Execução Fiscal 0007172-45.2013.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 0007172-45.2013.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: CENTRO DE ABASTECIMENTO PETRONORTE LTDA Nome: CENTRO DE ABASTECIMENTO PETRONORTE LTDA Endereço: AFONSO PANSAN, 533, JD. HELENA, AMERICANA - SP - CEP: 13473-291 PARTE(S) A SER(EM) CITADAS/INTIMADA(S): EXECUTADO: CENTRO DE ABASTECIMENTO PETRONORTE LTDA DECISÃO – MANDADO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007172-45.2013.4.03.6134 RR$ 31.013,28 Vistos. Intimada para manifestação, nos termos do art. 854 do CPC, a executada sustentou a presença de excesso de execução, alegando a existência de penhora sobre bem fungível (7.130 litros de gasolina) desde 21/03/2012 (id. 25530690 - Pág. 16), razão pela qual a execução estaria garantida desde tal data, pugnando, dessa forma, pelo desbloqueio de valores efetivado por meio do Sistema SISBAJUD, no montante de R$ 21.108,42, ou pelo levantamento da penhora sobre o combustível anteriormente materializada (id. 246500261). Intimada para manifestação, a exequente pugnou pelo indeferimento dos requerimentos da ré. Aduziu a impossibilidade de se aferir, na fase em que a execução se encontra, o alegado excesso de penhora, haja vista que na data do bloqueio de valores a dívida perfazia o montante de R$ 31.013,28. Requereu a designação de leilão dos bens penhorados “até o limite do valor da diferença entre o valor bloqueado via Sisbajud e o valor do crédito em execução” (id. 251240118). Decido. Inicialmente, registre-se a ausência de alegação da parte executada acerca da impenhorabilidade do montante constrito pelo sistema SISBAJUD. Compulsando os autos, observo que, conforme narrado pela requerida, fora penhorado, na data de 21/03/2012, 7.130 litros de gasolina em desfavor da executada. Sucede que, até a presente data, ainda não houve a expropriação do bem penhorado, o que não obstaria, em princípio, a realização de outras medidas constritivas, como utilização, por exemplo, do SISBAJUD, a fim de satisfazer a dívida, notadamente em situações de reforço de penhora. Nesse ponto, aliás, observo que a penhora de dinheiro é prioritária, conforme REsp 1686361/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017. Entretanto, no caso concreto, verifico que, à época da penhora realizada, avaliou-se o bem como suficiente para garantir a execução. O valor da dívida informado no mandado era de R$ 17.688,00 (08/2011), e o valor da avaliação foi de R$ 17.817,87 (03/2012), conforme id 25530690, p. 14 e 16. Nesse contexto, o levantamento da constrição realizada via SISBAJUD é medida que se impõe, pois, se a dívida já se encontrava garantida, eventual nova constrição acarretaria como consectário lógico a ineficácia da primeira. Nesse sentido já se decidiu: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE TRIBUTÁRIA. OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL, JÁ ACEITO PELA PARTE EXEQUENTE, POR ATIVOS FINANCEIROS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. Por primeiro, deixo de analisar a questão referente à ocorrência de fraude tributária, vez que a mesma é objeto dos embargos à execução fiscal nº 5004993-73.2018.4.03.6103 (antigo nº 0007305-15.2015.4.03.6103), bem como das petições, protocoladas nos autos principais, em 06/11/2020, pendentes de análise. Cinge-se a discussão à apuração da regularidade da providência adotada pelo Juízo de origem, que determinou a penhora de eventuais ativos financeiros dos agravantes, a título de substituição da penhora do bem imóvel. A própria UNIÃO FEDERAL concordou com a garantia do bem imóvel, requerendo a penhora, constatação e avaliação (ID nº 146177960-pág.17). Somente após efetivada a penhora e avaliação, solicitou a penhora via BacenJud (IDs nº 146177960-págs. 28/30 e nº 14617762-pág.14). No entanto, garantida a dívida, não há de se cogitar nova constrição. Situação diversa importaria reconhecer a ineficácia da primeira garantia, já que o contribuinte teria de garantir duas vezes os mesmos débitos. Dessa maneira, a r. decisão agravada deverá ser reformada, para que os ativos financeiros constantes dos bloqueios ID nº 146177962-págs. 21/23 sejam totalmente liberados. Precedente desta Corte. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030377-43.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 12/03/2021, DJEN DATA: 16/03/2021) Posto isso, proceda-se à liberação dos valores constritos via SISBAJUD após o trânsito em julgado da presente decisão. De outro lado, defiro o pedido para a realização de leilão dos bens penhorados nestes autos (id. 25530690 - Pág. 16). Assim, considerando a realização das 277ª, 281ª e 285ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ª. Região, oportunamente, pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: dia 06/02/2023, às 11h, para a primeira praça; dia 13/02/2023, às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 277ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: dia 10/04/2023, às 11h, para a primeira praça; dia 17/04/2023, às 11h, para a segunda praça. De igual forma, não tendo sido arrematado o lote total ou parcial na 281ª Hasta, redesigno o leilão para as seguintes datas: dia 12/06/2023, às 11h, para a primeira praça; dia o 19/06/2023, às 11h, para a segunda praça. Providencie a secretaria o necessário, valendo a presente decisão como mandado de constatação, avaliação e intimação. Intimem-se. Acesso aos documentos do processo no endereço https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam por meio de chave de consulta: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 0007172-45.2013.4.03.6134_VOL_001-1.pdf Petição inicial 19112113160100000000022839913 Volume 01 Documento Digitalizado 19120316264000000000023343863 Despacho de Inspeção Despacho de Inspeção 20072215121917200000032423764 Despacho Despacho 22022118095312400000236609198 Certidão Certidão 22030211130934100000237463086 SISBAJUD Documento Comprobatório 22030211130922600000237463088 pesquisa_end Informação 22030211130940000000237463090 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22030217281409500000237517365 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22030217281426500000237517366 Despacho Despacho 22030219043642000000237463095 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22030719555617900000237908358 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22030719555622300000237908359 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22030719555634900000237908360 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22030719555765000000237908361 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22030719555775600000237908362 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22030719555838500000237908363 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22030719555863000000237908364 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22030719555923500000237908365 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22031118254603100000238470137 petição dando-se por intimado da penhora Petição Intercorrente 22031118254646400000238470143 procuração Petronorte Procuração/Habilitação 22031118254656200000238470147 contrato social Petronorte Documento de Identificação 22031118254631800000238470154 cnpj Petronorte Documento de Identificação 22031118254622400000238470163 Despacho Despacho 22031418492591600000238537674 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22032217265279000000239484559 manifestação penhora pretérita Petição Intercorrente 22032217265288100000239484563 Intimação Intimação 22032318474445300000239663611 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22052118283696200000243871253

22/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(55)