Procedimento Comum Cível 0001081-46.2010.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001081-46.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2024, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2024, 14:31

Mero expediente

09/09/2024, 10:44

Conclusão (para despacho)

06/09/2024, 16:13

Publicação

21/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADELINA DE CAMPOS, CASSILDA SIMPIONE BOTE, CECILIA SANCHEZ ROSADO, DAZILDA LUIZ RIBEIRO, IZABEL DE O MONTEIRO, LUZIA MARTINS GOMES, MALVINA MARIA DE SOUZA BUENO, MARIA CORTEZ GARCIA, MARIA DE LORDES RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LORDES RODRIGUES, NADIR SILVA SAMPAIO, APARECIDA TEODORO, SEBASTIANA TEODORO BARBOSA, MAURA TEODORO CAMILOTTI, JOSE FRANCISCO BARBOSA, LUIZ MIGUEL CAMILOTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATASHA MARINHO GOES - SP411693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI - SP385485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA REGINA MARCOLA DE SANTANA - SP404693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA - SP362093 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 16 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001081-46.2010.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/05/2024, 00:00

Mero expediente

16/05/2024, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADELINA DE CAMPOS, CASSILDA SIMPIONE BOTE, CECILIA SANCHEZ ROSADO, DAZILDA LUIZ RIBEIRO, IZABEL DE O MONTEIRO, LUZIA MARTINS GOMES, MALVINA MARIA DE SOUZA BUENO, MARIA CORTEZ GARCIA, MARIA DE LORDES RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LORDES RODRIGUES, NADIR SILVA SAMPAIO, APARECIDA TEODORO, SEBASTIANA TEODORO BARBOSA, MAURA TEODORO CAMILOTTI, JOSE FRANCISCO BARBOSA, LUIZ MIGUEL CAMILOTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATASHA MARINHO GOES - SP411693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI - SP385485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA REGINA MARCOLA DE SANTANA - SP404693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA - SP362093 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 D E S P A C H O Diante da regularização da situação processual de CECILIA SANCHEZ ROSADO, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001081-46.2010.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a expedição de ofício de transferência eletrônica, conforme dados bancários indicados. Levantados os valores, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 22 de fevereiro de 2024.

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2024, 12:51

Mero expediente

22/02/2024, 21:19

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADELINA DE CAMPOS, CASSILDA SIMPIONE BOTE, CECILIA SANCHEZ ROSADO, DAZILDA LUIZ RIBEIRO, IZABEL DE O MONTEIRO, LUZIA MARTINS GOMES, MALVINA MARIA DE SOUZA BUENO, MARIA CORTEZ GARCIA, MARIA DE LORDES RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LORDES RODRIGUES, NADIR SILVA SAMPAIO, APARECIDA TEODORO, SEBASTIANA TEODORO BARBOSA, MAURA TEODORO CAMILOTTI, JOSE FRANCISCO BARBOSA, LUIZ MIGUEL CAMILOTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATASHA MARINHO GOES - SP411693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI - SP385485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA REGINA MARCOLA DE SANTANA - SP404693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA - SP362093 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 D E S P A C H O Petição ID 313261446: Diante do informado pelo E. TRF-3ª Região no ID 311582887, o que fez com que os valores fossem pagos à ordem do juízo (ID 312105171), regularize a beneficiária CECILIA SANCHEZ ROSADO sua situação cadastral perante a Receita Federal a fim de viabilizar o levantamento de valores, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001081-46.2010.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/02/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADELINA DE CAMPOS, CASSILDA SIMPIONE BOTE, CECILIA SANCHEZ ROSADO, DAZILDA LUIZ RIBEIRO, IZABEL DE O MONTEIRO, LUZIA MARTINS GOMES, MALVINA MARIA DE SOUZA BUENO, MARIA CORTEZ GARCIA, MARIA DE LORDES RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LORDES RODRIGUES, NADIR SILVA SAMPAIO, APARECIDA TEODORO, SEBASTIANA TEODORO BARBOSA, MAURA TEODORO CAMILOTTI, JOSE FRANCISCO BARBOSA, LUIZ MIGUEL CAMILOTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATASHA MARINHO GOES - SP411693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI - SP385485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA REGINA MARCOLA DE SANTANA - SP404693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA - SP362093 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 16 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001081-46.2010.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADELINA DE CAMPOS, CASSILDA SIMPIONE BOTE, CECILIA SANCHEZ ROSADO, DAZILDA LUIZ RIBEIRO, IZABEL DE O MONTEIRO, LUZIA MARTINS GOMES, MALVINA MARIA DE SOUZA BUENO, MARIA CORTEZ GARCIA, MARIA DE LORDES RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LORDES RODRIGUES, NADIR SILVA SAMPAIO, APARECIDA TEODORO, SEBASTIANA TEODORO BARBOSA, MAURA TEODORO CAMILOTTI, JOSE FRANCISCO BARBOSA, LUIZ MIGUEL CAMILOTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATASHA MARINHO GOES - SP411693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA REGINA MARCOLA DE SANTANA - SP404693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA - SP362093 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI - SP385485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 18 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001081-46.2010.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/09/2023, 00:00

