Procedimento Comum Cível 0001063-08.2013.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001063-08.2013.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEGISMUNDO CERQUEIRA, VANILDA PASSOS CERQUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP149509 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIA MARIM DO AMARAL - SP260141 EXECUTADO: GEOTETO IMOBILIARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE LEANDRO DA SILVA - SP318995 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a informação e o cálculo elaborado pela contadoria judicial (id. 575826371). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 9 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001063-08.2013.4.03.6104

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEGISMUNDO CERQUEIRA, VANILDA PASSOS CERQUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP149509 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIA MARIM DO AMARAL - SP260141 EXECUTADO: GEOTETO IMOBILIARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE LEANDRO DA SILVA - SP318995 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a informação e o cálculo elaborado pela contadoria judicial (id. 575826371). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 9 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001063-08.2013.4.03.6104

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 15:26

Mero expediente

23/03/2026, 19:14

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 17:29

Publicação

01/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEGISMUNDO CERQUEIRA, VANILDA PASSOS CERQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIA MARIM DO AMARAL - SP260141, SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP149509 EXECUTADO: GEOTETO IMOBILIARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LEANDRO DA SILVA - SP318995 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316, DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a informação e o cálculo elaborado pela contadoria judicial (id. 372459756). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 27 de junho de 2025. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0001063-08.2013.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEGISMUNDO CERQUEIRA, VANILDA PASSOS CERQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIA MARIM DO AMARAL - SP260141, SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP149509 EXECUTADO: GEOTETO IMOBILIARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LEANDRO DA SILVA - SP318995 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316, DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a informação e o cálculo elaborado pela contadoria judicial (id. 372459756). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 27 de junho de 2025. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0001063-08.2013.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2025, 11:42

Mero expediente

23/06/2025, 09:38

Conclusão (para despacho)

