Procedimento Comum Cível 5005778-61.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005778-61.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 16:54

Trânsito em julgado

20/10/2025, 18:02

Publicação

19/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JULIO CESAR BAPTISTA ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SANINO - SP46715-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 SENTENÇA Na presente ação foi efetuado o pagamento dos valores decorrentes do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, 15 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005778-61.2020.4.03.6104

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2025, 18:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2025, 18:32

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 17:53

Julgamento em Diligência

15/08/2025, 17:53

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 17:01

Publicação

05/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JULIO CESAR BAPTISTA ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SANINO - SP46715-E, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 362157468 e ss., oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 29 de abril de 2025. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005778-61.2020.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2025, 00:00

Publicação

23/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JULIO CESAR BAPTISTA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO SANINO - SP46715-A, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JULIO CESAR BAPTISTA ALVES Advogados do(a) APELADO: FLAVIO SANINO - SP46715-A, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005778-61.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: JULIO CESAR BAPTISTA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO SANINO - SP46715-A, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JULIO CESAR BAPTISTA ALVES Advogados do(a) APELADO: FLAVIO SANINO - SP46715-A, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JULIO CESAR BAPTISTA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO SANINO - SP46715-A, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JULIO CESAR BAPTISTA ALVES Advogados do(a) APELADO: FLAVIO SANINO - SP46715-A, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Inicialmente, não se cogita de decadência porque o primeiro benefício revisando (aposentadoria por incapacidade permanente) foi concedido em 1º/2/2012 enquanto que o ajuizamento operou-se em 3/11/2020. Deixo de acolher a alegação de prescrição quinquenal, pois já pronunciada pela decisão recorrida. Por fim, vale consignar que não se trata de controvérsia envolvendo sentença homologatória preferida na Justiça Trabalhista, senão de sentença condenatória, inexistindo, portanto, a necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1188/STJ. Passo à análise das questões de mérito trazidas a julgamento. Dos salários de contribuição decorrentes de reclamatória trabalhista A parte autora busca a revisão da RMI, mediante incorporação, no período básico de cálculo, dos salários de contribuição majorados por força de sentença proferida em processo trabalhista. Na hipótese, consta demanda trabalhista ajuizada em desfavor do ex-empregador a "USIMINAS S/A", na qual obteve o autor, por decisão de mérito, o reconhecimento de vínculo empregatício (28/11/1994 a 28/2/2010) e do direito ao pagamento de verbas trabalhistas e consequentes reflexos, com repercussão nos salários de contribuição. Observo que o INSS não figurou na lide obreira, incidindo, na espécie, o disposto no artigo art. 506 do CPC, de modo que a coisa julgada material não o atinge. Eis a redação do artigo: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros." Com efeito, a sentença faz coisa julgada entre as partes, não prejudicando, nem beneficiando terceiros. Ora! Na controvérsia sobre o cômputo de serviço, a sentença da Justiça do Trabalho configura prova emprestada, que, nas vias ordinárias, deve ser submetida a contraditório e complementada por outras provas. Isto é, conquanto a sentença oriunda de reclamatória não faça coisa julgada perante o INSS, pode ser utilizada como um dos elementos de prova a permitir a formação do convencimento acerca da efetiva prestação laborativa. Não seria viável a pretensão revisional de benefício previdenciário, caso ela estivesse ancorada exclusivamente em reclamações trabalhistas julgadas procedentes, por força dos efeitos da revelia ou de acordos na fase de conhecimento, com o consequente encerramento prematuro do pleito trabalhista sem produção de provas relevantes. Este caso é distinto, pois a reclamatória, aforada na 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, foi resolvida por decisão