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADELINA DE CAMPOS, CASSILDA SIMPIONE BOTE, CECILIA SANCHEZ ROSADO, DAZILDA LUIZ RIBEIRO, IZABEL DE O MONTEIRO, LUZIA MARTINS GOMES, MALVINA MARIA DE SOUZA BUENO, MARIA CORTEZ GARCIA, MARIA DE LORDES RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LORDES RODRIGUES, NADIR SILVA SAMPAIO, APARECIDA TEODORO, SEBASTIANA TEODORO BARBOSA, MAURA TEODORO CAMILOTTI, JOSE FRANCISCO BARBOSA, LUIZ MIGUEL CAMILOTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001081-46.2010.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Primeiramente, cumpre salientar que não há notícia acerca do pagamento da requisição de ID 56170516, cedida ao peticionário, conforme despacho de ID 160101962. Quando do pagamento, fica deferida a expedição de ofício de transferência, conforme dados bancários indicados. Com relação ao imposto de renda, no caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento, ficando dispensada com relação ao beneficiário quando declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrita no SIMPLES, nos termos do art. 32, §ú e art. 33, §1º, Res. CJF 822/23 que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios. Sobrestem-se, conforme previamente determinado. Int. SãO PAULO, 9 de maio de 2023.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADELINA DE CAMPOS, CASSILDA SIMPIONE BOTE, CECILIA SANCHEZ ROSADO, DAZILDA LUIZ RIBEIRO, IZABEL DE O MONTEIRO, LUZIA MARTINS GOMES, MALVINA MARIA DE SOUZA BUENO, MARIA CORTEZ GARCIA, MARIA DE LORDES RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LORDES RODRIGUES, NADIR SILVA SAMPAIO, APARECIDA TEODORO, SEBASTIANA TEODORO BARBOSA, MAURA TEODORO CAMILOTTI, JOSE FRANCISCO BARBOSA, LUIZ MIGUEL CAMILOTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência à parte exequente acerca do pagamento do ofício requisitório. Nada sendo requerido, aguarde-se sobrestado pelo pagamento do precatório de ID 56170516. Int. SãO PAULO, 1 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001081-46.2010.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADELINA DE CAMPOS, CASSILDA SIMPIONE BOTE, CECILIA SANCHEZ ROSADO, DAZILDA LUIZ RIBEIRO, IZABEL DE O MONTEIRO, LUZIA MARTINS GOMES, MALVINA MARIA DE SOUZA BUENO, MARIA CORTEZ GARCIA, MARIA DE LORDES RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LORDES RODRIGUES, NADIR SILVA SAMPAIO, APARECIDA TEODORO, SEBASTIANA TEODORO BARBOSA, MAURA TEODORO CAMILOTTI, JOSE FRANCISCO BARBOSA, LUIZ MIGUEL CAMILOTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência à parte exequente acerca do pagamento dos ofícios requisitórios. Aguarde-se sobrestado pelo pagamento dos precatórios transmitidos sob ID 56170349, 56170508, 56170516, atentando-se, com relação a este último, para a cessão de créditos e destaque de honorários advocatícios, conforme despacho de ID 160101962. Int. SãO PAULO, 1 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001081-46.2010.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADELINA DE CAMPOS, DAZILDA LUIZ RIBEIRO, NADIR SILVA SAMPAIO, MARIA CORTEZ GARCIA, CASSILDA SIMPIONE BOTE, MAURA TEODORO CAMILOTTI, MARIA DE LORDES RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LORDES RODRIGUES, SEBASTIANA TEODORO BARBOSA, CECILIA SANCHEZ ROSADO, LUZIA MARTINS GOMES, IZABEL DE O MONTEIRO, APARECIDA TEODORO, MALVINA MARIA DE SOUZA BUENO Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria n.