Procedimento Comum Cível 5000310-18.2022.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000310-18.2022.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2023, 17:45

Publicação

13/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MORGANITE BRASIL LTDA, MORGANITE BRASIL LTDA., MORGANITE BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: MARCELO BOLOGNESE - SP173784, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409, ROBERTO PEREIRA GONCALVES - SP105077 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000310-18.2022.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito tributário/compensação tributária, partes qualificadas na inicial, ajuizada por MORGANTE BRASIL LTDA e filiais em face da UNIÃO FEDERAL. Ocorrido o transitado em julgado desta ação em 28/04/2022 (Id. 248865012), peticiona a parte autora para requerer a homologação do seu pedido de desistência quanto à execução do título judicial (Id. 281324372). Nos termos do artigo 100 e seguintes da Instrução Normativa nº 2.055/2021, para realizar a habilitação do crédito na esfera administrativa e posterior compensação, o contribuinte deverá requer a desistência da execução do título judicial, bem como assumir todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução. No presente caso, verifico que a execução da sentença sequer teve início, razão pela qual não há que se falar em extinção da execução, tampouco em condenação com relação às custas e honorários advocatícios. Diante do exposto, HOMOLOGO a inexecução do título judicial. Após intimação das partes, oportunamente, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de abril de 2023. (RUZ)

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2023, 07:58

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2023, 19:34

Conclusão (para decisão)

07/04/2023, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MORGANITE BRASIL LTDA, MORGANITE BRASIL LTDA., MORGANITE BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: MARCELO BOLOGNESE - SP173784, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409, ROBERTO PEREIRA GONCALVES - SP105077 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000310-18.2022.4.03.6114 Vistos. Expeça-se a certidão requerida. Após, publique-se este despacho para ciência, e nada mais sendo requerido, retornem ao arquivo baixa findo.

14/03/2023, 00:00

Mero expediente

09/03/2023, 06:17

Conclusão (para despacho)

