Procedimento Comum Cível 0004464-83.2011.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004464-83.2011.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANA CAPOCHIN PAES LEME - SP170880 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI - SP219340-B, MARCELA BENTES ALVES BAPTISTA - SP209293, RUI SANTINI - SP38221 EXECUTADO: MARCOS ANTONIO BERNAUER - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: GIOVANNA KRIST HERNANDES LEITE - SP483089, ZEILE GLADE - SP182722 ASSISTENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: MARINEY DE BARROS GUIGUER - SP152489 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 10 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004464-83.2011.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

11/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI - SP219340-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUI SANTINI - SP38221 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELA BENTES ALVES BAPTISTA - SP209293 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA CAPOCHIN PAES LEME - SP170880 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 EXECUTADO: MARCOS ANTONIO BERNAUER - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ZEILE GLADE - SP182722 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIOVANNA KRIST HERNANDES LEITE ASSISTENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE: MARINEY DE BARROS GUIGUER - SP152489 DESPACHO Consulta id 457347921: Esclareço que haverá dedução de imposto de renda. Cumpra-se integralmente a decisão de id 453388102. Informe a CEF acerca do cumprimento do ofício transferência (id. 456244082). Int. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004464-83.2011.4.03.6104

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 16:17

Mero expediente

16/04/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 14:15

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

03/12/2025, 19:11

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

03/12/2025, 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI - SP219340-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUI SANTINI - SP38221 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELA BENTES ALVES BAPTISTA - SP209293 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA CAPOCHIN PAES LEME - SP170880 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 EXECUTADO: MARCOS ANTONIO BERNAUER - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ZEILE GLADE - SP182722 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIOVANNA KRIST HERNANDES LEITE ASSISTENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE: MARINEY DE BARROS GUIGUER - SP152489 DESPACHO Manifeste-se a CETESB acerca da consulta (id. 457347921). Após, tornem conclusos. Int. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004464-83.2011.4.03.6104

02/12/2025, 00:00

Mero expediente

27/11/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 13:41

Recebimento

11/11/2025, 11:43

Publicação

10/11/2025, 07:00

Remessa (em diligência)

07/11/2025, 16:49

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI - SP219340-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUI SANTINI - SP38221 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELA BENTES ALVES BAPTISTA - SP209293 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA CAPOCHIN PAES LEME - SP170880 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 EXECUTADO: MARCOS ANTONIO BERNAUER - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ZEILE GLADE - SP182722 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIOVANNA KRIST HERNANDES LEITE ASSISTENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE DECISÃO Foram realizados dois depósitos nos autos: o primeiro, no valor de R$ 13.308,91, atualizado para R$ 18.970,47 (ID 343865999); o segundo, de R$ 29.537,66 (ID 343865998), corrigido para R$ 62.135,42 (ID 350686309). A soma dos valores atualizados totaliza R$ 81.105,89. O montante destinado a cada exequente será de R$ 23.607,48, totalizando R$ 70.822,45, conforme atualização realizada pela CETESB (ID 350637188). Oficie-se à Caixa Econômica Federal para adoção das seguintes providências de transferência dos valores: IBAMA: a conversão deverá ocorrer da seguinte forma -- DJE (operação 634) convertido em renda por meio da transação TES 0034. Anexar ao ofício as instruções constantes do ID 369878004; Fazenda Pública do Estado de São Paulo: emissão da guia DARE, código 811-4 (ID 364497715). Anexar ao ofício o formulário correspondente (ID 364497716); CETESB: depósito a ser realizado no Banco do Brasil -- Código: 001, Agência: 4306-0, Conta Corrente nº 17438-6, em nome da CETESBJUR - Associação dos Advogados da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, CPF/CNPJ: 46.794.740/0001-48. O valor remanescente, de R$ 10.283,44, deverá ser devolvido ao executado, Marcos Antonio Bernauer- EPP. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004464-83.2011.4.03.6104