º 27/2011 deste Juízo, ficam as partes intimadas para manifestação acerca da expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, será(ão) transmitida(s) a(s) ordem(s) de pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme dispõem as Resoluções nº. 458, de 04 de outubro de 2017 e nº. 670, de 10 de novembro de 2020, ambas do Conselho da Justiça Federal. SãO PAULO, 14 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001081-46.2010.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADELINA DE CAMPOS, CASSILDA SIMPIONE BOTE, CECILIA SANCHEZ ROSADO, DAZILDA LUIZ RIBEIRO, IZABEL DE O MONTEIRO, LUZIA MARTINS GOMES, MALVINA MARIA DE SOUZA BUENO, MARIA CORTEZ GARCIA, MARIA DE LORDES RODRIGUES, NADIR SILVA SAMPAIO, OTILIA MARQUES TEODORO Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Petição ID 105668703: Ante a concordância da União Federal, proceda-se à substituição de OTILA MARQUES TEODORO por seus sucessores no sistema processual e, após, expeçam-se os requisitórios favor destes. Petição ID 123351275: Ao contrário do alegado, não constou qualquer anotação de isenção de IR nas minutas de ID 54702465. Juntada de ID 123424444: Ciência à exequente acerca do cumprimento do ofício de transferência. Petição de ID 145454370: Manifeste-se a União Federal acerca da cessão de crédito noticiada (precatório 20210081404, requisição 20210153076 - ID 56170516), no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, oficie-se ao E. TRF-3ª Região para que referida requisição (ID 56170516) seja paga à ordem do juízo, devendo ser observado pela Secretaria, por ocasião do pagamento e transferência dos valores, o destaque dos honorários contratuais de ID 160004150. Juntada de ID 150031401: Nada a deliberar. Cumpra-se, int-se. SãO PAULO, 18 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001081-46.2010.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADELINA DE CAMPOS, CASSILDA SIMPIONE BOTE, CECILIA SANCHEZ ROSADO, DAZILDA LUIZ RIBEIRO, IZABEL DE O MONTEIRO, LUZIA MARTINS GOMES, MALVINA MARIA DE SOUZA BUENO, MARIA CORTEZ GARCIA, MARIA DE LORDES RODRIGUES, NADIR SILVA SAMPAIO, OTILIA MARQUES TEODORO Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 1 de outubro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001081-46.2010.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADELINA DE CAMPOS, CASSILDA SIMPIONE BOTE, CECILIA SANCHEZ ROSADO, DAZILDA LUIZ RIBEIRO, IZABEL DE O MONTEIRO, LUZIA MARTINS GOMES, MALVINA MARIA DE SOUZA BUENO, MARIA CORTEZ GARCIA, MARIA DE LORDES RODRIGUES, NADIR SILVA SAMPAIO, OTILIA MARQUES TEODORO Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001081-46.2010.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a transferência do montante depositado, observando-se os dados indicados pelo patrono. Confirmada a transação, intime-se a parte exequente. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo conferido no despacho exarado sob ID 57840905. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 12 de agosto de 2021.

