Execução Fiscal 0005159-68.2011.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0005159-68.2011.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: EVERTON DOS SANTOS DROGARIA, EVERTON DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADELMO JOSE GERTULINO - SP77623 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KELVIN LOPES DE OLIVEIRA DE SOUSA - SP417784 DESPACHO Dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que se manifeste conclusivamente sobre a Exceção de Pré-Executividade e demais documentos apresentados pela(o) executada(o). Com o retorno dos autos, independentemente de manifestação, voltem conclusos. Int. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2026. LEANDRO BACICH SCARABEL SOARES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005159-68.2011.4.03.6126

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 12:12

Mero expediente

15/04/2026, 19:24

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 14:40

Petição (Exceção de praça©-executividade)

12/09/2025, 22:02

Expedida/certificada

03/06/2025, 18:49

Mero expediente

03/06/2025, 18:49

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 16:34

Expedida/certificada

17/01/2025, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: EVERTON DOS SANTOS DROGARIA, EVERTON DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: ADELMO JOSE GERTULINO - SP77623 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005159-68.2011.4.03.6126 Vistos. Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito para esta 2ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, nos termos do Provimento CJF3R 127 de 22/11/2024. Sem prejuízo, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 dias, para que se manifestem em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo acima assinalado, deverá a parte exequente, ainda, informar ao Juízo o valor atualizado do débito. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 da LEF. São Bernardo do Campo, 16 de janeiro de 2025.

