Procedimento Comum Cível 0007177-67.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007177-67.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEANDRO BITENCOURT FELIPE, DEBORA TOLEDO BITENCOURT FELIPE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AGNALDO BATISTA GARISTO - SP154024 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO POMPEO PERCILIANO ALVES - SP154036 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 DESPACHO IDs 412382290 e 412382293: Dê-se ciência à parte Exequente. Após, retornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007177-67.2016.4.03.6100

15/08/2025, 00:00

Mero expediente

14/08/2025, 14:05

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 13:09

Expedida/certificada

07/08/2025, 12:54

Mero expediente

06/08/2025, 19:14

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 17:34

Expedida/certificada

30/06/2025, 12:29

Mero expediente

25/06/2025, 19:02

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEANDRO BITENCOURT FELIPE, DEBORA TOLEDO BITENCOURT FELIPE Advogados do(a) EXEQUENTE: AGNALDO BATISTA GARISTO - SP154024, CAIO POMPEO PERCILIANO ALVES - SP154036 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 D E S P A C H O Dê-se ciência acerca do desarquivamento dos autos. ID 360492046: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007177-67.2016.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a CEF para ciência e manifestação acerca do pedido da parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 12:37

Mero expediente

22/05/2025, 16:22

Documentos

Despacho

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEANDRO BITENCOURT FELIPE, DEBORA TOLEDO BITENCOURT FELIPE Advogados do(a) EXEQUENTE: AGNALDO BATISTA GARISTO - SP154024, CAIO POMPEO PERCILIANO ALVES - SP154036 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962 D E S P A C H O Foi proferida sentença (id 77008257) determinando à ré que recebesse os valores depositados nos autos e providenciasse o termo de quitação, necessário à averbação e baixa na garantia registrada na matrícula n. 98.250, do 11.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, foi determinado à CEF que se apropriasse dos valores depositados e providenciasse o termo de quitação (id 135566682). Instada a se manifestar acerca do cumprimento da determinação (id 170946471), quedou-se inerte, motivo pelo qual este Juízo determinou nova intimação, com a advertência de que, na ausência de manifestação, ficaria fixada a multa de R$.500,00, por dia de atraso (id 242122049). Sobreveio manifestação da CEF (id 243388020) para requerer dilação de prazo para cumprimento da determinação, o que foi indeferido (id 244888171), anotando o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para cumprimento da determinação e, com o decurso do prazo, a multa fixada passaria a ser devida. A CEF, novamente, requereu a dilação de prazo (id 243362498), que foi indeferida (id 248322579), sendo anotado novo prazo de 48 (quarenta e oito horas) para o cumprimento da determinação. A CEF interpôs recurso de agravo de instrumento (id 2503228391). A decisão foi mantida em juízo de retratação (id 256681027). Foi negado provimento ao recurso interposto (id 275108064), onde restou consignado que o valor arbitrado por este Juízo não se mostrou excessivo. A CEF compareceu aos autos para informar que deu cumprimento à determinação (id 278223003). A parte autora confirmou a expedição do documento e pugnou pela intimação da CEF para que promovesse o depósito do valor referente à multa arbitrada (id 278719310). Intimada, a CEF apresentou impugnação ao pedido formulado pela parte autora (id 298441477). Outrossim, realizou o depósito do valor pretendido, para garantir a execução (id 298374388). Instada a se manifestar, a parte autora refutou os argumentos expedidos pela CEF e pugnou pelo levantamento dos valores depositados (id 298611273). É o relato do necessário. A impugnação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL limitou-se a apontar desproporcionalidade na multa cominada. Contudo, a questão já foi objeto de deliberação por parte deste Juízo, quando de sua fixação. Outrossim, o relator do Agravo de Instrumento n. 5011910-45.2022.4.03.0000, foi expresso em afirmar: “(...) Por derradeiro, tomando por base a complexidade das medidas determinadas pelo juízo a quo, bem como o proveito econômico buscado pela parte requerente, não verifico excesso no montante fixado a título de multa diária (R$ 500,00), nem no total global arbitrado (valor atribuído à causa - R$ 189.966,93). ” Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007177-67.2016.