Apelação Cível 5000206-39.2017.4.03.6134 - TRF3

Apelação Cível 5000206-39.2017.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, conforme extrato(s) de pagamento, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. FLETCHER EDUARDO PENTEADO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000206-39.2017.4.03.6134 SUCEDIDO: MARIA DE OLIVEIRA OSTANELLO SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: DAYSE MENEZES CERQUEIRA PIRES - SP357154 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LUIZ MENEZELLO NETO - SP56072

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. AMERICANA, 5 de fevereiro de 2025. Correspondência - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000206-39.2017.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana SUCESSOR: ALAIDE OSTANELLO DA SILVA, JOAO VITORIO OSTANELLO FILHO, MARCOS ROBERTO OSTANELLO, MARIA APARECIDA OSTANELLO, MARLI OSTANELLO SUCEDIDO: MARIA DE OLIVEIRA OSTANELLO Advogados do(a) SUCEDIDO: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167, DAYSE MENEZES CERQUEIRA PIRES - SP357154, LUIZ MENEZELLO NETO - SP56072

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. AMERICANA, 5 de fevereiro de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000206-39.2017.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana SUCESSOR: ALAIDE OSTANELLO DA SILVA, JOAO VITORIO OSTANELLO FILHO, MARCOS ROBERTO OSTANELLO, MARIA APARECIDA OSTANELLO, MARLI OSTANELLO SUCEDIDO: MARIA DE OLIVEIRA OSTANELLO Advogados do(a) SUCEDIDO: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167, DAYSE MENEZES CERQUEIRA PIRES - SP357154, LUIZ MENEZELLO NETO - SP56072

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. AMERICANA, 5 de fevereiro de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000206-39.2017.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana SUCESSOR: ALAIDE OSTANELLO DA SILVA, JOAO VITORIO OSTANELLO FILHO, MARCOS ROBERTO OSTANELLO, MARIA APARECIDA OSTANELLO, MARLI OSTANELLO SUCEDIDO: MARIA DE OLIVEIRA OSTANELLO Advogados do(a) SUCEDIDO: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167, DAYSE MENEZES CERQUEIRA PIRES - SP357154, LUIZ MENEZELLO NETO - SP56072

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. AMERICANA, 5 de fevereiro de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000206-39.2017.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana SUCESSOR: ALAIDE OSTANELLO DA SILVA, JOAO VITORIO OSTANELLO FILHO, MARCOS ROBERTO OSTANELLO, MARIA APARECIDA OSTANELLO, MARLI OSTANELLO SUCEDIDO: MARIA DE OLIVEIRA OSTANELLO Advogados do(a) SUCEDIDO: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167, DAYSE MENEZES CERQUEIRA PIRES - SP357154, LUIZ MENEZELLO NETO - SP56072

10/02/2025, 00:00

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10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. AMERICANA, 5 de fevereiro de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000206-39.2017.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana SUCESSOR: ALAIDE OSTANELLO DA SILVA, JOAO VITORIO OSTANELLO FILHO, MARCOS ROBERTO OSTANELLO, MARIA APARECIDA OSTANELLO, MARLI OSTANELLO SUCEDIDO: MARIA DE OLIVEIRA OSTANELLO Advogados do(a) SUCEDIDO: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167, DAYSE MENEZES CERQUEIRA PIRES - SP357154, LUIZ MENEZELLO NETO - SP56072

