2017 (https://www.conjur.com.br/2017-fev-18/arnaldo-almeida-julgamento-monocratico-aumentou-poderes-relator), no seguinte teor...é de se indagar se realmente a alteração legislativa é peremptória ao vedar (implicitamente) que o relator decida monocraticamente quando se colocar em face de jurisprudência dominante (pacificada) ainda não sumulada. A indagação se justifica na medida em que pela dinâmica das atividades dos tribunais poderá ocorrer situação na qual, por exemplo, órgãos fracionários que compõem uma Seção, Turma ou Câmara Especializada, estejam decidindo à unanimidade ao analisar uma específica tese jurídica, conquanto o tribunal por várias razões ainda não tenha cumprindo a regra estabelecida no artigo 926, § 1º, do CPC/2015 (“os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”). A hipótese requer reflexão que conduza a possibilidade de mitigar aquela orientação do artigo 932 do CPC de 2015. Se o tribunal possui entendimento firme e dominante acerca da melhor interpretação do direito ou de matéria que sabidamente é repetitiva, impõe-se a edição de súmula, independentemente de provocação da parte ou interessado (quiçá por meio de instrumentos tais como o incidente de assunção de competência – art. 947 -, ou do incidente de resolução de demandas repetitivas - art. 976). Quando o tribunal não se antecipa editando a necessária súmula, atendendo a novel orientação da norma processual que instaurou um microssistema de valorização do precedente, vocacionado à resolução das demandas no menor tempo possível, à tutela da segurança jurídica e ao princípio da isonomia, é salutar possibilitar ao relator decidir monocraticamente com fundamento em jurisprudência dominante na hipótese mencionada, apesar da redação atual do art. 932, nesse aspecto, diversa daquela que era prevista para o art. 557 do CPC/1973. A afirmação é tanto mais coerente se fizermos uma leitura atenta do artigo 489, § 1º, incisos V e VI (a contrario sensu), na medida em que, s.m.j., o preceito legal autorizaria decisão fundada não somente em enunciado de súmula, mas também em jurisprudência ou precedente que veiculam tese jurídica ainda não sumulada ou submetida ao procedimento de julgamento de recursos repetitivos... Ainda ao tempo do Código de Processo Civil/1973, Cândido Rangel Dinamarco investia contra os recursos que inutilmente seriam submetidos ao órgão fracionário da Corte; inutilmente porque estavam, à evidência, fadados ao insucesso. Escreveu o mestre:...negar seguimento é uma locução de grande envergadura, abrangendo hipóteses de recursos desmerecedores de conhecimento, porque lhes falta algum pressuposto de admissibilidade, e recursos desmerecedores de provimento, porque desamparados pelo direito, pela jurisprudência ou pela prova. No art. 557, portanto, negar seguimento é impedir que o recurso siga para câmara ou turma, em todas hipóteses nas quais ele seja claramente fadado ao insucesso (recursos manifestamente inadmissíveis ou infundados)... (destaquei - A reforma da reforma, ed. São Paulo: Malheiros, 2020, p. 18). Para nós, todas as considerações até agora tecidas se permeiam, sem conflitos, de modo a justificar a ampliação interpretativa das regras do novo Código de Processo Civil que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu. Nesse cenário, é cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. De acordo com a documentação anexa, o IPEM/SP, em ação fiscalizatória realizada em 2/10/2015, em São Paulo, Capital, averiguou que a empresa TKS FERRAMENTARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – EPP, sediada em Diadema/SP, expôs à venda/comercializou o brinquedo “baldinho de praia” em desacordo com os artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 e 1º e 11 da Portaria INMETRO nº 321/2009 c/c item 1.18.2 do seu anexo (ID 160036817 – fls. 2). A saber: Lei nº 9.933/99 Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor.... Art. 5o As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). Portaria INMETRO nº 321/2009 Art. 1º Aprovar o Procedimento para Certificação de Brinquedo, disponibilizado no sitio www.inmetro.gov.brou no endereço abaixo:..... Art. 11º Determinar que a inobservância das disposições contidas nesta Portaria acarretará, para os infratores, a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Anexo da Portaria INMETRO Nº 321/2009 1.18.2 O brinquedo classificado como sendo de uma determinada faixa etária, conforme o estabelecido no Anexo E da Norma Mercosul 300 - parte 1/2002, não deverá ser ensaiado, nem mesmo enquadrado, em nível etário diverso daquele para o qual é destinado. No caso, a embalagem do brinquedo “baldinho de