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ORLANDO GONCALVES DE CASTRO JUNIOR - SP94962-A Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GOMES BEZERRA - SP198751-A Advogado do(a) APELANTE: MARINEY DE BARROS GUIGUER - SP152489-A APELADO: MARCOS ANTONIO BERNAUER - EPP, COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: EDIS MILARE - SP129895-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI - SP219340 OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: MARINEY DE BARROS GUIGUER - SP152489-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004464-83.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS ANTONIO BERNAUER - EPP, denominado CENTRO NÁUTICO CANANÉIA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, em sede de ação civil pública. Decido. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo de lei pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. Quanto ao mérito, alega a parte recorrente violação, entre outros, dos arts. 489, e § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, ao não se manifestar acerca de questões suscitadas nos embargos de declaração, bem como quanto as contradições apontadas. Tendo em vista que, aparentemente, o acórdão impugnado deixou de se pronunciar acerca de questões apresentadas nos embargos de declaração, é possível o reconhecimento de negativa de vigência ao disposto nos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Demais questões levantadas no apelo extremo estarão sob o crivo do Tribunal da Cidadania, nos termos da Súmula nº 292 do STF. Em face do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARCOS ANTONIO BERNAUER - EPP, denominado CENTRO NÁUTICO CANANÉIA,contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão dispôs: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA: JULGAMENTO ADSTRITO AO PEDIDO. COISA JULGADA INEXISTENTE: CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE RAMPA, PÍER E ESCADA NO MUNICÍPIO DE CANANÉIA. ALTERAÇÃO DO PROJETO PARA AMPLIAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA E INSTALAÇÃO DE GARAGEM NÁUTICA E POSTO DE COMBUSTÍVEL. EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CANANÉIA-IGUAPE-PERUÍBE E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. NECESSIDADE DE LICENÇA DE OPERAÇÃO, A SER CONCEDIDA PELA CETESB. DEFINIÇÃO CLARA DAS PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DENTRE AS QUAIS, A NECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO DO DEPRN, QUE EMITIU PARECER DESFAVORÁVEL POR SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP E NÃO SE ENQUADRAR O EMPREENDIMENTO NOS CASOS DE EXCEPCIONALIDADE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, OCUPAR ÁREA MAIOR QUE 5% DO TOTAL DO IMÓVEL E POR FALTA DE REGULARIDADE DA OCUPAÇÃO PERANTE O SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU, EM QUE PESE SE TRATAR DE TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE ELABORAÇÃO DE NOVO PARECER AO DEPRN: INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DANO AMBIENTAL EM APP (RESTINGA). EMPREENDIMENTO QUE NÃO SE SUBSOME ÀS HIPÓTESES DE UTILIDADE PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL OU BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL: SUBSISTÊNCIA DA APP (RESTINGA) E IRRETROATIVIDADE. EMPREENDIMENTO EM TERRENO DE MARINHA: NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE USO PELO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS RÉUS, INCLUSIVE O IBAMA, POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. 1. O autor pleiteou que se determinasse ao DEPRN "a elaboração de novo parecer, se necessário, precedido da abertura do devido procedimento administrativo, contemplando a utilidade pública e o interesse social do estabelecimento, assim como a inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento (...), bem como a inocorrência de dano em área de proteção permanente" e a sentença determinou a elaboração de novo parecer, em substituição àquele elaborado no procedimento administrativo nº SMA 85.034/1996 em 18/09/2008, com livre e explícita manifestação sobre o quanto foi apreciado na fundamentação no que diz respeito à utilidade pública, ao interesse social, à inexistência de alternativa técnica e locacional do estabelecimento, à existência de requerimento de regularização da ocupação pela autora junto á SPU e à inocorrência de dano em área de proteção permanente. O fato de não haver pedido explícito no sentido da nulidade do parecer emitido pelo DEPRN no bojo do processo administrativo nº SMA 85.034/1996 não torna a sentença extra petita, mormente porque o parecer foi acoimado na petição inicial de evasivo, ilegal, arbitrário e imoral, demonstrando, à evidência, a pretensão de substituí-lo. 2. Não há coisa julgada, pois na ação ordinária nº 176/2008 o autor objetivou a outorga de licença de operação pela CETESB argumentando que as autorizações do DEPRN, do IBAMA e do SPU seriam indevidamente exigidas. Na presente demanda, por seu turno, a autora requer que o DEPRN e a CETESB realizem vistoria técnica no Centro Náutico Cananéia e que determinem de forma clara, objetiva e transparente quais as pendências e as devidas providências que deverá adotar para regularizar seu estabelecimento; que o DEPRN elabore novo parecer considerando a utilidade pública e o interesse social do estabelecimento, assim como a inexistência de alternativa técnica e locacional e a inocorrência de dano em área de preservação permanente e, por fim, que, cumpridas as exigências legais, a CETESB expeça licença de operação. Verifica-se, pois, que neste feito a causa de pedir é diversa, já que o autor objetiva prévia vistoria da CETESB e do DEPRN e elaboração de novo parecer por este para que, cumpridos os requisitos legais, a CETESB outorgue a licença de operação. 