Procedimento Comum Cível 5003181-60.2018.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003181-60.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/11/2023, 08:48

Trânsito em julgado

08/11/2023, 08:48

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAMELA STEFANNE DO CARMO REPRESENTANTE: MARIA PEDRINHA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ADAILTON MIRANDA CAVALCANTE - SP288774, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003181-60.2018.4.03.6114

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2023, 09:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2023, 19:20

Conclusão (para julgamento)

04/09/2023, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAMELA STEFANNE DO CARMO REPRESENTANTE: MARIA PEDRINHA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ADAILTON MIRANDA CAVALCANTE - SP288774, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diga a parte autora se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, 4 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003181-60.2018.4.03.6114

08/08/2023, 00:00

Mero expediente

07/08/2023, 12:07

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 09:34

Ato ordinatório

09/05/2023, 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAMELA STEFANNE DO CARMO REPRESENTANTE: MARIA PEDRINHA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ADAILTON MIRANDA CAVALCANTE - SP288774, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Conforme requerido, providenciem-se a cópia da procuração e a expedição da certidão de objeto e pé, que deverão ser impressas pelo patrono devidamente constituído, no prazo de 5 (cinco) dias. São Bernardo do Campo, nesta data CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003181-60.2018.4.03.6114

29/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAMELA STEFANNE DO CARMO REPRESENTANTE: MARIA PEDRINHA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ADAILTON MIRANDA CAVALCANTE - SP288774, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003181-60.2018.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos, discordando as partes acerca dos valores devidos na execução do julgado. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos e Liquidações deste Fórum, sobrevindo o parecer sob ID nº 251879633. Dada vista às partes, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Na espécie, apresentou a Autora o valor devido de R$ 85.217,46 e o INSS de R$ 56.235,23, ambos para março de 2022. Destarte, equivocado o cálculo da Autora que aplicou juros de mora de 0,5% ao mês em todo o período, em desconformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando, ainda, o início em 05/2018, sendo que a citação foi realizada em 09/2018, bem como incluiu no cálculo as parcelas de abril e maio de 2021, pagas administrativamente. De outro lado, a Contadoria constatou estarem corretos os cálculos do INSS. Com efeito, vale ressaltar que o parecer da Contadoria Judicial possui presunção de veracidade. Neste sentido, PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS E CRÉDITOS EFETUADOS PELA CEF. PARECER FAVORÁVEL DA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Emitido parecer favorável às contas da Executada pela Contadoria, órgão auxiliar do Juízo dotado de fé pública e cujos laudos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e não logrando a parte autora comprovar a ocorrência dos vícios increpados aos cálculos acolhidos pelo Juízo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Precedentes. II - Recurso da parte autora desprovido. (AC 200061000164990, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:28/07/2011 PÁGINA: 204.) No tocante aos honorários, observo que não foram arbitrados, assim, fixo o percentual final em 10% (dez por cento) sobre a condenação, observado o teor da Súmula 111 do STJ, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Considerando que o INSS não extrapolou os limites do julgado e calculou honorários de 10%, consoante aqui fixado, devem ser acolhidos integralmente seus cálculos. Posto isso, ACOLHO os cálculos do Réu tornando líquida a condenação total do INSS de R$ 61.858,75 (sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), para março de 2022, conforme ID nº 247092073, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Arcará à parte Autora com o pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios/precatórios, com o destaque conforme comprovado. Int. São Bernardo do Campo, 5 de agosto de 2022.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAMELA STEFANNE DO CARMO REPRESENTANTE: MARIA PEDRINHA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: JOSE ADAILTON MIRANDA CAVALCANTE - SP288774-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003181-60.