Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000115-30.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2018

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Jundiaí

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - Des.fed. Marisa Santos

Partes do Processo

HELENA CANALLI ANGELI

CPF

Autor

JUNDIAI GABINETE PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/RJ 114798·CPF·Representa: Autor

RAFAELLA PENA RESENDE

OAB/DF 47178·CPF·Representa: Autor

ARLYSON GEORGE GANN HORTA

OAB/DF 24613·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(34)

HELENA CANALLI ANGELI

CPF

Autor

JUNDIAI GABINETE PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE JUNDIAI

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUNDIAI

Reu

ESTADO SAO PAULO

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

20/02/2026, 19:48

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2025, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

14/05/2025, 20:17

Publicado Despacho em 08/05/2025.

14/05/2025, 20:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 13:47

Conclusos para despacho

06/05/2025, 08:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/04/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 12:25

Todas as movimentações(496)

Juntada de Petição de comunicações

20/02/2026, 19:48

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2025, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

14/05/2025, 20:17

Publicado Despacho em 08/05/2025.

Documentos

Comunicações

•09/11/2025, 18:33

Despacho

•06/05/2025, 13:51

14/05/2025, 20:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 13:47

Conclusos para despacho

06/05/2025, 08:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/04/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 12:25

Juntada de ato ordinatório

27/03/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2025, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

24/03/2025, 20:43

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.

24/03/2025, 20:43

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 12:51

Juntada de ato ordinatório

19/03/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 14:15

Conclusos para despacho

10/03/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2025, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 16:12

Publicado Despacho em 14/02/2025.

14/02/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 16:59

Conclusos para despacho

04/02/2025, 13:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 05:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 11:00

Conclusos para despacho

14/01/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 13:17

Conclusos para despacho

07/01/2025, 16:18

Processo Desarquivado

07/01/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2024, 17:54

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 13:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de HELENA CANALLI ANGELI em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:19

Publicado Despacho em 08/02/2024.

09/02/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

09/02/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 10:49

Conclusos para despacho

25/01/2024, 11:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2023, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 08:38

Juntada de ato ordinatório

05/12/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2023, 12:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:29

Decorrido prazo de HELENA CANALLI ANGELI em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 00:06

Publicado Despacho em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 11:53

Conclusos para despacho

02/10/2023, 13:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 15:38

Juntada de ato ordinatório

03/08/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 17:15

Conclusos para despacho

04/05/2023, 12:50

Processo Desarquivado

04/05/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2023, 10:36

Arquivado Definitivamente

01/02/2023, 14:48

Juntada de certidão

01/02/2023, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 01:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2022, 17:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:30

Decorrido prazo de HELENA CANALLI ANGELI em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:05

Publicado Despacho em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 10:27

Conclusos para despacho

28/11/2022, 12:39

Decorrido prazo de HELENA CANALLI ANGELI em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 19:08

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2022, 13:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2022, 10:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2022, 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 13:50

Juntada de ato ordinatório

17/11/2022, 13:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2022, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:32

Publicado Despacho em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 11:46

Conclusos para despacho

20/10/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2022, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2022, 13:15

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 17:30

Conclusos para despacho

29/09/2022, 13:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 15:25

Juntada de ato ordinatório

20/09/2022, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2022, 21:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2022, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 12:30

Juntada de ato ordinatório

31/08/2022, 11:12

Juntada de certidão

30/08/2022, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/08/2022, 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2022, 14:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/08/2022, 13:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2022, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 11:46

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 11:57

Juntada de ato ordinatório

28/07/2022, 11:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2022, 22:45

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2022, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 15:03

Juntada de ato ordinatório

10/06/2022, 15:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de HELENA CANALLI ANGELI em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 21:06

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 11:21

Publicado Despacho em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 10:51

Conclusos para despacho

16/03/2022, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 18:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 14:56

Juntada de ato ordinatório

17/01/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2022, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: H. C. A. Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - RJ114798-A, RAFAELLA PENA RESENDE - DF47178, ARLYSON GEORGE GANN HORTA - DF24613 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE JUNDIAI D E S P A C H O Id 170952450 – Tendo em vista a apresentação de dois valores distintos como sendo devidos pela Executada, mesmo existindo aparente erro material, esclareça a exequente o valor correto. Após, se em termos, dê-se vista à União Federal para manifestação nos termos do art. 535 do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000115-30.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 13:17

Conclusos para despacho

07/12/2021, 12:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2021, 18:30

Publicado Despacho em 03/12/2021.