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo trata-se de questão sobre a qual operou-se a preclusão. Ademais, verifica-se um completo descaso da ré, uma vez que, entre a primeira determinação para a expedição do termo de quitação (135566682), em 21/10/2021, e seu efetivo cumprimento (id 278223003), em 09/03/2023, transcorreram extensos 16 meses, não sendo razoável opor qualquer questionamento acerca da adequação da multa cominada, que constituiu medida coercitiva a resguardar a própria efetividade da prestação jurisdicional. Destarte, à míngua de outros argumentos, rejeito a impugnação apresentada e defiro o levantamento do depósito realizado pela executada (id 298441482), devendo o procurador do exequente indicar os dados bancários para expedição do ofício de transferência. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o necessário. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LEANDRO BITENCOURT FELIPE, DEBORA TOLEDO BITENCOURT FELIPE Advogados do(a) EXEQUENTE: AGNALDO BATISTA GARISTO - SP154024, CAIO POMPEO PERCILIANO ALVES - SP154036 Advogados do(a) EXEQUENTE: AGNALDO BATISTA GARISTO - SP154024, CAIO POMPEO PERCILIANO ALVES - SP154036 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962 D E S P A C H O Foi proferido despacho (id 242122049) determinando à CEF a apresentação do TERMO DE QUITAÇÃO, de forma a possibilitar o levantamento da constrição junto ao C.R.I., no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pena de multa diária. A CEF compareceu aos autos (id 243388020) para solicitar a dilação do prazo assinalado, por mais 20 (vinte) dias. A parte autora manifestou-se (id 243584321), requerendo o imediato cumprimento da determinação. O despacho que determinou à CEF a apresentação do documento (TERMO DE QUITAÇÃO) foi proferido em 21/10/2021, tendo a CEF sido intimada em 08/11/2021, mas quedou-se inerte, sendo necessária nova determinação deste Juízo (id 242122049). Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007177-67.2016.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro os 20 (vinte) dias requeridos pela CEF, mesmo porque, considerando que sua manifestação deu-se em 18/02/2022, na data da prolação deste despacho já decorreu prazo suficiente para a adoção das providências. Contudo, não se trata, ainda, de aplicação da multa cominatória, já que o despacho condicionava o decurso do prazo sem manifestação, que sobreveio, ainda que para requerer dilação de prazo. Intime-se a CEF para apresentar o TERMO DE QUITAÇÃO, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo sem o atendimento da determinação, fica fixada a multa de R$. 500 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada ao valor atribuído à causa. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEANDRO BITENCOURT FELIPE, DEBORA TOLEDO BITENCOURT FELIPE Advogados do(a) AUTOR: AGNALDO BATISTA GARISTO - SP154024, CAIO POMPEO PERCILIANO ALVES - SP154036 Advogados do(a) AUTOR: AGNALDO BATISTA GARISTO - SP154024, CAIO POMPEO PERCILIANO ALVES - SP154036 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007177-67.2016.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por LEANDRO BITENCOURT FELIPE E DÉBORA TOLEDO BITENCOURT FELIPE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a liquidação antecipada de contrato de financiamento imobiliário c/c pedido de suspensão da execução extrajudicial. Postulam, outrossim, a declaração de inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei nº 70/66. Informam os autores que adquiriram o imóvel residencial descrito na inicial, matriculado sob o no 98.250 no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, por meio de financiamento bancário contratado junto à requerida (contrato no 155551340744). Afirmam que vinham cumprindo com as obrigações assumidas desde julho de 2011, mas, a partir de julho de 2015, em razão de dificuldades financeiras, não puderam mais honrar as parcelas. Asseveram, no entanto, que conseguiram angariar, com parentes e amigos, o valor para a quitação total do saldo devedor. Entretanto, afirmam que a CEF se negou a receber a quitação, no importe de R$ 189.966,96, conforme Demonstrativo de Débito emitido pela própria requerida. Assim, postulam pela antecipação dos efeitos da tutela para autorizar a consignação do pagamento em juízo, a fim de impedir a CEF de inserir os nomes dos requerentes nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de consolidar a propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, o que, conforme comprovam documentalmente, ainda não ocorreu. Em decisão proferida às fls. 61/62 foi deferida a tutela provisória de urgência para autorizar o depósito em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, dos valores apresentados no Demonstrativo de Débito juntado aos autos, “devendo a CEF abster-se, por ora, de qualquer providência a fim de efetivar a execução extrajudicial do contrato objeto da lide, especialmente a consolidação da propriedade descrita na inicial”. Citada, a CEF apresentou contestação requerendo, inicialmente, a revogação da tutela, tendo em vista que a parte autora não havia efetuado o depósito judicial mencionado na exordial. Assevera o banco réu, ademais, que o débito do contrato, na data de 05/05/2016 é de