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAMELA STEFANNE DO CARMO REPRESENTANTE: MARIA PEDRINHA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: JOSE ADAILTON MIRANDA CAVALCANTE - SP288774-A, R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAMELA STEFANNE DO CARMO REPRESENTANTE: MARIA PEDRINHA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: JOSE ADAILTON MIRANDA CAVALCANTE - SP288774-A, V O T O Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A República Federativa do Brasil, conforme disposto no art. 1º, III, da Constituição Federal, tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana que, segundo José Afonso da Silva, consiste em: "um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida. 'Concebido como referência constitucional unificadora de todos os direitos fundamentais [observam Gomes Canotilho e Vital Moreira], o conceito de dignidade da pessoa humana obriga a uma densificação valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-constitucional e não uma qualquer idéia apriorística do homem, não podendo reduzir-se o sentido da dignidade humana à defesa dos direitos pessoais tradicionais, esquecendo-a nos casos de direitos sociais, ou invocá-la para construir teoria do núcleo da personalidade individual, ignorando-a quando se trate de garantir as bases da existência humana. Daí decorre que a ordem econômica há de ter por fim assegurar a todos existência digna (art. 170), a ordem social visará a realização da justiça social (art. 193), a educação, o desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania (art. 205) etc., não como meros enunciados formais, mas como indicadores do conteúdo normativo eficaz da dignidade da pessoa humana.'" (Curso de Direito Constitucional Positivo. 13ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 106-107). Para tornar efetivo este fundamento, diversos dispositivos foram contemplados na elaboração da Carta Magna, dentre eles, o art. 7º, IV, que dispõe sobre as necessidades vitais básicas como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social e o art. 203, IV, que instituiu o benefício do amparo social. A Lei nº 6.179/74 instituiu, em nosso ordenamento jurídico, a renda mensal vitalícia, passando a ser amparados pela Previdência Social os maiores de 70 anos e os inválidos, definitivamente incapacitados para o trabalho, desde que não exercessem atividades remuneradas ou não auferissem rendimentos. O valor do benefício correspondia à metade do maior salário-mínimo vigente no país, arredondada para a unidade de cruzeiro imediatamente superior, não podendo ultrapassar 60% do valor do salário-mínimo do local de pagamento. Com a promulgação da Carta Magna, em 05 de outubro de 1988, o valor do benefício foi aumentado para 1 (um) salário-mínimo, pelo art. 203, inciso V: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." Entretanto, o supracitado inciso, por ser uma norma constitucional de eficácia limitada, dependia da edição de uma norma posterior para produzir os seus efeitos. O art. 139 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a renda mensal vitalícia continuaria integrando o elenco de benefícios da Previdência Social, até que o artigo constitucional fosse regulamentado. A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, deu eficácia ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal e extinguiu a renda mensal vitalícia em seu art. 40, resguardando, entretanto, o direito daqueles que o requeressem até o dia 31 de dezembro de 1995, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei Previdenciária. A Lei de Assistência foi regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, posteriormente, pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. O art. 20 da Lei assistencial e o art. 1º de seu decreto regulamentar estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: ser o requerente portador de deficiência ou idoso, com 70 anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. A idade mínima de 70 anos foi reduzida para 67 anos, a partir de 1º de janeiro de 1998, pelo art. 1º da Lei nº 9.720/98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. Os mesmos dispositivos legais disciplinaram o que consideram como pessoa portadora de deficiência, família e ausência de condições de se manter ou de ser provido pela sua família. Pessoa portadora de deficiência é a incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na redação dada pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011. O impedimento de longo prazo, a seu turno, é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10º). A incapacidade para a vida independente, por sua vez, não há que ser entendida como aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria necessário o auxílio permanente de terceiros, mas a impossibilidade de prover o seu sustento sem o amparo de alguém. Neste sentido, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgado