Procedimento Comum Cível 0008700-08.2007.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008700-08.2007.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

16/07/2025, 14:34

Baixa Definitiva

24/09/2024, 09:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2024, 09:49

Desarquivamento

24/09/2024, 09:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2024, 09:48

Baixa Definitiva

24/09/2024, 09:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2024, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ATAURI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Noto que o(a) patrono(a) da parte Autora deixou de atender a determinação proferida, no sentido de prestar contas nos autos para comprovação da efetiva entrega da prestação jurisdicional. Em muitos processos, não é incomum a parte e/ou seu patrono não diligenciarem junto ao banco depositário para saque do montante já liberado para levantamento. Tal conduta repassa ao Juízo diligências que estão atribuídas à parte, como informações junto ao banco depositário, contatos pessoais, pesquisas de endereços para localização de beneficiário e/ou seus herdeiros. Assim, pode ser averiguada, inclusive, a ocorrência da infração prevista no artigo 34, XI, do Estatuto da OAB/SP, Lei n. 8.906/1994. Dessa forma, 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0008700-08.2007.4.03.6108 intime-se novamente o(a) advogado(a) da parte Autora, via Imprensa Oficial, para atendimento da deliberação anterior, ou para justificar expressamente a impossibilidade de fazê-lo, ocasião que serão adotadas as providências pertinentes, em caso de não atendimento/justificativa. PRAZO: MAIS 15 (QUINZE) DIAS. Demonstrada a entrega da prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

22/07/2024, 00:00

Mero expediente

19/07/2024, 11:38

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 07:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ATAURI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O À vista do(s) comprovante(s) de depósito e disponível(eis) para saque pelo(s) beneficiário(s) pois atrelado(s) ao(s) respectivo(s) CPF/CNPJ(s) do(s) autor(es) e/ou do(a) advogado(a)/sociedade de advogados, conforme requisitado, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a satisfação dos seus créditos, cabendo ao (à) patrono(a) prestar contas do(s) levantamento(s) para comprovação da efetiva entrega da prestação jurisdicional. Decorrido o prazo, nada sendo requerido ou, informada a satisfação, determino o arquivamento dos autos com baixa-findo, ficando declarado o cumprimento da sentença pelo pagamento. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0008700-08.2007.4.03.6108