R$194.852,59 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), sendo R$ 25.572,56 de encargos em atraso (07/2015 a 05/2016), R$ 169.181,09 de saldo devedor pro-rata, - R$ 41,88 de seguro mensal e R$ 140,82 de juros diários, conforme DEMONSTRATIVO DE DÉBITO anexo. No mais, defende a CEF a legalidade das cláusulas pactuadas e pugna pela improcedência do pedido. Posteriormente, a CEF anexou aos autos novo Demonstrativo indicando que, em 04/07/2016 o débito alcançava a monta de R$ 207.523,67 (fls. 121/123), mas a parte autora comprovou o depósito judicial de apenas R$ 190.000,00, realizado em 08/08/2016 (fl.126). Intimada, a CEF informou que o valor depositado pelos demandantes é insuficiente para a liquidação do contrato, porquanto a dívida alcançava o importe de R$ 212.854,64 (duzentos e doze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), em valores posicionados para 09/09/2016. Por sua vez, os requerentes concordaram com os valores apontados pela CEF e comprovaram o depósito judicial de 24.854,64 em 18/10/2016. Em audiência de conciliação designada a pedido da CEF, a empresa pública suscitou novamente a existência de diferença a ser depositada pela parte autora, a qual, discordando, informou não ter interesse em acordo. Réplica (fls. 168/181). Posteriormente, a CEF apresentou petição afirmando que, “apesar dos autores terem efetuado o depósito judicial determinado em tutela, deve-se ressaltar que o contrato habitacional "sub judia," encontra-se em andamento, sendo certo que, a cada mês, é devida nova prestação do financiamento, de modo que a dívida, uma vez não quitada pelos Autores/mutuários, sofre os acréscimos decorrentes da mora, mensalmente. (...) Assim, a fim de apurar-se os valores efetivamente devidos, faz-se necessária haver a apropriação dos depósitos judiciais ao contrato habitacional, respeitando-se a data de vencimento das parcelas em atraso, bem como as datas dos depósitos, para posterior emissão de nova planilha de evolução do contrato, com a posição do débito após a apropriação”. Neste contexto, sustenta a instituição financeira ré que, consoante o Demonstrativo de Débitos atualizado, abrangendo 42 encargos em atraso, referentes ao período de 07/2015 a 12/2018, a dívida do contrato alcança o total de R$ 286.889,48 (duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), posicionada para 17/12/2018 (fls. 201). Inconformados, os autores impugnaram os argumentos tecidos pela CEF ao ID 19518642. É O RELATÓRIO. DECIDO. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, o feito se encontra em termos para julgamento. Pretende a parte autora com a presente demanda obter provimento jurisdicional para o fim de compelir a ré a receber os valores depositados nos autos, dando quitação ao contrato de mútuo imobiliário nº155551340744, para a devida averbação e baixa na garantia registrada na matrícula nº 98.250, junto ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Outrossim, postula a declaração de inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei nº 70/66. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em respeito à segurança dos negócios jurídicos, um dos princípios regentes do direito contratual é o da obrigatoriedade da convenção, segundo o qual, uma vez celebrado, o contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos exatos termos definidos mediante o exercício da vontade livre dos contratantes. Trata-se do brocardo jurídico do pacta sunt servanda. Registre-se que, ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão, como qualquer pacto, é valido. É dizer, o contrato pelo mero fato de ser um acordo com cláusulas preexistentes não o invalida, porque cabe a cada contratante aderir ou não às suas regras. O que se pode invalidar são suas cláusulas sempre e quando sejam abusivas ou contrárias ao ordenamento jurídico. Dito isso, passo a analisar o contrato de mútuo imobiliário objeto do presente processo. Compulsando os autos, o contrato firmado entre as partes em 01/07/2011 (fls. 22/43) adotou como sistema de amortização para a quitação da dívida de R$ 170.000,00 o SAC. Sobre os juros remuneratórios, a cláusula quinta deixa expresso que incidem sobre a quantia mutuada, até a solução da dívida, as taxas fixadas no contrato e que a atualização do saldo devedor e da garantia ocorre mensalmente, na data de vencimento do encargo mensal. Destarte, em que pese a parte autora pugnar pela declaração de inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei nº 70/66, norma que regula a execução dos imóveis dados em garantia hipotecária, verifico que no contrato em tela há previsão de cláusula de alienação fiduciária, conforme a Lei nº 9.514/ 97. Ainda que assim não fosse, apenas para registro, o Colendo Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a atual Constituição recepcionou o Decreto-lei n° 70/66, que autoriza a execução extrajudicial de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação- SFH, como