da lavra do Ministro Relator Gilson Dipp (5ª Turma, REsp nº 360.202, 04.06.2002, DJU 01.07.2002, p. 377), oportunidade em que se consignou: "O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador". No que se refere à hipossuficiência econômica, de acordo com a Medida Provisória nº 1.473-34, de 11.08.97, transformada na Lei nº 9.720, em 30.11.98, definiu-se o conceito de família como o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91, desde que vivendo sob o mesmo teto. Com a superveniência da Lei nº 12.435/2011, fora estabelecido, expressamente para os fins do art. 20, caput, da Lei assistencial, ser a família composta pelo requerente, cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, §1º). Já no que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo, anoto que fora ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232-1/DF, pelo Procurador-Geral da República, julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Os debates, entretanto, não cessaram, por ser tormentosa a questão e envolver princípios fundamentais contidos na Carta da República, situação que culminou, inclusive, com o reconhecimento, pelo mesmo STF, da ocorrência de repercussão geral. A Suprema Corte acabou por declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, inclusive por considerar defasada essa forma meramente aritmética de se apreciar a situação de miserabilidade dos idosos ou deficientes que visam a concessão do benefício assistencial (Plenário, RCL 4374, j. 18.04.2013, DJE de 04/09/2013). No entanto, é preciso que se tenha a possibilidade de ao menos entrever, a partir da renda informada, eventual quadro de pobreza em função da situação específica de quem pleiteia o benefício, até que o Poder Legislativo estabeleça novas regras. Para tanto, faz-se necessário o revolvimento de todo o conjunto probatório, através do qual se possa aferir eventual miserabilidade. E assim o é diante do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, já mencionado no início desta decisão, com vistas à garantia de suas necessidades básicas de subsistência, o que leva o julgador a interpretar a normação legal de sorte a conceder proteção social ao cidadão economicamente vulnerável, tal como assentado no REsp 1112557 julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Por outro lado, observo que a Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, passou a considerar como de "baixa renda" a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, ainda que para os fins específicos de custeio ali limitado. Na mesma trilha, as Leis que criaram o Bolsa Família (10.836/04), Programa Nacional de Acesso à Alimentação (10.689/03) e o Bolsa Escola (10.219/01) estabeleceram parâmetros mais coerentes de renda familiar mínima quanto em cotejo com aquele estabelecido de ¼ do salário mínimo, agora declarado inconstitucional. Por fim, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 580.963/PR (DJe 14.11.2013), assentou a inconstitucionalidade por omissão do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, considerando a "inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo." Assim, entendo que deve ser excluído do cômputo da renda per capita o valor decorrente de benefício de valor mínimo recebido por idoso ou inválido, pertencente ao núcleo familiar. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1355052, submetido ao regimento do art. 543-C do CPC, assentou que não se computa o valor de um salário mínimo percebido por idoso a título de beneficio assistencial ou previdenciário para aferição de hipossuficiência de núcleo familiar. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1355052 /SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015) Feitas essas considerações, passo à análise do conjunto probatório formado nestes autos. DO CASO DOS AUTOS Saliento que deixo de analisar o preenchimento do requisito referente à deficiência, tendo em vista que não foi objeto do apelo interposto. Acerca da miserabilidade, o estudo social (id 193004888) informou que a Autora vive com a sua genitora, em imóvel cedido, “inserido em área invadida e não regularizada (favela) e pertence ao seu tio materno, que o cede sem ônus para uso dela e de sua mãe... a construção conta com 3 pavimentos, tendo no térreo apenas 1 garagem, uma cozinha e um banheiro, sendo que sala e quartos ficam nos pisos superiores e o acesso a eles se dá por meio de escadas sem corrimão. Tal situação é um fator limitante à circulação e, principalmente, uma condição de risco para uma pessoa cega... estimamos sua área como sendo de aproximadamente 50 m²... de alvenaria, rebocado e pintado, tem cobertura com telhas cerâmicas e o piso é de cerâmica. Seu estado de conservação é bom. Os móveis relativamente novos e se encontram em bom estado de conservação”. A renda familiar advém do rendimento da