3. O autor sagrou-se vencedor em licitação realizada pelo Município de Cananéia para a construção de rampa comunitária de uso comum do povo para descida de embarcações e escada para pedestres em imóvel situado à Avenida Beira Mar, Loteamento Retiro das Caravelas, obtendo o direito real de uso do imóvel pelo prazo de trinta anos, com autorização para a exploração de atividades de turismo náutico, comércio de artigos para pesca e atividades correlatas. Sucede que o projeto foi alterado para a ampliação da área construída e instalação de garagem náutica e posto de combustível, atividade potencialmente poluidora, nos termos da Resolução CONAMA nº 273, de 29/11/2000, tendo havido lavratura de diversos autos de infração pela CETESB e interdição temporária do empreendimento até obtenção de licença de operação. 4. O DEPRN emitiu parecer desfavorável à possibilidade de regularização do Centro Náutico Cananéia e à desinterdição da área autuada através do A.I.A nº 163.277/2004 por se tratar de área de preservação permanente (Restingas - art. 3º, IX, Resolução CONAMA nº 303/2002) e não se enquadrar o empreendimento nos casos de excepcionalidade previstos a legislação (utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental), ocupar área maior que 5% do total do imóvel (art. 11, § 2º, Resolução CONAMA nº 369/2006) e por não ter o requerente apresentado documentos demonstrando a regularidade do imóvel perante o S.P.U. 5. O parecer emitido pelo DERPN, acoimado de evasivo, ilegal, arbitrário e imoral pelo autor, dá conta de que imóvel se encontra contíguo ao corpo d'água do mar da Cananéia e que o empreendimento é composto de instalações construídas sobre o corpo d'água e sobre a parte seca, sendo que "a área do entorno do empreendimento encontra-se fortemente antropizada", pois para possibilitar a implantação do centro náutico foram executadas obras de terraplanagem em toda a extensão do imóvel, com supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente fora das hipóteses excepcionais previstas em lei (utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental) e sem que o empreendedor apresentasse justificativas técnicas locacionais para a intervenção em área de preservação permanente. O parecer ainda deixa claro que o imóvel apresenta uma área de 975 m² e encontra-se totalmente inserido em terreno de marinha, sendo imprescindível a autorização do Serviço de Patrimônio da União (S.P.U). Por fim, o parecer dá conta de que a intervenção excede 5% da APP localizada na posse/propriedade, conforme previsto no art. 11, § 2º, da Resolução CONAMA nº 369/2006. 6. A análise dos elementos dos autos revela que as pendências que impedem o licenciamento ambiental estavam clara e precisamente definidas no bojo do Processo CETESB nº 49/00147/07 desde 20/08/2008, pois foram as mesmas providências exigidas pela CETESB em audiência de justificação. Destarte, o que se tem é o inconformismo do autor com os termos do parecer emitido pelo DEPRN, exigido pela CETESB para a concessão da licença de operação. 7. Ao Poder Judiciário cabe o controle do ato administrativo apenas e tão-somente no que concerne aos aspectos da legalidade, não podendo interferir nas razões administrativas de decidir quando pautadas pela estrita legalidade e o ato esteja revestido de todos os pressupostos de validade, como é o caso dos autos, em que o parecer observou a legislação de regência e não pode ser acoimado de ilegal ou abusivo. Com efeito, “no controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade” (RMS 33.671/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 14/03/2019). 8. É fato admitido e patente que o empreendimento está integralmente localizado em terreno de marinha, na Área de Proteção Ambiental Cananéia-Iguape-Peruíbe (APA-CIP) e em área de preservação permanente (vegetação de restinga). Os elementos dos autos revelam que a construção causou dano ambiental por força da supressão de vegetação secundária em estágio pioneiro de regeneração. 9. A área de preservação permanente - APP é "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas" (art. 3º, II, da Lei nº 12.651/2012). 