praia” informava que o produto não era recomendado para crianças menores de 3 anos (ID 160036817 – fls. 6). Entretanto, segundo a Norma MERCOSUL (NM) 300 – parte 1/2002, utilizada para certificação de brinquedos no âmbito do MERCOSUL, os brinquedos para areia e água, como baldes, pazinhas e formas, são recomendados para crianças de 12 meses a 3 anos (ID 160036817 – fls. 17/18). Consequentemente, esse fato redundou na lavratura do auto de infração nº 1001130021142 (processo IPEM/SP 22991/15), em 16/10/2015, com imposição de multa de R$ 3.594,24 (ID 160036817 – fls. 2, ID 160036818 – fls. 2). Por sua vez, o IPEM/MT, em ação fiscalizatória realizada em 9/12/2015, em Cuiabá/MT, também averiguou que a empresa TKS FERRAMENTARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – EPP expôs à venda/comercializou o brinquedo “baldinho de praia” em desacordo com os artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 e 1º e 11 da Portaria INMETRO nº 321/2009 c/c item 1.18.2 do seu anexo (ID 160036814 – fls. 1). E esse fato redundou na lavratura do auto de infração nº 5101130005640 (processo IPEM/MT 52625.0041/2017-04), em 25/4/2017, com imposição de multa de R$ 4.569,60 (ID 160036814 – fls. 1, 31). Pois bem. Entendeu o Juízo sentenciante que o IPEM/MT seria incompetente para a lavratura de auto de infração em desfavor de empresa sediada em Diadema/SP, com base no artigo 14 da Resolução COMETRO nº 8/2006:...A leitura do item 1.18 da Portaria INMETRO 321/2009 em seu conjunto deixa ver que a conduta infracional em questão se consubstancia no ato praticado pelo fabricante que classifica o brinquedo em nível etário diverso daquele para o qual é destinado. Ou seja, trata-se de ato pontual levado à efeito pelo industrial que ao conceber e fabricar o produto atribui-lhe uma classificação etária errada. Sendo assim, essa infração somente pode ser perpetrada no estabelecimento fabril, locus no qual ela se consuma. De outro turno, o art. 14 da Resolução CONMETRO nº 8, de 20/12/2006, que dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade, estabelece que a competência para apurar e decidir sobre o ilícito administrativo relacionado com metrologia é da entidade com atuação no local da lavratura do auto: Art. 14. A competência para apurar e decidir sobre a procedência da autuação, bem como dos demais incidentes processuais, será, em primeira instância, do órgão processante com atuação no local da lavratura do auto de infração. Deflui daí que somente a entidade delegada pelo INMETRO com competência no local onde o ato infracional foi praticado possui atribuição para promover sua autuação, processamento e julgamento... (ID 160038250) Esse entendimento, contudo, não se sustenta. Primeiramente, a infração cometida pela empresa TKS FERRAMENTARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – EPP diz respeito à comercialização de produto final sujeito à regulamentação técnica, como é o caso dos brinquedos, em desconformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/99. E o artigo 14 da Resolução COMETRO nº 8/2006 é claro quando estabelece que o órgão competente para apurar e decidir sobre a procedência da autuação, bem como dos demais incidentes processuais, é aquele com atuação no local da lavratura do auto de infração. Bem por isso, tanto o IPEM/SP, na fiscalização realizada em São Paulo/SP, como o IPEM/MT, na fiscalização realizada em Cuiabá/MT, são competentes para as lavraturas dos referidos autos de infração e processamentos dos decorrentes expedientes administrativos. Também não encontra guarida a tese defensiva de que houve continuidade delitiva administrativa nos episódios em comento, cuja configuração depende da apuração em uma única ação fiscal de múltiplas infrações administrativas de igual espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA MESMA ESPÉCIE. TEORIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II. Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual seria possível reconhecer a continuidade delitiva administrativa quando a Administração Pública, exercendo seu poder de polícia, constata, em uma mesma oportunidade, a ocorrência de múltiplas infrações da mesma espécie. III. A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV. Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V. Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1894400/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SUNAB. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA MESMA ESPÉCIE. TEORIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. 1. Está consolidado na Corte o entendimento de que às infrações administrativas da mesma espécie, apurados em uma única ação fiscal, é aplicável a teoria da continuidade delitiva. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 1066088/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 10/09/2008) ADMINISTRATIVO - SUNAB - SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AO TABELAMENTO DE PREÇO - NATUREZA CONTINUADA. 1. A jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, tem entendido que há infração continuada quando a Administração Pública, exercendo o poder de polícia, constata, em uma mesma oportunidade, a ocorrência de infrações múltiplas da mesma espécie. A caracterização da continuidade delitiva administrativa se dá em uma única autuação (múltiplos precedentes). 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 616.412/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2004, DJ 29/11/2004, p. 295) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO PACTUADO. RN nº 124/06 da ANS, ARTIGO 78. CAPITULAÇÃO LEGAL CORRETA. CONTINUIDADE DELITIVA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO.... A teoria da continuidade delitiva administrativa consiste na sequência de várias infrações apuradas em uma única autuação, caracterizando a infração de natureza continuada, com aplicação de uma única multa. Assim, quanto às infrações cominadas à autuada de mesma natureza e apuradas na mesma autuação, deve ser considerada como de natureza continuada e, portanto, sujeita à imposição de multa singular. Dada a sucumbência recíproca, mas não equivalente, e na forma do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 14, e no art. 86, do CPC, condena-se a ANS ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa na proporção de 60%, os quais, sopesados os critérios legais, são fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução aqui reconhecido. Sem condenação da executada embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ANS, uma vez que estão abrangidos no encargo previsto no DL nº 1.025/69. Apelação parcialmente provida. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002261-25.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 03/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/09/2020) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IPEM. INMETRO. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. TEORIA DA CONTINUIDADE DELITIVA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Extrai-se dos autos que a parte autora, ora apelada, sofreu 7 autuações na data de 15/08/2014 (fls. 30/63) por ter se constatado que os cronotacógrafos dos veículos fiscalizados, enquadrados no artigo 105, II, do CTB, não foram submetidos à verificação periódica pelo INMETRO. 2. Nesse prisma, destaco que é entendimento predominante nesta Corte sobre a possibilidade de continuidade delitiva administrativa sempre que a Administração Pública, exercendo o seu poder de polícia, constata, em uma mesma oportunidade, a ocorrência de múltiplas infrações da mesma espécie, situação na qual deve ser considerado válido o primeiro auto de infração lavrado. 3. Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2199438 - 0005553-27.2014.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 05/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2018) Consequentemente, assiste razão ao INMETRO quando afirma que o auto de infração nº 5101130005640 (processo IPEM/MT 52625.0041/2017-04), objeto dessa ação civil pública, encontra-se hígido e em conformidade com a legislação vigente, ficando o seu apelo provido nesse ponto. A manutenção do auto de infração, contudo, implica na análise da penalidade aplicada, não examinada em primeiro grau de jurisdição, recordando-se que a empresa TKS FERRAMENTARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – EPP requereu, subsidiariamente, a substituição da multa por pena de advertência ou a sua redução. Com efeito, a presunção de legalidade e veracidade que recobre os atos administrativos não é absoluta. Assim, embora a fixação/quantificação da penalidade adentrem no campo discricionário da Administração, é cabível a contestação da sua legalidade em sede judicial. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desse TRF3R: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. DIVERGÊNCIA ENTRE PESO REAL E PESO NOMINAL. REPROVAÇÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. VALOR DA MULTA APLICADA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. Caso em que a empresa-embargante sofreu a autuação administrativa em decorrência da divergência do peso constante na embalagem do produto e o apurado pela fiscalização. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. A realização de perícia sobre produtos semelhantes coletados na fábrica é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque a perícia recairia sobre lotes de épocas diferentes, os quais não poderiam servir como parâmetro para invalidar a perícia do INMETRO sobre os produtos recolhidos nos pontos de venda em data pretérita. A apelante não logrou bom êxito em comprovar qualquer mácula na perícia administrativa que concluiu pela divergência de peso nos produtos indicados no laudo, bem como não apontou concretamente qualquer erro no procedimento adotado pelo INMETRO que pudesse enfraquecer as conclusões dos laudos produzidos pela autoridade administrativa, conclusivos no sentido de reprovar os produtos. O ato administrativo é revestido pela presunção de veracidade e legitimidade. Referida presunção não é absoluta, uma vez que pode ser afastada caso sejam trazidos elementos probatórios suficientes para comprovar eventual ilegalidade. No caso dos autos, não se trata de atribuir à perícia administrativa valor absoluto, mas, de outro modo, de constatar que a autuada não trouxe elementos robustos capazes de infirmar tal presunção. De acordo com o que restou apurado pela fiscalização, a autora é fabricante de produto reprovado no critério individual por divergência entre o peso encontrado e o que consta na embalagem, violando, pois, a legislação metrológica acerca da matéria. A violação aos direitos consumeristas atrai a responsabilidade objetiva e solidária do fabricante por vícios de quantidade dos produtos, nos termos do art. 18 do CDC. Tratando-se de responsabilidade objetiva, descabe fazer incursão no elemento subjetivo do fabricante, ou seja, se teve culpa ou dolo no tocante ao vício do produto verificado pela autoridade. Mesmo porque a responsabilização marcada por sua natureza solidária inviabiliza que sejam acolhidas as alegações da fabricante no sentido de existir a possibilidade de o vício ter se originado no transporte ou acondicionamento do produto. É dever do fabricante adotar as medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com o peso indicado na embalagem. Por esse motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, pois a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases da comercialização. O produto está sujeito a perdas previsíveis inerentes ao transporte e acondicionamento, a infração se configura diante da omissão do fabricante em diligenciar que ao curso da cadeia de fornecimento seja preservada a fidelidade quantitativa da mercadoria em que apõe sua marca. Quanto à fixação e quantificação da penalidade a ser aplicada, se advertência ou multa, encontram-se no campo de discricionariedade da Administração Pública, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar se foram obedecidos os parâmetros legais. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento do fabricante dos produtos para que observe a legislação protetiva ao consumidor. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000882-22.2018.4.03.6111, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 05/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. INMETRO. MULTA. APLICAÇÃO. DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O CPC, no art. 369, assegura a produção de todos os meios de prova legalmente admissíveis, bem como os moralmente legítimos. Contudo, referida norma não atribui à parte direito de produção de prova desnecessária ou incompatível com os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. 2. Formulários preenchidos corretamente e sem prejuízo para a embargante. 3. A multa aplicada encontra-se dentro do limite do quantum previsto no inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 9.933/99. 4. Quanto à fixação e quantificação da penalidade a ser aplicada, se advertência ou multa, encontram-se no campo de discricionariedade da Administração Pública, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar se foram obedecidos os parâmetros legais, como no caso em tela. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003338-69.