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADELINA DE CAMPOS, CASSILDA SIMPIONE BOTE, CECILIA SANCHEZ ROSADO, DAZILDA LUIZ RIBEIRO, IZABEL DE O MONTEIRO, LUZIA MARTINS GOMES, MALVINA MARIA DE SOUZA BUENO, MARIA CORTEZ GARCIA, MARIA DE LORDES RODRIGUES, NADIR SILVA SAMPAIO, OTILIA MARQUES TEODORO Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência à parte exequente acerca do pagamento do ofício requisitório. Aguarde-se pelo prazo conferido no despacho anterior e, nada sendo requerido, sobrestem-se até o pagamento dos precatórios de ID 56170349, 56170508 e 56170516. Int. SãO PAULO, 5 de agosto de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001081-46.2010.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADELINA DE CAMPOS, CASSILDA SIMPIONE BOTE, CECILIA SANCHEZ ROSADO, DAZILDA LUIZ RIBEIRO, IZABEL DE O MONTEIRO, LUZIA MARTINS GOMES, MALVINA MARIA DE SOUZA BUENO, MARIA CORTEZ GARCIA, MARIA DE LORDES RODRIGUES, NADIR SILVA SAMPAIO, OTILIA MARQUES TEODORO Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Concedo o prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, aguarde-se sobrestado pelo pagamento das requisições Int. SãO PAULO, 15 de julho de 2021. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001081-46.2010.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADELINA DE CAMPOS, CASSILDA SIMPIONE BOTE, CECILIA SANCHEZ ROSADO, DAZILDA LUIZ RIBEIRO, IZABEL DE O MONTEIRO, LUZIA MARTINS GOMES, MALVINA MARIA DE SOUZA BUENO, MARIA CORTEZ GARCIA, MARIA DE LORDES RODRIGUES, NADIR SILVA SAMPAIO, OTILIA MARQUES TEODORO Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes acerca da expedição dos ofícios requisitórios, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de impugnação, transmitam-se as ordens de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No que tange às coexequentes elencadas no segundo parágrafo da informação de ID 54700161, bem como aos herdeiros falecidos de Nadir Silva Sampaio, providencie a parte exequente a juntada aos autos das certidões de óbito, certidões de objeto e pé atualizadas dos inventários, compromissos de inventariante e, se findos, cópias dos formais de partilha, bem como das procurações outorgadas pelos sucessores, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. SãO PAULO, 31 de maio de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001081-46.2010.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ADELINA DE CAMPOS, CASSILDA SIMPIONE BOTE, CECILIA SANCHEZ ROSADO, DAZILDA LUIZ RIBEIRO, IZABEL DE O MONTEIRO, LUZIA MARTINS GOMES, MALVINA MARIA DE SOUZA BUENO, MARIA CORTEZ GARCIA, MARIA DE LORDES RODRIGUES, NADIR SILVA SAMPAIO, OTILIA MARQUES TEODORO Advogados do(a) AUTOR: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) AUTOR: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) AUTOR: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) AUTOR: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) AUTOR: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) AUTOR: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) AUTOR: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) AUTOR: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) AUTOR: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) AUTOR: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) AUTOR: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962, CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001081-46.2010.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de demanda propostas por viúvas-pensionistas/ beneficiárias de seus falecidos maridos, que eram ferroviários aposentados da antiga Fepasa - Ferrovia Paulista S/A. Pleitearam a complementação de aposentadoria e pensão dos ferroviários, com equiparação dos valores ao dos servidores do Estado de São Paulo. A demanda foi proposta perante a Justiça Estadual. O pedido foi julgado procedente. O Tribunal de Justiça de SP deu parcial provimento ao recurso da Fazenda, tão-somente para reduzir a verba honorária, negando-o aos recursos voluntários das partes e à remessa oficial. Aos 31.05.2005, o E. STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento tão-somente para aumentar os juros de mora para 1% ao mês (fls. 981/984 dos autos físicos - ID 13240989). Aos 03 de novembro de 2009 