03/12/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 16:32

Conclusos para despacho

29/11/2021, 18:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/11/2021, 18:55

Recebidos os autos

26/11/2021, 05:29

Juntada de certidão

26/11/2021, 05:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/10/2019, 10:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 02:38

Juntada de Petição de apelação

23/10/2019, 15:52

Juntada de certidão

22/10/2019, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2019, 10:02

Juntada de certidão

11/10/2019, 15:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/10/2019, 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2019.

05/10/2019, 01:00

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2019, 16:10

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 11:12

Juntada de ato ordinatório

30/09/2019, 11:11

Juntada de Petição de apelação

30/09/2019, 10:51

Decorrido prazo de HELENA CANALLI ANGELI em 26/09/2019 23:59:59.

30/09/2019, 08:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/09/2019, 17:25

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2019.

17/09/2019, 17:25

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 15:29

Juntada de ato ordinatório

12/09/2019, 15:23

Juntada de Petição de apelação

12/09/2019, 15:20

Publicado Sentença em 05/09/2019.

05/09/2019, 00:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/09/2019, 00:44

Juntada de Petição de Manifestação

04/09/2019, 18:03

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 10:41

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 10:41

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2019, 10:41

Julgado procedente o pedido

30/08/2019, 14:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2019, 11:50

Conclusos para julgamento

31/07/2019, 15:44

Juntada de certidão

31/07/2019, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 01:05

Juntada de certidão

23/07/2019, 12:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 00:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 00:40

Expedição de Comunicação via sistema.

19/07/2019, 17:49

Ato ordinatório praticado

19/07/2019, 17:48

Juntada de certidão

19/07/2019, 17:41

Decorrido prazo de HELENA CANALLI ANGELI em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 00:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/07/2019 23:59:59.

08/07/2019, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 05/07/2019 23:59:59.

08/07/2019, 01:29

Juntada de certidão

05/07/2019, 19:21

Expedição de Ofício.

05/07/2019, 17:06

Juntada de Petição de Manifestação

05/07/2019, 15:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/07/2019, 00:11

Publicado Decisão em 05/07/2019.

05/07/2019, 00:11

Decorrido prazo de HELENA CANALLI ANGELI em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 01:03

Decorrido prazo de Diretora da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 00:57

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 16:38

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2019, 16:38

Proferida decisão interlocutória

02/07/2019, 10:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 00:49

Conclusos para decisão

01/07/2019, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2019, 12:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2019, 14:34

Publicado Decisão em 26/06/2019.

26/06/2019, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/06/2019, 00:06

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

25/06/2019, 12:07

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 15:58

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 15:58

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 15:58

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2019, 15:58

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2019, 15:58

Proferida decisão interlocutória

19/06/2019, 15:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2019, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2019, 12:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 01:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 01:06

Juntada de Petição de Manifestação

17/06/2019, 12:52

Decorrido prazo de HELENA CANALLI ANGELI em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 00:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/06/2019, 19:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 01:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2019, 17:49

Publicado Decisão em 13/06/2019.

13/06/2019, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/06/2019, 00:19

Conclusos para despacho

12/06/2019, 16:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2019, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 01:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 01:01

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 18:23

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 18:23

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2019, 18:22

Proferida decisão interlocutória

10/06/2019, 13:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/06/2019 15:30:00.

08/06/2019, 00:59

Conclusos para decisão

07/06/2019, 13:18

Juntada de certidão

07/06/2019, 13:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/06/2019, 00:20

Publicado Decisão em 07/06/2019.

07/06/2019, 00:20

Juntada de Petição de diligência

06/06/2019, 15:57

Mandado devolvido cumprido

06/06/2019, 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2019, 14:45

Expedição de Mandado.

06/06/2019, 12:07

Expedição de Mandado.

06/06/2019, 12:04

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 18:42

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 18:42

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2019, 18:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 00:48

Proferida decisão interlocutória

03/06/2019, 17:31

Conclusos para decisão

03/06/2019, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 31/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 00:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2019, 11:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2019, 11:39

Juntada de Petição de impugnação

17/05/2019, 19:02

Juntada de Petição de Parecer

17/05/2019, 14:41

Publicado Decisão em 14/05/2019.