genitora da Autora, no valor de R$ 200,00 mensais, proveniente de atividade informal “cuidando de uma criança”, somado a “R$ 100,00 pelo aluguel da garagem” do imóvel e de R$ 170,00 de “Bolsa Família”, contudo, com relação ao valor decorrente de ajuda governamental (bolsa-Escola, bolsa-Família e outros), o mesmo não será computado no cálculo da renda per capita, conforme orientação contida no item 16.7 da OI INSS/DIRBEN nº 81, de 15 de janeiro de 2003. Destarte, do conteúdo probatório dos autos, entendo que a Autora está submetida a risco social, restando preenchido o requisito da miserabilidade, sendo de rigor o acolhimento do pedido inicial, nos termos da r. sentença. CONSECTÁRIOS LEGAIS JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003181-60.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e a declaração de inexigibilidade de débito. A r. sentença (id 193004947/8 integrada a id 193004955/6) julgou procedente a ação, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício assistencial desde a cessação administrativa, “bem como declarando a inexistência do crédito reclamado pela autarquia previdenciária”, acrescido de consectários legais em conformidade com o “Manual de Cálculos da Justiça Federal”. Em suas razões recursais (id 193004958), requer o INSS a reforma da r. sentença, tendo em vista que “não houve a realização de laudo sócio econômico” nos autos, restando ausente a demonstração da miserabilidade da parte autora que justifique a concessão da benesse. No caso de manutenção de concessão do benefício, requer a alteração dos critérios de fixação dos consectários legais. Com contrarrazões da parte autora. Parecer do Ministério Público Federal (id 210042106) no sentido do desprovimento do recurso. É o sucinto relato. vn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003181-60.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para ajustar os consectários legais, observada a verba honorária, na forma acima fundamentada. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. - Na hipótese dos autos, a parte autora logrou demonstrar o preenchimento do requisito da miserabilidade. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do réu provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAMELA STEFANNE DO CARMO REPRESENTANTE: MARIA PEDRINHA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ADAILTON MIRANDA CAVALCANTE - SP288774, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PAMELA STÉFFANE DO CARMO, à época menor representada por sua mãe MARIA PEDRINHA DE OLIVEIRA, ambas devidamente qualificadas nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS pretendendo, em síntese, (i) o restabelecimento do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) que lhe fora concedido em 24 de novembro de 2016, sob nº 87/521.391.785-9, o qual findou cessado pela autarquia previdenciária no dia 1º de agosto de 2017, (ii) com pagamento das prestações que deixaram de ser pagas desde então, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente, bem como (iii) a declaração de inexigibilidade do crédito alegado pelo INSS, no valor de R$ 54.968,89. Esclarece a Autora ser absolutamente incapaz devido à cegueira. Em razão da doença e da pobreza, obteve o aludido benefício, que findou cessado sob fundamento de que o núcleo familiar tinha renda per capita incompatível com a concessão, superior a ¼ do salário mínimo. Para chegar a tal conclusão, o INSS verificou que o irmão da Autora, Francisco Pinto do Carmo, apresentou vínculo empregatício no período de 10 de julho a 31 de dezembro de 2012, bem com que sua irmã, Eliane de Oliveira, teve relação laboral de junho de 2013 a 10 de agosto de 2017. Acrescenta que seu irmão efetivamente se encontrava desempregado quando da concessão do benefício e reside em outro local, passando a trabalhar posteriormente, bem como que sua irmã, igualmente, não reside sob o mesmo teto, apenas declarando o endereço da mãe para fim de entrega de correspondência, visto que mora em rua não atendida pelos Correios. Aduz, ainda, que recorreu da decisão, sendo a manifestação, porém, indeferida. Afirmando que o limite de renda per capita superior a ¼ do salário mínimo não constitui empecilho à obtenção do benefício, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4.374, bem como a irrepetibilidade dos valores recebidos, face ao seu caráter alimentar e à inexistência de má-fé, requereu tutela de urgência que determinasse imediato restabelecimento do benefício e pugna pela procedência. