Reintegração / Manutenção de Posse 5014108-93.2019.4.03.6100 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5014108-93.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/06/2023, 14:10

Por decisão judicial

05/06/2023, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GIVANILDO CARDOSO DA SILVA, VALERIA DE FREITAS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: GIULIANA CHAGAS FRANCIULLI - SP354546 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Manisfestem-se as partes em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se sobrestados. Int. SÃO PAULO, 12 de dezembro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5014108-93.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GIVANILDO CARDOSO DA SILVA, VALERIA DE FREITAS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: GIULIANA CHAGAS FRANCIULLI - SP354546 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Manisfestem-se as partes em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se sobrestados. Int. SÃO PAULO, 12 de dezembro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5014108-93.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2022, 16:56

Mero expediente

12/12/2022, 17:40

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 15:48

Ato ordinatório

09/06/2022, 10:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/05/2022, 20:04

Mero expediente

23/05/2022, 18:48

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 15:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/03/2022, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GIVANILDO CARDOSO DA SILVA, VALERIA DE FREITAS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: GIULIANA CHAGAS FRANCIULLI - SP354546 Advogado do(a) AUTOR: GIULIANA CHAGAS FRANCIULLI - SP354546 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O ID Num. 239379451: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5014108-93.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o quanto requerido. Encaminhem-se os autos para a Central de Conciliação, independentemente de intimação. Cumpra-se. SãO PAULO, 10 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIVANILDO CARDOSO DA SILVA, VALERIA DE FREITAS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: GIULIANA CHAGAS FRANCIULLI - SP354546 Advogado do(a) AUTOR: GIULIANA CHAGAS FRANCIULLI - SP354546 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5014108-93.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de manutenção de posse, movida por GIVANILDO CARDOSO DA SILVA e VALÉRIA DE FREITAS CARDOSO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido liminar, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que impeça a realização de leilão e quaisquer atos extrajudiciais relativos ao imóvel inscrito sob matrícula nº 134.616 perante o 11º Registro de Imóveis de São Paulo. Em sede de decisão definitiva de mérito, pretendem a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, impedindo a averbação de prenotações na matrícula do aludido imóvel, a ampla revisão de cláusulas do contrato celebrado com a ré, e por fim, a condenação oda requerida em indenização em danos morais, tudo conforme fatos e argumentos narrados na exordial. A inicial veio acompanhada de documentos. Pela petição datada de 13.08.2019, os requerentes oferecerem depósito judicial no valor de R$ 30.000,00, reiterando a urgência na apreciação do pedido liminar. Pela decisão exarada em 13.08.2019, foi concedida a liminar, suspender o leilão designado para 15.08.2019, bem como eventuais atos expropriatórios e, ainda, para determinar a manutenção da parte autora na posse do referido imóvel, até ordem ulterior deste Juízo, salvo se os depósitos judiciais realizados forem insuficientes para quitarem a dívida pretérita, com acréscimo das multas, juros e outros eventuais encargos contratuais, hipótese que deverá ser demonstrada pela requerida mediante petição acompanhada de planilha atualidade. Citada, a CEF contestou a ação em 29.08.2019, suscitando preliminar de carência de ação, ante a consolidação da propriedade fiduciária. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica pelos demandantes em 14.05.2020, acompanhada de documentos. Instada a ré a juntar documentos que comprovasse a intimação dos autores para purgar a mora contratual, a CEF peticionou em 15.10.2020. Manifestação pela parte autora em 09.12.2020, impugnado os documentos juntados pela ré. É o relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, em que pese o estado adiantado do feito, impõe-se reconhecer a carência de ação, em virtude da inadequação da via eleita pelos demandantes. Saliente-se que o procedimento especial de manutenção de posse configura aquilo que a doutrina denomina de “ação típica”, tendo em vista que seu cabimento se subordina a causas de pedir taxativamente previstas na lei, no caso, os 560 e 561 do CPC, in verbis: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Da análise das alegações das partes e da documentação acostada aos autos, depreendo que a causa de pedir transcende largamente a alegação de turbação sobre a posse do imóvel, a qual, diga-se de passagem, estava lastreada em contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária em favor da ré. Portanto, o próprio fundamento da posse que motivaria o pedido de manutenção pelos autores é controvertido, o que impede o prosseguimento do presente procedimento possessório, o qual demanda prova evidente do direito tido por violado. Ademais, denota-se que os demandante cumularam pedidos de declaratórios e condenatórios, tendo por objeto não o imóvel cuja posse alegam ter sido turbada pela ré, mas sim o contrato de financiamento, o que deve ser discutido em ação pelo procedimento, comum, com ampla dilação probatória, incompatível com o rito procedimental adotado. Deste modo, considerando ainda que as condições da ação são questões de ordem pública, podendo ser conhecidas a qualquer tempo ou grau de jurisdição (CPC, art. 485, VI e § 3º), resolvo o processo sem julgamento de mérito, por absoluta inadequação da via procedimental eleita. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Cessada a eficácia da liminar concedida em 13.08.2019, nos termos do art. 309, III, do CPC. Considerando a ausência de condenação, condeno a parte autora na verba honorária, que arbitro equitativamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, atualizado monetariamente pelo IPCA-e a partir da data desta sentença, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte ré (CPC, art. 84). Custas ex lege. Advirto os requerentes que, em caso de propositura da ação pelo procedimento comum, reproduzindo os pedidos deduzidos no presente feito, o não recolhimento das custas e honorários referentes a este processo implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, o pagamento da condenação sucumbencial observará o procedimento de cumprimento de sentença, estabelecido nos arts. 523 a 527 do CPC, a ser promovido pela CEF com demonstrativo atualizado do valor exequendo, observados os critérios estabelecidos neste julgado. Com o trânsito em julgado, resta autorizado também o levantamento dos depósitos judiciais realizados pela parte autora a favor deste processo. Por seu turno, considerando os termos do comunicado conjunto expedido em 24.04.2020 pela Corregedoria Regional do TRF da 3ª Região e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (documento ID nº 55281427), o interessado deverá formular o pedido na forma preceituada no item 5 daquele ato, juntando documentos que comprovem os dados da conta de depósito judicial, bem como da conta para destino dos valores. Cumprida a determinação acima, oficie-se o Posto de Atendimento Bancário nº 0265 da Caixa Econômica Federal, com os dados para efetivação da transferência. P.R.I. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, 11 de junho de 2021.

15/06/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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