08/03/2023, 18:01

Desarquivamento

08/03/2023, 18:01

Baixa Definitiva

17/02/2023, 18:31

Desarquivamento

10/02/2023, 07:33

Baixa Definitiva

28/04/2022, 13:11

Documentos

Decisão

•12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MORGANITE BRASIL LTDA, MORGANITE BRASIL LTDA., MORGANITE BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO PEREIRA GONCALVES - SP105077, MARCELO BOLOGNESE - SP173784, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO PEREIRA GONCALVES - SP105077, MARCELO BOLOGNESE - SP173784, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO PEREIRA GONCALVES - SP105077, MARCELO BOLOGNESE - SP173784, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000310-18.2022.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito tributário/compensação tributária, partes qualificadas na inicial, ajuizada por MORGANTE BRASIL LTDA e filiais em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de que seja reconhecido o direito de a autora não recolher a Taxa Siscomex na modalidade importação com os valores excessivamente majorados pela Portaria MF nº 257/11, atualmente revogada pela Portaria ME nº 4.131, de 14/04/2021, e pela IN RFB nº 1.158/11, diante da inconstitucionalidade de tal majoração. Alega a parte autora que, no desenvolvimento de sua atividade, faz uso do Sistema Integrado de Comércio Exterior, razão pela qual se sujeita ao recolhimento da Taxa instituída pelo artigo 3º, da Lei 9.716/98, cujos valores comportam reajuste anual mediante ato do Ministro da Fazenda conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX, por autorização do §2º de referido dispositivo. Argumenta, contudo, que o aumento realizado em referido tributo por meio da Portaria MF n. 257/2011 é inconstitucional por se revelar excessivo, superando os valores indicados pelos órgãos técnicos, e por violação ao princípio da legalidade, previsto no art. 150, I da Constituição Federal (CF/88) e 97, II, IV, VI e §1º do Código Tributário Nacional (CTN). Requer, nesse sentido, a declaração de inexistência de relação tributária entre a autora e a ré consistente no recolhimento da taxa SISCOMEX na forma majorada pela Portaria MF 257/2011, reconhecendo-se o direito ao pagamento nos termos e valores previstos pelo artigo 3º, §1º, I e II da Lei n. 9.716/98 e a possibilidade de compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos. A inicial veio instruída com documentos. Custas recolhidas. Citada, a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido quanto ao mérito da inconstitucionalidade da majoração instituída pela MF n. 257/11, revogada pela Portaria ME nº 4.131, de 14/04/2021, com fundamento no artigo 19, IV e §1º, da Lei 10.522/02 e requereu em caso de procedência, a atualização monetária do valor da taxa em questão de acordo com os índices oficiais, inclusive para fins de repetição de indébito. Houve réplica. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. O artigo 3º da Lei n. 9.716/98, além de instituir a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, previu expressamente seus valores e a possibilidade de reajuste anual mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex. Confira-se: Art. 3o Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 1o A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de: (Vide Medida Provisória nº 320, 2006) I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação; II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2o Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. § 3o Aplicam-se à cobrança da taxa de que trata este artigo as normas referentes ao Imposto de Importação. § 4o O produto da arrecadação da taxa a que se refere este artigo fica vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo art. 6o do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975. § 5o O disposto neste artigo aplica-se em relação às importações registradas a partir de 1o de janeiro de 1999. A Portaria 257/2011 foi editada com fundamento no §2º de referido dispositivo e com o expresso propósito de reajustar a taxa em questão, nos seguintes termos: “O MINISTRO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, considerando o disposto no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 22, de 27 de agosto de 1990, e no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, resolve: Art. 1º Reajustar a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaração de Importação (DI), de que trata o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.716, de 1998, nos seguintes valores: I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)”. Como se vê, ante a ausência de balizas legais expressas a pautar a atuação do Poder Executivo no mister de reajustar a Taxa de Utilização do Siscomex, a norma infra legal editada a este pretexto elevou de R$ 30,00 (trinta reais) a R$ 185,00 o valor a ser recolhido por Declaração de Importação, e de R$ 10,00 (dez reais) para R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) o valor referente a cada adição de mercadorias à declaração de importação, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a incompletude da delegação legal contida no artigo 3º, §2º da Lei n. 9.716/98 e a consequente violação ao princípio constitucional da legalidade tributária por parte da alteração efetuada pela Portaria em análise, como ocorreu na ocasião do julgamento do AgR em RE 1.095.001: Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio. 2. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 3. Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental não provido. 5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais. (RE 1095001 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. Julgamento: 06/03/2018. Publicação: 28/05/2018.) É de se ressaltar, neste contexto, que a Suprema Corte não procedeu ao reconhecimento de invalidade da Taxa de Utilização do Siscomex em si, mas apenas à elevação de seu valor por meio da Portaria MF 257, ante a ausência de balizas legislativas expressas. A esse respeito, observo que houve o reconhecimento da procedência do pedido autoral pela ré no que toca ao mérito da inconstitucionalidade da majoração instituída pela Portaria MF n. 257/11, com fundamento no artigo 19, IV e §1º da Lei 10.522/02. Registro, nesse contexto, que o reconhecimento foi expresso, consentindo a Fazenda Pública com a alegação autoral de inconstitucionalidade dos termos da Portaria em questão. Trata-se de fato que não se desconfigura pela mera discordância entre as partes quanto à possibilidade ou não de atualização monetária do tributo legalmente