de mérito transitada em julgado, reconhecendo o vínculo e reflexos trabalhistas que repercutirão diretamente no cálculo das RMI dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente (DIB 1º/2/2012) e de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 1º/8/2019) do segurado. Constatam-se, ademais, os recolhimentos previdenciários. No mais, não se identificou a presença de indício de fraude ou conluio na reclamação trabalhista. Possíveis pormenores da lide trabalhista não mais interessam aqui, em virtude da coisa julgada. No caso, não há ofensa à regra do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. Tampouco violação da regra inscrita no artigo 195, § 5º, do Texto Magno, diante do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), por ser de responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado. Nesse sentido, registra-se o seguinte precedente: "(...) E no que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, quando não deu causa. 3. E, no caso dos autos, houve a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, conforme observado dos termos da cópia da reclamação trabalhista apresentada pela parte autora, com a exordial". (TRF3, Ap 00204944120174039999, AC 2250162, Rel. DES. FED. TORU YAMAMOTO, 7T, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA: 25/9/2017, FONTE_REPUBL.). Mostra-se desnecessária, portanto, a produção de outras provas. In casu, reputo suficiente a prova produzida à comprovação das contingências da relação de emprego do autor e, ipso facto, para fins de revisão do período básico de cálculo utilizado na composição da RMI (DIB 1º/2/2012 e DIB 1º/8/2019). É o que se depreende dos seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REDUÇÃO INICIAL NO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO COM RETIFICAÇÃO DA CTPS. POSSIBILIDADE: PROVA PLENA DE VERACIDADE (ENUNCIADO 12/TST). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. (...) A exigência de início de prova documental somente se aplica para o reconhecimento de tempo de serviço, não se podendo aplicar, por analogia, a mesma regra na hipótese de reconhecimento de direitos trabalhista s em ação judicial, uma vez que norma de restrição de direitos não admite interpretação extensiva. (...) - Apelação e remessa oficial a que se nega provimento." (TRF1, AMS 2001.38.00.003288-1, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, 1ªT, julgamento em 25/7/2005, votação unânime, publicado no DJ de 26/9/2005, p. 54) "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE BENEFÍCIO. ACRÉSCIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, EM RAZÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES. FISCALIZAÇÃO A CARGO DO INSS. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser a sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho prova material em lides da previdência. Neste sentido estão os inúmeros julgados que reconhecem o tempo de serviço comprovado através de sentença judicial proferida em Juízo trabalhista, para fins de concessão do benefício previdenciário. - O autor teve seu pedido de equiparação salarial acolhido em lide trabalhista, fato este que resultou na majoração dos valores dos seus proventos salariais ao longo de sua vida laborativa. Sendo assim, tais valores, revistos em reclamação trabalhista, devem ser utilizados no cálculo da renda mensal inicial. - Ao INSS cabe exercer a fiscalização sobre os empregadores no sentido de cobrar-lhes as contribuições devidas, não podendo o autor ser apenado pela inércia da autarquia previdenciária. - Agravo interno improvido." (TRF2, AGTAC 379073, Proc. 2003.51.02.002633-9, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, 1ªT Espec, julgamento em 27/11/2007, votação unânime, DJ de 22/1/2008, p. 411) Acerca do cálculo do salário de benefício, o art. 29, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, dispõe: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste (redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 3º Serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária. (redação original) § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) § 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva." No mais, o teto do benefício revisado deve obedecer ao disposto nos artigos 29, § 2º, e 33, do próprio Plano de Benefícios, quando da liquidação do julgado. Irretorquível, portanto, se afigura o julgado "a quo". Contudo, o termo inicial de revisão e respectivos efeitos financeiros são contados do pleito revisional formalizado via internet - 26/10/2016 (ID 283290529 - Pág. 18). Nesse aspecto, para fins de pagamento das diferenças, não se cogita de prescrição quinquenal a contar do ingresso administrativo revisional, haja vista o pedido específico do segurado para recálculo de seu "auxílio doença/aposentadoria por invalidez", enquanto que nesta causa acrescenta o recálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. Por isso, resta mantida a quinquenal declarada na decisão recorrida. Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido desrespeito algum à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005778-61.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora pleiteia o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. A sentença, integralizada por embargos declaratórios, acolheu em parte o pedido para: "revisar os benefícios de revisão da aposentadoria por invalidez NB 32/552.437.602-7 DIB 01/02/2012, bem como a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.762.611-6, DIB 01/08/2019, bem como pagar as quantias em atraso, compensando-se as parcelas já recebidas, recalculando a renda mensal inicial daqueles com base em nova relação de salários de contribuição elaborada, observando os termos da condenação trabalhista proferida na reclamatória trabalhista nº 0001776-30.2010.502.0252, a partir das datas de entrada dos requerimentos dos respectivos benefícios. A autarquia deverá, ainda, pagar eventuais diferenças devidas, desde as DIB's, observada a prescrição quinquenal. Em consequência, declaro o processo extinto, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento da execução. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, sendo vedada a compensação na forma do novo diploma processual, deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, do CPC/15. Dessa forma, condeno o INSS a pagar ao advogado do autor a importância correspondente a 10% sobre as parcelas vencidas, a teor da Súmula 111 do STJ e Tema 1050 do STJ. Condeno, também, o autor a pagar honorários advocatícios ao INSS, fixados em 10% sobre o valor atribuído aos danos morais na petição inicial. Em relação ao autor, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiário da justiça gratuita. Tratando-se de causa de natureza previdenciária, não se vislumbra, no caso, condenação superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/15, a sentença não está sujeita ao reexame necessário.". Inconformado, o INSS apelou defendendo, inicialmente, a decadência e a quinquenal; na questão de fundo, a improcedência do pedido, à míngua de indícios de prova material a subsidiar a decisão trabalhista. Ademais, requer o sobrestamento do feito até conclusão do Tema n. 1.188 do STJ. Por cautela, pugnou por ajustes nos consectários, isenção das custas e modificação do termo inicial, o qual deve ser contado do pedido de revisão ou da citação. A final, prequestionou a matéria para fins recursais. A parte autora também recorreu, pugnando pelo reconhecimento das diferenças a contar da prescrição quinquenal desde o requerimento administrativo de revisão. Recolheu as custas de preparo. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005778-61.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar, nego provimento ao recurso do autor e dou parcial provimento ao apelo do INSS para disciplinar o termo inicial de revisão e demais consectários. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA. NOVOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NO RECÁLCULO DO PERÍODO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE REVISÃO. CUSTAS. - Não se cogita de decadência. - Não se cogita de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1188/STJ. - O autor ajuizou demanda trabalhista, na qual obteve o reconhecimento do direito ao pagamento de verbas trabalhistas e consequentes reflexos, com repercussão nos salários de contribuição. - Conquanto a sentença oriunda de reclamatória não faça coisa julgada perante o INSS, pode ser utilizada como um dos elementos de prova a permitir a formação do convencimento acerca da efetiva prestação laborativa. - Reclamatória resolvida por decisão de mérito reconhecendo reflexos trabalhistas, os quais repercutirão diretamente no cálculo da RMI. - Sem ofensa à regra do artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, tampouco violação da regra inscrita no artigo 195, § 5º, do Texto Magno, diante do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), haja vista caber ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado. - O teto do benefício revisado deve obedecer ao disposto nos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei 8.213/1991, quando da liquidação do julgado. - O termo inicial de revisão e respectivos efeitos financeiros são contados do pleito revisional. - Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. - Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelo do autor desprovido. - Apelo do INSS parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/02/2024, 00:00

