Tutela Antecipada Antecedente 5012434-31.2020.4.03.6105 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5012434-31.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2024, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2024, 13:49

Trânsito em julgado

10/06/2024, 12:25

Publicação

01/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALESSANDRO LOPES SAES, FARID SALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FARID VIEIRA DE SALES - SP371839 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012434-31.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 19 de março de 2024.

26/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2024, 15:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/03/2024, 19:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2024, 19:21

Conclusão (para julgamento)

18/03/2024, 14:25

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALESSANDRO LOPES SAES, FARID SALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FARID VIEIRA DE SALES - SP371839 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012434-31.2020.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2024, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 19:28

Documentos

Intimação

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALESSANDRO LOPES SAES Advogado do(a) AUTOR: FARID VIEIRA DE SALES - SP371839 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012434-31.2020.4.03.6105 Vistos, etc. Ficam as partes cientificadas da descida dos autos da Superior Instância e do início do cumprimento de sentença. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas: Das providências preliminares: 1. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento do Julgado contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. 2. Ao autor para que apresente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias Link de acesso à declaração: 3. https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing Decorrido o prazo, sem apresentação da declaração pelo exequente, o que implica em ausência de interesse no prosseguimento do presente, arquivem-se os autos findos. Da apresentação dos cálculos: 4. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Prazo: 60 dias 5. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação e eventual impugnação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente apresentar o cálculo dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Em caso de concordância ou no seu silêncio, que será considerado concordância tácita, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos. Prazo: 15 dias Da expedição do ofício requisitório: 7. Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser realizado antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso o advogado deverá apresentar o contrato de honorários devidamente assinado pelo constituinte e duas testemunhas, sob pena de preclusão do direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). Juntado o contrato, se em termos, fica desde já deferido o destaque. 8. Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 458/2017-CJF). Prazo: 5 dias 9. O ofício requisitório será transmitido ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região após o decurso do prazo de vista das partes. Do sobrestamento dos autos e extinção da execução: 10. Após a transmissão do ofício, e não existindo outras providências, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados), até ulterior notícia de pagamento. 11. Com a notícia de pagamento dê-se ciência às partes da disponibilização dos valores requisitados, em especial à parte beneficiária para o levantamento dos valores. 12. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 13. Após a cientificação das partes e não havendo pendência de outros pagamentos, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 11 de outubro de 2022.

