Procedimento Comum Cível 0000541-87.2013.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000541-87.2013.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARMEM MARIA DA SILVA CHUVE Advogado do(a) EXEQUENTE: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, ficam as partes intimadas da disponibilização do pagamento do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos, cabendo à parte autora providenciar a impressão do extrato de RPV no link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, sendo certo que, não havendo manifestação no prazo de 5 dias, os autos serão arquivados. Corumbá/MS, 5 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000541-87.2013.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

06/07/2023, 00:00

Baixa Definitiva

05/07/2023, 16:53

Expedida/certificada

05/07/2023, 16:52

Petição (Memoriais)

28/06/2023, 12:46

Publicação

29/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARMEM MARIA DA SILVA CHUVE Advogado do(a) EXEQUENTE: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, não havendo impugnação, consideram-se homologados os cálculos; assim, ficam as partes cientificadas da transmissão do RPV / Precatório. Corumbá/MS, 24 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000541-87.2013.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2023, 14:13

Publicação

14/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARMEM MARIA DA SILVA CHUVE Advogado do(a) EXEQUENTE: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, não havendo impugnação, consideram-se homologados os cálculos; assim, ficam as partes cientificadas da expedição de RPV / Precatório, devendo, em caso de discordância, manifestar expressamente sua oposição, no prazo de 05 (cinco) dias. Corumbá/MS, 12 de abril de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000541-87.2013.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

13/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2023, 15:43

Petição (Memoriais)