10. Tais áreas, pela sua singularidade e valor estratégico, são caracterizadas, em regra, pela intocabilidade e vedação de uso econômico direto, conforme esclarece a Resolução CONAMA nº 369/2008, sendo nelas vedada a intervenção ou a supressão de vegetação, salvo em hipóteses excepcionais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, conforme estabelece o art. 8º, caput, da Lei nº 12.651/2012. Referida vedação já existia à luz do antigo Código Florestal, que no seu art. 4º rezava que "a supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto". 11. E, em se tratando de área de restinga, o Novo Código Florestal somente autoriza a supressão de vegetação em caso de utilidade pública, conforme art. 8º, § 1º, que deve ser aplicado ao caso, pois "em tema de direito ambiental, não se cogita em direito adquirido à devastação, nem se admite a incidência do fato consumado" (REsp 1394025/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 12. Os casos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto foram definidos pelo legislador em rol numerus clausus (RESP nº 1.245.149/MS), sendo certo que a atividade de posto náutico (abastecimento de embarcações) não está contemplada no rol das atividades consideradas de utilidade pública pelo legislador, sequer configura atividade similar àquelas consideradas de utilidade pública pela legislação ambiental. Ademais, a hipótese da alínea "e" do art. 3º, VIII, do Novo Código Florestal exige que as "atividades similares" estejam definidas em ato do Presidente da República, inexistente in casu. O caso também não se enquadra em nenhuma hipótese de interesse social prevista pelo legislador no art. 1º, V, da Lei nº 4.771/65 e no art. 3º, IX, da Lei nº 12.651/2012, sequer se trata de atividade eventual ou de baixo impacto ambiental. O fato de o posto náutico atender a grande número de pessoas em Cananéia e de ser importante para as atividades de pesca e turismo desenvolvidas na região não permitem o enquadramento da atividade no rol daquelas consideradas de utilidade pública ou de interesse social, pois "em respeito ao princípio da legalidade, é proibido ao órgão ambiental criar direitos de exploração onde a lei previu deveres de preservação" (REsp 1245149/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 13/06/2013). 13. Ademais, "causa dano ecológico in re ipsa, presunção legal definitiva que dispensa produção de prova técnica de lesividade específica, quem, fora das exceções legais, desmata, ocupa ou explora APP, ou impede sua regeneração" (REsp 1245149/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 13/06/2013). 14. Além disso, é fato incontroverso que a intervenção em APP excedeu 5% da área total do imóvel, afrontando o disposto no art. 11, § 2º, da Resolução CONAMA nº 369/2006. 15. O documento de autoria da CETESB juntado aos autos pelo autor contendo a informação de que “a área em questão deixou de ser considerada área de Preservação permanente – APP” não tem o condão de alterar o entendimento adotado, pois, nos termos do § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os espaços territoriais especialmente protegidos somente poderão ser suprimidos ou alterados por lei e, no caso, não há notícia de lei nesse sentido. A área ocupada pelo empreendimento não deixou de ser considerada APP pelo simples fato da superveniência da Lei nº 12.651/2012, já que o CONAMA continua a ter competência para editar resoluções que visem à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais (art. 6º, II, Lei nº 6.938/81 e art. 7º, VI e VIII do Decreto nº 99.274/90). 16. Ademais, o Novo Código Florestal não poderia “retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da "incumbência" do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)” (AgRg no REsp 1434797/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 07/06/2016). 17. O imóvel ainda está totalmente localizado em terreno de marinha sem que o autor tenha comprovado a existência de autorização de uso pelo Serviço de Patrimônio da União. O fato de estar pendente pedido de regularização da ocupação desde 2002 não autoriza concluir pela autorização tácita, até mesmo porque a autorização, a permissão e a concessão de uso de bem público são atos discricionários, sujeitos à análise da conveniência e oportunidade pela Administração e, destinando-se a empreendimento de fim lucrativo, a cessão de uso será onerosa e deverá ser precedida de licitação (art. 18, § 5º, Lei nº 9.636/98). 