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE OLIVEIRA OSTANELLO Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167, DAYSE MENEZES CERQUEIRA PIRES - SP357154, LUIZ MENEZELLO NETO - SP56072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a documentação acostada ao feito (ids. 312816615 e seguintes, 314503868 e 335006134), Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000206-39.2017.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana defiro a habilitação ALAIDE OSTANELLO DA SILVA; JOÃO VITÓRIO OSTANELLO FILHO; MARCOS ROBERTO OSTANELLO; MARIA APARECIDA OSTANELLO e MARLI OSTANELLO. Providencie a Secretaria o necessário, a fim de constar a autora Maria De Oliveira Ostanello como sucedida, e os filhos acima mencionados, habilitados nesta oportunidade, como autores1. Defiro aos exequentes o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Expeçam-se os alvarás de levantamento, inclusive quanto aos horários contratuais. Int. Cumpra-se. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE OLIVEIRA OSTANELLO Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167, DAYSE MENEZES CERQUEIRA PIRES - SP357154, LUIZ MENEZELLO NETO - SP56072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a documentação acostada ao feito (ids. 312816615 e seguintes, 314503868 e 335006134), Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000206-39.2017.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana defiro a habilitação ALAIDE OSTANELLO DA SILVA; JOÃO VITÓRIO OSTANELLO FILHO; MARCOS ROBERTO OSTANELLO; MARIA APARECIDA OSTANELLO e MARLI OSTANELLO. Providencie a Secretaria o necessário, a fim de constar a autora Maria De Oliveira Ostanello como sucedida, e os filhos acima mencionados, habilitados nesta oportunidade, como autores1. Defiro aos exequentes o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Expeçam-se os alvarás de levantamento, inclusive quanto aos horários contratuais. Int. Cumpra-se. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE OLIVEIRA OSTANELLO Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167, DAYSE MENEZES CERQUEIRA PIRES - SP357154, LUIZ MENEZELLO NETO - SP56072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a documentação acostada ao feito (ids. 312816615 e seguintes, 314503868 e 335006134), Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000206-39.2017.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana defiro a habilitação ALAIDE OSTANELLO DA SILVA; JOÃO VITÓRIO OSTANELLO FILHO; MARCOS ROBERTO OSTANELLO; MARIA APARECIDA OSTANELLO e MARLI OSTANELLO. Providencie a Secretaria o necessário, a fim de constar a autora Maria De Oliveira Ostanello como sucedida, e os filhos acima mencionados, habilitados nesta oportunidade, como autores1. Defiro aos exequentes o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Expeçam-se os alvarás de levantamento, inclusive quanto aos horários contratuais. Int. Cumpra-se. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE OLIVEIRA OSTANELLO Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167, DAYSE MENEZES CERQUEIRA PIRES - SP357154, LUIZ MENEZELLO NETO - SP56072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a documentação acostada ao feito (ids. 312816615 e seguintes, 314503868 e 335006134), Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000206-39.2017.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana defiro a habilitação ALAIDE OSTANELLO DA SILVA; JOÃO VITÓRIO OSTANELLO FILHO; MARCOS ROBERTO OSTANELLO; MARIA APARECIDA OSTANELLO e MARLI OSTANELLO. Providencie a Secretaria o necessário, a fim de constar a autora Maria De Oliveira Ostanello como sucedida, e os filhos acima mencionados, habilitados nesta oportunidade, como autores1. Defiro aos exequentes o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Expeçam-se os alvarás de levantamento, inclusive quanto aos horários contratuais. Int. Cumpra-se. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE OLIVEIRA OSTANELLO Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167, DAYSE MENEZES CERQUEIRA PIRES - SP357154, LUIZ MENEZELLO NETO - SP56072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a documentação acostada ao feito (ids. 312816615 e seguintes, 314503868 e 335006134), Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000206-39.2017.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana defiro a habilitação ALAIDE OSTANELLO DA SILVA; JOÃO VITÓRIO OSTANELLO FILHO; MARCOS ROBERTO OSTANELLO; MARIA APARECIDA OSTANELLO e MARLI OSTANELLO. Providencie a Secretaria o necessário, a fim de constar a autora Maria De Oliveira Ostanello como sucedida, e os filhos acima mencionados, habilitados nesta oportunidade, como autores1. Defiro aos exequentes o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Expeçam-se os alvarás de levantamento, inclusive quanto aos horários contratuais. Int. Cumpra-se. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE OLIVEIRA OSTANELLO Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167, DAYSE MENEZES CERQUEIRA PIRES - SP357154, LUIZ MENEZELLO NETO - SP56072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a documentação acostada ao feito (ids. 312816615 e seguintes, 314503868 e 335006134), Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000206-39.2017.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana defiro a habilitação ALAIDE OSTANELLO DA SILVA; JOÃO VITÓRIO OSTANELLO FILHO; MARCOS ROBERTO OSTANELLO; MARIA APARECIDA OSTANELLO e MARLI OSTANELLO. Providencie a Secretaria o necessário, a fim de constar a autora Maria De Oliveira Ostanello como sucedida, e os filhos acima mencionados, habilitados nesta oportunidade, como autores1. Defiro aos exequentes o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Expeçam-se os alvarás de levantamento, inclusive quanto aos horários contratuais. Int. Cumpra-se. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE OLIVEIRA OSTANELLO Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167, DAYSE MENEZES CERQUEIRA PIRES - SP357154, LUIZ MENEZELLO NETO - SP56072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 13h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000206-39.2017.4.03.6134 Intime-se o exequente para informar nos autos a existência de possíveis herdeiros do pré-morto "José" (certidão id314503868), bem como para juntar sua certidão de óbito, no prazo de 15 dias.