08/03/2023, 17:52

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARMEM MARIA DA SILVA CHUVE Advogado do(a) EXEQUENTE: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, com o trânsito em julgado do v. acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação do INSS. O benefício concedido à parte autora já foi implantado (id.271549178). Assim, considerando que há valores atrasados a serem pagos, bem como considerando que não há Contadoria Judicial nesta Subseção Judiciária, e que na execução invertida não cabe condenação em honorários de advogado (STJ, AgRg no AgResp 630.235/RS, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 05/06/2015), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000541-87.2013.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá INTIME-SE a o INSS para que apresente o cálculo dos valores devidos no prazo de 30 (trinta) dias, podendo este despacho servir como mandado. Com a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste sobre a memória de cálculo apresentada pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias. Nas causas em que atuam mais de um patrono, deverá ser indicado em nome de qual representante judicial deverá ser expedido o ofício requisitório referente aos honorários devidos. Eventualmente, tratando-se de valores que ultrapassam o limite para expedição de requisição de pequeno valor, a parte deverá manifestar expressamente se renuncia aos valores excedentes, por si ou por procurador com poderes especiais, no mesmo prazo para manifestação, sendo certo que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na renúncia ao valor excedente, expedindo-se o pagamento na forma de precatório. Não havendo manifestação, no prazo assinalado, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pela autarquia ré, e deverão ser expedidas as minutas de precatórios e requisição de pequeno valor. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Nada mais sendo requerido, venham os ofícios para transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os autos deverão aguardar sobrestados a notícia do pagamento. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARMEM MARIA DA SILVA CHUVE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARMEM MARIA DA SILVA CHUVE Advogado do(a) APELADO: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000541-87.2013.4.03.6004 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, em ação ajuizada visando à concessão de benefício previdenciário. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. A parte recorrente pretende revolver questão afeta ao acerto ou equívoco na análise da prova de sua incapacidade, não sendo adequada a via estreita deste recurso excepcional para a modificação do entendimento firmado nas instâncias ordinárias quanto à existência ou inexistência da aventada incapacidade para o trabalho; ou ainda, para se rediscutir o grau de incapacidade laboral (total ou parcial; permanente ou temporária) afirmado no acórdão recorrido à luz do exame do laudo pericial e das demais provas amealhadas ao processo. Também não cabe o especial, outrossim, para assegurar reanálise da preexistência ou não de patologia ao tempo da filiação do segurado ao regime previdenciário, assim como para nova discussão acerca das provas da progressão ou agravamento da doença havida como incapacitante. A pretensão do(a) recorrente é matéria que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, "verbis": "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL." Ainda nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59 E 42 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA, AINDA QUE TEMPORÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória da causa, julgaram improcedente o pedido inicial, tendo em vista que o laudo médico-pericial foi incisivo ao afirmar que, inobstante a autora seja portadora da Síndrome de Sjögren, atualmente não lhe falta a capacidade laborativa, nem mesmo limitação temporária de suas faculdades. 2. Assim, não preenchidos os requisitos para a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados, impossível acolher a pretensão autoral. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1176141/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019)” “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. No caso concreto, ao analisar as provas existentes nos autos, o Tribunal de origem concluiu que não restou comprovada a qualidade de segurado da Previdência Social do suposto instituidor do benefício, requisito imprescindível à obtenção da pretendida pensão por morte. 2. É entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior que a averiguação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário em debate é medida que implicaria em reexame do arcabouço de fatos e provas integrantes dos autos, o que é vedado ao STJ, a teor de sua Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1175452/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018)” Outrossim, descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem (v.g. AgRg no REsp 1.317.052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 9/5/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.358.655/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/04/2013. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE FIRMAS E PESSOAS IMPEDIDAS DE OPERAR COM SISTEMA FINANCEIRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da inclusão dos agravantes no RPI (relação de firmas e pessoas impedidas de operar com o SFH) esbarra no óbice da súmula 7/STJ, porquanto demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias. 2. A análise da divergência jurisprudencial quando trata da mesma matéria do Recurso Especial pela alínea "a", cuja análise é obstada pela aplicação da Súmula 7 desta Corte, incide no mesmo óbice, ficando por isso prejudicada. Precedente: AgRg no AREsp 69.665/RO, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, Dje 16.2.2012. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1317052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 09/05/2013)” E não cabe o recurso por eventual violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. O acórdão que julgou os embargos de declaração, por sua vez, reconheceu que as teses e fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acordão. Desta forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 14 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CARMEM MARIA DA SILVA CHUVE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARMEM MARIA DA SILVA CHUVE Advogado do(a) APELADO: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000541-87.2013.4.03.6004 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: CARMEM MARIA DA SILVA CHUVE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARMEM MARIA DA SILVA CHUVE Advogado do(a) APELADO: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração (Id. 164673615) de acórdão assim ementado (Id. 159521945): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - A partir de 5/3/2014, a parte autora passou a pertencer a Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ladário/MS. - Necessário estabelecer o lapso temporal em que deverá ser mantida a concessão do benefício de auxílio-doença, sendo o termo inicial fixado na data de cessação do benefício (22/8/2011) e o termo final deve corresponder ao dia anterior a posse da autora (4/3/2014), momento em que iniciou contribuições a regime próprio de previdência social. - Embargos de declaração parcialmente providos.” Sustenta a parte autora, em síntese, que a doença é de quando a embargante estava filiada ao RGPS, e lá naquele momento ela já preenchia os requisitos de aposentadoria por invalidez, em razão disso, o RGPS quem deve arcar com o benefício previdenciário. Ao final, apresentou pedido de provimento dos embargos, para que seja julgado totalmente procedente o pedido inicial. Sem manifestação do INSS. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000541-87.2013.4.03.6004 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: CARMEM MARIA DA SILVA CHUVE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARMEM MARIA DA SILVA CHUVE Advogado do(a) APELADO: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão. Isso porque o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando os recorrentes, inconformados com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. A parte autora pretende que seja reanalisado o pedido inicial, sob o argumento que a enfermidade diagnosticada na autora iniciou-se quando a embargante estava filiada ao RGPS, e desde esse período a embargante já preenchia os requisitos de aposentadoria por invalidez, em razão disso, o RGPS quem deve arcar com o benefício previdenciário. Os embargos de declaração anteriormente propostos examinaram pormenorizadamente o histórico do quadro de saúde da autora e atentaram-se ao período em que passou a contribuir para regime próprio de contribuições, oportuno mencionar (Id. 159521943): “Nesse cenário, assiste razão a Autarquia embargante, fazendo-se necessário estabelecer o lapso temporal em que deverá ser mantida a concessão do benefício de auxílio-doença, sendo o termo inicial fixado na data de cessação do benefício (22/8/2011) e o termo final deve corresponder ao dia anterior a posse da autora (4/3/2014), momento em que iniciou contribuições a regime próprio de previdência social. Acrescenta-se, ainda, que não há que se falar em inovação recursal, tendo em vista que houve apelo da autarquia nesse sentido e também porque a submissão da autora a novo regime previdenciário ocorreu no curso do processo, tal fato inclusive deveria ter sido informado pela própria embargada, dado que evidentemente tem de ser considerado na análise do pedido contido na petição inicial.” Depreende-se, então, que não houve contradição, omissão ou obscuridade, o mencionado ponto foi analisado e explicou-se pormenorizadamente até que momento a autora fazia jus ao benefício a ser adimplido pela Autarquia ré. Em verdade, discordante com o encaminhamento dado pelo colegiado, o que se tem é a embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, apenas resolvendo-se-a sob perspectiva distinta, contrariamente a seus interesses. Por fim, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). Dito isso, nego provimento aos embargos da parte autora. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando os ora recorrentes, inconformados com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Prevalência do entendimento da Seção especializada de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (AR n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). - Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000541-87.2013.4.03.6004 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARMEM MARIA DA SILVA CHUVE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARMEM MARIA DA SILVA CHUVE Advogado do(a) APELADO: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000541-87.2013.4.03.6004 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: CARMEM MARIA DA SILVA CHUVE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARMEM MARIA DA SILVA CHUVE Advogado do(a) APELADO: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração (Id. 158260684) de acórdão assim ementado (Id. 152469507): “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO FINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 59 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e temporária e cumprimento do período de carência (12 meses) - é de rigor a concessão do auxílio-doença. - Necessária a contextualização do indivíduo para a aferição da incapacidade laborativa. Impossibilidade de exigir a reabilitação de trabalhador com baixo grau de instrução, para atividade diversa de sua habitual. Incapacidade total e permanente configurada. Precedentes do STJ. - O benefício deve ser mantido até que identificada melhora nas condições clínicas ora atestadas, ou que haja reabilitação do segurado para atividade diversa compatível, facultada pela lei a realização de exames periódicos a cargo do INSS, após o trânsito em julgado, para que se avalie a perenidade ou não das moléstias diagnosticadas, nos termos do art. 101 da Lei n.º 8.213/91. - Os honorários advocatícios devem atentar ao previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II do § 4.º, c. c. o § 11, ambos do art. 85 do CPC, bem como no art. 86 do mesmo diploma legal. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado.” Sustenta a Autarquia ré, em síntese, que o Acórdão foi omisso, uma vez quer deveria ter fixado termo de cessação do benefício, aliado a isso, aduz que a autora mantém vínculo com o Município de Landário/MS, de modo que o pagamento do benefício deveria perdurar até a data da posse (5/3/2014). Ao final, apresentou pedido para que seja reconhecida a possibilidade de cessação do auxílio por incapacidade temporária independentemente de realização de nova perícia, reabilitação ou autorização judicial e deve se dar no prazo fixado pela perícia médica ou em 120 dias contados da reativação ou alternativamente seja mantido até da data da posse no regime próprio da Prefeitura Municipal de Ladário/MS. Manifestação da parte autora, conforme Id. 158887352. A parte embargada foi instada a manifestar-se acerca dos documentos que indicavam pertencer atualmente a regime próprio de previdência social. Manifestação da parte autora, conforme Id. 160544141. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000541-87.2013.4.03.6004 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: CARMEM MARIA DA SILVA CHUVE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARMEM MARIA DA SILVA CHUVE Advogado do(a) APELADO: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No presente caso, no que concerne a alegação de que a autora a partir de 5/3/2014 passou a exercer o cargo de Assistente de Ações Sociais I, na Prefeitura do Município de Ladário/MS, filiada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município, verifica-se que tal ponto foi comprovado pelos documentos de Id. 139431737, pp. 14/16. Em vista disso, deve ser esclarecido que, em consequência do novo vínculo, eventuais pedidos de benefícios a serem realizados a partir da data da posse no quadro de funcionários do município de Ladário deve ser feita ao Instituto Municipal de Previdência Social de Ladário - PREVLADÁRIO, o qual está vinculada atualmente. Nesse cenário, assiste razão a Autarquia embargante, fazendo-se necessário estabelecer o lapso temporal em que deverá ser mantida a concessão do benefício de auxílio-doença, sendo o termo inicial fixado na data de cessação do benefício (22/8/2011) e o termo final deve corresponder ao dia anterior a posse da autora (4/3/2014), momento em que iniciou contribuições a regime próprio de previdência social. Acrescenta-se, ainda, que não há que se falar em inovação recursal, tendo em vista que houve apelo da autarquia nesse sentido e também porque a submissão da autora a novo regime previdenciário ocorreu no curso do processo, tal fato inclusive deveria ter sido informado pela própria embargada, dado que evidentemente tem de ser considerado na análise do pedido contido na petição inicial. Por fim, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). Dito isso, dou parcial provimento aos embargos de declaração para, prestando-lhes efeitos modificativos, estabelecer que o termo de cessação do benefício deve ser fixado em 4/3/2014, dia anterior ao momento em que a parte autora passou a pertencer a regime próprio de previdência social e revogo a tutela anteriormente concedida. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - A partir de 5/3/2014, a parte autora passou a pertencer a Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ladário/MS. - Necessário estabelecer o lapso temporal em que deverá ser mantida a concessão do benefício de auxílio-doença, sendo o termo inicial fixado na data de cessação do benefício (22/8/2011) e o termo final deve corresponder ao dia anterior a posse da autora (4/3/2014), momento em que iniciou contribuições a regime próprio de previdência social. - Embargos de declaração parcialmente providos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000541-87.2013.4.03.6004 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos de declaração e revogar a tutela anteriormente concedida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARMEM MARIA DA SILVA CHUVE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARMEM MARIA DA SILVA CHUVE Advogado do(a) APELADO: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000541-87.2013.4.03.6004 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: CARMEM MARIA DA SILVA CHUVE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARMEM MARIA DA SILVA CHUVE Advogado do(a) APELADO: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a data de indeferimento do pedido administrativo (22/8/2011) ou desde a data a 18/6/2012. O juízo a quo julgou procedente o pedido formulado, reconhecendo à parte autora o direito ao benefício de auxílio-doença, a partir da data do laudo pericial (24/2/2015). A parte autora apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que o benefício seja concedido com efeitos retroativos a data do indeferimento do pedido administrativo. O INSS apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, sem síntese, que resta ausente filiação ao RGPS, logo o autora deveria pedir ao instituto que possui vínculo de previdência, além disso, requer a reforma da sentença para fins de afastar a necessidade de realização de perícia como condicionante à possibilidade de cessação do benefício. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000541-87.2013.4.03.6004 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: CARMEM MARIA DA SILVA CHUVE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARMEM MARIA DA SILVA CHUVE Advogado do(a) APELADO: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DO AUXÍLIO-DOENÇA Os requisitos da aposentadoria por invalidez encontram-se preceituados nos arts. 42 e seguintes da Lei n.° 8.213/91, consistindo, mais precisamente, na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos art. 59 e seguintes do mesmo diploma legal, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. Excepcionalmente, com base em entendimento jurisprudencial consolidado, admite-se a concessão de tais benefícios mediante comprovação pericial de incapacidade parcial e definitiva para o desempenho da atividade laborativa, que seja incompatível com a ocupação habitual do requerente e que implique em limitações tais que restrinjam sobremaneira a possibilidade de recolocação no mercado de trabalho, diante das profissões que exerceu durante sua vida profissional (STJ: AgRg no AREsp 36.281/MS, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; e AgRg no AREsp 136474/MG, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.