18. O IBAMA faz jus a honorários advocatícios, por força do princípio da sucumbência e da causalidade, embora sua inclusão no polo passivo tenha sido determinada pelo juiz a quo. 19. Considerando a jurisprudência atual do STJ ("a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença" - REsp 1636124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017, REsp 1683612/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017, AgInt no AREsp 1034509/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017), por força da sucumbência, condena-se o autor ao pagamento de honorários de R$ 50.000,00, quantia a ser atualizada a partir desta data e rateada entre os réus (inclusive o IBAMA), o que se faz com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/73, tendo em vista a natureza da causa, o trabalho dos procuradores, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 20. Matéria preliminar rejeitada e apelações e reexame necessário providos. O Pretório Excelso pronuncia-se que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Por outro lado, verifica-se que a solução da controvérsia no presente recurso extraordinário, pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o seu processamento, nos termos da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ORLANDO GONCALVES DE CASTRO JUNIOR - SP94962-A Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GOMES BEZERRA - SP198751-A Advogado do(a) APELANTE: MARINEY DE BARROS GUIGUER - SP152489-A APELADO: MARCOS ANTONIO BERNAUER - EPP, COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: EDIS MILARE - SP129895-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI - SP219340 OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: MARINEY DE BARROS GUIGUER - SP152489-A APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004464-83.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ORLANDO GONCALVES DE CASTRO JUNIOR - SP94962-A Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GOMES BEZERRA - SP198751-A Advogado do(a) APELANTE: MARINEY DE BARROS GUIGUER - SP152489-A APELADO: MARCOS ANTONIO BERNAUER - EPP, COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: EDIS MILARE - SP129895-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI - SP219340 OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: MARINEY DE BARROS GUIGUER - SP152489-A R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ORLANDO GONCALVES DE CASTRO JUNIOR - SP94962-A Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GOMES BEZERRA - SP198751-A Advogado do(a) APELANTE: MARINEY DE BARROS GUIGUER - SP152489-A APELADO: MARCOS ANTONIO BERNAUER - EPP, COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: EDIS MILARE - SP129895-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI - SP219340 OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: MARINEY DE BARROS GUIGUER - SP152489-A V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. Na verdade, o embargante não se conforma com a rejeição de seus primeiros embargos de declaração e novamente reitera os mesmos argumentos buscando a reforma do acórdão que deu provimento às apelações e ao reexame necessário. O acórdão embargado assim se manifestou quanto à questão da utilidade pública do empreendimento: “Quanto à questão da “utilidade pública” – analisada apenas no contexto da legalidade do parecer desfavorável emitido pelo DEPRN – o acórdão, analisando o rol numerus clausus do art. 1º, § 2º, IV, do antigo e do art. 3º, VII, do novo Código Florestal, assentou que “a atividade de posto náutico (abastecimento de embarcações) não está contemplada no rol das atividades consideradas de utilidade pública pelo legislador, sequer configura atividade similar àquelas consideradas de utilidade pública pela legislação ambiental”, consignando expressamente que “o fato de o posto náutico atender a grande número de pessoas em Cananéia e de ser importante para as atividades de pesca e turismo desenvolvidas na região não permitem o enquadramento da atividade no rol daquelas consideradas de utilidade pública ou de interesse social, pois "em respeito ao princípio da legalidade, é proibido ao órgão ambiental criar direitos de exploração onde a lei previu deveres de preservação" (REsp 1245149/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 13/06/2013)”. Portanto, a questão foi suficientemente analisada, de modo que se o embargante entende que houve violação ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847/99, deve manejar o recurso apropriado para a obtenção da reforma do julgado.”. Quanto à aventada coisa julgada, o acórdão embargado assim se manifestou: “Primeiramente, quanto aos documentos trazidos aos autos após a prolação do acórdão embargado, registro que o art. 435 do CPC preceitua que "é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". Sucede que os documentos juntados, além de surpreenderem a Turma Julgadora após o julgamento do recurso, não se enquadram no conceito de “documento novo”, conforme exigido pelo art. 435, mas sim de documentos em relação aos quais o embargante tinha disponibilidade antes da prolação do acórdão embargado, mas preferiu trazer aos autos após o julgamento, sujeitando-se aos efeitos da preclusão. Quanto à aventada coisa julgada, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004464-83.