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE OLIVEIRA OSTANELLO Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167, DAYSE MENEZES CERQUEIRA PIRES - SP357154, LUIZ MENEZELLO NETO - SP56072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 313191171: Vista ao exequente por 15 dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000206-39.2017.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

15/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE OLIVEIRA OSTANELLO Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167, DAYSE MENEZES SANTOS - SP357154, LUIZ MENEZELLO NETO - SP56072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes do trânsito em julgado do acórdão e do retorno dos autos da superior instância. 2. Concedo ao exequente o prazo de quinze dias para anexação aos autos de autodeclaração, referente ao recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, em atenção aos termos do art. 24 da EC 103/2019. 3. Após, 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000206-39.2017.4.03.6134 intime-se o setor de cumprimento do INSS para apresentar documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado o INSS (averbação e implantação do benefício), no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a comprovação da implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das diferenças/prestações a serem pagas no prazo de 60 (sessenta) dias. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora/exequente sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto à Receita Federal do Brasil, inclusive o do advogado em nome do qual serão requisitados os valores dos honorários, e se é portadora de doença grave. Ainda, no mesmo prazo, informe a parte autora/exequente se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso XVII da Resolução n. 458, de 04/10/2017, ressaltando que o silêncio será interpretado como ausência de tais despesas. Havendo discordância quanto aos cálculos, deverá a parte autora/exequente apresentar sua memória de cálculos, em conformidade com o art. 534 do CPC. Nesta hipótese, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnado o cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, faça-se conclusão. Apresentada impugnação regular e tempestiva, fica suspensa a execução, em razão da necessidade de trânsito em julgado anterior à expedição do precatório ou requisitório (art. 100 da CF). Intime-se a parte impugnada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se conclusão em seguida. Não havendo discordância quanto aos cálculos pela parte autora/exequente, homologo os cálculos apresentados pelo INSS. Requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio TRF3, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Considerando-se o teor da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 10 do art. 100 da CF e entre outros, este Juízo dispensa a partir de 19/12/2013, data de publicação da referida decisão, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto do mencionado parágrafo. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução n. 458, de 04/10/2017. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. Altere-se a classe processual. Int.

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE OLIVEIRA OSTANELLO Advogados do(a) APELADO: LUIZ MENEZELLO NETO - SP56072-A, DAYSE MENEZES TRINDADE - SP357154-A, CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000206-39.2017.4.03.6134 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE OLIVEIRA OSTANELLO Advogados do(a) APELADO: LUIZ MENEZELLO NETO - SP56072-A, DAYSE MENEZES TRINDADE - SP357154-A, CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE OLIVEIRA OSTANELLO Advogados do(a) APELADO: LUIZ MENEZELLO NETO - SP56072-A, DAYSE MENEZES TRINDADE - SP357154-A, CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000206-39.2017.4.03.6134 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de pensão por morte em decorrência de falecimento de filho, ocorrido em 1º/3/15. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício a partir do requerimento administrativo (6/10/15), acrescido de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da elaboração dos cálculos. Os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual mínimo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Inconformada, apelou a autarquia, alegando em breve síntese: - a não comprovação da dependência econômica. Com contrarrazões, nas quais a parte autora pleiteou os honorários advocatícios recursais, subiram os autos a esta E. Corte. Determinei o sobrestamento do feito, tendo em vista a Proposta de Afetação dos Recursos Especiais nº 1.865.553/RS, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS (Tema 1.059). A parte autora requereu a desistência do pedido dos honorários advocatícios recursais e o levantamento e o sobrestamento do feito, o qual foi homologado. É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000206-39.2017.4.03.6134 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de filho. Tendo o óbito ocorrido em 1º/3/15, são aplicáveis as disposições da Lei nº 13.183/15. Da simples leitura da legislação, depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários. No que tange à dependência econômica, impende transcrever o art. 16 da Lei nº 8.213/91: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Tratando-se de genitor que pleiteia pensão por morte de filho, a dependência econômica não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, consoante dispõe o § 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91. Passo à análise do caso concreto. Para comprovação da dependência econômica da genitora em relação ao de cujus, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos: - Certidão de óbito do falecido, ocorrido em 1º/3/3/15, constando que o mesmo era solteiro e residia no mesmo endereço da autora informado na inicial; - Certificado e seguro de vida, firmado em 20/11/01, constando a autora e seu marido como beneficiários do seguro contratado pelo falecido; - Contas de elétrica, faturas telefônicas, correspondências, notas fiscais, datadas de 2009, 2010 e 2015, em nome do falecido e da autora, constando que ambos residiam no mesmo endereço e - Declarações do IRPF do exercício de 2009 a 2012, em nome do de cujus, constando a autora e seu marido como dependentes daquele. Referidas provas, somadas aos depoimentos testemunhas (sistema de gravação audiovisual), constituem um conjunto harmônico, hábil a colmatar a convicção no sentido de que a requerente era dependente do falecido na época do óbito. Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. Ante o exposto, nego provimento à apelação, devendo a correção monetária e os juros moratórios ser fixados na forma acima indicada. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE FILHO APÓS A LEI Nº 13.183/15. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. I- Tratando-se de genitor que pleiteia pensão por morte de filho, a dependência econômica não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, consoante dispõe o § 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91. II- O conjunto probatório constante nos autos demonstrou a alegada dependência econômica da autora em relação ao falecido. III- Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). IV- Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/04/2021, 00:00

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