foi determinada a remessa dos autos para a Justiça Federal, atendendo a um pedido formulado pela própria União Federal, que assumiu o pagamento dos passivos discutidos no feito (fls. 1146 dos autos físicos). Aos 20 de janeiro de 2010 foi proferida decisão afastando o interesse da União Federal na causa, por se tratar de demanda proposta em face da FEPASA, sendo o único responsável pelo pagamento das pensões o Estado de São Paulo (fls. 1152/1154). A parte autora ingressou com recurso de Agravo de Instrumento, autuado sob o n° 0002725-88.2010.4.03.0000, no qual foi reconhecido o interesse da União Federal no feito, e determinado o prosseguimento do feito perante a Justiça Federal. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. No caso dos autos, as autoras são pensionistas de ex funcionários da FEPASA, cujos vencimentos eram pagos pelo Estado de São Paulo, justificando-se a tramitação perante este Juízo Cível. A questão da competência para a análise da questão foi dirimida pelo E. TRF da 3ª Região. Cite-se o trecho da decisão proferida na APELAÇÃO CÍVEL / SP, 0023337-46.2011.4.03.6100, Data do Julgamento: 26.02.2020, DJF3 03.03.2020: "Foi suscitado o Conflito de Competência nº 0029290-21.2012.4.03.0000/SP, pelo Juízo da 6ª Vara Previdenciária, nestes autos (EE nº 2006.61.00.016104-7), onde foi declarada, nos termos do art. 120 do CPC/1973, a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Previdenciária, diante do entendimento no sentido de que o benefício de complementação de aposentadoria dos trabalhadores da Rede Ferroviária Federal S/A tem natureza previdenciária e, por isso, a causa deve ser processada e julgada no juízo suscitante. Por sua vez, no Conflito de Competência nº 0029291-06.2012.4.03.0000/SP, também suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Previdenciária, nos autos da ação de conhecimento 0016088-20.2006.4.03.6100, foi igualmente reconhecida a natureza previdenciária da ação e determinada a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Previdenciária. Entretanto, a complementação de pensão originada de proventos recebidos por ex-funcionário da FEPASA, é matéria de competência da 1ª Seção, conforme decidiu o Órgão Especial desta Corte, em 10/08/2016, ao julgar o Conflito de Competência nº 0028089-23.2014.4.03.0000, de relatoria do Des. Federal Antônio Cedenho: "PROCESSUAL CIVIL. Conflito de Competência. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIADE EX-FERROVIÁRIO NA INATIVIDADE DA EXTINTA FEPASA. REENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO DESEMPENHADA. AÇÃO SUBJACENTE EM FASE DE CONHECIMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA LIDE. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. MATÉRIA RELATIVA A SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS QUE INTEGRAM A 1ª SEÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1- Verifica-se da causa de pedir da ação ordinária subjacente (ainda em fase de conhecimento) que se trata de ex-ferroviário da extinta "Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA" já aposentado, ou seja, na inatividade, que objetiva o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de reenquadramento da função desempenhada pelo autor, cumulado com indenização por danos morais. 2- A competência das Seções desta Corte Regional deve ser determinada em função da matéria e da natureza da relação jurídica litigiosa, nos termos do artigo 10, do Regimento Interno deste Tribunal. 3- A questão controvertida, in casu, é se o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário da extinta FEPASA tem natureza previdenciária ou administrativa e, no segundo caso, se a competência para processar e julgar o feito subjacente é da 1ª Seção, por se tratar de matéria relativa a servidor público, ou da 2ª Seção, em razão da competência residual para causas relativas ao direito público. 4- O feito subjacente ainda se encontra em fase de conhecimento e foi ajuizado por ex-ferroviário da extinta FEPASA, diferenciando-se, portanto, daqueles em que o processo de execução é remetido para a Justiça Federal em virtude da sucessão da extinta effsa pela União Federal, voltando-se a temas em torno de medidas satisfativas para o pagamento, em relação aos quais este C. Órgão Especial já pacificou o entendimento no sentido da competência da C. 2ª Seção desta Corte. 