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de novos embargos de declaração opostos por MARCOS ANTONIO BERNAUER EPP em face de acórdão prolatado por esta C. Turma, que restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO, ATRIBUINDO-SE AO TRABALHO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO UMA ENXURRADA DE DEFEITOS DESPROPOSITADOS E INEXISTENTES, IMAGINADA PELA PARTE COM NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos trazidos aos autos após a prolação do acórdão embargado, além de surpreenderem a Turma Julgadora após o julgamento do recurso, não se enquadram no conceito de “documento novo”, conforme exigido pelo art. 435, mas sim de documentos em relação aos quais o embargante já tinha disponibilidade antes da prolação do acórdão embargado, mas preferiu ocultá-los para trazê-los aos autos após o julgamento, sujeitando-se aos efeitos da preclusão. Não há omissão da Turma em não haver apreciado aquilo que a parte sonegou dos autos. 2. Quanto à aventada coisa julgada, trata-se de alegação de fato que - mais uma vez - não estava nos autos quando do julgamento originário. Calha deixar claro que “os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais vícios, não se prestando a propósito meramente infringente e a exame de tema inédito não suscitado oportunamente pela parte embargante, a caracterizar indevida inovação recursal” (EDcl no REsp 1424936/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/09/2019). É reprovável o comportamento da parte ao imputar ao órgão julgador omissão diante de argumento inédito. 3. A simples existência do acórdão proferido pela 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Ação Civil Pública nº 0001394-04.2008.8.26.0118, não tem o condão de vincular a fundamentação desta ação. Portanto, o reconhecimento, na fundamentação do acórdão alheio, da Justiça Estadual, e por interpretação extensiva, da suposta “utilidade pública” do empreendimento naquele caso afirmada, não vincula esta Turma Julgadora, inexistindo qualquer eiva, no ponto. Deveras, a Justiça Federal não se acha subordinada a acatar o que a Justiça Comum decidiu, em demanda de que não participaram os entes que invocam a competência federal. 4. Quanto à questão da “utilidade pública” – analisada apenas no contexto da legalidade do parecer desfavorável emitido pelo DEPRN – o acórdão, analisando o rol numerus clausus do art. 1º, § 2º, IV, do antigo e do art. 3º, VII, do Novo Código Florestal, assentou que “a atividade de posto náutico (abastecimento de embarcações) não está contemplada no rol das atividades consideradas de utilidade pública pelo legislador, sequer configura atividade similar àquelas consideradas de utilidade pública pela legislação ambiental”, consignando expressamente que “o fato de o posto náutico atender a grande número de pessoas em Cananéia e de ser importante para as atividades de pesca e turismo desenvolvidas na região não permitem o enquadramento da atividade no rol daquelas consideradas de utilidade pública ou de interesse social, pois "em respeito ao princípio da legalidade, é proibido ao órgão ambiental criar direitos de exploração onde a lei previu deveres de preservação" (REsp 1245149/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 13/06/2013)”. Portanto, a questão foi suficientemente analisada, de modo que se o embargante entende que houve violação ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847/99, deve manejar o recurso apropriado para a obtenção da reforma do julgado. 5. O entendimento segundo o qual se trata de área de restinga está pautado no laudo pericial produzido no bojo da Ação Civil Pública nº 118.01.2008.001394-7, que tramitou perante a 1ª Vara da Comarca de Cananéia/SP, dá conta de que o empreendimento encontra-se inserido em APP, conforme art. 3º, IX, da Res. CONAMA nº 303/2002 (fls. 1644/1724), e é corroborado pelo depoimento do engenheiro agrônomo do DEPRN, para quem a implantação do posto de combustíveis causou dano ambiental porque "suprimiu as gramíneas de vegetação do tipo restinga" e "a existência da construção impedirá a regeneração da área degradada" (fl. 241). Ainda que o entendimento adotado no acórdão contrarie eventual posicionamento da CETESB, isso não implica em obscuridade, já que o Judiciário não é amesquinhado pelo que "pensa" a administração pública. 6. Quanto ao documento de fls. 1935/1936, de autoria da CETESB, contendo a informação de que "a área em questão deixou de ser considerada área de Preservação permanente - APP, assim como a vegetação em estágio pioneiro não é objeto de autorização da CETESB", o acórdão não contempla nenhuma obscuridade quanto ao seu entendimento, eis que é claro no sentido de que os espaços territoriais especialmente protegidos somente poderão ser suprimidos ou alterados por lei e de que o Novo Código Florestal não poderia “retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da "incumbência" do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)” (AgRg no REsp 1434797/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 07/06/2016). 7. A via dos embargos de declaração não é adequada para a manifestação de discordância do impetrante com o entendimento adotado acima quanto à aplicação do art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal às áreas de preservação permanente. Essa discordância, em favor da ruína ambiental, deve ser produzida na seara recursal adequada. 8. O autor deduziu pretensão em face da CETESB (fl. 37 dos autos físicos), não havendo obscuridade, no ponto. 