Monitória 5000037-96.2018.4.03.6108 - TRF3

Monitória 5000037-96.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 REQUERIDO: O. A. DE MACEDO JUNIOR CONFECCOES LTDA., CARLOS ALBERTO DE MACEDO Advogado do(a) REQUERIDO: EMILIO FASANELLI PETRECA - SP289314 D E S P A C H O Petição id. 359842779: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000037-96.2018.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro o pedido de suspensão formulado pela exequente. Suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Findo o prazo de suspensão/sobrestamento do processo sem manifestação da parte exequente, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do §4º do artigo 921 do CPC. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 18:19

Execução frustrada

12/05/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 12:30

Expedida/certificada

02/04/2025, 11:03

Mero expediente

13/02/2025, 18:46

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 REQUERIDO: O. A. DE MACEDO JUNIOR CONFECCOES LTDA., CARLOS ALBERTO DE MACEDO Advogado do(a) REQUERIDO: EMILIO FASANELLI PETRECA - SP289314 D E S P A C H O Promova a subscritora da petição id. 349840999, Dra. Vanessa Fernanda Gasparotto, a regularização da representação processual, sob pena da sua petição não ser conhecida, pois não identifiquei nos autos procuração ou substabelecimento que lhe permitam atuar em nome da Caixa Econômica Federal. Prazo: 05 (cinco) dias. São José do Rio Preto, na data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000037-96.2018.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2025, 17:00