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/01/2020) Vale acrescentar que a discricionariedade administrativa não se confunde com arbitrariedade e deve ser pautada na observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – o que não ocorreu na espécie, como a seguir será demonstrado. Compulsando-se o processo IPEM/MT 52625.0041/2017-04, observa-se que: - entre a ação fiscalizatória realizada pelo IPEM/SP em 2/10/2015, em São Paulo/SP, e a realizada pelo IPEM/MT em 9/12/2015, em Cuiabá/MT, transcorreu pouco mais de dois meses (ID 160036814 – fls. 1, ID 160036817 – fls. 2); - na ação fiscalizatória realizada pelo IPEM/SP foram apreendidas 270 unidades do brinquedo (ID 160036817 – fls. 4); - na ação fiscalizatória realizada IPEM/MT foram apreendidas 10 unidades do brinquedo (ID 160036814 – fls. 2) - o IPEM/SP lavrou o auto de infração nº 1001130021142 (processo IPEM/SP 22991/15), em 16/10/2015, com imposição de multa de R$ 3.594,24 (ID 160036817 – fls. 2, ID 160036818 – fls. 2); - o IPEM/MT lavrou o auto de infração auto de infração nº 5101130005640 (processo IPEM/MT 52625.0041/2017-04), em 25/4/2017, com imposição de multa de R$ 4.569,60 (ID 160036814 – fls. 1, 31, ID 160038241); - a empresa TKS FERRAMENTARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – EPP, após sofrer autuação do IPEM/SP, submeteu o brinquedo “baldinho de praia” a ensaio no INSTITUTO LAB SYSTEM DE PESQUISAS E ENSAIOS LTDA, certificado pelo INSTITUTO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE EM PRODUTOS (INNAC), sendo autorizada a recomendá-lo para crianças de 18 meses em diante (ID 160036814 – fls. 11/27). É verdade que a empresa TKS FERRAMENTARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – EPP deveria ter recolhido todos os produtos irregulares tão logo tomou conhecimento da autuação do IPEM/SP. Todavia, o pouco tempo decorrido entre as ações fiscalizatórias do IPEM/SP e do IPEM/MT, aproximadamente dois meses e alguns dias, pode explicar a permanência da exposição à venda de 10 unidades do produto com faixa etária errada em Cuiabá/MS. Ademais, ainda que se trate de brinquedo destinado às crianças pequenas, é certo que a embalagem do produto não recomendava a sua utilização na faixa etária de zero a três anos. Ou seja, ia além da NM 300 – parte 1/2002, que determina que os brinquedos para areia e água, como baldes, pazinhas e formas, são recomendados para crianças de doze meses a três anos (ID 160036817 – fls. 17/18). Sob esses parâmetros, a conclusão lógica que se alcança é de que o produto – a priori – não causaria dano ao consumidor que seguisse a instrução indicada na embalagem. Acrescente-se que favorece a empresa TKS FERRAMENTARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – EPP o fato de ter tomado as providencias cabíveis para regularização da faixa etária indicada para o brinquedo, logo após a autuação do IPEM/SP. Como acima exposto, o produto foi submetido a ensaio laboratorial e liberado para crianças com idade superior a 18 meses (ID 160036814 – fls. 11/27). Nesse contexto, mostra-se desproporcional e sem razoabilidade a multa aplicada pelo IPEM/MT, no valor de R$ 4.569,60, sendo de rigor a sua redução. Nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.933/99, a gradação da pena de multa, entre R$ 100,00 e R$ 1.500.000,00, deve considerar a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes, o prejuízo causado ao consumidor, a repercussão social da infração. O IPEM/MT, no “quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidade – qualidade”, considerou que a empresa TKS FERRAMENTARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – EPP possui condição econômica grande, não é reincidente, cometeu infração leve e sem indícios de fraude (ID 160038241). Em relação à condição econômica, insta ressalvar que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica atualizado, anexado à inicial, indica que a empresa TKS FERRAMENTARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – EPP é de pequeno porte (ID 160036810). E por tudo o que já foi exposto, não há dúvida que se trata de infração leve, sem prejuízo ao consumidor ou repercussão social. Também não se vislumbra qualquer vantagem auferida, uma vez que a unidade do brinquedo foi vendida a R$ 0,25, consoante à nota fiscal juntada no processo IPEM/MT 52625.0041/2017-04 (ID 160036814 – fls. 4). Prosseguindo, o artigo 9º da Lei nº 9.933/99 traz circunstâncias agravantes e atenuantes para quantificação da multa. O IPEM/MT, no “quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidade – qualidade”, não apontou a ocorrência de nenhuma das agravantes (reincidência do infrator, constatação de fraude, fornecimento de informações inverídicas ou enganosas). E no que tange às atenuantes (primariedade do infrator, adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo), concluiu pela incidência da primariedade. Deve-se acrescentar, no âmbito das atenuantes, a adoção de medidas de reparação pela empresa TKS FERRAMENTARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – EPP, consubstanciada na correção da faixa etária do brinquedo (ID 160036814 – fls. 11/27). Diante de todas essas considerações, reduzo a multa aplicada no auto de infração para R$ 456,96 – equivalente a 10% (dez por cento) de seu valor original, que reputo razoável e proporcional à situação fática descrita nos autos, restando a ação ordinária promovida pela empresa TKS FERRAMENTARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – EP parcialmente provida nesse grau de jurisdição. No mais, configurou-se nessa sede recursal a sucumbência recíproca, devendo as custas e honorários advocatícios serem distribuídos entre as partes autora e ré em iguais proporções – ou seja 50% (cinquenta por cento) para cada lado. Por todo o exposto, dou parcial provimento à apelação d0 INMETRO, para julgar o feito parcialmente procedente. Havendo trânsito, à baixa. Intime-se. São Paulo, 2 de junho de 2021.