14/05/2019, 00:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/05/2019, 00:20

Publicado Decisão em 13/05/2019.

13/05/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 10:17

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 10:17

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2019, 10:17

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SP em 08/05/2019 14:53:54.

10/05/2019, 04:21

Proferida decisão interlocutória

09/05/2019, 18:12

Conclusos para decisão

09/05/2019, 12:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2019, 20:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2019, 11:35

Juntada de Petição de diligência

06/05/2019, 14:53

Mandado devolvido cumprido

06/05/2019, 14:53

Juntada de Petição de diligência

06/05/2019, 14:52

Mandado devolvido cumprido

06/05/2019, 14:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 05/05/2019 14:40:01.

06/05/2019, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO DA SAUDE em 04/05/2019 16:22:41.

05/05/2019, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/05/2019, 16:14

Mandado devolvido cumprido

03/05/2019, 14:40

Juntada de Petição de diligência

03/05/2019, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2019, 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2019, 18:04

Juntada de Petição de diligência

02/05/2019, 16:22

Mandado devolvido cumprido

02/05/2019, 16:22

Juntada de Petição de diligência

02/05/2019, 16:17

Mandado devolvido cumprido

02/05/2019, 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2019, 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2019, 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2019, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2019, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2019, 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2019, 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2019, 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2019, 13:10

Expedição de Mandado.

02/05/2019, 12:44

Expedição de Mandado.

02/05/2019, 12:44

Expedição de Mandado.

02/05/2019, 12:39

Expedição de Mandado.

02/05/2019, 12:35

Expedição de Mandado.

02/05/2019, 12:35

Expedição de Mandado.

02/05/2019, 11:38

Expedição de Mandado.

02/05/2019, 11:38

Expedição de Mandado.

02/05/2019, 11:37

Expedição de Outros documentos.

01/05/2019, 15:49

Expedição de Outros documentos.

01/05/2019, 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.

01/05/2019, 15:48

Proferida decisão interlocutória

30/04/2019, 17:53

Juntada de certidão

29/04/2019, 16:44

Conclusos para decisão

29/04/2019, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2019, 11:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 01/04/2019 23:59:59.

02/04/2019, 05:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/04/2019 23:59:59.

02/04/2019, 05:23

Juntada de certidão

01/04/2019, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 28/03/2019 23:59:59.

30/03/2019, 06:56

Decorrido prazo de HELENA CANALLI ANGELI em 28/03/2019 23:59:59.

30/03/2019, 06:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2019, 12:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2019 23:59:59.

12/03/2019, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 08/03/2019 23:59:59.

09/03/2019, 13:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 08/03/2019 23:59:59.

09/03/2019, 01:28

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2019.

08/03/2019, 00:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/03/2019, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 17:44

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 17:44

Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2019, 17:44

Ato ordinatório praticado

01/03/2019, 17:43

Juntada de certidão

01/03/2019, 17:37

Decorrido prazo de HELENA CANALLI ANGELI em 12/02/2019 23:59:59.

17/02/2019, 21:50

Publicado Decisão em 21/01/2019.

21/01/2019, 05:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/01/2019, 00:37

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 09:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 09:00

Expedição de Comunicação via sistema.

08/01/2019, 09:00

Proferida decisão interlocutória

19/12/2018, 15:53

Conclusos para decisão

19/12/2018, 14:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 17/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 18/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 02:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2018, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 02:59

Publicado Despacho em 05/12/2018.

05/12/2018, 00:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/12/2018, 00:48

Juntada de certidão

03/12/2018, 10:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 10:13

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 10:13

Expedição de Comunicação via sistema.

03/12/2018, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2018, 14:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 19:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2018, 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 13:27

Conclusos para despacho

12/11/2018, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 09/11/2018 23:59:59.

11/11/2018, 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 09/11/2018 23:59:59.

11/11/2018, 03:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2018, 18:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2018, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2018, 13:24

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2018.

29/10/2018, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/10/2018, 00:28

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 13:39

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.

25/10/2018, 13:39

Ato ordinatório praticado

25/10/2018, 13:37

Decorrido prazo de HELENA CANALLI ANGELI em 18/10/2018 23:59:59.