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida. Citado o INSS contestou o pedido arrolando argumentos visando demonstrar que a Autora não reúne os requisitos para recebimento do benefício em tela, a propósito fazendo menção aos salários recebidos por seus irmãos, fazendo com que a renda per capita da família seja superior a ¼ do salário mínimo. Requer seja o pedido julgado improcedente. Juntou documentos. Manifestando-se sobre a resposta, a Autora afastou seus termos. Veio aos autos laudo de perícia médica determinada por este Juízo, o qual concluiu ser a Autora portadora de deficiência visual e que apresenta incapacidade para o trabalho e para as atividades da vida independente. Também foi juntado aos autos laudo socioeconômico determinado ex officio. Aberta vista ao MPF, opinou pela procedência do pedido. Conclusos os autos, foi o julgamento convertido em diligência, determinando-se à parte autora a prestação de esclarecimentos. Foi deferida a produção de prova oral, colhendo-se em audiência por videoconferência o depoimento pessoal da representante legal da Autora e inquirindo-se uma testemunha que arrolou. As partes reiteraram suas anteriores manifestações à guisa de memoriais, vindo os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido é procedente. Dispõe o art. 20 da Lei nº 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - inferior a um quarto do salário mínimo; (...)”. Note-se que os requisitos necessários à concessão dos benefícios em tela são: a) ser pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. É bem verdade que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232-1/DF, cujo Acórdão foi relatado pelo Ministro Nelson Jobim, não vislumbrou ofensa à magna carta, mais especificamente ao seu art. 203, V, no fato de se haver fixado em lei que “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.”, assim ementando-se: CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (publicado no DJ de 1º de junho de 2001, p. 75). O decidido pela suprema corte, contudo, não tem o condão de afastar a possibilidade de deferimento do benefício de prestação continuada tratado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 em caso de família cuja renda per capita seja igual ou superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, posto que apenas não foi vislumbrada inconstitucionalidade em tal limitação determinada pelo §3º do dispositivo em destaque. Afora esse aspecto, nada impede seja a efetiva necessidade de recebimento do benefício apurada segundo outras circunstâncias que assim o indiquem. Exatamente sob tal enfoque foi que o mesmo Supremo Tribunal Federal findou por rever sua posição e julgar improcedente a Reclamação nº 4.374/PE, a qual questionava a concessão do benefício mesmo em caso de constatação de renda familiar per capita superior ao percentual estabelecido na LOAS, conforme a seguinte ementa: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente Nessa linha, tenho que o mencionado limite ditado pelo art. 20, §3º funciona como mero parâmetro objetivo de miserabilidade, de forma a se entender que a renda per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário mínimo configuraria prova inconteste de necessidade, dispensando outros elementos probatórios. Por outro lado, caso suplantado tal limite, nada impede seja demonstrada a pobreza e efetiva necessidade do benefício por todos os meios de prova. Era nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça antes mesmo do julgamento da aludida Reclamação pelo STF: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 34 DA LEI Nº 10.741/2003. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO BPC. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência ou idosas, desde que estas comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp. 1.112.557/MG), firmou entendimento de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 3. Agravo regimental improvido. (AGA 201000456550, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:02/08/2010.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. FATOS NARRADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PERMITEM CONCLUIR PELA MISERABILIDADE DO BENEFÍCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, alterado pela Lei 9.720/98, será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 2. Entretanto, o STJ já pacificou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3o. do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). 3. No presente caso, conforme analisado pela sentença, a beneficiária preencheu os requisitos legais, tendo logrado comprovar sua condição de miserabilidade por outros meios de prova, motivo pelo qual faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. 4. Não há que se falar em violação à Súmula 7/STJ, uma vez que a decisão embargada não reexaminou o conjunto fático-probatório dos autos, tendo adotado os fatos tais como delineados pelas instâncias ordinárias. 5. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AGA 200801197170, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:27/04/2009.) Fincadas tais premissas, as quais deixam claro caber ao julgador sopesar a situação fática para chegar à conclusão sobre assistir ou não direito ao benefício assistencial, cabe passar o exame da prova coligida nos autos. A perícia médica realizada constatou que a Autora é portadora de deficiência visual e que apresenta incapacidade para o trabalho e para as atividades da vida independente (Id 11772763). Assim, cumpre averiguar a questão da miserabilidade. Consoante o laudo socioeconômico (Id 14344475), o grupo familiar da autora é formado por apenas duas pessoas: a Autora e sua genitora, compondo a renda mensal os seguintes rendimentos: R$ 200,00 (recebidos pela genitora por cuidar de uma criança), R$ 100,00 (pelo aluguel da garagem da residência) e R$ 170,00 (bolsa família), totalizando o valor de R$ 470,00. Entendo que a Bolsa Família não pode ser considerada para calcular a renda familiar, em razão de seu caráter eventual, a demonstrar, a toda evidência, que a Autora preenche o requisito atinente à miserabilidade. O fundamento adotado pelo INSS para cessar o benefício e exigir a devolução dos valores pagos não encontra mínimo eco na prova coligida, afigurando-se devidamente demonstrado nos autos que os irmãos da Autora não residem sob o mesmo teto, constituindo família própria e morando em locais distintos, sendo aceitável o argumento de que o irmão apenas declinou residir naquele endereço para fim de correspondência, conforme esclarecido pela única testemunha ouvida em Juízo. Logo, descabido o encerramento do benefício, devendo o INSS retomar os pagamentos desde o dia em que indevidamente cessados, por conseguinte mostrando-se indevido o crédito reclamado em restituição pela autarquia previdenciária. Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de prestação continuada nº 87/521.391.785-9 em favor da Autora de forma retroativa à indevida cessação, bem como declarando a inexistência do crédito reclamado pela autarquia previdenciária. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data em que se tornaram devidas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citação, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que serão fixados quando do cumprimento de sentença, a teor do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Concedo a tutela antecipada para o fim de determinar ao INSS que restabeleça o benefício em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a reverter em favor da Autora. P.R.I. São Bernardo do Campo, 16 de março de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003181-60.2018.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: PAMELA STEFANNE DO CARMO REPRESENTANTE: MARIA PEDRINHA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ADAILTON MIRANDA CAVALCANTE - SP288774, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o aumento de casos de infecção pelo novo coronavírus, reconsidero o despacho que designou audiência mista para que seja realizada, integralmente, por meio virtual, devendo ser mantido o dia e horário. DETERMINO: 1. A audiência se realizará por videoconferência com a utilização da plataforma TEAMS. 2. O Juiz e servidores da Justiça Federal, o órgão do Ministério Público Federal, os Advogados e Procuradores, as partes e as testemunhas participarão da audiência de forma remota. Para tanto, deverão se utilizar de smartphone, tablet, notebook ou desktop com acesso à internet e dotados de câmera e microfone. 3. Se houver dificuldade da(s) parte(s) e da(s) testemunha(s) em acessar os sistemas remotos de audiência em uso, quer por não disporem de equipamentos ou acesso à internet adequados, quer por desconhecimento técnico, fica facultado a sua presença no dia e horário designado no(s) escritório(s) do(s) respectivo(s) patrono(s) da causa ou que a(s) houver arrolado, devendo este(s) providenciar para que o(s) depoimento(s) seja(m) prestado(s) sob os critérios de incomunicabilidade (CPC, art. 456) e espontaneidade (CPC, art. 387). 4. Diante da excepcionalidade do momento e no intuito de dar andamento aos processos que dependem de atos presenciais, a isso somando-se o dever de cooperação das partes (CPC, art. 6º), caberá ao(s) Advogado(s), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: i) informar o e-mail de todas testemunhas que houver arrolado a este Juízo e notificá-las para o depoimento (CPC, art. 455), providenciando, se o caso, os meios necessários em caso de dificuldades; ii) notificar a parte cujos interesses defende da presente designação e das condições de realização do ato, além de informar o respectivo e-mail. 5. Solicite a secretaria a devolução da Carta Precatória expedida, independentemente de cumprimento. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 02 de fevereiro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003181-60.2018.4.03.6114

03/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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