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO CESAR BAPTISTA ALVES Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO SANINO - SP46715-E, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005778-61.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária previdenciária proposta por JÚLIO CÉSAR BAPTISTA ALVES, qualificado nos autos, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão da aposentadoria por invalidez concedida em 01/02/2012 NB 32/552.437.602-7, bem como a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.762.611-6, DIB 01/08/2019, com a inclusão dos acréscimos decorrentes das parcelas salariais reconhecidas em reclamações trabalhistas ajuizadas contra a empresa Usiminas (0001776-30.2010.502.0252), e o consequente recálculo da RMI (renda mensal inicial). Juntou procuração, documentos e custas iniciais. Determinada a citação do INSS (id. 41328059). Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social contestou (id. 42299335) pugnou pela improcedência do pedido. Réplica (id. 43010557). A tutela antecipada foi indeferida (id. 48794553). Processo administrativo anexado (id.43095337). Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (id. 181921069). Informação da Contadoria (id. 245517644). Solicitada a memória de cálculo do benefício de auxílio doença 31/539.413.243-3. O documento foi anexado. Os autos retornaram a Contadoria Judicial para manifestação (id.269606519). Informação da Contadoria (id. 273514014). As partes se manifestaram (id. 274151037 e 274216345). É o relatório. Fundamento e decido. Deverá ser observada prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, para, no caso de eventual procedência do pedido, serem excluídas do cálculo as parcelas devidas anteriormente aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação. No presente caso, cabe analisar a possibilidade de revisão da aposentadoria por invalidez concedida em 01/02/2012 NB 32/552.437.602-7, bem como a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.762.611-6, DIB 01/08/2019. O art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula 557 do STJ dispõem que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. No caso, a aposentadoria por invalidez deve corresponder a 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença NB 92/536.781.251.8, DIB em 30/07/2009. Nesses termos, para a revisão da aposentadoria por invalidez, faz-se necessária a revisão do auxílio-doença que a precedeu. A Contadoria Judicial informou: "Assunto: verificação se no B42/195.762.611-6, com DIB em 01/08/2019, constam as remunerações reconhecidas na reclamação trabalhista n.º 0001776-30.2010.5020252, no período de 28/11/1994 a 28/02/2010. Com a devida vênia, na ação trabalhista, o período reconhecido para fins pecuniários foi de 12/11/2005 a 28/02/2010, conforme certidão de objeto e pé no id. 41180418, p. 25-27. O cálculo do id. 41180418, p. 23, encontra-se incompleto, sendo necessária a juntada da integralidade. Os salários de contribuição utilizados no PBC, no período de 11/2005 a 02/2010, decorreram da soma das contribuições individuais informadas nos ids. 53095510, p. 60-61 e 63-64, e 53095539, p.01-02, conforme telas fornecidas pela autarquia previdenciária, e não da incorporação das verbas trabalhistas. À consideração superior." Com a juntada do cálculo da ação trabalhista, os autos retornaram à Contadoria que emitiu o seguinte parecer: "Assunto: após a juntada do cálculo das verbas trabalhistas, os autos retornaram para verificação se no PBC dos benefícios B42/195.762.611-6 (id. 181921069) e B31/539.413.243-3 (id. 253803730), constam as remunerações reconhecidas na reclamação trabalhista n.º 0001776-30.2010.5020252, no período de 28/11/1994 a 28/02/2010. Com a devida vênia, na ação trabalhista, o período reconhecido para fins pecuniários foi de 12/11/2005 a 28/02/2010, conforme certidão de objeto e pé no id. 41180418, p. 25-27 e cálculo elaborado naquele feito (id. 265994979, p. 02-17). Observamos que, além do reconhecimento do vínculo empregatício até 02/2010, houve a declaração de nulidade dos contratos sucessivos de prestação de serviços autônomos, cujas contribuições foram computadas no recálculo apresentado pelo autor na inicial. Assim, - no B42/195.762.611-6, reiteramos o parecer anterior, no qual informamos que os salários de contribuição utilizados no PBC (id. 41180418, p. 09 -17), no período de 11/2005 a 02/2010, decorreram exclusivamente da soma das contribuições individuais informadas nos ids. 53095510, p. 60-61 e 63-64, e 53095539, p.01-02, conforme telas fornecidas pela autarquia previdenciária, e não da incorporação das verbas trabalhistas, conforme tabela anexa. Percebe-se que o somatório das contribuições do benefício original foi de R$ 697.823,00, resultando na média contributiva de R$ 2.932,02 (id. 41180418, p. 17), enquanto, se concedida a utilização das verbas salariais, estimamos em R$ 763.572,71 e R$ 3.208,28, respectivamente, conforme simulação em anexo; e, - em relação ao B31/539.413.243-3, originariamente, calculado com somatório da atividade principal em R$ 231.033,77 e média de R$ 1.561,03, se concedido o pleito, estimamos a alteração dos valores para R$ 267.969,60 e R$ 1.810,60, o que já demonstra que não foram aplicados os salários reconhecidos na citada RT, conforme PBC do id. 41180418, p. 01-06 e os valores da tabela que anexamos. Para a simulação das contas, consideramos os valores originais da verba salarial conforme a sua respectiva competência, sem incidência de consectário concedido no âmbito trabalhista. À consideração superior." Desse modo, foi constatado que não foram aplicados os salários reconhecidos na Reclamatória Trabalhista. O art. 28 da Lei n.