Monitória 5004548-43.2019.4.03.6128 - TRF3

Monitória 5004548-43.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DORIVAL ROVERI Advogados do(a) EXEQUENTE: OLIVIO GAMBOA PANUCCI - SP328905-A, RODRIGO IZIDORO FURLAN - PR62589 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 255569040: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004548-43.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Defiro, em parte, a pretensão deduzida pelo patrono do falecido exequente, no que concerne à liberação do crédito exequendo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 12.930,93, conforme decidido no ID 241561953. Expeça-se o ofício requisitório para pagamento de aludida verba, nos moldes da decisão ID 245532773. Já com relação aos honorários advocatícios contratuais, recente decisão proferida pelo Conselho da Justiça Federal (Proc. nº 0002328-11.2022.4.90.8000), em 02/08/2022, consignou que "o pagamento do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal devem ser realizados no âmbito da Justiça Federal de forma concomitante, observando sempre a posição na ordem de precedência do crédito principal." Desse modo, estando atrelado o pagamento da verba advocatícia contratual com o crédito principal, não há como deferir a pretensão deduzida, uma vez que não ocorreu nos autos a sucessão processual em relação à parte autora falecida, constituindo óbice ao regular prosseguimento do feito, razão porque indefiro o pedido de pagamento dos honorários advocatícios contratuais enquanto não regularizada a representação processual. Concedo ao i. causídico o prazo adicional de 30 (trinta) dias a fim de que envide esforços na localização de eventuais sucessores para fins da habilitação prevista nos artigos 687 e seguintes da lei processual civil em vigor. Após a regularização da representação processual, venham os autos conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Int. JUNDIAí, 13 de setembro de 2022.

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DORIVAL ROVERI Advogado do(a) EXEQUENTE: OLIVIO GAMBOA PANUCCI - SP328905-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004548-43.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em fase de cumprimento de sentença, requerida por DORIVAL ROVERI em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a cobrança de quantia certa, consistente no valor total de R$ 158.224,75 relativos a atrasados de revisão de benefício previdenciário e honorários sucumbenciais, atualizados até outubro/2020 (ID 40589522 e 40589533). O INSS apresentou impugnação (ID 42236913), oportunidade na qual sustentou, em síntese, excesso de execução, na forma que entende devida a recomposição da renda do benefício da parte autora, inicialmente limitada ao teto previdenciário. Apresentou cálculos no valor total de R$ 11.238,43 (ID 42236918). Os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial, que apresentou cálculos de evolução do benefício sem limitação do teto, no valor total de R$ 159.322,92, também atualizados até outubro/2020 (ID 76753151 e anexos). Seguiram-se manifestações das partes (ID 84195461 e 98388618). É o relatório. Decido. A impugnação funda-se em excesso de execução, em razão da forma de recomposição do benefício limitado ao teto previdenciário. A sentença transitada em julgado (ID 28121568) determina que o salário de benefício calculado na concessão deve ser evoluído sem a limitação do teto então vigente, mas apenas com os novos tetos previdenciários previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Portanto, quanto à evolução do benefício, deve seguir os mesmos índices dos benefícios previdenciários, sem a limitação do teto para apuração dos valores, mas apenas para pagamento. Não se trata, portanto, de aplicar índice teto na recomposição, como defende o INSS, mas meramente de evoluir o benefício, sem qualquer limitação na apuração, mas apenas limitando o pagamento caso exceda o teto vigente previdenciário. A Contadoria Judicial efetuou a evolução nestes critérios para determinar a renda nas emendas constitucionais e calcular os atrasados, já descontados os valores recebidos na esfera administrativa (ID 76753151 e anexos). No entanto, a execução é balizada pelo pedido do exequente e ocorre, portanto, dentro dos limites requeridos. Mesmo se corretos, o acolhimento dos cálculos da Contadoria, em valor superior, caracterizaria julgamento além do pedido, devendo a execução prosseguir na forma do pedido exequendo. Assim, de rigor a homologação dos cálculos da parte autora (ID 40589522 e 40589533). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para HOMOLOGAR os cálculos da parte autora (ID 40589522 e anexos), e fixar o valor da execução pelo importe total devido de R$ 158.224,75 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro e setenta e cinco centavos), sendo R$ 145.293,82 relativos à revisão de benefício previdenciário e R$ 12.930,93 de honorários advocatícios, atualizados até outubro/2020. Transcorrido o prazo para recurso, prossiga-se na forma do artigo 535 do NCPC. Adicione-se o Advogado substabelecido do exequente no cadastro do processo no PJe, conforme requerido (ID 184658340 e 58178378). Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 3 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Força maior

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

de Instrução (realizada; Juiz(a); instrução)

de Instrução (designada; Juiz(a); instrução)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Todas as movimentações(92)