Procedimento Comum Cível 5009967-31.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009967-31.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2024, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009967-31.2019.4.03.6100 SUCEDIDO: DISAC COMERCIAL LTDA, MAURO ZUCATO FILHO Advogado do(a) SUCEDIDO: MAURICIO REHDER CESAR - SP220833 SUCEDIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Dada a inércia das partes, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, até que haja desfecho dos autos principais sob nº 5013116-69.2018.4.03.6100. Sem prejuízo, por tratar-se de autos eletrônicos que poderão ser consultados e desarquivados a qualquer momento via sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE, para fins de otimizar o andamento dos feitos em trâmite neste Juízo, independentemente do decurso do prazo acima concedido, remetam-se os autos diretamente ao arquivo até que sobrevenha manifestação conclusiva da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 20 de fevereiro de 2024. pkl

23/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2024, 14:44

Mero expediente

21/02/2024, 11:39

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009967-31.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo SUCEDIDO: DISAC COMERCIAL LTDA, MAURO ZUCATO FILHO Advogado do(a) SUCEDIDO: MAURICIO REHDER CESAR - SP220833 SUCEDIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Id 246663233 - Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Acolho-os, no mérito, nos seguintes termos. O objeto da ação principal cinge-se ao contrato 1005.003.0001300-0. O acordo firmado entre as partes, em 12/06/2019, exigia que a embargante renunciasse à pretensão formulada em todas as ações envolvendo o contrato supramencionado, e realizasse depósito judicial, conforme e-mail id 18353941. Ato contínuo, a embargante atravessou a petição de renúncia exigida e providenciou o depósito, embora não tenha comprovado que o advogado possuía poderes para renunciar (ids 18353932 e 18757267, 20131351) Desse modo e considerando a ausência de homologação do acordo, foi exarada a decisão guerreada. Inconformada, a embargante aponta omissão, alegando que cumpriu o acordo firmado em sua integralidade, pois apresentou a renúncia do contrato em questão, o que não foi observado por este Juízo. Decido. Com efeito, reconheço a omissão apontada. A renúncia praticada nos presentes autos restringiu-se ao contrato em questão. No entanto, compulsando os autos principais (execução 5013116-69.2018.403.6100), constato a notícia de renúncia envolvendo o contrato em tela, bem como na ação revisional nº 002273-84.2016.4.036100 Quanto a falta de comprovação dos poderes constituídos ao advogado, ressalto que a identidade das assinaturas apostas nas procurações (ids 18033158 e 18757267), na alteração do contrato social (id 18033160) e na petição de renúncia (id 18353932), revela-se suficiente para suprir a ausência, o que importa no reconhecimento da renúncia como válida. Revejo ainda o posicionamento acerca da exigência da homologação do acordo, haja vista que só caberia em casos de desistência do feito, o que não é o caso. Isto posto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para os fins acima colimados. Aguarde-se decisão a ser proferida nos autos principais (execução 5013116-69.2018.4.03.6100), acerca do acordo firmado entre as partes. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 19 de setembro de 2023.

Mero expediente

20/09/2023, 10:17

Conclusão (para despacho)

02/06/2023, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009967-31.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo SUCEDIDO: DISAC COMERCIAL LTDA, MAURO ZUCATO FILHO Advogado do(a) SUCEDIDO: MAURICIO REHDER CESAR - SP220833 Advogado do(a) SUCEDIDO: MAURICIO REHDER CESAR - SP220833 SUCEDIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora, ora embargada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as alegações deduzidas pela parte ré (União Federal), em sede de embargos de declaração (Id nº 246663233). Sobrevindo manifestação ou decorrendo "in albis" o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. SãO PAULO, 5 de setembro de 2022.