17/01/2025, 00:00

Mero expediente

16/01/2025, 14:51

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 13:48

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 18:14

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: EVERTON DOS SANTOS DROGARIA, EVERTON DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: ADELMO JOSE GERTULINO - SP77623 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005159-68.2011.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de EVERTON SANTOS DROG ME objetivando o pagamento dos débitos descritos nas certidões de dívida ativa que acompanharam a petição inicial. A decisão da pág. 66 do ID 36089696 determinou a inclusão de Everton dos Santos no polo passivo do feito. A executada foi citada na pessoa de Everton dos Santos por mandado (pág. 87 do ID 36089696). Realizada tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, a diligência restou negativa (págs. 95/96 do ID 36089696). A pesquisa de veículos em nome do executado restou infrutífera (págs. 99/100 do ID 36089696). A decisão da pág. 108 do ID 36089696 deferiu a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. O exequente requereu a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 19.346 do Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Santo André, o que foi deferido pela decisão da pág. 36089696. Houve a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 19.346 do Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Santo André, conforme auto de penhora da pág. 126 do ID 36089696. O executado apresentou exceção de pré-executividade e houve o acolhimento da exceção para determinar o levantamento da penhora do imóvel. Realizada a tentativa de bloqueio de valores em contas ou aplicações financeiras, a diligência restou negativa. A decisão da pág. 57 do ID 36089697 declarou a indisponibilidade de bens dos executados até o pagamento, garantia ou depósito do débito exequendo. A decisão do ID 54496494 deferiu o bloqueio de saldo em conta corrente ou aplicações financeiras dos executados. Realizada a diligência, houve o bloqueio de R$ 379,81 e a posterior transferência dos valores para conta a disposição deste juízo (ID 77079576). Novas pesquisas de veículos em nome dos executados restaram negativas (IDS 118572028 e 118572029). Foi certificado o decurso de prazo para oposição de embargos à execução. O exequente requereu a conversão em renda do montante bloqueado. DECIDO Providencie a secretaria a conversão em renda do(a) exequente dos valores penhorados nos autos, nos termos das informações contidas na petição do ID 316080542. Após, dê-se vista ao (a) Exequente para fornecer eventual saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Em caso positivo, deverá apresentar cálculo discriminado do apurado, no qual conste o valor da dívida na data do depósito. Decorrido o prazo concedido sem que haja manifestação, SUSPENDO o curso da ação nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80. Cientifique-se o exequente, ainda, de que o pedido de desarquivamento dos autos deverá ser fundamentado, comprovando-se a viabilidade do trâmite da ação. Int. SANTO ANDRé, 18 de outubro de 2024.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: EVERTON DOS SANTOS DROGARIA, EVERTON DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: ADELMO JOSE GERTULINO - SP77623 DESPACHO Considerando a ordem vocacional de garantia prevista no artigo 11º da Lei de Execuções Fiscais, bem como direito indisponível dos créditos públicos, executados: EVERTON DOS SANTOS DROGARIA - CNPJ: 04.447.519/0001-73 e EVERTON DOS SANTOS - CPF: 280.334.038-02. Isto posto, consoante o § único do art. 1º da Resolução n.º 524 do Conselho da Justiça Federal c/c artigo 854 do CPC, requisite-se por intermédio do SISBAJUD, para repassar às instituições financeiras sob a sua fiscalização, a ordem de bloquear eventual saldo em conta-corrente e/ou aplicação financeira em nome dos executados, até o montante da dívida exequenda, no valor de R$ 260.561,37. Em sendo positiva a diligência: 1 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005159-68.2011.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André defiro a providência requerida pelo exequente, qual seja, penhora e bloqueio de saldo em conta-corrente ou aplicações financeiras dos intime-se o(s) executado(s), através do patrono constituído nos autos; por carta de intimação com aviso de recebimento, e/ou, por edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que, ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos doa artigo 854, 3º, incisos I e II do Código de Processo Civil; 2 - decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, certifique a secretaria e providencie-se a transferência do(s) valor(es) bloqueado para conta judicial vinculada a este juízo, junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 854, 5º do CPC, ficando a indisponibilidade convertida em penhora; 3 – após a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intime-se o executado da penhora realizada, cientificando-o do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/80, através: 3.1 - do patrono constituído nos autos, certificando a secretaria qual(is) executado(s) goza(m) deste direito, remetendo-se o inteiro teor da certidão, com esta decisão para publicação; 3.2 - de mandado, quando a intimação da indisponibilidade se der por carta de intimação, 3.3 - do mesmo edital expedido para a intimação da indisponibilidade realizada. Em sendo indisponibilizado valor excedente, independentemente da intimação do executado, a secretaria providenciará a consulta do saldo atualizado da dívida, por meio eletrônico ou junto ao exequente. Consigno desde já que, tais valores apenas serão desbloqueados, após a verificação de sua impenhorabilidade ou da natureza das contas bloqueadas. Outrossim, em sendo encontrado valor irrisório face ao montante do débito, ou, valor insuficiente para cobrir os custos dos atos judiciais necessários ao aperfeiçoamento da penhora (intimação da parte por carta de intimação, publicação de edital, publicação na imprensa oficial, diligências dos oficiais de justiça), determino desde já, o seu desbloqueio, em observância aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e da economicidade (art. 70 da CF/88). Na hipótese de "não-resposta", reitere-se a ordem uma única vez. Santo André, 3 de abril de 2023.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: EVERTON DOS SANTOS DROGARIA, EVERTON DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: ADELMO JOSE GERTULINO - SP77623 DESPACHO Considerando a ordem vocacional de garantia prevista no artigo 11º da Lei de Execuções Fiscais, bem como direito indisponível dos créditos públicos, executados: EVERTON DOS SANTOS DROGARIA - CNPJ: 04.447.519/0001-73 e EVERTON DOS SANTOS - CPF: 280.334.038-02. Isto posto, consoante o § único do art. 1º da Resolução n.