fixado, sendo certo que não houve controvérsia a respeito da questão de fundo que embasa o pedido autoral. Quanto à questão da possibilidade ou não de atualização monetária das quantias fixadas no artigo 3º da Lei 9.716, assiste razão à parte ré. Com efeito, é de se reconhecer que o princípio da legalidade tributária, nos termos em que garantido pelo artigo 150, I da CF/88, impede que se exija ou aumente um tributo sem previsão legal. Uma vez contemplado o tributo em termos e valores expressos por dispositivo de natureza legal, como ocorre com a Taxa de Utilização do Siscomex, a mera atualização monetária não implica exigência ou aumento indevido, mas simples compensação da perda de valor da moeda, com a manutenção de seu montante real, e não meramente nominal, pelo que não se vislumbra ofensa ao princípio da legalidade nesse aspecto. Nesse sentido é a própria previsão do artigo 97, II do CTN, ao dispor que não constitui majoração de tributo a atualização o valor monetário da respectiva base de cálculo. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é autorizado ao Poder Executivo atualizar monetariamente os valores fixados em lei para Taxa SISCOMEX (art. 3º, §1º, I e II da Lei n. 9.716/98) em percentual não superior aos índices oficiais. No mesmo caminho também a jurisprudência deste TRF da 3ª Região, decidindo que “é de se declarar inexigível o reajuste da taxa de utilização do SISCOMEX promovido pela Portaria MF nº 257, de 2011, acima do valor resultante da aplicação do percentual de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011, devendo a ré restituir à parte demandante os valores pagos indevidamente, segundo esse critério, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, acrescidos (somente) de juros compensatórios equivalentes à taxa SELIC.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007676-92.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 04/06/2020, Intimação via sistema DATA: 09/06/2020) Com efeito, não é outro o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a exemplo dos julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA SISCOMEX. REAJUSTE DE VALORES POR ATO INFRALEGAL. PORTARIA MF Nº 257, DE 2011. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ÍNDICE ATUALIZAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF IMPROVIDAS. - A Portaria MF nº 257/2011 viola ao princípio da legalidade, pois estabeleceu por meio de ato normativo infralegal a majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX quando a Lei nº 9.716/98 não fixou balizas mínimas para eventuais reajustes da referida taxa. A Portaria elevou a taxa de utilização no SISCOMEX de R$ 30,00 para R$ 185,00 por declaração de importação e de R$ 10,00 para R$ 29,50 para cada adição de mercadorias à DI, de forma que tal majoração extrapola claramente a mera atualização dos valores pelos índices oficiais de correção monetária. - Precedentes do C. STF e desta E. Corte. - Quanto à atualização da taxa SISCOMEX, a jurisprudência do STF é no sentido no sentido de permitir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária, e a manutenção da majoração até o limite da variação do INPC no período:( RE 1095001 e RE 1111866).- Nos termos em que explicitado no RE 1.111.866,a variação da inflação medida pelo INPC no período de 01 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2001 foi de 131,60%, e este deve ser o índice de reajuste a ser aplicado. - Dessa forma, enquanto não sobrevier novo ato Executivo fixando os novos valores da taxa Siscomex, é possível apenas sua correção pelo índice oficial da inflação (ficando restrita a legalidade à exigência do reajuste de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011). - A impetrante comprovou a condição de contribuinte, ficando autorizada, administrativamente, a apresentar outros documentos que sejam considerados necessários e/ou imprescindíveis, ficando a cargo da autoridade administrativa a fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem restituídos e a exatidão dos números. - A compensação dos valores pagos indevidamente, pode ser realizada com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação da Lei nº 10.637, de 2002, observando-se ainda o disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007, bem como o disposto no art. 170-A do CTN. -Os créditos ficam sujeitos à atualização pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei 9.532/97). - Remessa oficial e apelação UF improvidas. (ApReeNec 5025833-16.2018.4.03.6100, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 16/12/2019.) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA SISCOMEX. MAJORAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA MF 257/2011. ILEGITIMIDADE DO AUMENTO TÃO SOMENTE NO QUE ULTRAPASSAR OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA PARCIALMENTE. APELO DA UNIÃO PROVIDO. - Remessa oficial. Conhecimento parcial. Considerada a manifestação da União no sentido de que se encontra dispensada de contestar e de recorrer no que toca à matéria relativa à declaração de inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX prevista na Portaria MF Nº 257/2011, não conheço da remessa oficial quanto a essa parte, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 10.522/2002. - Majoração prevista na Portaria MF n. 257/2011. Considerada a validade da taxa, passa-se à análise da Portaria MF n. 257/11, a qual estabeleceu a alteração dos valores desse tributo. Do ponto de vista da constitucionalidade, assim dispõe o artigo 150, inciso I, da CF/88, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Dessa forma, o que é vedado constitucionalmente é a instituição ou o aumento de tributo sem esteio em lei, no entanto, não há que se confundirem os vocábulos "reajuste" e "majoração". O primeiro (caso dos autos) diz respeito à atualização monetária e não ao seu efetivo aumento, o que inclusive está previsto no artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional. Assim, tem-se permitida a atualização da taxa SISCOMEX por meio da aplicação dos índices oficiais, tese inclusive ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1095001 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018, RE 1130979 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 29-03-2019 PUBLIC 01-04-2019) - Prazo prescricional. A questão relativa à contagem de prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, julgado recentemente, em 23.05.2012, e seguiu o entendimento que foi definido no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a repetição ou compensação