º 8.212/91 dispõe acerca do salário de contribuição: (...) § 7º O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. § 8º Integram o salário de contribuição pelo seu valor total: a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal; § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) O reconhecimento em sentença trabalhista de verbas remuneratórias que haviam sido sonegadas ao requerente durante o contrato de trabalho com sua ex-empregadora, por lapso temporal coincidente com o período base de cálculo do benefício de aposentadoria, impõe que sejam aquelas integradas aos salários de contribuição, entendidos esses como a remuneração efetivamente recebida ou creditada à parte autora, a qualquer título, durante o mês, na dicção do art. 28 da Lei nº 8.212/91, acima transcrito. É importante destacar que houve instrução dos processos, com a juntada de prova documental e produção de prova pericial, como relatado nas sentenças. Assim, o presente caso se amolda ao posicionamento sufragado no Superior Tribunal de Justiça, que admite a revisão de benefício previdenciário com base em ação trabalhista cuja decisão é produzida com prova material. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA. OMISSÕES SUPRIDAS. A pretensão dos embargantes encontra fundamento no artigo 535, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser conhecidos. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA NA TOTALIDADE. DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA. 1. Esta Corte já firmou o entendimento de ser possível o aproveitamento da sentença trabalhista para o fim de reconhecer o tempo de serviço, desde que assentada em elementos que demonstrem o exercício de atividade na função e períodos alegados na ação previdenciária, mesmo que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. 2. Na espécie, embora o acórdão embargado tenha sido silente sobre a presença de outros documentos materiais, o compulsar dos autos revela que o Tribunal de origem deixou assente que o segurado trouxe aos autos, além da cópia da decisão de homologação de acordo na Reclamatória, certidão do Juízo Eleitoral do município de Siqueira Campos, no Paraná, informando que o demandante no ano de 1963, época em que se alistou, era comerciário. 3. Quanto aos embargos do segurado, assiste-lhe razão. Acolhida a pretensão autoral em sua totalidade, faz jus à revisão de sua aposentadoria com cálculo integral desde a sua concessão, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação válida, a teor do disposto nas Súmulas 148 e 204 do STJ. 4. No que diz com a verba honorária, a Autarquia por ela responderá integralmente, em razão da sucumbência mínima da parte autora ao desistir da revisão pelo IRSM de fevereiro de 1994 após a contestação (art. 21, parágrafo único, CPC). 5. Embargos de declaração da Autarquia rejeitados e do segurado, acolhidos. (EDAGA 887805, QUINTA TURMA, Relator JORGE MUSSI, j. 19/03/2009, DJE 20/04/2009) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando os temas tidos por omissos somente foram levados à apreciação do Tribunal a quo por intermédio dos embargos declaratórios, evidenciando a inovação. 2. Não há como conhecer da pretensão inovadora de ver a fixação do termo inicial para pagamento das diferenças decorrentes da revisão a partir da citação, tendo em vista a ausência de prévio debate sobre o tema na instância ordinária. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. 1. O objeto da ação é a revisão de benefício previdenciário em virtude da majoração dos salários-de-contribuição perante a Justiça Laboral. Não há falar, portanto, em desaproveitamento da sentença trabalhista em razão da falta de prova material apta ao reconhecimento do tempo de serviço, razão pela qual afasta-se a alegada ofensa ao § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213/1991. 2. Não se vislumbra prejuízo em face de o INSS não ter participado da reclamatória na hipótese de ter sido intimada da condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias em face do acordo judicial que reconheceu os acréscimos salariais. 3. A partir da ciência da condenação na Justiça do Trabalho, a Autarquia tornou-se legalmente habilitada a promover a cobrança de seus créditos. Inteligência dos artigos 11, parágrafo único, alínea a, 33 da Lei nº 8.212/1991 e 34, I, da Lei n. 8.213/1991. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1090313, QUINTA TURMA, Relator JORGE MUSSI, j. 02/06/2009, DJE 03/08/2009). Esclareça-se que não se está reconhecendo tempo de serviço, mas tão somente o acréscimo na remuneração que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial. Verificada judicialmente a incorreção dos valores recebidos a título de remuneração, que conduzem ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a renda mensal do benefício previdenciário deve ser recalculada. Outra não é a orientação majoritária da jurisprudência, conforme ementas abaixo transcritas exemplificativamente: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DA RMI. PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO PARA EFEITO DE APURAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EFETIVOS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NA DIB. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As parcelas remuneratórias reconhecidas em sede de reclamatória trabalhista após a concessão de benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova RMI, com a integração daquelas. Precedentes do STJ. 2. Falece de interesse o agravante quanto ao pedido de limitação do salário-de-contribuição ao teto, já que a decisão determinou que, tendo havido aumento dos salários de contribuição no período básico de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário, impõe-se o novo cálculo do valor do benefício, observado o teto previdenciário vigente na data do início do benefício em 30/07/1990. 3. Não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada. 4. Agravo desprovido. (TRF 3ª R, AC 1578734, 10ª T, Rel. Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2013). E ainda: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 144. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador. 2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo. 3. A interpretação dada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o segurado faz jus ao recálculo de seu benefício com base nos valores reconhecidos na justiça obreira desde a data de concessão não ofende o Regulamento da Previdência Social. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1108342/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009) Por fim: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO, REVISÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A prescrição das parcelas devidas a título de adicional de periculosidade não implica em prescrição do direito a tê-las incluídas quando do cálculo dos salários-de-contribuição. 2. O êxito do segurado em anterior reclamatória trabalhista, no que pertine ao reconhecimento de parcelas salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários-de-contribuição componentes do período de cálculo do benefício, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha participado da relação processual. Precedentes desta Corte. 3. Os valores devidos devem ser pagos desde a data da concessão do benefício, eis que o segurado não pode ser penalizado em razão do empregador não ter recolhido corretamente as contribuições previdenciárias, tampouco pelo fato do INSS ter falhado na fiscalização da regularidade das exações, além do que cientificado dos recolhimentos na própria Reclamatória Trabalhista, observada a prescrição quinquenal. 4. Tendo em vista a existência de requerimento administrativo de revisão em 01-04-2003, que já configuraria causa interruptiva da prescrição naquela data, restam prescritas as parcelas anteriores a 01-04-1998. 5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma das Súmulas nºs 111 do STJ e 76 deste Tribunal. 6. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas e Apelação do autor parcialmente provida. (TRF4, AC 2004.71.00.041954-9, Quinta Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, D.E. 20/07/2007).” No que diz respeito aos valores dos salários de contribuição a serem considerados pelo INSS na revisão do benefício de aposentadoria do autor, é matéria que fica relegada para liquidação de sentença, sendo desnecessário provimento jurisdicional imediato sobre a matéria na medida em que sequer existe pretensão resistida sobre o ponto no momento. Desse modo, faz jus o autor à revisão da aposentadoria por invalidez NB 32/552.437.602-7 DIB 01/02/2012, bem como a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.762.611-6, DIB 01/08/2019, bem como pagar as quantias em atraso, compensando-se as parcelas já recebidas. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. A indenização por danos morais exige a demonstração da ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta ilícita - comissiva ou omissiva - do agente. Entretanto, não restou comprovado o prejuízo sofrido pela parte autora. A demora na análise do pedido de concessão do benefício e a necessidade de ajuizamento de ação para o reconhecimento dos requisitos necessários à concessão do benefício são contingências próprias das situações em que o direito se mostra controvertido, de maneira que não se pode extrair do contexto conduta irresponsável ou inconsequente do INSS para que lhe possa impor indenização por dano moral: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. DEMORA NA REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1-Busca a autora o pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da demora na revisão de benefício previdenciário, argumentando que o valor integral somente foi reconhecido por decisão judicial, em razão de equívoco da administração, que não reconheceu alguns períodos trabalhados como tempo especial de serviço. 2-Dos documentos anexados aos autos, em especial das cópias do processo que tramitou no Juizado Especial (fls. 15/17), verifica-se que existiam divergências quanto à contagem do tempo de serviço trabalhado sob condições especiais, o que levou a apelante a promover a ação previdenciária. Na sentença proferida naqueles autos verifica-se que o INSS não teve conhecimento dos documentos, logo, não poderia ter considerado o período pretendido como especial. 