extraímos da leitura da seguinte ementa: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido. (RE 223.075/DF, 1ª. Turma, Relator Ministro Ilmar Galvão. DJ 23.06.1998) Ademais, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Recursos Extraordinários nº. 556.520 – SP e nº 627.106 – PR, reafirmou a jurisprudência da Corte para reconhecer a recepção, pela Constituição Federal de 1988, das normas do Decreto-Lei nº 70/1966 que autorizam a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias. Para o Colendo Supremo Tribunal Federal a execução extrajudicial baseada no Decreto não afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66" (Tema 249 - Sessão virtual de 26.03 a 07.04.2021) Posto isso, também é de rigor anotar que, tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia de dívida, a jurisprudência tem considerado que a consolidação prevista pela Lei 9.514/97 é constitucional, tal como se vê nos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 9.514/97. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Da análise dos documentos trazidos aos autos, denota-se que os fundamentos externados na decisão agravada revestem-se de plausibilidade jurídica, quais sejam: a) Na forma prevista nos arts. 26 e 27, da Lei 9.514 /97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, bem como efetuar a execução da garantia, alienando-a com a realização de leilão público; b) A impontualidade no pagamento das prestações enseja o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, nos termos dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/97; c) Somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações vencidas, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a data de realização do último leilão. 2. Agravo desprovido. (TRF3, 2ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) 5023186-15.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, j. em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. LEI N. 9.514/97. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Da consolidação da propriedade. Conforme se constata dos autos, o imóvel descrito na petição inicial foi financiado pelo Agravante no âmbito do SFI - Sistema Financeiro Imobiliário, mediante constituição de alienação fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei nº 9.514/1997. A propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 172.463, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, foi arrematado - fl.135-verso. 2. A consolidação da propriedade em nome do fiduciário é regulada pelo disposto no artigo 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997. Assim sendo, estando consolidado o registro não é possível que se impeça a agravada de exercer o direito de dispor do bem, que é consequência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro. 3. Com efeito, nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.015/1973 "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido", sendo o cancelamento feito apenas em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do artigo 250, inciso I do referido diploma legal. Ademais, a referida Lei de registros públicos prevê, para a hipótese dos autos, o registro da existência da ação, na forma do artigo 67, I, 21, para conhecimento de terceiros da possibilidade de anulação do registro. 4. Nos termos do artigo 22 da Lei 9.514/1997, a alienação fiduciária "é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel". 5. A garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor fiduciante não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. 6. Por óbvio, tal entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contra-cautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 7. No caso dos autos, os agravantes não demonstram que houve o descumprimento das formalidades previstas e tampouco trouxe aos autos prova de que não houve intimação para pagamento, com discriminação do débito. Aliás, sequer há discussão a respeito da regularidade ou irregularidade do procedimento extrajudicial que culminou com a consolidação da propriedade. 8. Observo também que a providência da notificação pessoal, prevista no artigo 26 e §§ da Lei 9.514/1997 tem a finalidade de possibilitar ao devedor a purgação da mora. E o devedor, ao menos com a propositura da ação originária, demonstra inequívoco conhecimento do débito, não se podendo dizer que a finalidade de tais diligências não foi atingida, não caracterizando qualquer prejuízo à parte, fato que elide a decretação de qualquer eventual nulidade, nos termos do artigo 250, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 9. Acresce-se que, tendo a ciência inequívoca do procedimento extrajudicial, e não negando a mora, caberia ao devedor purgá-la, ou ao menos depositar, em juízo, o valor do débito. 10. Nesse sentido situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: STJ, REsp 1155716/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012, TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI 0022130-08.