5- Este C. Órgão Especial também já decidiu que, diferentemente das ações que versam sobre complementação de aposentadorias e pensões originadas de proventos recebidos por trabalhadores da RFFSA, que tem natureza previdenciária, as demandas que discutem a complementação de benefícios recebidos por ex-ferroviários da FEPASA tem natureza administrativa, pois os valores não são devidos pelos cofres da Previdência nem seguem as regras das leis previdenciárias. Ademais, a manutenção da paridade em favor dos inativos e pensionistas, inicialmente disposta no Estatuto dos Ferroviários e posteriormente contemplada na Lei Estadual nº 10.410/71 que cuidou da situação do pessoal das ferrovias estaduais que deram origem à FEPASA, sempre teve a Fazenda do Estado como responsável pelos pagamentos, vindo o dinheiro, em última instância, dos cofres do Governo do Estado. Afastada, portanto, a competência da C. 3ª Seção desta Corte. 6- O E. Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que os antigos ferroviários da extinta FEPASA não estavam submetidos ao regime celetista, mas ao regime jurídico estatutário (Rcl 4803). 7- Desta forma, tratando-se de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de reenquadramento da função desempenhada por servidor público estatutário da extinta "Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA", deve ser declarada a competência das Turmas que compõem a 1ª Seção desta E. Corte para o processo e o julgamento do feito, nos termos do artigo 10, § 1º, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal. 8- Conflito de Competência julgado procedente para declarar a competência da e. Desembargadora Federal Ramza Tartuce, sucedida pelo e. Desembargador Federal Paulo Fontes no âmbito da 5ª Turma desta E. Corte, integrante da C. 1ª Seção à época da distribuição do feito subjacente." (TRF3 -, CC 0028089-23.2014.4.03.0000, Rel. Des. Federal ANTONIO CEDENHO, j. 10/08/2016, D.E. 19/08/2016)." Nesse mesmo sentido é o teor do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA proferido nos autos do Conflito de Competência n° 5032187-24.2018.4.03.0000, Órgão Especial: "Observo que a jurisprudência deste Órgão Especial encontra-se consolidada no sentido de que a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários da RFFSA adere à aposentadoria paga pelo INSS e tem natureza previdenciária, mesmo que o cálculo leve em consideração a remuneração de cargo do quadro do serviço público, reconhecendo-se, portanto, a competência das turmas da 3ª Seção para o julgamento desta matéria. Nesta linha os julgados: CC 2006.03.00.003959-7, Rel. Desembargadora Federal Ramza Tartuce, CC 2005.03.00.063885-3, Rel. Desembargador Federal Mairan Maia, CC 2008.03.00.017179-4, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta e CC 0006246-36.2013.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal Marli Ferreira. Convém ressaltar que há uma situação distinta, qual seja, a do complemento de aposentadoria devido aos ex-empregados da FEPASA uma vez que, embora a companhia paulista tenha sido incorporada pela RFFSA em 1996, o pagamento deste benefício foi mantido pela Fazenda do Estado, nos termos do Art. 4º da Lei Estadual n. 9.343/96, in verbis: "Artigo 4º - Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual específica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996. § 1º - As despesas decorrentes do disposto no "caput" deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes." Especificamente sobre esse benefício devido aos ferroviários da extinta FEPASA há pelo menos dois precedentes no sentido da competência das turmas da 1ª Seção desta Corte: CC 0029292-88.2012.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta e o CC 0028029-23.2014.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho, que fora citado pelo e. Relator." Assim, ante o trânsito em julgado ao agravo de instrumento nº. 0002725-88.2010.4.03.0000, intime-se a União Federal, nos termos do art. 535, CPC, conforme requerido no ID 44800764. Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". Intime-se. SÃO PAULO, 08 de março de 2021.

09/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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