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TKS FERRAMENTARIA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE ZANARDI CREMA - SP192062 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO - IPEM-MT Advogados do(a) REU: MARIA DE LURDES CAPELASSI COELHO - MT7223/B, AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005197-50.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela antecipada ajuizada por TKS FERRAMENTARIA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO - IPEM-MT, objetivando a anulação do Auto de Infração n° 5101130005640 e do Processo IPEM/MT 52625.0041/2017-04; ou, subsidiariamente, a substituição da pena pecuniária por pena de advertência ou a redução do valor da multa no patamar mínimo apresentado pelo artigo 9º da Lei 9.933/1999 de R$ 100,00 (cem reais), considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aduz a Autora que em fiscalização realizada em 09/12/2015 o IPEM/MT observou a venda de brinquedo (baldes de praia) classificados como sendo de uma determinada faixa etária, enquadrado em nível etário diverso daquele para o qual é destinado, fato que constituiria infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei 9.933/1999 c/c artigos 1º e 11 da Portaria 321/2009 c/c item 1.18.2 anexo da mencionada Portaria 321/2009. Prossegue afirmando que em defesa ela comprovou ter corrigido a certificação dos produtos, demonstrando que foi realizado ensaio pelo Instituto Lab System de Pesquisas e Ensaios Ltda e certificado pelo Instituto Nacional de Avaliação da Conformidade em Produtos - INNAC, sendo autorizado o Uso do Selo de Identificação da Conformidade até 14/12/2017 com idade + 18. A despeito disso o IPEM/MT decidiu pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 4.569,60 com amparo nos artigos 8º, inciso II e 9º da lei n° 9.933/1999. Na defesa da nulidade da autuação a Autora alegou que fora sancionada pelo IPEM/SP com base nos mesmos fatos no Auto de Infração n° 1001130021142 e Processo IPEM/SP 22991/15 e que pagou integralmente a multa que lhe foi imposta. Dessa forma, argui a nulidade da multa imposta pelo IPEM/MT com base no princípio do non bis in idem. De forma subsidiária, para o caso de não ser acolhida a arguição de nulidade, requer a redução da multa imposta. Juntou documentos. A tutela antecipada foi indeferida. Citado, o IPEM/MT a apresentou contestação acompanhada de documentos alegando preliminarmente a incompetência de foro, a incompetência da Justiça Federal e sua ilegitimidade passiva. No mérito alegou a legalidade do auto de infração, por isso não há falar em sua nulidade. O INMETRO também apresentou contestação acompanhada de documentos, na qual defendeu a regularidade do procedimento administrativo sancionador, a inaplicabilidade da teoria da continuidade delitiva e a proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Houve réplica. Não houve pedido de produção de novas provas. É o relatório. DECIDO. Julgo o feito antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC. De início, rejeito a preliminar de incompetência suscitada pelo IPEM/MT, tendo em vista que é facultado à parte autora demandar contra autarquia federal, no caso o INMETRO, no foro de seu domicílio, valendo destacar que as autuações são formalizadas pelo IPEM por delegação da autarquia. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 627709, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) ---------------------------- PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO INTERESSADO - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO.1- O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a interpretação extensiva das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, para a garantia de prestação jurisdicional. 2- Trata-se de agravo de instrumento no qual se discute a competência para o julgamento da ação principal. O adiamento da análise do tema provoca injustificada delonga processual. O processamento do recurso é regular. 