ª Turma, DJe de 29/06/2012). Imprescindível, ainda, o preenchimento do requisito da qualidade de segurado, nos termos dos arts. 11 e 15, ambos da Lei de Benefícios. "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." A perda da qualidade de segurado, portanto, ocorrerá no 16.º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91, salvo na hipótese do § 1.º do art. 102 da Lei n.º 8.213/91 – qual seja, em que comprovado que a impossibilidade econômica de continuar a contribuir decorreu da incapacidade laborativa. Registre-se que, perdida a qualidade de segurado, imprescindível a existência de, pelo menos, seis meses de recolhimento, para que seja considerado novamente filiado ao regime, nos exatos termos do art. 27-A da Lei de Benefícios. Por fim, necessário o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 25 dessa mesma lei, a saber: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;” Em casos específicos, em que demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, possível, ainda, com base no art. 45 da Lei de Benefícios, o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez porventura concedida. DO CASO DOS AUTOS In casu, a matéria devolvida à apreciação dessa Corte cinge-se à análise da regularidade de filiação da parte autora ao Regime Geral de Previdência Social, termo inicial e a necessidade de realização de perícia como condicionante à possibilidade de cessação do benefício. Compulsando os autos, observa-se que consta no CNIS (fls. 17/20, Id. 139431736 e fl. 1, Id. 139431737) que a parte autora recolheu contribuições entre 2/6/1986 a 30/12/1987, 1.º/7/1990 a 30/11/1990, 1.º/2/1991 a 30/4/1991, 5/3/2004 (sem registro de saída – última remuneração em 12/2013) e recebeu benefício de auxílio-doença no período de 1.º/6/2011 a 22/8/2011. A presente demanda foi protocolada em 3/6/2013, e se funda na pretensão de restabelecimento do auxílio-doença supramencionado e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Denota-se que em tais datas a parte autora ainda permanecia filiada ao Regime Geral de Previdência Social e o benefício que buscava restabelecer tinha sido concedido pela requerida, desse modo, não há que se falar em ilegitimidade da Autarquia ré para ocupar o polo passivo da demanda. Ademais, no que concerne ao termo inicial do benefício, deve-se esclarecer que muito embora o laudo pericial seja prova de indiscutível importância nas causas que versam acerca de benefícios por incapacidade, resta imprescindível relembrar que nenhuma prova tem importância maior que outra, de modo que o laudo deve ser sopesado com as demais provas colhidas durante a instrução processual. No caso em tela, o quesito “11”, fls. 16, Id. 13943735 do laudo pericial consignou como termo inicial da incapacidade fevereiro de 2015, no entanto, a autora apresentou documentos médicos conforme consta nas fls. 2/9, Id. 139431732, referente a relatório médico com diagnóstico CID M79.0, distúrbio neuroquímico de dor central, sendo constatadas limitações funcionais, emitido em 23/8/2012, atestado médico indicando que a autora é portadora de lombalgia crônica, estando impossibilitadas de realizar serviços pesados, datado de 5/8/2008, tomografia computadorizada da coluna lombo-sacra, relatando alterações degenerativas incipientes da coluna Iombar, caracterizadas por artroses interapofisárias, abaulamento discal póstero-lateral direito em L4-L5, com mínima extensão para o respectivo neuroforame, datado de 7/2/2012, laudo de raio-x do tornozelo direito relatando esporão nas faces plantar e dorsal do calcâneo D, emitida em 3/2/2010. Analisados tais documentos, observa-se que não houve uma melhora em 2011 e novo agravamento em 2015, a parte autora permaneceu incapacitada total e temporariamente, devendo o termo inicial do benefício retroagir a data de cessação do benefício (22/8/2011). Além disso, o benefício deve ser mantido até que identificada melhora nas condições clínicas ora atestadas, ou que haja reabilitação do segurado para atividade diversa compatível, facultada pela lei a realização de exames periódicos a cargo do INSS, após o trânsito em julgado, para que se avalie a perenidade ou não das moléstias diagnosticadas, nos termos do art. 101 da Lei n.º 8.213/91. À vista do quanto previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II do § 4.º, c. c. o § 11, ambos do art. 85 do CPC, bem como no art. 86 do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência (STJ, Súmula 111). Na hipótese em que a pretensão do segurado somente seja deferida em sede recursal, a verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão ou acórdão, em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC. Posto isso, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte autora para alterar o termo inicial do benefício e fixar os honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO FINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 59 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e temporária e cumprimento do período de carência (12 meses) - é de rigor a concessão do auxílio-doença. - Necessária a contextualização do indivíduo para a aferição da incapacidade laborativa. Impossibilidade de exigir a reabilitação de trabalhador com baixo grau de instrução, para atividade diversa de sua habitual. Incapacidade total e permanente configurada. Precedentes do STJ. - O benefício deve ser mantido até que identificada melhora nas condições clínicas ora atestadas, ou que haja reabilitação do segurado para atividade diversa compatível, facultada pela lei a realização de exames periódicos a cargo do INSS, após o trânsito em julgado, para que se avalie a perenidade ou não das moléstias diagnosticadas, nos termos do art. 101 da Lei n.º 8.213/91. - Os honorários advocatícios devem atentar ao previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II do § 4.º, c. c. o § 11, ambos do art. 85 do CPC, bem como no art. 86 do mesmo diploma legal. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000541-87.2013.4.03.6004 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/04/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Petição (Memoriais)

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Petição (Memoriais)

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