Execução de Título Extrajudicial 5002522-52.2021.4.03.6112 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002522-52.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JORGE LUIZ SOUZA PINTO D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002522-52.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. A UNIÃO FEDERAL propôs embargos de declaração (id 239398566, de 11/01/2022) ao despacho que determinou a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, pois opostos tempestivamente no prazo estabelecido no art. 1023 do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão sobre questão que o juiz deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. Assim, quando verificada a existência de um desses vícios, deve-se acolher, sob pena de ofensa ao artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. Com razão a embargante. Na inicial a União indicou diversos bens à penhora, entre eles: veículo VW/GOL 1.0/2009, Renavam 00133602680, Placa EIQ2502, NANTES - SP imóvel de Matrícula nº 4.957 do 01º CRI de RANCHARIA/SP; imóvel de Matrícula nº 5.560 do 01º CRI de RANCHARIA/SP; imóvel de Matrícula nº 11.447 do 01º CRI de RANCHARIA/SP; imóvel de Matrícula nº 15.333 do 01º CRI de RANCHARIA/SP; imóvel de Matrícula nº 15.334 do 01º CRI de RANCHARIA/SP; imóvel de Matrícula nº 15.335 do 01º CRI de RANCHARIA/SP. Considerando a certidão de id 18150746, informando bloqueios negativos em relação SISBAJUD/RENAJUD e a indicação de bens imóveis para penhora, é evidente o erro material do despacho de id 187075895, de 16/11/2021. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, acolhendo-os para tornar sem efeito o despacho de id 187075895, de 16/11/2021. Providencie a secretaria as providencias necessárias para busca e penhora das partes ideais dos imóveis acima indicados de propriedade do executado. Publique. Intime-se. Expeça-se o necessário. PRESIDENTE PRUDENTE, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Certidão em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de JORGE LUIZ SOUZA PINTO em 05/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ SOUZA PINTO em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Certidão em 28/11/2025.

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(69)