3- O Supremo Tribunal Federal deu interpretação extensiva ao artigo 109, § 2º, da Constituição, autorizando a eleição de foro nas ações propostas contra autarquias federais. 4- No caso concreto, a agravante objetiva anular autos de infração do INMETRO (aplicados, por delegação, pelo IPEM/MG). É possível a distribuição da ação no foro de sua sede. 5- Agravo de instrumento provido em parte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022074-11.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 16/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/01/2020) Afasto também a preliminar de incompetência da Justiça Federal, porquanto é evidente que a presença do INMETRO, autarquia federal, atrai a incidência do art. 109, I, da Constituição Federal, que atribui aos juízes federais a competência para processar e julgar ações com esse tipo de parte. Por fim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo IPEM/MT. A relação jurídica administrativa subjacente à presente ação tem a autarquia estadual como entidade pública sancionadora, condição que a coloca como legitimada passiva na ação em que se contrasta a pena por ela aplicada. Embora não alegado pelas partes, por constituir matéria de ordem pública e ser fundamental para a definição da Justiça competente, deixo registrado que o INMETRO também possui legitimidade passiva para a causa, pois é a entidade que detém o poder de polícia originário delegado à autarquia estadual com base nos permissivos legais contidos no art. 5º do Decreto-lei 240/1967 e art. 4º da Lei 9.933/1999. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE QUESTIONA AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IPEM-SP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. MULTA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na medida em que INMETRO atua por intermédio do Instituto Estadual de Pesos e Medidas/IPEM -, mediante delegação, necessária a formação de litisconsórcio com tal autarquia estadual, porquanto é a entidade responsável pela lavratura de auto de infração e a imposição de multa cuja anulação é pretendida pela autora. 2. Ainda que não se possa exigir a apresentação de fórmula matemática para a exata aferição do valor da multa fixada, o fato é que a motivação do ato administrativo, com o consequente sopesar das circunstâncias previstas em lei, se mostra de rigor para a aplicação da penalidade. 3. Na singularidade, em que pese o esforço argumentativo da agravante – e sem olvidar a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos – não há evidência de que a fixação do valor da multa em patamar muito acima do mínimo legal tenha se dado de maneira fundamentada conforme as circunstâncias do caso concreto. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o IPEM/SP. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008548-74.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 10/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2019) Quanto ao mérito, cumpre inicialmente fixar que a Primeira Seção do STJ, com base no julgamento proferido no REsp. n. 1.102.578/MG (DJ de 29.10.2009) em sede de multiplicidade de recursos (art. 543-C do CPC/1973), firmou entendimento no sentido de que "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais". A tipificação dos atos ilícitos praticados contra a metrologia legal e a avaliação de conformidade compulsória possui sua matriz legal no art. 7º da Lei 9.933/1999 que possui a seguinte redação: Art. 7o Constituirá infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações instituídas por esta Lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro sobre metrologia legal e avaliação da conformidade compulsória, nos termos do seu decreto regulamentador. No caso vertente a sanção foi aplicada com fundamento na violação dos artigos 1° e 11 e item 1.18.2, todos da Portaria INMETRO nº 321/2009 (ID 28054202) cujo conteúdo é o que se segue: 1.18 Cabe ao fabricante a responsabilidade de classificar a faixa etária para qual o brinquedo se destina de acordo com o estabelecido no Anexo E da Norma Mercosul 300 - parte 1 / 2002. Cabe ao OCP avaliar e validar esta classificação. 1.18.1 Fica proibido o reequadramento de brinquedos, para fins de certificação, em faixa etária diversa da que foi anteriormente classificado, mesmo aqueles reprovados nos ensaios referentes à sua faixa etária. 