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALESSANDRO LOPES SAES Advogado do(a) AUTOR: FARID VIEIRA DE SALES - SP371839 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012434-31.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação previdenciária sob rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Alessandro Lopes Saes, qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 112.210.487-9), com pagamento das parcelas vencidas desde a cessação, em 15/06/2018. Relata ser portador de Esclerose Múltipla, com perda visual, que o incapacita para o trabalho. Teve deferido benefício de auxílio-doença em 1994, convertido em aposentadoria por invalidez em 29/11/1998 e que se encontrava ativo até junho/2018, quando a perícia médica da Autarquia não mais constatou a existência de incapacidade. Seu benefício foi cessado progressivamente até que em 15/12/2019 cessou definitivamente. Juntou documentos e requereu a gratuidade judiciária. Foi realizada perícia médica judicial (id 57563314). Citado, o INSS ofertou contestação, com proposta de acordo. No mérito, alega que a autora não preenche os requisitos para concessão do benefício, em especial a não comprovação da incapacidade laboral. Instado sobre a proposta de acordo ofertada pelo INSS, o autor ofertou contraproposta, que foi recusada pelo réu. Vieram os autos conclusos para o sentenciamento. DECIDO. Na espécie, ausentes irregularidades ou nulidades e tendo sido devidamente produzidas as provas documentais e periciais pertinentes, tem cabimento o pronto julgamento da lide. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Mérito: Inicialmente registro que, a despeito do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual implementou relevantes mudanças no Regime Geral de Previdência Social, em seu art. 3º consta que será garantido ao segurado o direito à obtenção do benefício segundo os critérios da legislação vigente à época em que atendidos os requisitos para o acesso ao referido benefício. Assim, considerando que no caso em análise a DER é anterior à vigência da EC nº 103/2019, passo ao exame do mérito segundo a legislação à época vigente. Conforme relatado, busca o autor o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, com pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação, em junho/2018. Os benefícios vinculados à incapacidade, total ou parcial, temporária ou permanente, do segurado são pagos enquanto subsistir o estado de incapacidade, sendo que a espécie de benefício concedido variará conforme a gradação da incapacidade e a sua persistência no tempo, ou seja, se for total e temporária, será concedido o auxílio-doença, se total e permanente, será concedida a aposentadoria por invalidez e se parcial e permanente será concedido o auxílio-acidente. Para a concessão de quaisquer destes benefícios exige-se que o requerente esteja vinculado ao Regime Geral da Previdência Social quando do advento da incapacidade ou, com outras palavras, que seja segurado. Assim, três são os requisitos para reclamar o benefício por incapacidade do INSS: a) condição de segurado: vinculação ao RGPS na qualidade de trabalhador; b) carência: número mínimo de contribuições para fazer jus ao benefício que, no caso do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é de 12 (doze) contribuições; c) estado de incapacidade surgido durante a vinculação ao regime de previdência: incapacidade para o exercício da atividade que habitualmente exerce, atestada por profissional habilitado. Fixados esses pontos, aos quais me remeterei abaixo, passo à análise do caso concreto. Qualidade de segurado: A carência e a qualidade de segurado do autor estão comprovadas, em razão de que este era beneficiário da aposentadoria por invalidez há mais de 20 (vinte anos) até a data da cessação, em junho/2018. Incapacidade laboral: Quanto à incapacidade laboral, consta dos autos relatórios e exames médicos demonstrando a presença de doença Encefalomielite Aguda Desmielinizante – ADEM, com sequelas visuais, desde 1994. Após exames complementares, constatou-se a presença de Esclerose Múltipla, com incapacidade insusceptível de recuperação (id 41951757 – pág. 4), datado de outubro/2020. Examinado pelo perito médico oftalmologista do juízo, em 22/06/2021, este concluiu que: “Tendo em vista os exames realizados e documentação apresentada, o autor apresenta cegueira legal e diplopia em olho direito e esquerdo (classificação da OMS) por encefalomielite aguda desmielinizante. (...) O autor possui cegueira legal e diplopia em olho direito e esquerdo, sendo incapaz total e permanente para toda função. Data do início da incapacidade: 26/10/2020.”