Procedimento Comum Cível 0003700-20.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003700-20.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAZARA MARIA MOREIRA - MG115019 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003700-20.2012.4.03.6183 Vistos, em sentença Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 426746781; 311279550), bem como do despacho ID nº 475976203 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/196.351.420-0 Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 17 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 13:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/12/2025, 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/12/2025, 17:37

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAZARA MARIA MOREIRA - MG115019 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003700-20.2012.4.03.6183 Vistos, em despacho. Petição ID nº 468282004: Considerando o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5001553-35.2024.4.03.0000, determino o cumprimento do v. acórdão. Nos termos da decisão, "ocorreu a preclusão consumativa, tendo em vista que a parte autora não se insurgiu contra a r. decisão que homologou os cálculos por ela apresentados, após a concordância do INSS. Não é possível, portanto, reabrir a discussão sobre o tema". (grifo nosso). Assim, decorrido o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2025, 14:47

Mero expediente

09/12/2025, 15:05

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAZARA MARIA MOREIRA - MG115019 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003700-20.2012.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) comprovante(s) de transferência (s), conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 16:05

Mero expediente

23/10/2025, 17:38

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAZARA MARIA MOREIRA - MG115019 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003700-20.2012.4.03.6183 Vistos, em despacho. Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com as transferências bancárias dos valores disponibilizados da seguinte forma: PRC 20220052776 (protocolo 20220096797): CONTA JUDICIAL n.º 1181005139633684, em favor do beneficiário PAULO PEREIRA DE ANDRADE - CPF: 042.856.968-43, para conta bancária de sua titularidade, junto ao BANCO Caixa Econômica Federal, Titular: Paulo Pereira de Andrade, CPF: 042.856.968-43, Agência: 0344, Conta: 000759852398-4 (o beneficiário não é isento de imposto de renda); CONTA JUDICIAL n.º 1181005139633676, em favor do beneficiário GONÇALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (Contratual), inscrita no CNPJ do beneficiário: 10.432.385.0001/10, para conta bancária de sua titularidade, junto ao BANCO Caixa Econômica Federal, BENEFICIÁRIO: Gonçalves Dias Sociedade de Advogados, CNPJ: 10.432.385/0001-10, Ag: 4261, C/c: 952-6, Op: 003 (a sociedade de advogados declara que não é isenta de imposto de renda); PRC 20220052778 (protocolo 20220096798): CONTA JUDICIAL n.º 1181005139898548, em favor do beneficiário GONÇALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (Contratual), inscrita no CNPJ do beneficiário: 10.432.385.0001/10, para conta bancária de sua titularidade, junto ao BANCO Caixa Econômica Federal, BENEFICIÁRIO: Gonçalves Dias Sociedade de Advogados, CNPJ: 10.432.385/0001-10, Ag: 4261, C/c: 952-6, Op: 003 (a sociedade de advogados declara que não é isenta de imposto de renda); Sem prejuízo, esclareça o autor no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de implantação do benefício administrativo, considerando a decisão do recurso de agravo de instrumento já transitado em julgado. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 8 de setembro de 2025. VANESSA VIEIRA DE MELLO Juíza Federal

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO PEREIRA DE ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, LAZARA MARIA MOREIRA - MG115019 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003700-20.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Requer a parte autora, após o julgamento do Tema 1.018 do C. STJ, o restabelecimento do benefício concedido na esfera administrativa (NB 172594934-0) e, concomitantemente o recebimento das diferenças do benefício concedido judicialmente (NB 42/196.351.420-0) limitado à data da implantação do benefício administrativo. Concedida vistas dos autos à autarquia federal, a mesma discordou do pedido autoral alegando encontrar-se a questão preclusa nos autos, tendo a parte, inclusive, já requerido e recebido o crédito decorrente da obrigação de pagar. No julgamento do Tema em questão foi firmada a seguinte tese: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.” (Tema 1018 STJ - REsp 1767789/PR; REsp 1803154/RS). De fato, houve a expedição e pagamento dos ofícios requisitórios, cujo cálculo observou a data de início do benefício judicial com a dedução dos valores recebidos administrativamente. Assiste razão ao autor, uma vez que a tese firmada lhe dá a oportunidade de optar, em cumprimento de sentença, pelo benefício que lhe é mais vantajoso, podendo proceder com a execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, nos termos do Tema 1.018 do C. STJ. Ademais, prevê o artigo 985, do Código de Processo Civil: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;... (grifos). Assim, decorrido prazo recursal, expeça-se ofício ao E. TRF 3 - Setor de Precatórios, a fim de que os ofícios requisitórios 20220052776 e 20220052778, sejam convertidos para levantamento à ordem do juízo, haja vista a proximidade do exercício em que serão pagos os precatórios (2024). Após, intime-se a CEABDJ/INSS, pela via eletrônica, instruindo com as cópias necessárias, para que proceda com o restabelecimento do benefício concedido na esfera administrativa (NB 172594934-0) e a cessação do benefício concedido judicialmente (NB 42/196.351.420-0), no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando imediatamente a este Juízo. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que proceda com a realização dos cálculos das diferenças dos benefícios, considerando os valores que já foram expedidos nos ofícios requisitórios do valor principal e honorários, a fim de eventual complementação ou restituição de valores. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 29 de novembro de 2023.

01/12/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Conclusão (para despacho)

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