Procedimento Comum Cível 0007267-43.2005.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007267-43.2005.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SONIA MARIA RODERO MEDEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO DOMINGOS XAVIER - SP79736, MARCOS ALVES PINTAR - SP199051 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007267-43.2005.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, na qual se insurge quanto a valores complementares cobrados pela parte exequente. Efetuado o pagamento das verbas em execução, a parte exequente alegou haver incorreção nas quantias recebidas, ao argumento de que não houve a aplicação da taxa Selic no período entre a data do protocolo da requisição de pagamento e seu efetivo pagamento, apontando como devidas diferenças (id 294565945). O INSS apresentou impugnação em alega excesso de execução nos respectivos cálculos, indicando não haver diferenças, pois não incidem juros de mora no período do § 5º do art. 100 da CF, razão pela qual a correção pelo IPCA-E se mostrou legítima (id 311995491). Intimada, a parte exequente não se manifestou acerca da impugnação. É o relatório. DECIDO. Pretende a parte exequente o recebimento de valores complementares aos já pagos mediante ofícios requisitórios, correspondentes à aplicação da taxa Selic no período entre a data do protocolo da requisição de pagamento e seu efetivo pagamento. Conforme julgado proferido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário nº 1.169.289/SC, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 1.037), decidiu-se que não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. Fixou-se a seguinte tese: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". Considerando que a taxa Selic engloba juros de mora em sua forma de cálculo, a legislação previu a incidência do IPCA-E como critério de atualização monetária para os precatórios. As últimas leis de diretrizes orçamentárias (LDO’s) vêm sendo editadas afastando a incidência da taxa Selic no aludido período e aplicando o IPCA-E, como foi feito pelo Tribunal no caso em tela: Lei 14.791/23 (LDO em vigor) Art. 40. Nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública federal, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirá, no exercício financeiro de 2024, apenas uma vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - taxa Selic, acumulado mensalmente. § 1º A atualização dos precatórios não tributários, no período a que se refere o § 5º do art. 100 da Constituição, será efetuada exclusivamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Lei 14.436/22 (LDO que vigorou em 2023) Art. 38. Nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública federal, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirá, no exercício financeiro de 2023, apenas uma vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - taxa Selic, acumulado mensalmente. § 1º A atualização dos precatórios não tributários, no período a que se refere o § 5º do art. 100 da Constituição, será efetuada exclusivamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Lei 14.194/21 (LDO que vigorou em 2022) Art. 29. Nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública federal, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirá, no exercício de 2022, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulado mensalmente. (Redação dada pela Lei nº 14.352, de 2022) § 1º A atualização dos precatórios não-tributários, no período a que alude o § 5º do art. 100 da Constituição, será exclusivamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela Lei nº 14.352, de 2022) Considerando que divergem as partes, em seus cálculos, apenas com relação ao índice aplicável no período, assiste razão ao INSS, que ratificou a atualização monetária já realizada pelo e. TRF mediante aplicação do IPCA-E durante o “período de graça” previsto no art. 100, § 5º da CF. Assim, devem prevalecer os cálculos apresentados pelo executado, para se reconhecer como inexistente qualquer diferença a ser paga em relação aos ofícios requisitórios já quitados. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS (id 311995491) e declaro não haver diferenças a serem pagas por ofícios requisitórios complementares. Decorrido o prazo recursal, e não havendo outras pendências, venham os autos conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intime-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SONIA MARIA RODERO MEDEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO DOMINGOS XAVIER - SP79736, MARCOS ALVES PINTAR - SP199051 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÔNIA MARIA RODERO MEDEIROS opôs os presentes Embargos de Declaração em face da decisão de id 76476272, sob a alegação de ocorrência de omissão, por ausência de pronunciamento sobre o valor final da execução e os ônus sucumbenciais, não tendo considerado o trânsito em julgado da decisão do STF no julgamento do RE 870.947/SE, conforme fora estabelecido na decisão final dos embargos à execução, deixando ainda de repercutir o pagamento já efetuado nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 5002717-89.2020.4.03.6106. Postula a correção da omissão apontada, com a fixação do valor final da execução e o estabelecimento dos ônus da sucumbência. Posteriormente, foram expedidos os ofícios requisitórios dos valores que seriam devidos (ids 76977265 e 76977266), tendo a exequente postulado seu cancelamento, em razão das questões apresentadas nos aclaratórios (id 77079688), e o INSS expressado sua concordância com as quantias constantes dos ofícios (id 91336640). É o relatório do necessário. DECIDO. Considerando que a irresignação é tempestiva, passo à sua análise e, ao fazê-lo, verifico que o pedido comporta acolhimento. Com efeito, o pronunciamento de id 76476272 considerou o que decidido nos embargos à execução, para determinar o prosseguimento