9. O acórdão analisou a controvérsia posta em desate à luz do princípio da legalidade, concluindo que não cabe ao Poder Judiciário impor aos órgãos competentes a realização de nova vistoria técnica, a elaboração de novo parecer e a concessão de licença de operação. Não houve negativa de licença de operação pelo Judiciário, mas sim, uma efeitiva decorrência lógica do indeferimento dos demais pedidos, desacolhimento da pretensão de imposição, pelo Judiciário, de expedição de licença de operação à CETESB, nos termos requeridos à fl. 37 da inicial. 10. Quanto ao parecer do DEPRN, inexiste qualquer contradição entre a conclusão pela sua legalidade e o entendimento segundo o qual não cabe ao Judiciário impor ao DEPRN a elaboração de novo parecer. Na verdade, é pelo fato de que o parecer existente observou a legislação de regência, inexistindo vestígio de ilegalidade ou arbitrariedade, que ao Judiciário é vedado impor ao órgão competente o refazimento do ato, sob pena de violação ao art. 2º da constituição Federal. 11. A alegação de acinte à Súmula nº 473 deve ser feita na via adequada à obtenção da reforma do julgado. 12. Quanto aos arts. 20 e 21 da LINDB, vale registrar que o acórdão não se valeu de valores jurídicos abstratos em sua fundamentação, sequer houve invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa. 13. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 14. Recurso desprovido, sendo de nenhuma proveito contra a higidez do trabalho desta Turma a cambulhada de supostos defeitos imaginada pela parte em demérito do aresto. O embargante sustenta que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração padece de (i) omissão quanto ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847/99, insistindo que é necessário que se fundamente qual a razão legal de se afastar os efeitos desta legislação federal no caso concreto; (ii) erro material quanto ao alcance da decisão proferida na ACP nº 0001394-04.2008.8.26.0118, aduzindo que os documentos juntados serviram para corroborar algo que já havia sido noticiado nos autos em duas ocasiões (por ocasião da produção de prova pericial e quando do julgamento em segunda instância); (iii) erro material quanto à existência de coisa julgada, pois o acórdão proferido na ACP já havia sido trazido aos autos e a coisa julgada pode ser alegada a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo “irrelevante o fato de ter ou não sido noticiada a coisa julgada antes ou depois do primeiro julgamento”; além disso, o acórdão não apontou onde exatamente existe a divergência de matérias; e (iv) omissão em relação aos efeitos da coisa julgada noticiada em sede de embargos declaratórios (ID nº 148538118). Houve apresentação de resposta (ID’s nºs 155910517, 156494600 e 157024761). É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004464-83.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO trata-se de alegação de fato que não estava nos autos quando do julgamento originário. Calha deixar claro que “os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais vícios, não se prestando a propósito meramente infringente e a exame de tema inédito não suscitado oportunamente pela parte embargante, a caracterizar indevida inovação recursal” (EDcl no REsp 1424936/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/09/2019). O acórdão proferido pela 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Ação Civil Pública nº 0001394-04.2008.8.26.0118 não tem o condão de vincular a fundamentação desta ação, pois não há identidade de objeto, ao contrário do que sustenta o embargante. Portanto, o reconhecimento, na fundamentação do acórdão e por interpretação extensiva, da “utilidade pública” do empreendimento naquele caso não vincula esta Turma Julgadora, inexistindo qualquer omissão, no ponto.”. Ou seja, o acórdão deixou claro que os documentos juntados pela embargante por ocasião dos primeiros embargos de declaração não estavam nos autos e não se cuidava de documentos novos. Pelo contrário, trata-se de cópia dos autos da ACP nº 0001394-04.2008.8.26.0118, documentos em relação aos quais o embargante tinha disponibilidade antes da prolação do primeiro acórdão embargado. E, quanto à aventada coisa julgada, alegada apenas em embargos de declaração, é cristalino o acórdão no sentido da inexistência de identidade de objetos e da não vinculação da Turma Julgadora à fundamentação adotada pelo C. TJ/SP no julgamento da Ação Civil Pública. Ou seja, o acórdão afastou fundamentadamente a alegação de coisa julgada tendo em vista a inexistência de identidade de objetos entre as ações, deixando claro que a fundamentação fulcrada na interpretação extensiva de “utilidade pública” do empreendimento naquele caso não vincula o julgamento desta ação. Destarte, inexiste qualquer vício no acórdão embargado. Vale recordar que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Enfim, se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível a multa de 2 % sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), a ser devidamente atualizado, conforme já decidido pelo Plenário do STF (destaquei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (RE 898060 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2019 PUBLIC 29-05-2019) No mesmo sentido registro precedente da Colenda Corte Especial do STJ em EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 773.829/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe 07/10/2019. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, com imposição de multa. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O acórdão embargado assim se manifestou quanto à questão da utilidade pública do empreendimento: “Quanto à questão da “utilidade pública” – analisada apenas no contexto da legalidade do parecer desfavorável emitido pelo DEPRN – o acórdão, analisando o rol numerus clausus do art. 1º, § 2º, IV, do antigo e do art. 3º, VII, do novo Código Florestal, assentou que “a atividade de posto náutico (abastecimento de embarcações) não está contemplada no rol das atividades consideradas de utilidade pública pelo legislador, sequer configura atividade similar àquelas consideradas de utilidade pública pela legislação ambiental”, consignando expressamente que “o fato de o posto náutico atender a grande número de pessoas em Cananéia e de ser importante para as atividades de pesca e turismo desenvolvidas na região não permitem o enquadramento da atividade no rol daquelas consideradas de utilidade pública ou de interesse social, pois "em respeito ao princípio da legalidade, é proibido ao órgão ambiental criar direitos de exploração onde a lei previu deveres de preservação" (REsp 1245149/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 13/06/2013)”. Portanto, a questão foi suficientemente analisada, de modo que se o embargante entende que houve violação ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847/99, deve manejar o recurso apropriado para a obtenção da reforma do julgado.”. 2. Quanto à aventada coisa julgada, o acórdão embargado assim se manifestou: “Primeiramente, quanto aos documentos trazidos aos autos após a prolação do acórdão embargado, registro que o art. 435 do CPC preceitua que "é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". Sucede que os documentos juntados, além de surpreenderem a Turma Julgadora após o julgamento do recurso, não se enquadram no conceito de “documento novo”, conforme exigido pelo art. 435, mas sim de documentos em relação aos quais o embargante tinha disponibilidade antes da prolação do acórdão embargado, mas preferiu trazer aos autos após o julgamento, sujeitando-se aos efeitos da preclusão. Quanto à aventada coisa julgada, trata-se de alegação de fato que não estava nos autos quando do julgamento originário. Calha deixar claro que “os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais vícios, não se prestando a propósito meramente infringente e a exame de tema inédito não suscitado oportunamente pela parte embargante, a caracterizar indevida inovação recursal” (EDcl no REsp 1424936/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/09/2019).O acórdão proferido pela 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Ação Civil Pública nº 0001394-04.2008.8.26.0118 não tem o condão de vincular a fundamentação desta ação, pois não há identidade de objeto, ao contrário do que sustenta o embargante. Portanto, o reconhecimento, na fundamentação do acórdão e por interpretação extensiva, da “utilidade pública” do empreendimento naquele caso não vincula esta Turma Julgadora, inexistindo qualquer omissão, no ponto.”. 3. Ou seja, o acórdão deixou claro que os documentos juntados pela embargante por ocasião dos primeiros embargos de declaração não estavam nos autos e não se cuidava de documentos novos. Pelo contrário, trata-se de cópia dos autos da ACP nº 0001394-04.2008.8.26.0118, documentos em relação aos quais o embargante tinha disponibilidade antes da prolação do primeiro acórdão embargado. 4. Quanto à aventada coisa julgada, alegada apenas em embargos de declaração, é cristalino o acórdão no sentido da inexistência de identidade de objetos e da não vinculação da Turma Julgadora à fundamentação adotada pelo C. TJ/SP no julgamento da Ação Civil Pública. Ou seja, o acórdão afastou fundamentadamente a alegação de coisa julgada tendo em vista a inexistência de identidade de objetos entre as ações, deixando claro que a fundamentação fulcrada na interpretação extensiva de “utilidade pública” do empreendimento naquele caso não vincula o julgamento desta ação. 5. Vale recordar que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). 6. Se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível a multa de 2 % sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), a ser devidamente atualizado, conforme já decidido pelo Plenário do STF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e negou-lhes provimento, com imposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicação

Remessa (em diligência)

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