19/10/2018, 05:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2018, 18:48

Publicado Decisão em 27/09/2018.

29/09/2018, 02:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/09/2018, 02:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 21/09/2018 23:59:59.

25/09/2018, 00:14

Juntada de certidão

24/09/2018, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 14:20

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2018, 14:20

Proferida decisão interlocutória

21/09/2018, 17:20

Juntada de certidão

21/09/2018, 16:15

Conclusos para decisão

21/09/2018, 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/09/2018, 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 17/09/2018 23:59:59.

18/09/2018, 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 14/09/2018 23:59:59.

15/09/2018, 09:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2018, 14:16

Publicado Intimação em 11/09/2018.

11/09/2018, 00:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/09/2018, 19:35

Juntada de certidão

06/09/2018, 13:53

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2018, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 14:24

Conclusos para decisão

28/08/2018, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 24/08/2018 23:59:59.

26/08/2018, 00:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 24/08/2018 23:59:59.

26/08/2018, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2018, 15:22

Decorrido prazo de HELENA CANALLI ANGELI em 21/08/2018 23:59:59.

22/08/2018, 02:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2018, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2018, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2018, 13:42

Publicado Intimação em 01/08/2018.

01/08/2018, 00:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/08/2018, 00:42

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 13:03

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2018, 13:02

Ato ordinatório praticado

30/07/2018, 12:57

Juntada de certidão

30/07/2018, 12:56

Juntada de certidão

27/07/2018, 11:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2018, 11:00

Juntada de certidão

16/05/2018, 17:03

Juntada de certidão

16/05/2018, 16:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 13/04/2018 23:59:59.

14/04/2018, 02:21

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2018, 11:46

Juntada de certidão

04/04/2018, 20:08

Juntada de certidão

04/04/2018, 20:07

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 27/03/2018 23:59:59.

28/03/2018, 02:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 27/03/2018 23:59:59.

28/03/2018, 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 23/03/2018 23:59:59.

24/03/2018, 02:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 23/03/2018 23:59:59.

24/03/2018, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2018, 12:14

Juntada de Petição de diligência

20/03/2018, 21:34

Mandado devolvido cumprido

20/03/2018, 21:34

Juntada de Petição de contestação

19/03/2018, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO SAO PAULO em 15/03/2018 23:59:59.

16/03/2018, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO SAO PAULO em 15/03/2018 23:59:59.

16/03/2018, 02:12

Juntada de Petição de contestação

15/03/2018, 18:23

Juntada de certidão

12/03/2018, 16:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2018, 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2018, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2018, 13:16

Juntada de Petição de contestação

07/03/2018, 13:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/03/2018, 00:18

Publicado Decisão em 06/03/2018.

06/03/2018, 00:18

Expedição de Ofício.

05/03/2018, 18:33

Expedição de Ofício.

05/03/2018, 18:32

Juntada de certidão

05/03/2018, 17:28

Proferida decisão interlocutória

02/03/2018, 17:46

Conclusos para decisão

02/03/2018, 14:19

Expedição de Mandado.

01/03/2018, 15:41

Expedição de Outros documentos.

01/03/2018, 15:39

Expedição de Outros documentos.

01/03/2018, 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2018, 15:39

Proferida decisão interlocutória

28/02/2018, 18:11

Conclusos para decisão

28/02/2018, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2018, 17:17

Conclusos para decisão

27/02/2018, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2018, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2018, 12:22

Mandado devolvido cumprido

02/02/2018, 18:38

Juntada de Petição de certidão

02/02/2018, 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2018, 11:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/01/2018, 00:08

Publicado Decisão em 31/01/2018.

31/01/2018, 00:08

Mandado devolvido cumprido

29/01/2018, 16:42

Mandado devolvido cumprido

29/01/2018, 16:42

Juntada de Petição de diligência

29/01/2018, 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2018, 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2018, 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.

26/01/2018, 16:32

Expedição de Mandado.

26/01/2018, 16:31

Expedição de Mandado.

26/01/2018, 16:23

Expedição de Outros documentos.

26/01/2018, 16:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/01/2018, 16:10

Conclusos para decisão

22/01/2018, 16:04

Expedição de Certidão.