3-Competia à própria autora zelar pela correta instrução de seu processo administrativo, apresentando os documentos necessários à comprovação de seu direito. O indeferimento parcial da contagem de tempo de serviço por parte do INSS se deu no exercício do poder-dever que lhe é inerente, consistente na verificação do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário. 4-Não se pode imputar ao INSS o dever de arcar com a demora na revisão do benefício, se não foram apresentados os documentos que comprovavam o direito perante a autarquia, demonstrando que se houve o dano, este decorreu de fato exclusivo da autora. Nem atribuir ao apelado o dever de arcar com a reparação ora pretendida pelo fato de ter recorrido da sentença previdenciária, pois o fez no exercício regular de seu direito, arcando com os juros e correção monetária naqueles autos. Ademais, se assim não o fosse, toda vez que se julgasse procedente qualquer ação judicial, geraria direito à mencionada indenização ao vencedor. 5-Não restou demonstrado que o apelado concorreu para a demora na revisão do benefício previdenciário, ausente, portanto, nexo de causalidade entre as condutas apontadas e eventual dano a que se sujeitou a autora. 6- Negado provimento à apelação da parte autora.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1811767 - 0000165-41.2012.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2016). Portanto, não há que se falar em dano moral indenizável no presente caso. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido a fim de condenar o INSS a revisar os benefícios de revisão da aposentadoria por invalidez NB 32/552.437.602-7 DIB 01/02/2012, bem como a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.762.611-6, DIB 01/08/2019, bem como pagar as quantias em atraso, compensando-se as parcelas já recebidas, recalculando a renda mensal inicial daqueles com base em nova relação de salários de contribuição elaborada, observando os termos da condenação trabalhista proferida na reclamatória trabalhista nº 0001776-30.2010.502.0252, a partir das datas de entrada dos requerimentos dos respectivos benefícios. A autarquia deverá, ainda, pagar eventuais diferenças devidas, desde as DIB's, observada a prescrição quinquenal. Em consequência, declaro o processo extinto, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento da execução. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, sendo vedada a compensação na forma do novo diploma processual, deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, do CPC/15. Dessa forma, condeno o INSS a pagar ao advogado do autor a importância correspondente a 10% sobre as parcelas vencidas, a teor da Súmula 111 do STJ e Tema 1050 do STJ. Condeno, também, o autor a pagar honorários advocatícios ao INSS, fixados em 10% sobre o valor atribuído aos danos morais na petição inicial. Em relação ao autor, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiário da justiça gratuita. Tratando-se de causa de natureza previdenciária, não se vislumbra, no caso, condenação superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/15, a sentença não está sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 200204010469354. AUTOR: JULIO CESAR BAPTISTA ALVES Advogado do(a) AUTOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005778-61.2020.4.03.6104 Trata-se de ação ordinária previdenciária ajuizada Julio Cesar Baptista Alves, com pedido de concessão de tutela, em face do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, por meio da qual requer a revisão do benefício – aposentadoria por invalidez (2012/2019), e aposentadoria por tempo de contribuição (a partir de 2019), com a imediata implantação mensalmente. É o relatório. Decido. Consoante a previsão do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse contexto, a antecipação de tutela, por ser exceção à regra processual, é permitida exclusivamente quando a alegação da parte autora estiver sustentada por prova que conduza à probabilidade do direito, cuja constatação, no presente caso, depende da efetivação do contraditório e regular instrução probatória. Além disso, estabelecendo a lei requisitos cumulativos, não vislumbro abuso do direito de defesa ou risco ao resultado útil do processo hábil a ensejar o deferimento da tutela requerida, ressaltando, ainda, que a causa não versa sobre benefício cujo risco coberto seja a incapacidade. No sentido de que não basta o caráter alimentar da prestação para autorizar a antecipação de tutela, segue o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DA MEDIDA. - Cumpre à parte que requer a tutela antecipada trazer, com a inicial, elementos que comprovem a necessidade da medida antecipatória, não sendo suficiente que a decisão aponte apenas o caráter alimentar como fato caracterizador do requisito do perigo de dano irreparável. (TRF4; Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 118283; UF: RS; 5ªT; Data da decisão: 06/03/2003 Documento: TRF400086931; Fonte DJU de: 12/03/2003; pg: 750; DJU de: 12/03/03; Rel. JUIZ PAULO AFONSO BRUM VAZ). Isto posto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se por correio eletrônico à EADJ da Autarquia Previdenciária requisitando-se, com o prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos processos administrativos de NB 552.437.602-7 e 195.762.611-6, do autor Julio Cesar Baptista Alves, CPF 047.727.638-56. Com a juntada das informações dê-se vista às partes. Em seguida, tornem conclusos para sentença. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