07/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2022, 12:14

Mero expediente

05/09/2022, 15:43

Conclusão (para despacho)

05/09/2022, 14:17

Documentos

Despacho

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009967-31.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo SUCEDIDO: DISAC COMERCIAL LTDA, MAURO ZUCATO FILHO Advogado do(a) SUCEDIDO: MAURICIO REHDER CESAR - SP220833 SUCEDIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Id 246663233 - Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Acolho-os, no mérito, nos seguintes termos. O objeto da ação principal cinge-se ao contrato 1005.003.0001300-0. O acordo firmado entre as partes, em 12/06/2019, exigia que a embargante renunciasse à pretensão formulada em todas as ações envolvendo o contrato supramencionado, e realizasse depósito judicial, conforme e-mail id 18353941. Ato contínuo, a embargante atravessou a petição de renúncia exigida e providenciou o depósito, embora não tenha comprovado que o advogado possuía poderes para renunciar (ids 18353932 e 18757267, 20131351) Desse modo e considerando a ausência de homologação do acordo, foi exarada a decisão guerreada. Inconformada, a embargante aponta omissão, alegando que cumpriu o acordo firmado em sua integralidade, pois apresentou a renúncia do contrato em questão, o que não foi observado por este Juízo. Decido. Com efeito, reconheço a omissão apontada. A renúncia praticada nos presentes autos restringiu-se ao contrato em questão. No entanto, compulsando os autos principais (execução 5013116-69.2018.403.6100), constato a notícia de renúncia envolvendo o contrato em tela, bem como na ação revisional nº 002273-84.2016.4.036100 Quanto a falta de comprovação dos poderes constituídos ao advogado, ressalto que a identidade das assinaturas apostas nas procurações (ids 18033158 e 18757267), na alteração do contrato social (id 18033160) e na petição de renúncia (id 18353932), revela-se suficiente para suprir a ausência, o que importa no reconhecimento da renúncia como válida. Revejo ainda o posicionamento acerca da exigência da homologação do acordo, haja vista que só caberia em casos de desistência do feito, o que não é o caso. Isto posto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para os fins acima colimados. Aguarde-se decisão a ser proferida nos autos principais (execução 5013116-69.2018.4.03.6100), acerca do acordo firmado entre as partes. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 19 de setembro de 2023.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009967-31.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo SUCEDIDO: DISAC COMERCIAL LTDA, MAURO ZUCATO FILHO Advogado do(a) SUCEDIDO: MAURICIO REHDER CESAR - SP220833 Advogado do(a) SUCEDIDO: MAURICIO REHDER CESAR - SP220833 SUCEDIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Id 52296214 - Os embargantes atravessaram petição (id 18353927) renunciando ao direito sobre o qual se funda a presente ação, sob o argumento que firmaram Acordo na campanha "Você no Azul", condicionado à exigência de que renunciassem à pretensão formulada em todas as ações envolvendo o contrato objeto da execução (1005.003.00001300-0). Aduziram, ainda, que renunciaram a pretensão formulada nos presentes embargos e, parcialmente, nos autos do processo nº 0022573-84.2016.4.03.6100, pois referida ação busca rever encargos contratuais referentes a cédula objeto da execução em tela e de outra que não guarda correspondência com a execução embargada e tampouco fez parte da negociação firmada. Desse modo, entendem ter cumprido com a parcela no Acordo firmado, oportunidade em que foi realizado depósito judicial nos autos da execução, com o valor anteriormente acordado. De outro norte, a embargada afirma que não houve a renúncia integral dos autos e os normativos da Campanha atentam que a viabilidade da negociação depende da inexistência de ações contra a CEF. Derradeiramente, protestaram pelo sobrestamento deste feito até deslinde da questão a ser dirimida na execução principal. Indefiro, pois se a condição de validade do acordo firmado entre as partes não foi atendida em sua integralidade, qual seja, a renúncia, uma vez que, na dicção do artigo 114 do CC, deve ser interpretado estritamente, este Juízo não pode acolhê-lo, até porque não chegou a ser homologado judicialmente, de modo que o curso do presente feito deve prosseguir. Intimem-se os embargantes para que apresentem certidão de inteiro teor da ação revisional proc. nº 002273-84.2016.4.036100. Int. SãO PAULO, 9 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(47)