1.18.2 O brinquedo classificado como sendo de uma determinada faixa etária, conforme o estabelecido no Anexo E da Norma Mercosul 300 - parte 1 / 2002, não deverá ser ensaiado, nem mesmo enquadrado, em nível etário diverso daquele para o qual é destinado. A leitura do item 1.18 da Portaria INMETRO 321/2009 em seu conjunto deixa ver que a conduta infracional em questão se consubstancia no ato praticado pelo fabricante que classifica o brinquedo em nível etário diverso daquele para o qual é destinado. Ou seja, trata-se de ato pontual levado à efeito pelo industrial que ao conceber e fabricar o produto atribui-lhe uma classificação etária errada. Sendo assim, essa infração somente pode ser perpetrada no estabelecimento fabril, locus no qual ela se consuma. De outro turno, o art. 14 da Resolução CONMETRO nº 8, de 20/12/2006, que dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade, estabelece que a competência para apurar e decidir sobre o ilícito administrativo relacionado com metrologia é da entidade com atuação no local da lavratura do auto: Art. 14. A competência para apurar e decidir sobre a procedência da autuação, bem como dos demais incidentes processuais, será, em primeira instância, do órgão processante com atuação no local da lavratura do auto de infração. Deflui daí que somente a entidade delegada pelo INMETRO com competência no local onde o ato infracional foi praticado possui atribuição para promover sua autuação, processamento e julgamento. In caso, verifico que o IPEM/MT em fiscalização realizada no estabelecimento Souza e Provenzano Ltda em 09/12/2015, localizado em Cuiabá/MT, constatou que o estabelecimento comercializava dez baldes de praia com tampa e pá em desacordo com a legislação vigente (ID 28054202, fl. 2). Em decorrência desse fato a autarquia mato-grossense lavrou o Auto de Infração n° 5101130005640 contra a autora TKS FERRAMENTARIA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP com sede em Diadema/SP. Ocorre que também o IPEM/SP em fiscalização realizada na empresa Padovani Distribuidora de Utilidades Domésticas Ltda, em 02/10/2015, localizada no bairro Canidé, São Paulo/SP, verificara a existência de 250 baldes de praia comercializados em desacordo com a legislação vigente (ID 23398325, fl. 4). Tal irregularidade acarretou a lavratura do Auto de Infração nº Auto de Infração n° 1001130021142 pela autarquia paulista contra a Autora. Importa assinalar que os dois autos de infração foram lavrados com base na infringência dos artigos 1º e 11 e item 1.18.2 da Portaria INMETRO 321/2009. Posto isso, a conclusão que se chega é que o IPEM/MT não possuía competência para realizar a autuação da Autora, uma vez que, nos termos do art. 14 da Resolução CONMETRO nº 8, de 20/12/2006, a competência pertencia à entidade com atuação no local da lavratura do auto de infração, local este, que por sua vez, deve ser o local onde a infração se consumou. Como exposto acima, a infração não se consumou em Cuiabá, estado do Mato Grosso, mas sim em São Paulo/SP, pois a conduta infracional inserta nos artigos 1º e 11 e item 1.18.2 da Portaria INMETRO 321/2009 somente pode ser perpetrado na sede do estabelecimento da empresa industrial. O art. 14 retromencionado pode levar à falsa conclusão que o IPEM/MT detinha competência, uma vez que o Auto de Infração n° 5101130005640 foi lavrado em Cuiabá. Contudo, se bem analisado o citado artigo, percebe-se que ele pressupõe uma regra de competência territorial que defina qual autoridade detém competência para sancionar a conduta, sob pena de cairmos num argumento do tipo "é competente porque lavrou o auto de infração e lavrou o auto de infração porque era competente", que à evidência é inválido. Dessa forma, somente a autoridade com competência no local onde se consumou a infração possui competência para realizar a autuação. Nessa linha cabe assinalar que o art. 3º da Lei Estadual/MT 6.402/1994, que criou o IPEM/MT, definiu como sua atribuição implementar a execução das atividades metrológicas no território estadual, reforçando, assim, a conclusão de que ele não detinha competência para apenar infração ocorrida em outro estado da Federação. O ato praticado sem a competência legal exigida redundou no duplo sancionamento de uma mesma conduta, pelo que deve ser considerado nulo o auto de infração lavrado contra a Autora. Em face do exposto, afastando as preliminares apresentadas, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do Auto de Infração n° 5101130005640 e Processo IPEM/MT 52625.0041/2017-04, tornando, por consequência, insubsistente a multa aplicada em seu bojo. Condeno os Réus ao pagamento dos honorários de sucumbência, estes fixados no patamar mínimo previsto art. 85, § 3º, do CPC/2015, sobre o valor atualizado da causa, a serem divididos de igual forma entre as rés. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 5 de março de 2021.

08/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(43)