11/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 200204010469354. AUTOR: JULIO CESAR BAPTISTA ALVES Advogado do(a) AUTOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005778-61.2020.4.03.6104 Trata-se de ação ordinária previdenciária ajuizada Julio Cesar Baptista Alves, com pedido de concessão de tutela, em face do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, por meio da qual requer a revisão do benefício – aposentadoria por invalidez (2012/2019), e aposentadoria por tempo de contribuição (a partir de 2019), com a imediata implantação mensalmente. É o relatório. Decido. Consoante a previsão do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse contexto, a antecipação de tutela, por ser exceção à regra processual, é permitida exclusivamente quando a alegação da parte autora estiver sustentada por prova que conduza à probabilidade do direito, cuja constatação, no presente caso, depende da efetivação do contraditório e regular instrução probatória. Além disso, estabelecendo a lei requisitos cumulativos, não vislumbro abuso do direito de defesa ou risco ao resultado útil do processo hábil a ensejar o deferimento da tutela requerida, ressaltando, ainda, que a causa não versa sobre benefício cujo risco coberto seja a incapacidade. No sentido de que não basta o caráter alimentar da prestação para autorizar a antecipação de tutela, segue o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DA MEDIDA. - Cumpre à parte que requer a tutela antecipada trazer, com a inicial, elementos que comprovem a necessidade da medida antecipatória, não sendo suficiente que a decisão aponte apenas o caráter alimentar como fato caracterizador do requisito do perigo de dano irreparável. (TRF4; Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 118283; UF: RS; 5ªT; Data da decisão: 06/03/2003 Documento: TRF400086931; Fonte DJU de: 12/03/2003; pg: 750; DJU de: 12/03/03; Rel. JUIZ PAULO AFONSO BRUM VAZ). Isto posto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se por correio eletrônico à EADJ da Autarquia Previdenciária requisitando-se, com o prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos processos administrativos de NB 552.437.602-7 e 195.762.611-6, do autor Julio Cesar Baptista Alves, CPF 047.727.638-56. Com a juntada das informações dê-se vista às partes. Em seguida, tornem conclusos para sentença. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

16/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(18)