º 524 do Conselho da Justiça Federal c/c artigo 854 do CPC, requisite-se por intermédio do SISBAJUD, para repassar às instituições financeiras sob a sua fiscalização, a ordem de bloquear eventual saldo em conta-corrente e/ou aplicação financeira em nome dos executados, até o montante da dívida exequenda, no valor de R$ 260.561,37. Em sendo positiva a diligência: 1 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005159-68.2011.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André defiro a providência requerida pelo exequente, qual seja, penhora e bloqueio de saldo em conta-corrente ou aplicações financeiras dos intime-se o(s) executado(s), através do patrono constituído nos autos; por carta de intimação com aviso de recebimento, e/ou, por edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que, ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos doa artigo 854, 3º, incisos I e II do Código de Processo Civil; 2 - decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, certifique a secretaria e providencie-se a transferência do(s) valor(es) bloqueado para conta judicial vinculada a este juízo, junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 854, 5º do CPC, ficando a indisponibilidade convertida em penhora; 3 – após a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intime-se o executado da penhora realizada, cientificando-o do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/80, através: 3.1 - do patrono constituído nos autos, certificando a secretaria qual(is) executado(s) goza(m) deste direito, remetendo-se o inteiro teor da certidão, com esta decisão para publicação; 3.2 - de mandado, quando a intimação da indisponibilidade se der por carta de intimação, 3.3 - do mesmo edital expedido para a intimação da indisponibilidade realizada. Em sendo indisponibilizado valor excedente, independentemente da intimação do executado, a secretaria providenciará a consulta do saldo atualizado da dívida, por meio eletrônico ou junto ao exequente. Consigno desde já que, tais valores apenas serão desbloqueados, após a verificação de sua impenhorabilidade ou da natureza das contas bloqueadas. Outrossim, em sendo encontrado valor irrisório face ao montante do débito, ou, valor insuficiente para cobrir os custos dos atos judiciais necessários ao aperfeiçoamento da penhora (intimação da parte por carta de intimação, publicação de edital, publicação na imprensa oficial, diligências dos oficiais de justiça), determino desde já, o seu desbloqueio, em observância aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e da economicidade (art. 70 da CF/88). Na hipótese de "não-resposta", reitere-se a ordem uma única vez. Santo André, 3 de abril de 2023.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: EVERTON DOS SANTOS DROGARIA, EVERTON DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: ADELMO JOSE GERTULINO - SP77623 DESPACHO Considerando a ordem vocacional de garantia prevista no artigo 11º da Lei de Execuções Fiscais, bem como direito indisponível dos créditos públicos, executados: EVERTON DOS SANTOS DROGARIA - CNPJ: 04.447.519/0001-73 e EVERTON DOS SANTOS - CPF: 280.334.038-02. Isto posto, consoante o § único do art. 1º da Resolução n.º 524 do Conselho da Justiça Federal c/c artigo 854 do CPC, requisite-se por intermédio do SISBAJUD, para repassar às instituições financeiras sob a sua fiscalização, a ordem de bloquear eventual saldo em conta-corrente e/ou aplicação financeira em nome dos executados, até o montante da dívida exequenda, no valor de R$ 260.561,37. Em sendo positiva a diligência: 1 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005159-68.2011.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André defiro a providência requerida pelo exequente, qual seja, penhora e bloqueio de saldo em conta-corrente ou aplicações financeiras dos intime-se o(s) executado(s), através do patrono constituído nos autos; por carta de intimação com aviso de recebimento, e/ou, por edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que, ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos doa artigo 854, 3º, incisos I e II do Código de Processo Civil; 2 - decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, certifique a secretaria e providencie-se a transferência do(s) valor(es) bloqueado para conta judicial vinculada a este juízo, junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 854, 5º do CPC, ficando a indisponibilidade convertida em penhora; 3 – após a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intime-se o executado da penhora realizada, cientificando-o do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/80, através: 3.1 - do patrono constituído nos autos, certificando a secretaria qual(is) executado(s) goza(m) deste direito, remetendo-se o inteiro teor da certidão, com esta decisão para publicação; 3.2 - de mandado, quando a intimação da indisponibilidade se der por carta de intimação, 3.3 - do mesmo edital expedido para a intimação da indisponibilidade realizada. Em sendo indisponibilizado valor excedente, independentemente da intimação do executado, a secretaria providenciará a consulta do saldo atualizado da dívida, por meio eletrônico ou junto ao exequente. Consigno desde já que, tais valores apenas serão desbloqueados, após a verificação de sua impenhorabilidade ou da natureza das contas bloqueadas. Outrossim, em sendo encontrado valor irrisório face ao montante do débito, ou, valor insuficiente para cobrir os custos dos atos judiciais necessários ao aperfeiçoamento da penhora (intimação da parte por carta de intimação, publicação de edital, publicação na imprensa oficial, diligências dos oficiais de justiça), determino desde já, o seu desbloqueio, em observância aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e da economicidade (art. 70 da CF/88). Na hipótese de "não-resposta", reitere-se a ordem uma única vez. Santo André, 3 de abril de 2023.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: EVERTON DOS SANTOS DROGARIA, EVERTON DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: ADELMO JOSE GERTULINO - SP77623 DESPACHO Considerando a ordem vocacional de garantia prevista no artigo 11º da Lei de Execuções Fiscais, bem como direito indisponível dos créditos públicos, executados: EVERTON DOS SANTOS DROGARIA - CNPJ: 04.447.519/0001-73 e EVERTON DOS SANTOS - CPF: 280.334.038-02. Isto posto, consoante o § único do art. 1º da Resolução n.