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/04/2024, 18:47

Mero expediente

19/02/2024, 21:28

Documentos

Despacho

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ATAURI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A decisão id. 246369212 homologou o valor não controvertido da execução, isto é, o crédito principal mais juros (R$ 309.768,25) devido ao autor. O ofício precatório correspondente, então, foi expedido e transmitido (id. 247114451). Remanesceu, porém, o debate acerca dos honorários advocatícios, com o INSS argumentando que não faz parte, da base de cálculo, os montantes pagos administrativamente, o que é cabalmente refutado pela parte autora. Assim, enquanto a Autarquia pretende pagar R$ 5.195,73 (id. 245555693 – pág. 1), o exequente pleiteia o recebimento de R$ 22.400,82 (id. 242651624 – pág. 6), a título de honorários sucumbenciais. A sentença foi proferida em 12/09/2008 e condenou “o INSS a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas” (id. 47004313 - Pág. 190-201). Em sede recursal ficou consignada a necessidade de abatimento, do débito, dos valores já recebidos, resguardado o direito de opção pelo benefício mais vantajoso (id. 47004314 - Pág. 48). Há acolhimento de embargos de declaração no id. 47004319 - Pág. 1-3, fato que não interfere no deslinde da celeuma aqui posta. Retornados os autos, o Autor optou pelo benefício com DIB em 01/10/2006 e com RMI de R$ 2.092,96 (id. 135477597). Posteriormente, apresentou sua conta de liquidação (id. 242651196), pleiteando a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do CPC. Ante a anuência da parte credora, homologou-se a conta correspondente ao valor principal - crédito do autor (id. 246158048 e 246369212). O feito foi encaminhado à Contadoria Judicial, de onde regressou com os pareceres ids. 248175639, 248175645 e 248175648. É o relatório. DECIDO. A impugnação é procedente. Com efeito, como relatado, verifica-se da sentença proferida que o INSS foi ordenado “a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas” (grifou-se – id. 47004313 - Pág. 190-201). O pedido principal, a seu turno, foi reconhecido para obrigar a Autarquia “a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, desde a data da entrada do requerimento administrativo (15/12/2003 - fl. 22), a ser calculado pela autarquia nos termos do art. 29 e seguintes da Lei n. 8.213/91, observando-se o disposto no art. 6. da Lei n. 9.876/99. As parcelas vencidas, descontando-se os valores pagos pelo INSS ao autor a título de aposentadoria por tempo de contribuição em período concomitante” (grifou-se – id. 47004313 – pág. 200). Em sede recursal, como relatado, determinou fossem “abatidos do débito os valores já recebidos” (id. 47004314 - Pág. 48). Nestes termos, depreende-se que a “condenação”, para fins de apuração da base de cálculo da verba honorária, traduz-se na diferença apurada entre o valor total devido ao Autor e aquele já quitado pelo INSS, até a data da sentença. Além disso, por força da Súmula 111 do STJ, “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Tratando-se de ação revisional, pela qual se buscou um acréscimo na aposentadoria percebida, é essa diferença que deverá ser considerada como "parcela vencida" para efeito de totalização da base de cálculo dos honorários advocatícios, por representar o proveito econômico obtido pelo exequente. 2. O julgamento relativo ao Tema 1050, dirimido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, não contraria o posicionamento acima esclarecido, porquanto a tese firmada prevê que a base de cálculo para os honorários advocatícios será composta pela totalidade dos valores devidos, e, no caso dos autos, apenas as diferenças são devidas. 3. Em relação ao pedido de condenação do advogado do exequente aos honorários de sucumbência, não há como reconhecer a viabilidade da pretensão, porquanto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008700-08.2007.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru trata-se de pessoa estranha à relação jurídica formada. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 5025430-09.2021.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/04/2022) Note-se que não prospera a aplicação do Tema 1050 do Colendo STJ, pois, em se tratando “de ação revisional, pela qual se buscou um acréscimo na aposentadoria percebida, é justamente essa diferença que deverá ser considerada como ‘parcela vencida’ para efeito de totalização da base de cálculo dos honorários advocatícios, por representar o proveito econômico obtido pelo exequente. Anoto que o Tema 1050, dirimido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, não contraria o posicionamento acima esclarecido, porquanto a tese firmada prevê que a base de cálculo para os honorários advocatícios será composta pela totalidade dos valores devidos, e, no caso dos autos, apenas as diferenças são devidas”. Nesse passo, verifica-se que a Contadoria Judicial confirmou como correta a conta do INSS no valor de R$ 5.195,73 (cinco mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e três centavos), a título de honorários advocatícios, tomando-se como base de cálculo o valor da diferença devida nestes autos até a sentença, nos termos da fundamentação acima. Assim, esse valor é devido à patrona do Autor, sendo de rigor o acolhimento da impugnação. Posto isso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS e determino que a execução prossiga pelo valor de R$ 5.195,73 (cinco mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e três centavos), a título de honorários advocatícios, com atualização até 02/2022, consoante apontado nos ids. 245555693 e 248175645. Sem condenação em honorários ante a concessão da gratuidade de justiça (id. 47004313 - Pág. 51). Transcorrendo o prazo recursal e uma vez que delimitada esta execução, determino à Secretaria que adote as providências necessárias, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, requisite-se o pagamento dos valores devidos, ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Expedida a requisição, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405 de 09 de junho de 2016. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão do ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Cópia desta deliberação poderá servir de MANDADO / OFÍCIO, se o caso. Intimem-se. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ATAURI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Após o trânsito em julgado iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, tendo a parte credora apresentado sua conta de liquidação no Id 242651624, indicando como devidos os valores de R$ 311.102,58, a título principal e de R$ 22.400,82, para a verba honorária. O INSS apresentou impugnação no Id 245555692 sob o fundamento de excesso de execução, demonstrando que a exequente utilizou outra RMI para as competências de 04/2007 e 08/2009, bem como não aplicou o desconto que entende devido para a base de cálculo da verba honorária. Trouxe planilha de cálculo apontando o valor de R$ 309.768,25, para o principal mais juros e de R$ 5.195,73, para os honorários. Intimada para manifestação, a parte credora concordou parcialmente com a impugnação, entendendo correto o valor de R$ 309.768,25, porém discordou do percentual indicado pelo INSS quanto aos honorários. Sem maiores delongas e diante da proximidade da data limite para entrada dos precatórios no Tribunal, HOMOLOGO a conta apresentada pelo INSS no Id 24555593, quanto ao crédito principal mais juros, no total de R$ 309.768,25, atualizado até 02/2022. Requisite-se desde logo os valores não controvertidos (R$ 309.768,25, atualizado até 02/2022), ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes, dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Expedida(s) a(s) requisição(ões), FICA EXCEPCIONALMENTE DISPENSADA A VISTA OBRIGATÓRIA ÀS PARTES, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017, em razão da proximidade da data de entrada dos precatórios no tribunal, antes de 2 de ABRIL do ano corrente, nos termos do § 5°, do artigo 100 da CF, alterado pela EC n. 114/2021. Tal medida não impede eventuais retificações no(s) ofício(s), desde que observados os critérios estabelecidos pelos artigos 35 e 36 da resolução em apreço. Confeccionado(s) o(s) ofício(s), venham-me com urgência para transmissão eletrônica, dando vista às partes em seguida. Cumpra-se. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para conferência das contas apresentadas no tocante à verba honorária devendo, se o caso, trazer novo cálculo nos termos do julgado. Com o retorno, abra-se vista às partes para manifestação acerca da informação/conta, também em 15 (quinze) dias. Após, voltem-me para decisão. Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0008700-08.2007.4.03.6108

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ATAURI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Pedido Id 135477597: considerando o pedido da Exequente quanto ao benefício mais vantajoso, bem como as informações prestadas pela Central de Benefícios e Atendimento das Demandas Judiciais - em especial Id 84231552, 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008700-08.2007.4.03.6108 [Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] intime-se o INSS para trazer documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado (implantação ou revisão de benefício), EM 15 (QUINZE) DIAS E POR MEIO DA FERRAMENTA PJe – Encaminhar ao INSS para cumprimento de decisão ou acordo, sem prejuízo de intimar a Procuradoria Judicial para cálculo das diferenças/prestações a serem pagas, EM 60 (SESSENTA) DIAS, atentando-se ao previsto no artigo 8º, inciso VI, da Resolução n. 458/2017 do e. CJF. Reforço a Procuradoria do réu que é prescindível, neste momento, a expedição de ofício de implantação/revisão, tendo em vista a ferramenta de encaminhamento dos autos ao Setor Administrativo do INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Com o atendimento, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil, procedendo-se à retificação da autuação, se o caso. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução nº 458 de 2017. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XV da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 458/2017-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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