21/06/2025, 22:08

Ato ordinatório

26/05/2025, 08:26

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEGISMUNDO CERQUEIRA, VANILDA PASSOS CERQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIA MARIM DO AMARAL - SP260141, SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP149509 EXECUTADO: GEOTETO IMOBILIARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LEANDRO DA SILVA - SP318995 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316, DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001063-08.2013.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos por SEGISMUNDO CERQUEIRA e VANILDA PASSOS CERQUEIRA, em face da decisão que não deu procedência à pretensão da parte exequente, no que concerne à incidência de juros e correção monetária aos montantes depositados, dado que depósito judicial cessa a mora do devedor e, com isso, a fluência de juros. Alega a parte embargante, em síntese, que a decisão embargada está alinhada à orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, na edição do Tema 677, contudo, superada pela revisão que firmou novo entendimento, agora, no sentido de que o levantamento do valor remunerado pela instituição bancária deverá ser deduzido do crédito dos exequentes, prosseguindo a execução pelo crédito remanescente, que será apurado a seu tempo. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” De fato, o Tema 677 do STJ, após a revisão, ficou com a seguinte redação: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. GARANTIA DO JUÍZO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LIBERAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. NOVA REDAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 677 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.820.963/SP, em revisão à tese fixada no julgamento do Tema 677, consolidou que: "O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: 'na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial'." 3. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que a cobrança dos consectários legais é legítima, já que não houve o adimplemento voluntário por parte do executado, tratando-se o depósito judicial de mera garantia do juízo. 4. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, a atrair a incidência da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 70.553/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Sedimentado pelo STJ que se o valor ficou depositado em conta judicial, sem a imediata entrega do dinheiro ao credor, não se opera a cessação da mora do devedor. Deste modo, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. Assim, acolho os Embargos de Declaração para retificar a decisão ID 316549946 e determinar o retorno dos autos à contadoria para que o cálculo seja elaborado com a incidência dos juros de mora previstos no título executivo judicial até a data do efetivo pagamento, conforme tese revisada firmada no Tema 677 do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEGISMUNDO CERQUEIRA, VANILDA PASSOS CERQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIA MARIM DO AMARAL - SP260141, SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP149509 EXECUTADO: GEOTETO IMOBILIARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LEANDRO DA SILVA - SP318995 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316, DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 D E C I S Ã O O título executivo condenou a CEF e a GEOTETO IMOBILIARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA – EPP, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Outrossim, nos termos do artigo 85 do novo CPC, fixou os honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, a ser rateado pelas partes nos seguintes percentuais: 3% a ser pago pelo autor e 6% a ser pagos por cada corréu (12%) (ID 12885075 – fls. 93/110 e ID 33044650). Com o retorno dos autos da superior instância, a CEF realizou depósitos voluntários (ID 34617252 e ID 34617254). Iniciado o cumprimento de sentença, a Corte Regional, em sede de agravo de instrumento, prolatou decisão determinando a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da diferença entre o depósito efetivado voluntariamente pela CEF (ID34616699) e o depósito efetivado após a impugnação dos Agravantes e nova intimação para pagamento, nos termos do art. 526, §2º do CPC (ID 53611624). A CEF realizou novo depósito judicial (ID 91819710). É a síntese do necessário. Em se tratando de execução solidária, o exequente pode "exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum". Todavia, não há como acolher o pedido de condenação solidária na verba honorária, eis que o título procedeu à distribuição proporcional nos seguintes percentuais: 3% a ser pago pelo autor e 6% a ser pagos por cada corréu (12%) (ID 12885075 – fls. 93/110 e ID 33044650). Por fim, não procede a pretensão da parte exequente, no que concerne à incidência de juros e correção monetária aos montantes depositados, dado que depósito judicial cessa a mora do devedor e, com isso, a fluência de juros. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CEF. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 1.737/79. I- O depósito judicial cessa a mora, uma vez que equivale ao pagamento. II- A teor do art. 3º do Decreto-Lei n. 1.737/79 não incidem juros sobre os valores depositados em juízo junto à Caixa Econômica Federal, independentemente, da hipótese dos autos, na qual a CEF (executada) é a depositante e a própria depositária de tais valores. III- Agravo de instrumento provido. (TRF3, AI 479058 / SP, Rel. Desemb. Alda Basto, 4ªT, 23/01/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2014). Assim, tornem os autos à contadoria para que realize a conferência da conta apresentada pela parte exequente (ID 44913208), considerando o valor total da indenização fixada no título executivo, bem como na decisão do agravo de instrumento, eis que a parte exequente pretende receber da CEF o valor total da dívida. Outrossim, deverá informar o valor da verba honorária fixada no título, sem realizar compensação com eventual valor devido à parte autora ou às rés. Ato contínuo, deverá o auxiliar do Juízo, apresentar o cálculo de eventual valor remanescente da execução, tendo em vista os depósitos já efetuados pela co-executada CEF. Intimem-se. Publique-se. Santos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001063-08.2013.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEGISMUNDO CERQUEIRA, VANILDA PASSOS CERQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIA MARIM DO AMARAL - SP260141, SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP149509 EXECUTADO: GEOTETO IMOBILIARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LEANDRO DA SILVA - SP318995 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316, DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 D E C I S Ã O O título executivo condenou a CEF e a GEOTETO IMOBILIARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA – EPP, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Outrossim, nos termos do artigo 85 do novo CPC, fixou os honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, a ser rateado pelas partes nos seguintes percentuais: 3% a ser pago pelo autor e 6% a ser pagos por cada corréu (12%) (ID 12885075 – fls. 93/110 e ID 33044650). Com o retorno dos autos da superior instância, a CEF realizou depósitos voluntários (ID 34617252 e ID 34617254). Iniciado o cumprimento de sentença, a Corte Regional, em sede de agravo de instrumento, prolatou decisão determinando a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da diferença entre o depósito efetivado voluntariamente pela CEF (ID34616699) e o depósito efetivado após a impugnação dos Agravantes e nova intimação para pagamento, nos termos do art. 526, §2º do CPC (ID 53611624). A CEF realizou novo depósito judicial (ID 91819710). É a síntese do necessário. Em se tratando de execução solidária, o exequente pode "exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum". Todavia, não há como acolher o pedido de condenação solidária na verba honorária, eis que o título procedeu à distribuição proporcional nos seguintes percentuais: 3% a ser pago pelo autor e 6% a ser pagos por cada corréu (12%) (ID 12885075 – fls. 93/110 e ID 33044650). Por fim, não procede a pretensão da parte exequente, no que concerne à incidência de juros e correção monetária aos montantes depositados, dado que depósito judicial cessa a mora do devedor e, com isso, a fluência de juros. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CEF. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 1.737/79. I- O depósito judicial cessa a mora, uma vez que equivale ao pagamento. II- A teor do art. 3º do Decreto-Lei n. 1.737/79 não incidem juros sobre os valores depositados em juízo junto à Caixa Econômica Federal, independentemente, da hipótese dos autos, na qual a CEF (executada) é a depositante e a própria depositária de tais valores. III- Agravo de instrumento provido. (TRF3, AI 479058 / SP, Rel. Desemb. Alda Basto, 4ªT, 23/01/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2014). Assim, tornem os autos à contadoria para que realize a conferência da conta apresentada pela parte exequente (ID 44913208), considerando o valor total da indenização fixada no título executivo, bem como na decisão do agravo de instrumento, eis que a parte exequente pretende receber da CEF o valor total da dívida. Outrossim, deverá informar o valor da verba honorária fixada no título, sem realizar compensação com eventual valor devido à parte autora ou às rés. Ato contínuo, deverá o auxiliar do Juízo, apresentar o cálculo de eventual valor remanescente da execução, tendo em vista os depósitos já efetuados pela co-executada CEF. Intimem-se. Publique-se. Santos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001063-08.2013.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

13/03/2024, 00:00

25/01/2023, 00:00

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