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 12/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/11/2013) e PRIMEIRA TURMA, AC 0003907-62.2012.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 18/12/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/01/2013. 11. Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024086-58.2014.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, Primeira Turma, j. 20/02/2018, D.E. Pub. 28/02/2018) AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO FIDUCIANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O procedimento de execução extrajudicial, adotado nos limites da Lei nº 9.514/97, é legítimo. Em sendo manifesta a inadimplência dos autores, está a CEF autorizada a promover a execução extrajudicial (art. 26 da Lei nº 9.514/97).Caso em que a consolidação da propriedade em favor da CEF foi regular e legal, pois os autores foram intimados para purgar a mora conforme determina o art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97.A invocação dos direitos à moradia e à propriedade e da proteção do bem de família não impede a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário porque, neste caso, o próprio imóvel é o objeto do financiamento e garantia de pagamento pela cláusula de alienação fiduciária, sendo os devedores sabedores do risco de perder o imóvel em caso de inadimplemento, conforme prevêem as cláusulas décima oitava e décima nona do contrato.[...](AC 5006846-06.2014.4.04.711, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 4ª T., julg. em 29.6.2016, publ. em 1º.7.2016).[...] (TRF4, AG - Agravo de Instrumento Processo nº 5066016-03.2017.404.0000, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D´Azevedo Aurvalle, Data da Decisão 07/02/2018). Neste contexto, na hipótese de inadimplemento do contrato em tela seria lícito à credora levar a efeito a execução extrajudicial combatida nos autos, não merecendo amparo as alegações do demandante em sentido contrário. Entretanto, verifico também que no contrato sub judice há previsão de liquidação antecipada, nos termos da cláusula NONA, in verbis: CLÁUSULA NONA — LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - É facultada ao(s) DEVEDOR (ES)/FIDUCIANTE(S) a liquidação antecipada da dívida. PARÁGRAFO ÚNICO — A apuração do valor para liquidação será composta pelo saldo devedor atualizado monetariamente, na forma da Cláusula OITAVA deste contrato, e acrescido de juros remuneratórios calculados à taxa de juros prevista na Letra "D7" do presente instrumento pelo período compreendido entre a data da assinatura do contrato ou da última atualização contratual, se já ocorrida, e a data do evento, adicionado de eventuais débitos em atraso. Sendo assim, alegando que a instituição bancária não permitiu a liquidação antecipada na via administrativa, a parte autora depositou os valores que entendia suficientes à quitação da dívida judicialmente, qual seja, R$ 190.000,00. Intimada, a CEF informou que o valor depositado pelos demandantes era insuficiente para a liquidação do contrato, porquanto a dívida alcançava o importe de R$ 212.854,64 (duzentos e doze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), em valores posicionados para 09/09/2016. Desta feita, considerando que àquela altura estavam depositados nos autos R$ 190.000,00 para a quitação total do contrato, a parte autora deveria complementar o depósito com R$ 22.854,64 (em 09/09/2016). Assim, concordando com os valores apontados pela CEF, os demandantes comprovaram o depósito judicial de 24.854,64 em 18/10/2016, ou seja, os mutuários depositaram R$ 2.000,00 a mais do valor solicitado pela CEF. Com efeito, uma vez que o valor total devido à época, indicado pela própria credora, fora depositado em juízo, não é lícito à requerida continuar mantendo o contrato como se em aberto estivesse, com a incidência de todos os encargos decorrentes da mora. Destarte, comprovado nos autos que os depósitos judiciais realizados são suficientes para a liquidação do contrato sub judice, de rigor a procedência da demanda, fazendo jus os postulantes ao termo de quitação pretendido. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar que a Ré receba os valores depositados nos autos para o pagamento total da dívida referente ao contrato de mútuo imobiliário nº155551340744, providenciando o Termo de Quitação necessário à devida averbação e baixa na garantia registrada na matrícula nº 98.250, junto ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Por conseguinte, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, I, do CPC. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Com o trânsito, providencie a Secretaria o levantamento dos valores depositados nos autos. Após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

24/08/2021, 00:00

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