º 524 do Conselho da Justiça Federal c/c artigo 854 do CPC, requisite-se por intermédio do SISBAJUD, para repassar às instituições financeiras sob a sua fiscalização, a ordem de bloquear eventual saldo em conta-corrente e/ou aplicação financeira em nome dos executados, até o montante da dívida exequenda, no valor de R$ 260.561,37. Em sendo positiva a diligência: 1 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005159-68.2011.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André defiro a providência requerida pelo exequente, qual seja, penhora e bloqueio de saldo em conta-corrente ou aplicações financeiras dos intime-se o(s) executado(s), através do patrono constituído nos autos; por carta de intimação com aviso de recebimento, e/ou, por edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que, ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos doa artigo 854, 3º, incisos I e II do Código de Processo Civil; 2 - decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, certifique a secretaria e providencie-se a transferência do(s) valor(es) bloqueado para conta judicial vinculada a este juízo, junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 854, 5º do CPC, ficando a indisponibilidade convertida em penhora; 3 – após a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intime-se o executado da penhora realizada, cientificando-o do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/80, através: 3.1 - do patrono constituído nos autos, certificando a secretaria qual(is) executado(s) goza(m) deste direito, remetendo-se o inteiro teor da certidão, com esta decisão para publicação; 3.2 - de mandado, quando a intimação da indisponibilidade se der por carta de intimação, 3.3 - do mesmo edital expedido para a intimação da indisponibilidade realizada. Em sendo indisponibilizado valor excedente, independentemente da intimação do executado, a secretaria providenciará a consulta do saldo atualizado da dívida, por meio eletrônico ou junto ao exequente. Consigno desde já que, tais valores apenas serão desbloqueados, após a verificação de sua impenhorabilidade ou da natureza das contas bloqueadas. Outrossim, em sendo encontrado valor irrisório face ao montante do débito, ou, valor insuficiente para cobrir os custos dos atos judiciais necessários ao aperfeiçoamento da penhora (intimação da parte por carta de intimação, publicação de edital, publicação na imprensa oficial, diligências dos oficiais de justiça), determino desde já, o seu desbloqueio, em observância aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e da economicidade (art. 70 da CF/88). Na hipótese de "não-resposta", reitere-se a ordem uma única vez. Santo André, 3 de abril de 2023.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: EVERTON DOS SANTOS DROGARIA, EVERTON DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: ADELMO JOSE GERTULINO - SP77623 DESPACHO Considerando a ordem vocacional de garantia prevista no artigo 11º da Lei de Execuções Fiscais, bem como direito indisponível dos créditos públicos, executados: EVERTON DOS SANTOS DROGARIA - CNPJ: 04.447.519/0001-73 e EVERTON DOS SANTOS - CPF: 280.334.038-02. Isto posto, em conformidade com o único do art. 1º da Resolução n.º 524 do Conselho da Justiça Federal c/cartigo 854 do CPC, requisite-se por intermédio do SISBAJUD, para que repasse às instituições financeiras sob a sua fiscalização, a ordem de bloquear eventual saldo em conta corrente e/ou aplicação financeira em nome dos executados, até o montante da dívida exeqüenda, no valor de R$262.759,42. Em sendo positiva a diligência: 1 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005159-68.2011.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André defiro a providência requerida pelo exequente, qual seja, penhora e bloqueio de saldo em conta corrente ou aplicações financeiras dos intime-se o(s) executado(s), através do patrono constituído nos autos; através de carta de intimação com aviso de recebimento, e/ou, através de edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que, ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos doa artigo 854, 3º, incisos I e II do Código de Processo Civil; 2 - decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, certifique a secretaria e providencie-se a transferência do(s) valor(es) bloqueado para conta judicial vinculada a este juízo, junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 854, 5º do CPC, ficando a indisponibilidade convertida em penhora; 3 – após a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intime-se o executado da penhora realizada, cientificando-o do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/80, através: 3.1 - do patrono constituído nos autos, certificando a secretaria qual(is) executado(s) goza(m) deste direito, remetendo-se o inteiro teor da certidão, juntamente com esta decisão para publicação; 3.2 - de mandado, quando a intimação da indisponibilidade se der por carta de intimação, 3.3 - do mesmo edital expedido para a intimação da indisponibilidade realizada. Em sendo indisponibilizado valor excedente, independentemente da intimação do executado, a secretaria providenciará a consulta do saldo atualizado da dívida, por meio eletrônico ou junto ao exequente. Consigno desde já que, tais valores apenas serão desbloqueados, após a verificação de sua impenhorabilidade ou da natureza das contas bloqueadas. Outrossim, em sendo encontrado valor irrisório face ao montante do débito, determino, desde já, o seu desbloqueio. Na hipótese de "não resposta", reitere-se a ordem uma única vez. Restando infrutífera a diligência por ausência de saldo em contas do(s) executado(s) ou resultando no bloqueio de valor insuficiente para a garantia da dívida, autorizo desde já, que a secretaria proceda nos termos do art. 20, 3, 4º do CPC, c/c art. 93. Inc. XIV, da CRFB, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 08.12.2004, utilizando-se dos sistemas RENAJUD e WEBSERVICE, meios eletrônicos provenientes dos convênios firmados junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, em busca de bens e/ou endereços do(s) executado(s) mediante certificação nos autos, fazendo-se expressa referência a esta decisão. Em caso positivo, estando o(s) veículo(s) livre(s), desembaraçado(s) e útil(eis) à satisfação do crédito, proceda-se o(s) bloqueio(s). Após, expeça-se mandado/carta precatória para penhora, avaliação e intimação, e, se o caso, para cumprimento do determinado no despacho supra. Santo André, 27 de maio de 2021.

21/07/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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