Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a)
EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, RODRIGO SILVA ROMO - SP235183, TACIANE DA SILVA - SP368755
EXECUTADO: DAVID DAVISON SANTIAGO DESPACHO Constitui ônus da parte exequente empenhar-se na busca de bens em nome da parte executada ou de terceiros que sejam responsáveis, não sendo cabível atribuir ao Poder Judiciário a tarefa de pesquisa patrimonial quando as diligências almejadas estão ao alcance do credor, sob pena de se inviabilizar o serviço jurisdicional, em desprestígio ao dever de cooperação (art. 6º, CPC). No caso, as pesquisas através dos sistemas Sisbajud e Renajud (ferramentas não disponíveis ao credor) foram infrutíferas ou insuficientes para encontrar patrimônio disponível. Novo requerimento de penhora eletrônica deve ser acompanhado, ao menos, de indicativo acerca de modificação da situação econômica do executado (STJ, REsp 1137041 / AC). Por outro lado, nada impede que o próprio exequente oficie ou diligencie diretamente ou por meio virtual perante os Cartórios de Registros de Imóveis(serviços de pesquisa de bens), ou, ainda, perante outros órgãos de registros públicos, com a finalidade de encontrar bens em nome do demandado. Ademais, o requerimento de expedição de ofício à Receita Federal ou de consulta ao sistema Infojud implica quebra de sigilo fiscal. Por isso, a medida é excepcional, sendo dispensável diante da possibilidade de o credor ter acesso a bens sujeitos a registro.
1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000356-78.2021.4.03.6134
Ante o exposto, indefiro o requerimento do exequente. Cumpra-se o despacho anterior, sobrestando-se o feito nos termos do art. 40 da LEF. Intime-se.