Apelação / Remessa Necessária 5000115-30.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2019

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Jundiaí 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - Des.fed. Marisa Santos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUNDIAI

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARGARETE DE CASSIA CANALLI ANGELI

CPF·Representa: Réu

ARLYSON GEORGE GANN HORTA

OAB/DF 24613·CPF·Representa: Réu

RAFAELLA PENA RESENDE

OAB/DF 47178·CPF·Representa: Réu

MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/RJ 114798·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

MUNICIPIO DE JUNDIAI

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

JUNDIAI GABINETE PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUIZO DE MOCOCA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HELENA CANALLI ANGELI

CPF

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE JUNDIAI/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/11/2021, 05:29

Transitado em Julgado em 04/05/2021

26/11/2021, 05:29

Juntada de certidão

26/11/2021, 05:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/11/2021, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2021, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 19:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2021, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 00:05

Publicado Despacho em 12/11/2021.

12/11/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.

10/11/2021, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 12:17

Conclusos para decisão

21/09/2021, 17:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

21/09/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 00:07

Todas as movimentações(53)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/11/2021, 05:29

Transitado em Julgado em 04/05/2021

26/11/2021, 05:29

Juntada de certidão

26/11/2021, 05:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/11/2021, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

DESPACHO

•10/11/2021, 14:58

DESPACHO

•27/10/2021, 12:17

23/11/2021, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 19:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2021, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 00:05

Publicado Despacho em 12/11/2021.

12/11/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.

10/11/2021, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 12:17

Conclusos para decisão

21/09/2021, 17:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

21/09/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2021, 12:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2021, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2021, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 10:23

Recurso Especial não admitido

23/02/2021, 22:24

Recurso Extraordinário não admitido

23/02/2021, 22:24

Juntada de certidão

19/02/2021, 16:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/02/2021, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 05/02/2021 23:59.

14/02/2021, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2021, 11:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/02/2021, 14:06

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/12/2020, 20:41

Juntada de Petição de recurso especial

04/12/2020, 20:40

Decorrido prazo de HELENA CANALLI ANGELI em 02/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2020, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 00:02

Publicado Decisão em 13/11/2020.

13/11/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 18:24

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2020, 18:24

Conhecido o recurso de ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 96.291.141/0062-00 (APELANTE), UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 09.580.252/0002-92 (APELANTE) e MUNICIPIO DE JUNDIAI - CNPJ: 45.780.103/0001-50 (APELANTE) e não-provido

10/11/2020, 18:21

Conclusos para decisão

24/09/2020, 09:34

Juntada de Petição de parecer

23/09/2020, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/07/2020, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2020, 12:23

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

29/10/2019, 13:20

Juntada de certidão

29/10/2019, 13:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/10/2019, 13:19

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

29/10/2019, 13:06

Recebidos os autos

28/10/2019, 10:25

Distribuído por sorteio

28/10/2019, 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

28/10/2019, 10:25

DESPACHO

•25/08/2021, 00:07

DECISÃO

•23/02/2021, 22:24

DECISÃO

•10/11/2020, 18:24

DECISÃO

•10/11/2020, 18:21

DESPACHO

•11/09/2020, 12:12

DESPACHO

•11/09/2020, 12:05

DECISÃO

•22/10/2019, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2019, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2019, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2019, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2019, 15:23

SENTENÇA

•03/09/2019, 10:40

SENTENÇA

•30/08/2019, 14:09

Todos os documentos(50)

DESPACHO

•10/11/2021, 14:58

DESPACHO

•27/10/2021, 12:17

DESPACHO

•25/08/2021, 00:07

DECISÃO

•23/02/2021, 22:24

DECISÃO

•10/11/2020, 18:24

DECISÃO

•10/11/2020, 18:21

DESPACHO

•11/09/2020, 12:12

DESPACHO

•11/09/2020, 12:05

DECISÃO

•22/10/2019, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2019, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2019, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2019, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2019, 15:23

SENTENÇA

•03/09/2019, 10:40

SENTENÇA

•30/08/2019, 14:09

OUTROS DOCUMENTOS

•23/07/2019, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2019, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2019, 17:48

DECISÃO

•05/07/2019, 17:06

DECISÃO

•02/07/2019, 16:38

DECISÃO

•02/07/2019, 10:42

DECISÃO

•19/06/2019, 15:58

DECISÃO

•19/06/2019, 15:40

DECISÃO

•10/06/2019, 18:22

DECISÃO

•10/06/2019, 13:21

DECISÃO

•04/06/2019, 18:42

DECISÃO

•03/06/2019, 17:31

DECISÃO

•10/05/2019, 10:17

DECISÃO

•09/05/2019, 18:12

DECISÃO

•01/05/2019, 15:48

DECISÃO

•30/04/2019, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2019, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2019, 17:43

OUTROS DOCUMENTOS

•01/03/2019, 17:37

DECISÃO

•08/01/2019, 09:00

DECISÃO

•19/12/2018, 15:53

DESPACHO

•03/12/2018, 10:13

DESPACHO

•30/11/2018, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2018, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2018, 13:37

DECISÃO

•24/09/2018, 14:20

DECISÃO

•21/09/2018, 17:20

DECISÃO

•30/08/2018, 14:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•21/08/2018, 10:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2018, 12:57

DECISÃO

•02/03/2018, 17:46

DECISÃO

•28/02/2018, 18:11

DECISÃO

•28/02/2018, 17:17

COMUNICAÇÕES

•27/02/2018, 18:44

DECISÃO

•24/01/2018, 16:10