Mero expediente

23/01/2025, 18:53

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 17:19

Publicação

25/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870 REQUERIDO: O. A. DE MACEDO JUNIOR CONFECCOES LTDA., CARLOS ALBERTO DE MACEDO Advogado do(a) REQUERIDO: EMILIO FASANELLI PETRECA - SP289314 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000037-96.2018.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro o pedido da exequente Id. 293676437 e determino às instituições financeiras, por meio do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 854 do CPC. Consumada a indisponibilidade à ordem deste Juízo, intime(m)-se o(a)(s) executado(s)(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) ou por carta, se não houver advogado(s) constituído(s), para apresentar(em) impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada manifestação pelo(a)(s) executado(a)(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, com a consequente transferência do montante indisponível para a conta vinculada à este Juízo da execução. Defiro, desde já, anotação da restrição de transferência de veículo em nome do(a)(s) executado(a)(s), pela via RENAJUD, se encontrado veículo, deverá a exequente, intimada por meio de ato ordinatório, manifestar seu interesse ou não na manutenção da restrição, no prazo 15 (quinze) dias, que, no caso de não manifestação, será retirada a restrição independentemente de nova ordem. Defiro, ainda, a requisição das duas últimas declarações de renda do executado Carlos Alberto de Macedo, por meio do sistema informatizado - INFOJUD. Se positiva a requisição das declarações de rendas, as cópias serão anexadas nos autos como sigilosa, podendo ser vista somente pelas partes e seus procuradores. Cumpra-se. Int. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: O. A. DE MACEDO JUNIOR CONFECCOES LTDA., CARLOS ALBERTO DE MACEDO Advogado do(a) REQUERIDO: EMILIO FASANELLI PETRECA - SP289314 S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5000037-96.2018.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, I - RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs AÇÃO MONITÓRIA contra C. A. DE MACEDO CONFECÇÕES – ME e CARLOS ALBERTO DE MACEDO, instruindo-a com procuração, documentos e planilhas (Ids. 4096430 a 4096433), por meio da qual alegou e pediu o seguinte: O(s) Requerido(s) celebrou(ram) com a CAIXA, junto à Agência - SP, o CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO PARA OPERAR NA MODALIDADE DESCONTO DE CHEQUE PRÉ-DATADO, CHEQUE ELETRÔNICO E DUPLICATA n° 001170870000001481 (doc. anexo), em 13/09/2012, no valor de R$ 331.200,00, pelo prazo de 360 dias. A(s) duplicata(s)/Cheque(s), conforme consta do Relatório de Títulos Descontados ? anexo à presente inicial, foi(ram) descontada(s) junto à CAIXA conforme constam no(s) Borderô(s) de Desconto de Duplicata(s)/Cheque(s) não foram adimplidas nas respectivas datas de vencimento, ocasionando o vencimento antecipado do contrato. Ante o exposto e nos moldes do artigo 700 e seguintes do CPC, considerando que não houve êxito no recebimento amigável da dívida, a Autora requer a citação do(a-s) Requerido(a-s), por meio de mandado/carta precatória, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o valor total de R$ 111.743,96, posicionado para 18/12/2017, referente ao contrato, que deverá ser acrescido dos honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa e de todos os encargos pactuados, com a respectiva atualização monetária, até a data de seus efetivos pagamentos, podendo, se quiser(em), opor embargos, os quais serão processados nos próprios autos, prosseguindo a ação nos seus ulteriores termos de direito. Em não efetuando o pagamento e não havendo oferecimento de embargos, ou sendo estes rejeitados, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo, prosseguindo a execução em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, no que for cabível, acrescendo-se a verba honorária ao montante devido, que deverá ser fixada por esse Juízo. (...) Foram afastadas as prevenções apontadas no termo de prevenção e, na mesma decisão, ordenou-se a citação dos réus (Id. 11829242). Citados (Id. 21064774 – págs. 12/13), o corréu CARLOS ALBERTO DE MACEDO ofereceu “CONTESTAÇÃO”, arguindo, como preliminares, exceção de incompetência relativa e ilegitimidade passiva ad causam, sob argumento de não ter participado de qualquer atividade da corré/empresa. E, por fim, requereu a concessão de gratuidade judiciária (Id. 20869939). Recebeu-se a “CONTESTAÇÃO” apresentada pelo corréu Carlos Alberto de Macedo como “embargos monitórios”, suspendendo da eficácia do mandado inicial e, por fim, ordenou-se a intimação da autora/CEF a manifestar-se sobre aludida defesa, inclusive que aludido corréu comprovasse sua insuficiência de recursos para arcar com ônus da sucumbência (Id. 31044749). O corréu Carlos Alberto de Macedo, no cumprimento da determinação judicial, juntou documentos para comprovar a insuficiência de recursos (Ids. 31922921, 31922932, 31922934 e 31922938), reiterado (Ids. 34811046, 34811048, 34811049 e 34811304). A autora apresentou resposta aos embargos monitórios (Id. 35490166). Determinou-se que as partes especificassem eventuais provais (Id. 38731675), que afirmaram não existirem (Ids. 40589532 e 40651012). Reconheceu o Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Bauru/SP a sua incompetência relativa e, por conseguinte, declinou da competência para Justiça Federal desta Subseção Judiciária (Id. 48151381). Ratifiquei os atos praticados pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Bauru/SP e, na mesma decisão, concedi ao corréu/embargante a gratuidade judiciária e designei audiência de conciliação (Id. 170400831), que resultou infrutífera (Ids. 240223034 e 240223728). Indeferi (Id. 248496052), depois de instadas as partes (Id. 245506621), a produção de provas pela autora/embargada (CEF). É o essencial para o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo, depois de exame do alegado pelas partes e a prova documental carreada aos autos, não demandar a causa em testilha dilação probatória, pois que a tutela jurisdicional a ser dada à presente demanda depende apenas da interpretação do pactuado, alegado e o ordenamento jurídico. B – DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Estabelece o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015 o seguinte: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei) Com base no novo regramento, o corréu/embargante CARLOS ALBERTO DE MACEDO pleiteou gratuidade da justiça, juntando, para tanto, cópias de holerites ou contracheques (Ids. 34811048, 34811049 e 31922934), bem como de extratos bancários (Ids. 34811304, 31922932 e 31922938), por meio do quais ele comprova - ônus da prova da sua condição - a insuficiência de recursos financeiros para arcar com despesas processuais (em sentido amplo), inclusive de eventuais honorários advocatícios, que a autora/embargada (CEF) não se desincumbiu de provar o contrário - ônus probatório de sua incumbência -, e daí existir prova da carência financeira ou falta de recursos financeiros. Mantenho, portanto, o benefício da gratuidade judiciária concedido, porquanto desprovida de prova documental a impugnação oferecida pela autora/embargada (CEF) de recursos financeiros do corréu/embargante CARLOS ALBERTO DE MACEDO para arcar com ônus da sucumbência. B - DO INTERESSE PROCESSUAL É sabido e, mesmo, consabido que a ação monitória foi instituída na nossa legislação processual visando assegurar às partes que possuam um documento, notadamente de cunho obrigacional, que, apesar de demonstrar relativa certeza e possível segurança de direito, não se encontra definido no texto legal como título executivo, destarte, o acesso ao processo de execução. In casu, a autora/embargada (CEF) de posse de prova escrita - Contrato de Abertura de Limite de Crédito para Operar na Modalidade de Desconto de Cheque Pré-Datado, Cheque Eletrônico Pré-Datado Garantido e Duplicata -, avençado entre ela e a corré C.A. DE MACEDO CONFECÇÕES - ME, pessoa jurídica, afiançado pelo corréu/embargante CARLOS ALBERTO MACEDO -, sem eficácia de título executivo, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA, e não executiva, com o escopo de obter de plano um mandado de pagamento, sem ter de aguardar uma sentença que reconheça seu direito, para posteriormente com base em tal título executivo judicial, promover a respectiva execução e obter aquilo que lhe é devido. Nota-se, assim, por meio desta demanda - ação monitória - visar a autora/embargada (CEF) obter um título executivo judicial. Concluo, então, que o negócio jurídico em testilha não tem eficácia de título executivo extrajudicial, e daí a utilização pela autora/embargada da via adequada para satisfazer sua pretensão jurídica. Há, portanto, interesse processual (ou de agir) da autora/embargada (CEF), na modalidade adequação da via eleita. C – DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL É a apta a petição inicial. Explico em poucas palavras, posto ser muito clara a documentação juntada com a mesma. A presente Ação Monitória proposta pela autora/embargada (CEF) contra os réus está devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, mais precisamente pelo Contrato de Abertura de Limite de Crédito para Operar na Modalidade de Desconto de Cheque Pré-Datado, Cheque Eletrônico Pré-Datado Garantido e Duplicata, pactuado o último em 13/09/2012 (Id. 4096430 – págs. 27/39), com limite de crédito de R$ 331.200,00 (trezentos e trinta e um mil e duzentos reais), que, por conseguinte, originou a operação (v. cláusulas segunda e terceira nsº 03153292072-4, 03153150647-9, 03153292065-1, 03153292069-4, 03153037601-6, 03153292073-2, 03153037606-7, 03152973917-8, 03153037598-2, 03153150648-7, 03153292066-0, 031522973927-5, 03153037602-4, 03153292070-8, 03153037607-5, 03153292074-0, 03153037599-0, 03153037603-2, 03153292067-8, 03153292071-6, 03153150649-5 e 03153292075-9, contratados, respectivamente, os valores de R$ 2.409,00 - R$ 2.375,00 - R$ 2.098,80 – R$ 2.116,50 – R$ 2.241,90 – R$ 2.409,00 – R$ 2.366,00 – R$ 2.452,80 – R$ 1.867,50 – R$ 2.375,00 – R$ 2.098,80 – R$ 457,10 – R$ 2.241,90 – R$ 2.116,50 – R$ 2,366,00 – R$ 2.409,00 – R$ 1.867,50 – R$ 2.241,90 – R$ 2.098,80 – R$ 2.116,50 – R$ 2.375,00 – R$ 2.409,00. Também instruem a petição inicial, incumbência, aliás, da autora/embargada (CEF), o “Demonstrativo de Débito” e “Evolução da dívida” (Id. 4096432), atendendo, assim, o disposto no Código de Processo Civil. Isso, portanto, demonstra estar a petição inicial devidamente instruída com prova documental. D – DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM É o corréu/embargante CARLOS ALBERTO DE MACEDO parte legítima para figurar no polo passivo da presente relação jurídico-processual. Justifico. A autora/embargada (CEF) celebrou com a corré C. A. DE MACEDO CONFECÇÕES - ME, no dia 13 de setembro de 2012, representada na época pelo corréu/embargante Carlos Alberto de Macedo, inclusive afiançado por ele, Contrato de Abertura de Limite de Crédito para Operar na Modalidade de Desconto de Cheque Pré-Datado, Cheque Eletrônico Pré-Datado Garantido e Duplicata, no qual ficou estabelecido seu prazo de vigência por 360 (trezentos e sessenta) dias, que, nos termos da cláusula quarta, prorrogar-se-ia, a critério das partes, por igual ou diferente período, até que houvesse manifestação em contrário por qualquer dos contratantes. Nota-se, numa exegese da citada cláusula, tratar-se de fiança – garantia pessoal – dada por escrito com duração ilimitada, que, por força do disposto no artigo 835 do Código Civil, exige-se, para efeito de sua exoneração, a notificação do credor, e não simples retirada do fiador/sócio da sociedade comercial. In casu, conforme observo da documentação juntada, o corréu/embargante CARLOS ALBERTO DE MACEDO não juntou nenhuma prova documental de ter notificado a autora/embargada (CEF) de intentio de não mais garantir débito da afiançada (pessoa jurídica), ou seja, manifestação de vontade de exonerar-se da fiança com duração ilimitada. De forma que, por ser ele responsável pela obrigação assumida de pagamento da dívida contraída pela corré, pessoa jurídica, de 26/02 a 18/03/2014, rejeito a preliminar arguida de ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo desta presente relação jurídico-processual. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, rejeito (ou julgo improcedentes) os embargos monitórios apresentados pelo corréu CARLOS ALBERTO DE MACEDO, reconhecendo, por conseguinte, serem devedores os réus C. A. DE MACEDO CONFECÇÕES – ME e CARLOS ALBERTO DE MACEDO da quantia de R$ 111.743,96 (cento e onze mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), referente ao Contrato de Abertura de Limite de Crédito para Operar na Modalidade de Desconto de Cheque Pré-Datado, Cheque Eletrônico Pré-Datado Garantido e Duplicata. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus a reembolsarem a autora/embargada das custas processuais dispendidas, bem como no pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor devido, que somente poderão ser cobrados pela autora/embargada do corréu CARLOS ALBERTO DE MACEDO se houver comprovação da modificação no estado econômico dele no prazo de até 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Após trânsito em julgado desta sentença, sem eventual alteração em instância superior, manifeste-se a autora/CEF, como exequente, sobre o prosseguimento do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra a corré, pessoa jurídica, visto não haver óbice de seu prosseguimento em relação ao corréu/executado/fiador. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 25 de maio de 2022.