. Pois bem. Concluiu o perito oftalmologista que o autor se encontra total e permanentemente incapacitado para o trabalho, com início da incapacidade em 26/10/2020, data dos relatórios médicos juntados aos autos. O benefício do autor foi cessado progressivamente a partir de junho/2018 até dezembro/2019, quando cessou definitivamente. Não há nos autos documentos médicos que comprovem a permanência da incapacidade no período entre junho/2018 à outubro/2020, quando foi constatada a incapacidade total e permanente pelo perito médico do juízo. Contudo, considerando-se que o autor possui a doença desde 1994, em se tratando de doença degenerativa insuscetível de recuperação, bem assim que o autor recebeu o benefício por mais de 20 (vinte anos) com reiterada constatação administrativa pela incapacidade total e permanente pela Autarquia, é de se concluir que não houve melhora significativa a ponto de recuperar a capacidade laboral entre a data da cessação do benefício e a constatação da incapacidade total pelo perito médico do juízo (outubro/2020). Assim, reconheço a existência de incapacidade total e permanente desde a cessação do benefício (junho/2018), sendo de rigor o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez desde então, com pagamento das parcelas devidas. DIANTE DO EXPOSTO, e julgo procedente o pedido formulado por Alessandro Lopes Saes, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno INSS a: (1) restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 112.210.487-9), desde a data da cessação do benefício, em 15/06/2018; (2) pagar, após o trânsito em julgado, os valores em atraso a partir da cessação, observados os parâmetros financeiros abaixo. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – (Resolução 658/2020 do CJF) - Cap. 4, item 4.3.1. Juros de mora, contados da data da citação, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação calculado até a presente data. Uma vez sucumbente no pedido, cabe ao INSS o reembolso das despesas ao juízo, que a custeou por meio da receita destinada pela Justiça Federal à assistência judiciária gratuita (AJG). Custas na forma da lei. Concedo tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (natureza alimentar) e verossimilhança das alegações. Apure o INSS o valor mensal e inicie o pagamento à parte autora do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 15 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença à AADJ. Seguem os dados para fim administrativo-previdenciário: Nome / CPF Alessandro Lopes Saes / 102.639.318-38 Genitora do autor Celma Lopes Saes Espécie do benefício Aposentadoria por Invalidez Número do Benefício 112.210.487-9 Data do restabelecimento do benefício 15/06/2018 Data da citação 12/02/2021 RMI A ser calculada pelo INSS com base no NB acima Prazo de cumprimento 15 (quinze) dias, contados da comunicação da decisão Espécie não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. A autocomposição do litígio é medida cabível e mesmo recomendada em qualquer fase do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solverem definitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pelo autor, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Em caso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seu silêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 14 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALESSANDRO LOPES SAES Advogado do(a) REQUERENTE: FARID VIEIRA DE SALES - SP371839 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5012434-31.2020.4.03.6105 Vistos em decisão. Cuida-se de ação previdenciária sob rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Alessandro Lopes Saes, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez (NB por incapacidade, com pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo (NB 112.210.487-9), cessado em 15/12/2019. Relata ser portador de deficiência visual, que o incapacita para o trabalho. Teve deferido benefício de auxílio-doença em 1994, convertido em aposentadoria por invalidez em 1998 e que se encontrava ativo até 2018, quando a perícia médica da Autarquia não mais constatou a existência de incapacidade. Seu benefício foi cessado progressivamente até que em 15/12/2019 cessou definitivamente. Juntou documentos e requereu a gratuidade judiciária. Foi juntada cópia do processo administrativo do benefício. É o relatório do essencial. DECIDO. Da Tutela de Urgência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300/CPC). Da análise preliminar da ação e dos documentos apresentados não se verifica verossimilhança da alegação e tampouco prova inequívoca de que o autor preenche os requisitos indispensáveis para a percepção do benefício pleiteado, principalmente em razão da necessidade de se provar a incapacidade laboral alegada, por meio de perícia médica. Os documentos médicos juntados aos autos dão conta de problema de baixa acuidade visual em 1995, com realização de pulsoterapia com estabilização dos déficits, sendo que a última consulta encontrada no prontuário foi em 2004. Os demais documentos não demonstram de forma inequívoca a existência de incapacidade total atual. A constatação de preenchimento dos requisitos ao benefício, é certo, poderá advir da análise aprofundada das alegações e documentos juntados aos autos, bem assim do laudo médico pericial e se dará no momento próprio da sentença. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória na forma prevista no Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO dos seus efeitos. Da perícia médica Defiro a prova pericial requerida, a ser realizada na forma e nos prazos abaixo estabelecidos. Nomeio perito do Juízo o Dr. Gustavo Bernal da Costa Moritz, médico oftalmologista. Conforme a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2020, desta Subseção Judiciária, fixo os honorários periciais em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) para a perícia realizada nas dependências deste Fórum Federal. Os honorários serão majorados para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) se a perícia for realizada no consultório do perito designado. A requisição dos honorários será realizada após a juntada do laudo. Intime-se o perito para que tenha ciência desta nomeação e para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique data, horário e local para a realização do exame, que deverá ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência da designação. O laudo deverá ser apresentado, na forma estabelecida abaixo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização do exame. Nos termos do artigo 477/CPC, o perito deverá juntar o laudo pericial diretamente no sistema PJe, mediante utilização de assinatura eletrônica, sendo vedada a sua remessa por outro meio. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos deste Juízo e das partes, se apresentados. Dos quesitos do juízo 1) Alguma doença acomete a parte autora? Em caso positivo, qual a doença? Qual a gravidade de seus sintomas/efeitos? 2) A parte autora encontra-se atualmente incapacitada para o trabalho por razão dessa doença? Em caso positivo, qual é o atual grau de incapacidade laborativa por decorrência da doença: (2.1) apenas para algumas atividades (parcial) ou para todas as atividades (total)? (2.2) incapacidade temporária ou permanente para qualquer tipo de atividade remunerada? 3) É possível precisar: (3.1) a data de início da doença? (3.2) a data da cessação/cura da doença? (3.3) a data de início da incapacidade para o trabalho? (3.4.) a data da cessação da incapacidade para o trabalho? 4) É possível precisar: (4.1) se existe tratamento médico que possibilite a recuperação da saúde da parte autora? (4.2) se existe recuperação suficiente a lhe permitir o retorno ao trabalho remunerado? (4.3) qual o tempo estimado médio necessário a que a parte autora recupere as condições de saúde necessárias ao retorno ao trabalho remunerado? 5) É possível concluir que a doença em análise tenha origem laboral? 6) Qual a metodologia utilizada pelo Sr. Perita para a formação de seu convencimento? Dos quesitos das partes e indicação de assistentes As partes são intimadas neste ato da abertura do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (artigo 465/CPC). Quesitos e indicação de assistentes técnicos do INSS já depositados junto à Secretaria deste Juízo. Providencie a Secretaria o necessário para a juntada de cópia aos autos. Da comunicação de data e local do exame A fim de dar maior efetividade ao artigo 474/CPC, as partes serão intimadas por ato ordinatório da data e local de realização da perícia, incumbindo ao advogado da parte autora comunicá-la pessoalmente para que compareça ao ato, sob pena de preclusão da prova. Na data designada, deverá o periciando portar documento de identidade e todos os laudos e atestados médicos pertinentes de que disponha, para que o perito judicial possa analisá-los acaso entenda necessário. Das medidas decorrentes da COVID-19 Considerando as medidas restritivas decorrentes da pandemia da COVID-19, desde logo, autorizo a Secretaria a, independentemente de novo despacho: 1. alterar a data e horário da perícia ou cancelá-la, em caso de comprovado impedimento relatado por alguma das partes, do perito judicial, ou na hipótese de retomada das medidas de isolamento social; 2. na impossibilidade momentânea para a realização do ato, pelos motivos descritos no item anterior, manter suspenso o processo (em secretaria) pelo prazo de 90 dias, resguardada a retomada do andamento processual mediante requerimento das partes. Das demais providências: 1. Notifique-se a AADJ/INSS para que traga aos autos cópia dos laudos das perícias médicas administrativas referentes ao benefício da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Sem prejuízo, CITE-SE réu para que apresente contestação, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá também indicar as provas que pretenda produzir (arts. 335, 336 c/c 183 do CPC). Prazo: 30 (trinta) dias. 3. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para que sobre ela se manifeste, bem como especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas, sob pena de preclusão (arts. 337, 350 e 351/CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Com a juntada do laudo pericial, requisitem-se os honorários periciais e dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º/CPC). 5. A requisição dos honorários será realizada após a juntada do laudo apresentado e observará o local em que foi realizada a perícia (dependências da Justiça Federal ou local próprio). 6. Após manifestação das partes sobre o laudo e a expedição de requisição do pagamento dos honorários periciais, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. 7. Intimem-se. Campinas, 1 de fevereiro de 2021

02/02/2021, 00:00