Execução Fiscal 5010517-64.2021.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5010517-64.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/05/2022, 15:00

Por decisão judicial

31/05/2022, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO FLAVIO BARBOZA DA SILVA - MS15803 EXECUTADO: VALTER FABRICIO FERREIRA DARI D E S P A C H O A inclusão do nome do devedor no SERASA pelo Juízo, por envolver colisão de normas de Direito fundamental – de um lado o interesse do credor à tutela executiva e, de outro, o direito personalíssimo do devedor (uma vez que a medida não recai sobre o seu patrimônio, mas sim, ainda que de modo reflexo, em sua própria pessoa) – é medida a ser efetivada somente após a citação e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, observados os demais parâmetros previstos no repetitivo REsp 1807180/PR. Precedente: TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009839-41.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 05/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/07/2020. Nesses termos, considerando que a parte executada ainda não foi citada no presente feito: (I) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010517-64.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Indefiro, por ora, o pedido de inclusão do(a) devedor(a) através do SERASAJUD. (II) Ao arquivo provisório, nos termos do despacho ID 241193939. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

15/03/2022, 00:00

Por decisão judicial

14/03/2022, 19:13

Conclusão (para despacho)

03/02/2022, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO FLAVIO BARBOZA DA SILVA - MS15803 EXECUTADO: VALTER FABRICIO FERREIRA DARI DESPACHO A Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, alterou o art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, e introduziu os §§ 1º e 2º no referido dispositivo, in verbis: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980". Considerando que o presente executivo fiscal não atende ao requisito legal indispensável para o seu prosseguimento, suspendo o curso da execução, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 c/c o artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, sem prejuízo de que tal comprovação seja efetuada posteriormente pelo credor, hipótese em que o curso da ação será retomado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010517-64.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se e remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até ulterior manifestação. Campo Grande, data e assinatura digitais.

02/02/2022, 00:00

Mero expediente

01/02/2022, 12:52

Conclusão (para despacho)

31/01/2022, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO FLAVIO BARBOZA DA SILVA - MS15803 EXECUTADO: VALTER FABRICIO FERREIRA DARI D E S P A C H O Segundo dispõe o art. 46, § 5º do CPC “A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.” Verifica-se que foi ajuizada essa execução fiscal em Circunscrição Judicial Federal diversa do domicílio do executado apresentado na petição inicial (https://www.trf3.jus.br/documentos/adeg/Mapas_das_Secoes_Judiciarias/Mapas_Secoes_Judiciarias_MS.pdf). É certo que o magistrado está impedido de proceder à remessa dos autos, “ex officio”, a outro Juízo, consoante matéria já sedimentada pela Súmula nº 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"), entretanto, nada impede seu envio à localidade adequada, desde que haja o consentimento expresso da exequente e que não tenha sido praticado nenhum ato nos autos, como se verifica no caso. Tendo isso em vista, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao interesse que esse processo tramite na Subseção Judiciária Federal de São Carlos -SP, à qual pertence a cidade de Pirassununga-SP, prestigiando, assim, a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional. Havendo concordância, providencie-se o encaminhamento os autos àquela subseção. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010517-64.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

27/01/2022, 00:00

Mero expediente

26/01/2022, 14:46

Conclusão (para despacho)

26/01/2022, 12:54

Remessa (outros motivos)

17/12/2021, 13:52

Documentos

Despacho

•15/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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