22/01/2018, 15:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/01/2018, 15:07

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

19/01/2018, 16:25

Distribuído por sorteio

19/01/2018, 16:24

Despacho

•06/05/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 12:51

Despacho

•12/03/2025, 14:31

Despacho

•12/03/2025, 14:15

Despacho

•12/02/2025, 11:09

Despacho

•11/02/2025, 18:16

Despacho

•11/02/2025, 18:14

Despacho

•11/02/2025, 16:59

Despacho

•15/01/2025, 12:10

Despacho

•15/01/2025, 11:00

Todos os documentos(99)

Comunicações

•09/11/2025, 18:33

Despacho

•06/05/2025, 13:51

Despacho

•06/05/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 12:51

Despacho

•12/03/2025, 14:31

Despacho

•12/03/2025, 14:15

Despacho

•12/02/2025, 11:09

Despacho

•11/02/2025, 18:16

Despacho

•11/02/2025, 18:14

Despacho

•11/02/2025, 16:59

Despacho

•15/01/2025, 12:10

Despacho

•15/01/2025, 11:00

Despacho

•08/01/2025, 16:24

Despacho

•08/01/2025, 13:17

Despacho

•06/02/2024, 18:49

Despacho

•06/02/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 08:38

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 08:38

Despacho

•20/10/2023, 13:01

Despacho

•20/10/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 15:37

Despacho

•27/06/2023, 14:20

Despacho

•26/06/2023, 17:15

Despacho

•30/11/2022, 15:53

Despacho

•30/11/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 13:49

Despacho

•21/10/2022, 14:46

Despacho

•21/10/2022, 11:46

Despacho

•03/10/2022, 13:32

Despacho

•30/09/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 15:22

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 11:12

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 11:57

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 15:02

Despacho

•17/03/2022, 12:47

Despacho

•17/03/2022, 12:42

Despacho

•17/03/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 14:55

Despacho

•12/01/2022, 19:17

Despacho

•12/01/2022, 11:40

Despacho

•01/12/2021, 10:56

Despacho

•30/11/2021, 16:32

Despacho

•10/11/2021, 14:58

Despacho

•27/10/2021, 12:17

Despacho

•25/08/2021, 00:07

Decisão

•23/02/2021, 22:24

Decisão

•10/11/2020, 18:24

Decisão

•10/11/2020, 18:21

Despacho

•11/09/2020, 12:12

Despacho

•11/09/2020, 12:05

Decisão

•22/10/2019, 15:58

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 11:12

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 11:11

Ato Ordinatório

•12/09/2019, 15:29

Ato Ordinatório

•12/09/2019, 15:23

Sentença

•03/09/2019, 10:40

Sentença

•30/08/2019, 14:09

Outros Documentos

•23/07/2019, 12:57

Ato Ordinatório

•19/07/2019, 17:49

Ato Ordinatório

•19/07/2019, 17:48

Decisão

•05/07/2019, 17:06

Decisão

•02/07/2019, 16:38

Decisão

•02/07/2019, 10:42

Decisão

•19/06/2019, 15:58

Decisão

•19/06/2019, 15:40

Decisão

•10/06/2019, 18:22

Decisão

•10/06/2019, 13:21

Decisão

•04/06/2019, 18:42

Decisão

•03/06/2019, 17:31

Decisão

•10/05/2019, 10:17

Decisão

•09/05/2019, 18:12

Decisão

•01/05/2019, 15:48

Decisão

•30/04/2019, 17:53

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 17:44

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 17:43

Outros Documentos

•01/03/2019, 17:37

Decisão

•08/01/2019, 09:00

Decisão

•19/12/2018, 15:53

Despacho

•03/12/2018, 10:13

Despacho

•30/11/2018, 14:54

Ato Ordinatório

•25/10/2018, 13:39

Ato Ordinatório

•25/10/2018, 13:37

Decisão

•24/09/2018, 14:20

Decisão

•21/09/2018, 17:20

Decisão

•30/08/2018, 14:24

Documento Comprobatório

•21/08/2018, 10:30

Ato Ordinatório

•30/07/2018, 12:57

Decisão

•02/03/2018, 17:46

Decisão

•28/02/2018, 18:11

Decisão

•28/02/2018, 17:17

Comunicações

•27/02/2018, 18:44

Decisão

•24/01/2018, 16:10