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: O. A. DE MACEDO JUNIOR CONFECCOES LTDA., CARLOS ALBERTO DE MACEDO Advogado do(a) REQUERIDO: EMILIO FASANELLI PETRECA - SP289314 D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5000037-96.2018.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Ratifico os atos praticados pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Bauru/SP. Presumo, com base na declaração de hipossuficiência econômica (Id. 20869947) e nos holerites juntados (Id. 31922934 e 34811048 e 34811049), a insuficiência de recursos por parte do réu/embargante para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que, então, concedo-lhe a GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Anote-se. DESIGNO a audiência de conciliação, que será realizada pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária. Providencie a Secretaria, mediante contato com a Central de Conciliação, a designação de data e horário da audiência, intimando as partes por ato ordinatório. Registro que a realização presencial ou virtual da audiência designada dependerá da situação/fase da pandemia em São José do Rio Preto/SP. Incumbirá à Central de Conciliação realizá-la de forma presencial ou virtual, que, no caso de ser virtual, será por meio de videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams. As partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, como condição para a Central de Conciliação enviar o LINK DE ACESSO à sala virtual da audiência respectiva, fornecer os dados para contato de todos os participantes da audiência, sendo endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular da parte (responsável ou preposto) como também do patrono, se o caso. para que seja, em caso da audiência ser realizada de maneira virtual, encaminhado link de acesso à audiência aos participantes. Visando garantir o sigilo de tais dados os mesmos devem ser encaminhados ao e-mail da CECON [email protected], devendo constar no “assunto” o número do processo com a data da audiência. O horário deverá ser rigorosamente obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento respectivo, pois no horário haverá um conciliador/servidor à disposição para conduzir a audiência, sob a supervisão do Juiz Coordenador, razão pela qual é de extrema importância ficar atento à conexão respectiva. Deverão as partes estarem munidas de documento de identificação pessoal quando da realização da audiência virtual de conciliação por videoconferência. Caso alguma das partes não tenha possibilidade ou não disponha de recursos tecnológicos para participação na audiência de forma virtual, deverá informar nos autos sobre a impossibilidade. Dúvidas quanto à audiência de conciliação poderão ser dirimidas pelo e-mail da CECON de São José do Rio Preto: [email protected]. Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento na audiência designada, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 6 de dezembro de 2021.