de indébitos pode ser realizada em até dez anos contados do fato gerador somente para as ações ajuizadas até 09.06.2005. Por outro lado, foi considerada válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Assim, dado que o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplicável o prazo prescricional quinquenal ao caso dos autos, uma vez que a propositura se deu em 19.02.2018 - Id. 57307364. - Necessidade de comprovação do recolhimento para fins de compensação. Em relação ao pleito de restituição, tem-se que foram juntados aos autos pela autora documentos hábeis a demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes no que tange às contribuições em comento ( artigo 333, inciso I, do CPC/73). Dessa forma, considerado o período quinquenal a ser compensado (ajuizamento em 19.02.2018), os valores efetivamente a serem considerados somente serão apurados na seara administrativa, momento em que devem ser apresentados todos os documentos pertinentes ao recolhimento a maior, inclusive os relativos aos recolhimentos posteriores ao ajuizamento da demanda. Em outras palavras, para o deferimento do pleito compensatório requerido judicialmente não se faz imprescindível a juntada das guias de pagamento, necessárias apenas no momento em que se for efetivar a compensação perante o fisco. - Compensação de valores indevidamente recolhidos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no tocante à compensação deve ser aplicada a lei vigente à época da propositura da demanda. In casu, deve ser aplicada a Lei nº 10.637/2002, com as limitações previstas na Lei nº 11.457/2007, ambas vigentes à época da propositura da demanda, as quais estabelecem que a compensação dar-se-á com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.112/91 (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007). A esse respeito, já se manifestou o STJ (REsp 1266798/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012). - Artigo 170-A do Código Tributário Nacional. A matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.164.452/MG e n.º 1.167.039/DF, representativos da controvérsia, os quais foram submetidos ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil e regulamentado pela Resolução n.º 8/STJ de 07.08.2008, o qual fixou a orientação no sentido de que aquele dispositivo deve ser aplicado tão somente às demandas propostas após sua entrada em vigor, que se deu com a Lei Complementar n.º 104/2001, mesmo na hipótese de o tributo apresentar vício de constitucionalidade reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. - Correção monetária do indébito. Quanto à correção monetária, saliento que se trata de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal (AgRg no REsp 1171912/MG, Primeira Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012, DJe 10.05.2012). No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária (REsp 1.111.175/SP, Primeira Seção, rel. Min. Denise Arruda, j. 10.06.2009, DJe 01.07.2009). - Honorários advocatícios. Quanto à verba sucumbencial, mantenho-a nos moldes em que explicitada pelo juízo a quo (a fazenda foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, em percentual a ser estabelecido com a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil), uma vez que, à vista do presente entendimento, o quantum resultante da condenação (a ser restituído ao contribuinte por meio de compensação ou repetição) somente será aferido no momento da liquidação. - Remessa oficial parcialmente conhecida e, nessa parte, dado-lhe parcial provimento, assim como integralmente ao apelo da União, para reformar a sentença a fim de reconhecer a invalidade da taxa SISCOMEX tão somente naquilo que superar os índices oficiais de correção monetária, conforme fundamentação. (ApReeNec 5000172-12.2018.4.03.6140, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2019.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ACLARAR DECISÃO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - Quanto à taxa SISCOMEX, a jurisprudência do STF é no sentido no sentido de permitir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária, e a manutenção da majoração até o limite da variação do INPC no período:( RE 1095001 e RE 1111866). - Nos termos em que explicitado no RE 1.111.866,a variação da inflação medida pelo INPC no período de 01 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2001 foi de 131,60%, e este deve ser o índice de reajuste a ser aplicado. - Dessa forma, enquanto não sobrevier novo ato Executivo fixando os novos valores da taxa Siscomex, é possível apenas sua correção pelo índice oficial da inflação (ficando restrita a legalidade à exigência do reajuste de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011). - Não há que se falar em contradição na medida em que o próprio STF reconheceu a possibilidade da aplicação de índices já fixados pelo Executivo quando divulgado o índice oficial da inflação. Assiste razão, em parte, à embargante. - Os créditos ficam sujeitos à atualização pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei 9.532/97). - Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada - Embargos de declaração acolhidos. (ApCiv 5001864-46.2017.03.6119, TRF3, 4º Turma, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre. Publicação: 27.11.2019.) Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, para declarar o direito de a parte autora recolher a Taxa de Utilização do Siscomex e adições das mercadorias à Declaração de Importação conforme os valores previstos na Lei n. 9.716/98, devidamente corrigidos com base no INPC no período compreendido entre janeiro de 1999 e abril de 2011, sendo afastada a incidência da Portaria 257/2011, atualmente revogada pela Portaria ME nº 4.131, de 14/04/2021, em respeito ao princípio da legalidade tributária. Autorizo a compensação ou restituição do quanto recolhido indevidamente, consistente na diferença entre o valor cobrado e pago com base na Portaria MF 257 e na quantia resultante da atualização monetária (a partir do INPC) dos valores previstos na Lei n. 9.716, observado o prazo prescricional de cinco anos e as disposições legais e infralegais correlatas. O indébito tributário será corrigido somente pela taxa SELIC, a partir do pagamento indevido. Sem condenação da ré em honorários e sem reexame necessário, conforme Inteligência do artigo 19, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.522/02. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

15/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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