da execução com base nos valores apontados pelo INSS, sem antes ter oportunizado a manifestação da exequente, tendo em vista o trânsito em julgado ocorrido no RE 870.947/SE. A decisão proferida nos embargos à execução, em 11/07/2019, determinou que “a execução deve prosseguir pelos valores apontados pelo INSS, atualizados pela TR, com expedição de oficio requisitório ou precatório, resguardada a possibilidade de que a exequente complemente tais valores posteriormente, em ofício ou precatório complementar, nos termos da coisa julgada e do que ao final vier a ser decidido pelo STF” (id 55050762). Antes mesmo de proferida a decisão ora embargada, houve o trânsito em julgado da decisão final do STF no RE 870.947/SE, na data de 31/03/2020, prevalecendo a não modulação dos efeitos da decisão de mérito, que reconhecera a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária, de modo favorável à pretensão da exequente no presente feito. Assim, encerrada a controvérsia, tornou-se certo o direito da exequente à execução do valor complementar, não abrangido pelos cálculos apresentados pelo INSS, bem como à readequação dos parâmetros de sucumbência. A decisão embargada também deixou de observar o pagamento dos valores incontroversos efetivado nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 5002717-89.2020.4.03.6106, promovido pela parte exequente, o qual deve ser considerado para apuração do valor remanescente devido. Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, revogando o pronunciamento de id 76476272, e determino o prosseguimento da execução nos termos a seguir. Considerando o trânsito em julgado no RE 870.947/SE, a expedição de ofícios requisitórios e pagamento dos valores incontroversos nos autos nº 5002717-89.2020.4.03.6106, bem como o requerimento da exequente no sentido de promover a execução complementar nestes autos, determino o cancelamento dos ofícios requisitórios 76977265 e 76977266. No tocante à sucumbência, há que se observar a decisão proferida pelo TRF da 3ª Região nos embargos à execução: “Diante do decidido, a fixação ou readequação dos parâmetros de sucumbência ficará a critério do Juízo a quo, a depender do que for decidido pelo STF no julgamento dos embargos opostos contra a decisão proferida no RE 870.947/SE”. Ante o julgamento favorável à parte exequente no âmbito do RE 870.947/SE, deve ser afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados na sentença dos embargos à execução, e, por conseguinte, a dedução de valores a tal título na conta de liquidação. Sendo assim, nos termos da decisão definitiva naqueles embargos, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual médio entre os marcos mínimo e máximo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela exequente (ex: 15% na hipótese do inciso I, ou 9% na do inciso II), de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. A fixação em percentual superior ao mínimo se deve ao zeloso trabalho do causídico no processo de execução e nos embargos executórios. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007267-43.2005.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos dos valores complementares, considerando os valores incontroversos já pagos e o que restou decidido quanto às verbas de sucumbência. Após, intime-se o INSS para que se manifeste, nos termos do art. 535 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SONIA MARIA RODERO MEDEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO DOMINGOS XAVIER - SP79736, MARCOS ALVES PINTAR - SP199051 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1) Ciência às partes da inserção no PJe dos autos digitalizados no TRF-3. Tendo em vista que o presente feito estava aguardando decisão nos embargos à execução, conforme documentos juntados, prossiga-se, uma vez que já consolidados os cálculos. 2) Promova a Secretaria o cadastramento e a conferência do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, dê-se ciência ao INSS acerca do teor do(s) ofício(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido ou decorrido "in albis" o prazo, retornem os autos para transmissão do(s) referido(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento em Secretaria - se houver somente RPV. 2.1) Havendo recebimento através de Precatório, o feito deverá aguardar o pagamento SOBRESTADO, em Secretaria. 2.2) Havendo RPV e Precatório, após o pagamento do(s) RPVs, deverá a Secretaria proceder conforme item anterior (4.1). Caso a verba a ser requisitada seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos deverá a parte autora dizer se concorda com a expedição de precatório ou se renuncia ao excedente, visando à expedição de ofício requisitório de pequeno valor (neste caso, seu representante legal deverá ter poderes expressos para a renúncia). Sendo a Parte Autora representada por mais de 01 (um) advogado, deverá constar em nome de qual advogado será(ão) expedido(s) o (s) requisitório(s), salientando que deverá constar do ofício o número do CPF tanto da parte autora quanto de seu representante legal, devidamente regularizado junto à Secretaria da Receita Federal, pois CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007267-43.2005.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto trata-se de documento essencial para o recebimento das verbas devidas desta natureza. Efetivado o depósito, intime-se a Parte Autora para que providencie saque junto a uma das agências (da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil). Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação em questão ou, independentemente desta, a partir da comprovação de saque efetuado por iniciativa exclusiva da Parte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Cumpra-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

18/08/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Todas as movimentações(215)