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: O. A. DE MACEDO JUNIOR CONFECCOES LTDA., CARLOS ALBERTO DE MACEDO Advogado do(a) REQUERIDO: EMILIO FASANELLI PETRECA - SP289314 D E C I S Ã O Extrato: Ação monitória – Incompetência do Juízo Autos n.º 5000037-96.2018.4.03.6108 Autora: Caixa Econômica Federal - CEF Réus: C. A. de Macedo Confecções ME e Carlos Alberto de Macedo Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5000037-96.2018.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Trata-se de ação monitória endereçada ao E. Juízo Federal de uma das Varas em São José do Rio Preto, ajuizada pela CEF em face de C.A. de Macedo Confecções ME e Carlos Alberto de Macedo, ambos domiciliados em Urupês-SP, exigindo o pagamento de valores. Certidão de prevenção, indicando autos em São José do Rio Preto, ID 4218403. Custas recolhidas parcialmente, ID 5104291. “Contestou” o réu pessoa física, ID 20869939, aduzindo exceção de incompetência, pois não pertence o município de Urupês, onde tem domicílio, à Subseção Bauru. Defende, no mais, ilegitimidade passiva e jamais ter participado da gestão da empresa. Requereu Justiça Gratuita. Recebida a manifestação privada como embargos à monitória, determinando-se prova da hipossuficiência, ID 31044749, coligindo o interessado elementos a partir do ID 31922921. Impugnou a CEF, ID 35490166, discordando da desejada Gratuidade e firmando a legitimidade do embargante, o qual, inclusive, a ser o fiador da obrigação. Sem provas pelas partes, ID 40589532 e ID 40651012. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Os réus da presente ação monitória são domiciliados em Urupês-SP, ID 4096428 e ID 20870213. Na mesma urbe foram contratadas as obrigações perseguidas pela CEF, ID 4096430 - Pág. 12, 25 e 38, não existindo cláusula de eleição de foro elegendo Bauru para a solução dos conflitos, mas erigida disposição genérica, de que o foro competente a ser o da “Seção Judiciária da Justiça Federal, neste Estado”. Tal como relatado, na própria petição inicial indica a Caixa Econômica Federal, como Juízo Federal destinatário do peticionamento, o de uma das Varas em São José do Rio Preto, Subseção Judiciária esta que abarca a cidade de Urupês, conforme consulta à jurisdição por municípios, da Justiça Federal de São Paulo (https://www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdicoes-das-varas-e-jefs/jurisdicoes-por-municipios/). Logo, diante do patente erro economiário em distribuir a ação em Bauru, bem como por não haver disposição contratual específica, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo Federal da 3º Vara em Bauru, devendo os autos rumar para uma das Varas Federais em São José do Rio Preto. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

06/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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